| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Flash 10.624. PROJETO DE LEI Nº 98/2024. Institui a “Semana da Segurança Ferroviária”, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 26 de setembro. (Referente à Lei nº 5.714, de 12/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.624 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 28/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 98/2024. Institui a “Semana da Segurança Ferroviária”, a ser realizada anualmente entre os dias 20 a 26 de setembro. (Referente à Lei nº 5.714, de 12/06/2024). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 45 Número de folhas: 07 ASSUNTO: Institui a Semana da Segurança Ferroviária no Município de Montes Claros e dá Outras Providências. “MOVIMENTO - Entrada dia - 28/05/2024 2- ' ps 214 NMErVAO E po RECG HE dO RE ; re Vo 6- Lo CY 5. 6- 7 = 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEINº. JZ /2024 Institui a Semana da Segurança Ferroviária no Município de Montes Claros e dá outras providências. Os cidadãos do Município de Montes Claros - MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído a “Semana da Segurança Ferroviária”, no ambito do Município de Montes Claros, a ser comemorada, anualmente entre os dias 20 a 26 de Setembro, aplicando a está legislação o que couber da Lei 4.934 de 01 de Dezembro de 2016 de Montes Claros — MG. Parágrafo único - A “Semana da Segurança Ferroviária”, nos termos do caput deste artigo, fará parte do calendário oficial de eventos do Município de Montes Claros. Art. 2º. Durante a “Semana da Segurança Ferroviária” poderão ser realizadas as seguintes atividades: . I- palestras com foco na segurança dos pedestres no perímetro e na passagem de nível da rede ferroviária; ” Il- campanhas educativas sobre a importância da rede ferroviária no desenvolvimento do país; Hll- seminários sobre a Segurança Ferroviária; IV- eventos para discutir a Ferrovia Centro- Atlântica (FCA), concessionária do serviço ferroviário de cargas e controlada pela VLI- Valor da Logística Integrada ou outra que vier substituí-la. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros-MG, 27 de Maio de 2024. (PROTOCOLO im : iDJEXP. JRECES. NEAR, Lo CÍIOSIZ Daniel Dias Vereador do PCdoB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com 1-2 e ir ee [CRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | à comissão ot LECZ ZECA E VÁDETEDE miirçi em SÍ DE Ma DE 202Y — pio eee 1 PREBIDENTE E] ae: JUSTIFICATIVA: A Estrada de Ferro Central do Brasil que cruza o nosso município é de grande importância para a nossa história bem como para a economiza local, desde o ano de 1996 que não circulam mais passageiros pelo município, o que gerou um sentimento de desvalorização na população, posto que muitos acreditam que a ferrovia no município não tem mais utilidade, quando na verdade nossa linha férrea possuí um valor inestimado para o município, sendo fonte de emprego, renda e valorização local. São cerca de 15 quilômetros de ferrovia que cruzam o município e Montes Claros — MG, passando por diversos bairros do município, desde regiões menos povoadas até grande centro de circulação de pedestres e motoristas. Neste sentido, é necessário retomar o sentimento de pertencimento da ferrovia ao povo de Montes Claros-MG, bem como orientar principalmente a nova geração e aqueles que residem próximos a ferrovia de noções de segurança desse espaço. É impressionável que a população sabia identificar os riscos inerentes a atividade do trem, saber como pedir socorro, qual atitude tomar em caso de algum acidente e PRINCIPALMENTE como evitar que acidentes aconteçam. Em alguns pontos do município a linha ferroviária se tornou deposito de entulho, o que é extremamente prejudicial para a circulação dos trens, bem como recentemente tivemos acidentes “graves no perímetro da ferrovia, tais situações não podem ser consideras normal e aceitável e a melhor forma de mudar essa realidade é através da conscientização da população, o que - pretendemos que acontece a partir da entrada em vigor do presente projeto de lei. Montes Claros-MG, 27 de Maio de 2024. Vereador do PCdoB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver danieldias(QQmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com 2-2 INÍCIO 4 LEIS / LEI 4.934, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016. LEI 4.934, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016. 30/10/2019 - 11:01 | atualizado em 30/10/2019 - 11:01 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA FERROVIA E DOS FERROVIÁRIOS” EM MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Ferrovia e dos Ferroviários” em Montes Claros, que será comemorado dia 22 de setembro. Art. 2º. A data comemorativa ora criada fará parte do calendário oficial de eventos do município de Montes Claros, devendo enfocar, prioritariamente, a revitalização ferroviária e o resgate do trem de passageiros para a nossa região, comemorando o progresso do nosso município e destacando também o lado cultural do maior simbolo da nossa mineiridade. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 01 de dezembro de 2.016. José Vicente Medeiros Prefeito de Montes Claros em exercício ÂMARA MUNICIPAL DE MONT LAR ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2024 que “Institui a Semana da Segurança Ferroviária no Município de Montes Claros e dá Outras Providências”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir Institui a Semana da Segurança Ferroviária. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de maio de 2024. Luciano Barbosa Braga Gore " Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA OAB/ MG 78.605 nereommeomêmes UT Qumono RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2024 AUTORA: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Institui a Semana da Segurança Ferroviária no Montes Claros e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/05/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/05/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. HI - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros a Semana da Segurança Ferroviário, a ser comemorada anualmente entre os dias 20 a 26 de setembro, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, realizar palestras com foco na segurança dos pedestres no perímetro e passagem de nível da rede ferroviária e campanhas educativas sobre a importância da rede ferroviária no desenvolvimento do país. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. Por fim, a Comissão sugere que, na redação final da proposição, seja retirado a cláusula revogatória existente após a vírgula no artigo 4º, considerando que esta disposição já se encontra prevista no art. 3º do projeto de lei. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissõef, OG de funho de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512