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materia nº 250/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 250 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaFlash 10.624. PROJETO DE LEI Nº 98/2024. Institui a “Semana da Segurança Ferroviária”, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 26 de setembro. (Referente à Lei nº 5.714, de 12/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.624
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 28/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 98/2024. Institui a “Semana da
Segurança Ferroviária”, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 26 de setembro.
(Referente à Lei nº 5.714, de 12/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 45 Número de folhas: 07
ASSUNTO:
Institui a Semana da Segurança Ferroviária no
Município de Montes Claros e dá Outras Providências.
“MOVIMENTO -
Entrada dia - 28/05/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEINº. JZ /2024
Institui a Semana da Segurança
Ferroviária no Município de Montes Claros
e dá outras providências.
Os cidadãos do Município de Montes Claros - MG, por seus legítimos representantes
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a “Semana da Segurança Ferroviária”, no ambito do Município de
Montes Claros, a ser comemorada, anualmente entre os dias 20 a 26 de Setembro, aplicando a
está legislação o que couber da Lei 4.934 de 01 de Dezembro de 2016 de Montes Claros — MG.
Parágrafo único - A “Semana da Segurança Ferroviária”, nos termos do caput deste
artigo, fará parte do calendário oficial de eventos do Município de Montes Claros.
Art. 2º. Durante a “Semana da Segurança Ferroviária” poderão ser realizadas as seguintes
atividades:
. I- palestras com foco na segurança dos pedestres no perímetro e na passagem de nível da
rede ferroviária;
” Il- campanhas educativas sobre a importância da rede ferroviária no desenvolvimento do
país;
Hll- seminários sobre a Segurança Ferroviária;
IV- eventos para discutir a Ferrovia Centro- Atlântica (FCA), concessionária do serviço
ferroviário de cargas e controlada pela VLI- Valor da Logística Integrada ou outra que vier substituí-la.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Montes Claros-MG, 27 de Maio de 2024.
(PROTOCOLO
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NEAR, Lo CÍIOSIZ
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com 1-2
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JUSTIFICATIVA:
A Estrada de Ferro Central do Brasil que cruza o nosso município é de grande
importância para a nossa história bem como para a economiza local, desde o ano de 1996 que
não circulam mais passageiros pelo município, o que gerou um sentimento de desvalorização na
população, posto que muitos acreditam que a ferrovia no município não tem mais utilidade,
quando na verdade nossa linha férrea possuí um valor inestimado para o município, sendo fonte
de emprego, renda e valorização local.
São cerca de 15 quilômetros de ferrovia que cruzam o município e Montes Claros — MG,
passando por diversos bairros do município, desde regiões menos povoadas até grande centro de
circulação de pedestres e motoristas.
Neste sentido, é necessário retomar o sentimento de pertencimento da ferrovia ao povo
de Montes Claros-MG, bem como orientar principalmente a nova geração e aqueles que residem
próximos a ferrovia de noções de segurança desse espaço.
É impressionável que a população sabia identificar os riscos inerentes a atividade do
trem, saber como pedir socorro, qual atitude tomar em caso de algum acidente e
PRINCIPALMENTE como evitar que acidentes aconteçam.
Em alguns pontos do município a linha ferroviária se tornou deposito de entulho, o que é
extremamente prejudicial para a circulação dos trens, bem como recentemente tivemos acidentes
“graves no perímetro da ferrovia, tais situações não podem ser consideras normal e aceitável e a
melhor forma de mudar essa realidade é através da conscientização da população, o que
- pretendemos que acontece a partir da entrada em vigor do presente projeto de lei.
Montes Claros-MG, 27 de Maio de 2024.
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver danieldias(QQmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com 2-2
INÍCIO 4 LEIS / LEI 4.934, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI 4.934, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
30/10/2019 - 11:01 | atualizado em 30/10/2019 - 11:01
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA FERROVIA E DOS FERROVIÁRIOS” EM MONTES CLAROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Ferrovia e dos Ferroviários” em Montes Claros, que será comemorado dia 22 de
setembro.
Art. 2º. A data comemorativa ora criada fará parte do calendário oficial de eventos do município de Montes Claros, devendo
enfocar, prioritariamente, a revitalização ferroviária e o resgate do trem de passageiros para a nossa região, comemorando o
progresso do nosso município e destacando também o lado cultural do maior simbolo da nossa mineiridade.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 01 de dezembro de 2.016.
José Vicente Medeiros
Prefeito de Montes Claros
em exercício
ÂMARA MUNICIPAL DE MONT LAR
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2024 que “Institui a Semana da
Segurança Ferroviária no Município de Montes Claros e dá Outras
Providências”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir Institui a Semana da
Segurança Ferroviária.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de maio de 2024.
Luciano Barbosa Braga Gore "
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA
OAB/ MG 78.605 nereommeomêmes UT Qumono
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2024
AUTORA: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: Institui a Semana da Segurança Ferroviária no Montes Claros e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/05/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 29/05/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
HI - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros a Semana
da Segurança Ferroviário, a ser comemorada anualmente entre os dias 20 a 26 de setembro,
passando a fazer parte do calendário oficial do Município.
Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, realizar
palestras com foco na segurança dos pedestres no perímetro e passagem de nível da rede
ferroviária e campanhas educativas sobre a importância da rede ferroviária no desenvolvimento do
país.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
Por fim, a Comissão sugere que, na redação final da proposição, seja retirado a cláusula
revogatória existente após a vírgula no artigo 4º, considerando que esta disposição já se encontra
prevista no art. 3º do projeto de lei.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissõef, OG de funho de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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