| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Flash 10.628. PROJETO DE LEI Nº 130/2024. Institui o “Mês Tulipa Vermelha”, dedicado às ações de divulgação, tratamento e conscientização sobre a Doença de Parkinson, a ser realizado anualmente no mês de abril. (Referente à Lei nº 5.741, de 02/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.626 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 06/08/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 130/2024. Institui o “Mês Tulipa Vermelha”, dedicado às ações de divulgação, tratamento e conscientização sobre a Doença de Parkinson, a ser realizado anualmente no mês de abril. (Referente à Lei nº 5.741, de 02/09/2024). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 49 Número de folhas: 07 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. om; D O qdo riTpa ASSUNTO: Institui, no Ambito do Município de Montes Claros, o Mês de 3 Comissão de Legislação e Justiça. Comissão de Saúde. 1 5 à ” Pia 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS o S 13 /2024 PROJETO DE LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO | TULIPA VERMELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído, anualmente, no mês de abril, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”, mês que será destinado à divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por tal enfermidade. Art. 2º A instituição do mês da conscientização da Doença de Parkinson tem os seguintes objetivos: I. Inserir o tema na comunidade; I. Estimular os diversos profissionais existentes na sociedade, com diferentes conhecimentos, para contribuir no fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas; II. Proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com intuito de melhorar o diagnóstico precoce; IV. Estimular universidades, públicas e privadas, a desenvolverem atividades de terapias multidisciplinares com os portadores da Doença de Parkinson; V. Incentivar os profissionais da área de saúde e terapias multidisciplinares que atualizem seus conhecimentos acerca da Doença de Parkinson. Art. 3º O mês de Conscientização da Doença de Parkinson terá como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e ” Montes Claros, 05 de Agosto de 2024. sy 5 05 ;.07 /2094 | ELAIR : Mio GOMES hj) Ê Z) | VEREADOR 4 DRA RT es eo e Ê H fo À CIAL eme AR wlIPaL DE MONTES CLAROS | o ARA MUNICIPAL DE MOR NES CLAROS er vELECEL, LAI COMissÃo Mana | E : f E MOST cd Fo |mefor acaaro DE 204f ea h ] + : ri RES PRESODENTE y me ce creme mo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS oo: JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que cria o mês da Conscientização da Doença de Parkinson “Tulipa Vermelha” é uma sugestão do Movimento “Vibrar com Parkinson”. Esse projeto já foi aprovado em centenas de municípios do país para oferecer à população informações úteis e pertinentes acerca da doença. Caracterizada pela perda de neurônios que produzem o neurotransmissor dopamina, principalmente na região responsável pelo controle motor, o Parkinson acomete mais de 8 milhões de pessoas no mundo todo. É uma doença degenerativa, crônica e progressiva que afeta funções primordiais do corpo, causando diversos sintomas motores entre eles lentidão dos movimentos, tremores, alteração postural e de equilíbrio, movimentos involuntários, diminuição dos reflexos. Além disso, também causa sintomas não motores incluindo depressão, dores, alteração do sono, paladar e olfato, entre outros. No Brasil, a estimativa é que o número de pessoas diagnosticadas com a doença de Parkinson seja bem superior aos 200 mil casos que vem sendo divulgado de acordo com o Ministério da Saúde, há mais de 10 anos. Estudos recentes apontam que vem crescendo exponencialmente o número de casos no mundo. Apesar de ser mais comum após os 65 anos, existem, sim, pessoas acometidas em faixas etárias mais jovens. Estima-se que 10% dos diagnósticos sejam feitos antes dos 50 anos. A intenção deste projeto de Lei “Tulipa Vermelha” é mostrar a importância de se reforçar a conscientização a respeito da doença de Parkinson, principalmente em relação ao tratamento e às dificuldades enfrentadas pelos pacientes e também seus familiares. Do ponto de vista nie podemos destacar que a maioria dos pacientes desconhecem seus direitos e benefícios sobre questões como acesso aos tratamentos, terapêuticos e medicamentoso, liberação de FGTS, PIS/PASEP, auxílio-doença, isenção de Imposto de Renda (IR), IPVA, IPTU e outros tributos e direitos. A flor Tulipa Vermelha é o símbolo da doença, pois, na década de 1980, um floricultor holandês desenvolveu um novo tipo de tulipa e a batizou de Dr. James Parkinson. Há mais de dois séculos, estudos do médico inglês, Dr. James Parkinson levaram à descrição desta patologia. Sendo assim, dedicar o mês abril a intensificar ações que promovam a divulgação e conscientização sobre a Doença de Parkinson, sua prevenção e tratamentos, contribuirá sensivelmente com a qualidade de vida dos munícipes acometidos pela doença e com a saúde pública do Município de Montes Claros/MG. Sala das Sessões Câmara Municipal, 05 de Agosto de 2024. Elair Augusto Pimentel Gomes Vereador ELAIR GOMES VEREADOR AMARA MUNICIPAL DE MONTE R ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2024 que “Institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o mês de conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”, e e dá outras providências”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir o mês de conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto ” não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de agosto de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2024 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o mês de conscientização da doença de Parkinson, denominado Tulipa Vermelha, e dá outras providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/08/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros o mês de conscientização da doença de Parkinson, denominado Tulipa Vermelha, que será destinado à divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por tal enfermidade. Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, inserir o tema na comunidade e proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com intuito de melhorar o diagnóstico precose. Convém mencionar que, no âmbito federal, existe a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023 que trata sobre o assunto. O mês de conscientização da doença de Parkinson terá como símbolo da campanha a tulipa vermelha. as Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comisspes, 1 agosto de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dia: Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG A COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 130/2023 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024, com entrada na Sala das-Comissões no dia 08/08/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Saúde para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros o mês de conscientização da doença de Parkinson, denominado Tulipa Vermelha, que será destinado à divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por tal enfermidade. Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, inserir o tema na comunidade e proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com intuito de melhorar o diagnóstico precose. No mérito, esta Comissão entende que a matéria possibilitará espaços de discussão para orientação, esclarecimento e conscientização sobre o diagnóstico e formas de tratamento da doença. III - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2024. Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva Vice-presidente/Suplente: Odair Ferreira Oliveixa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512