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materia nº 254/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 254 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaFlash 10.628. PROJETO DE LEI Nº 130/2024. Institui o “Mês Tulipa Vermelha”, dedicado às ações de divulgação, tratamento e conscientização sobre a Doença de Parkinson, a ser realizado anualmente no mês de abril. (Referente à Lei nº 5.741, de 02/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.626
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 06/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 130/2024. Institui o “Mês Tulipa
Vermelha”, dedicado às ações de divulgação, tratamento e conscientização sobre a
Doença de Parkinson, a ser realizado anualmente no mês de abril. (Referente à Lei nº
5.741, de 02/09/2024).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 49 Número de folhas: 07
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
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ASSUNTO:
Institui, no Ambito do Município de Montes Claros, o Mês de
3 Comissão de Legislação e Justiça.
Comissão de Saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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13 /2024
PROJETO DE LEI
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS/MG, O MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE
PARKINSON, DENOMINADO | TULIPA
VERMELHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, anualmente, no mês de abril, o Mês da Conscientização da Doença
de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”, mês que será destinado à divulgação, tratamento e
promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por tal enfermidade.
Art. 2º A instituição do mês da conscientização da Doença de Parkinson tem os seguintes
objetivos:
I. Inserir o tema na comunidade;
I. Estimular os diversos profissionais existentes na sociedade, com diferentes
conhecimentos, para contribuir no fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos
sintomas;
II. Proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com intuito de melhorar o
diagnóstico precoce;
IV. Estimular universidades, públicas e privadas, a desenvolverem atividades de terapias
multidisciplinares com os portadores da Doença de Parkinson;
V. Incentivar os profissionais da área de saúde e terapias multidisciplinares que atualizem
seus conhecimentos acerca da Doença de Parkinson.
Art. 3º O mês de Conscientização da Doença de Parkinson terá como símbolo da campanha
a Tulipa Vermelha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Montes Claros, 05 de Agosto de 2024. sy
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
oo:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que cria o mês da Conscientização da Doença de Parkinson “Tulipa Vermelha” é
uma sugestão do Movimento “Vibrar com Parkinson”.
Esse projeto já foi aprovado em centenas de municípios do país para oferecer à população
informações úteis e pertinentes acerca da doença. Caracterizada pela perda de neurônios que
produzem o neurotransmissor dopamina, principalmente na região responsável pelo controle
motor, o Parkinson acomete mais de 8 milhões de pessoas no mundo todo.
É uma doença degenerativa, crônica e progressiva que afeta funções primordiais do corpo,
causando diversos sintomas motores entre eles lentidão dos movimentos, tremores, alteração
postural e de equilíbrio, movimentos involuntários, diminuição dos reflexos. Além disso, também
causa sintomas não motores incluindo depressão, dores, alteração do sono, paladar e olfato, entre
outros.
No Brasil, a estimativa é que o número de pessoas diagnosticadas com a doença de Parkinson seja
bem superior aos 200 mil casos que vem sendo divulgado de acordo com o Ministério da Saúde,
há mais de 10 anos. Estudos recentes apontam que vem crescendo exponencialmente o número de
casos no mundo. Apesar de ser mais comum após os 65 anos, existem, sim, pessoas acometidas em
faixas etárias mais jovens. Estima-se que 10% dos diagnósticos sejam feitos antes dos 50 anos.
A intenção deste projeto de Lei “Tulipa Vermelha” é mostrar a importância de se reforçar a
conscientização a respeito da doença de Parkinson, principalmente em relação ao tratamento e às
dificuldades enfrentadas pelos pacientes e também seus familiares. Do ponto de vista nie
podemos destacar que a maioria dos pacientes desconhecem seus direitos e benefícios sobre
questões como acesso aos tratamentos, terapêuticos e medicamentoso, liberação de FGTS,
PIS/PASEP, auxílio-doença, isenção de Imposto de Renda (IR), IPVA, IPTU e outros tributos e
direitos.
A flor Tulipa Vermelha é o símbolo da doença, pois, na década de 1980, um floricultor holandês
desenvolveu um novo tipo de tulipa e a batizou de Dr. James Parkinson. Há mais de dois séculos,
estudos do médico inglês, Dr. James Parkinson levaram à descrição desta patologia.
Sendo assim, dedicar o mês abril a intensificar ações que promovam a divulgação e
conscientização sobre a Doença de Parkinson, sua prevenção e tratamentos, contribuirá
sensivelmente com a qualidade de vida dos munícipes acometidos pela doença e com a saúde
pública do Município de Montes Claros/MG.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 05 de Agosto de 2024.
Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador
ELAIR
GOMES
VEREADOR
AMARA MUNICIPAL DE MONTE R
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2024 que “Institui, no âmbito do
Município de Montes Claros, o mês de conscientização da Doença de Parkinson,
denominado “Tulipa Vermelha”, e e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir o mês de conscientização
da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
” não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de agosto de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2024
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o mês de conscientização da
doença de Parkinson, denominado Tulipa Vermelha, e dá outras providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/08/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros o mês de
conscientização da doença de Parkinson, denominado Tulipa Vermelha, que será destinado à
divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por
tal enfermidade.
Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, inserir o tema na
comunidade e proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com intuito de melhorar o
diagnóstico precose.
Convém mencionar que, no âmbito federal, existe a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023
que trata sobre o assunto.
O mês de conscientização da doença de Parkinson terá como símbolo da campanha a tulipa
vermelha. as
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comisspes, 1 agosto de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dia:
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
A COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2023
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a
Endometriose.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024,
com entrada na Sala das-Comissões no dia 08/08/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Saúde para nos termos do Regimento Interno,
manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros o mês de
conscientização da doença de Parkinson, denominado Tulipa Vermelha, que será destinado à
divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por
tal enfermidade.
Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, inserir o tema na
comunidade e proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com intuito de melhorar o
diagnóstico precose.
No mérito, esta Comissão entende que a matéria possibilitará espaços de discussão para
orientação, esclarecimento e conscientização sobre o diagnóstico e formas de tratamento da
doença.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2024.
Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva
Vice-presidente/Suplente: Odair Ferreira Oliveixa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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