| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Flash 10.625. PROJETO DE LEI Nº 103/2024. Institui o “Dia Municipal do Basquetebol”, a ser realizado anualmente no dia 10 de outubro. (Referente à Lei nº 5.728, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.625 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 11/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 103/2024. Institui o “Dia Municipal do Basquetebol”, a ser realizado anualmente no dia 10 de outubro. (Referente à Lei nº 5.728, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 46 Número de folhas: 06 Nº da /a0a4 ; 09 .07.3094 <= B E 2 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. ASSUNTO: Institui o Dia Municipal do Basquetebol no Calendário Oficial do Município de Montes Claros. Entrada dia - 11/06/2024 Comissão Legistação e Justiça. —— De, 3 = 4-9D9- D*- 2acaM Eco B= Pis 8 - 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (om 103 PROJETO DE LEI /2024 INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DO BASQUETEBOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Basquetebol, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro. Parágrafo único - O Dia do Basquetebol possui o objetivo de incentivar a prática de basquetebol, por meio da promoção de eventos a serem realizados no âmbito do município. Art. 2º O Dia Municipal do Basquetebol deverá constar no Calendário Oficial do Município de Montes Claros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 04 de junho de 2024. ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES us ELAIR GOMES VEREADOR | ERA ABRA MUNICIPAL DE 7) CLARQ jA comissão DE LEECLACA E PODE PLGO.. renos DE 20,2% PRESIDEATE EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei busca instituir no calendário oficial do Município de Montes Claros o dia 10 de outubro como o “Dia Municipal do Basquetebol”, visando a promoção da prática esportiva com foco em melhorias na saúde física, mental e interação social. Atualmente no Brasil o Dia Nacional do Basquebol é comemorado no dia 12 de outubro, sendo de grande relevância incluir a data também no calendário de comemorações do município. Importante lembrar que a atleta montes-clarense Kamila Cardoso foi drafitada para jogar na NCAA e agora é bicampeã da NCAA, dominando a temporada inteira debaixo do garrafão e levando as Gamecocks ao título invicto. O primeiro troféu foi levantado em 2022, com 20 anos, enquanto era reserva, mas recebeu o prêmio de melhor sexta jogadora da Conferência Sudeste. O esporte foi inventado nos Estados Unidos no ano de 1891, na Associação Cristã de Moços (YMCA) de Springfield, Massachusetts. O idealizador foi o professor canadense James Naismith, que buscava para seus alunos uma atividade intensa e que pudesse ser praticada tanto em ambientes fechados devido ao invemo rigoroso e a chuva, como também ao ar livre. O Basquetebol Masculino chegou às Olimpíadas em Berlim, Alemanha em 1936. Já as mulheres só puderam jogar uma edição de Jogos Olímpicos 40 anos depois, em Montreal, no Canadá, em 1976. E quando a coisa começou a ganhar proporções internacionais, o Brasil foi o primeiro país da América do Sul a conhecer a novidade. Em 1896, um professor americano chamado Augusto Shaw foi convidado para dar aulas no Colégio Mackenzie, em São Paulo e introduziu o jogo no país. As primeiras competições aconteceram em 1912 co primeiro Clube a adotar a modalidade foi o América do Rio de Janeiro, no ano seguinte. Já a primeira Liga de Basquetebol aconteceu em 1919, também no Rio de Janeiro, e foi vencida pelo Clube de Regatas do Flamengo-R]J. O Brasil já revelou grandes nomes do esporte como Oscar Schmidt, considerado o maior jogador brasileiro de todos os tempos, e detentor da marca de maior pontuador da história do esporte, com incríveis 49.737 pontos. Além disso, ao lado de Marcel, Guerrinha, Gerson, Isarel e outros, foi campeão dos Jogos Pan Americanos de Indianápolis, em 1987, derrotando na final os favoritos, Estados Unidos. No feminino, o Brasil também revelou grandes nomes no Basquete como a dupla Paula e Hortência, além de Marta, Janete e companhia. Atualmente a “Magic Paula” é Vice-presidente da Confederação Brasileira de Basketball-CBB. Mais recentemente alguns astros brasileiros jogaram ou jogam na NBA, a Liga de Basquetebol dos Estados Unidos, considerada a maior Liga de Basquete do planeta. Nenê Hilário, Leandrinho, Alex, Anderson Varejão, Tiago Splitter foram alguns dos nomes que já atuaram em solo americano, sendo o caso mais recente do atleta Gui Santos, ex- Minas Tênis Clube-MG e que vai jogar pelo super campeão Golden State Wamiors. A Confederação Brasileira de Basketball-CBB, a Liga Nacional de Basquete-LNB e a Liga de Basquete Feminino — LBF são as entidades responsáveis pela administração do Basquetebol hoje no Brasil. O Basquebol tem crescido cada vez mais no Brasil e se mostrado um esporte de extrema importância para a sociedade, trazendo novas oportunidades aos jovens brasileiros. Com isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta que institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho, objetivando que todas as pessoas envolvidas nas relações de trabalho possam participar das medidas de conscientização, de prevenção e de combate ao assédio moral no trabalho. Sala das Sessões Câmara Municipal, 04 de Junho de 2024. Elair Augusto Pimentel Gomes Vereador pan e me A VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE R | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2024 QUE “Institui o Dia Municipal do Basquetebol no calendário oficial do Município de Montes Claros" de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia Municipal do Basquetebol” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica . Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de junho de 2024. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA vs Assessor Legislativo ponei O Mies OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Rd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2024 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui o Dia Municipal do Basquetebol no calendário oficial do Município de Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/06/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/06/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal do Basquetebol, a ser comemorado no dia 10 de outubro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. De acordo com a proposição. o dia do Basquetebol tem como objetivo incentivar a prática do esporte, por meio da programação de eventos a serem realizados no Município. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, de fjulho de 2024. -< Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ED, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512