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materia nº 255/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 255 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaFlash 10.629. PROJETO DE LEI Nº 135/2024. Institui o “Dia Municipal do Sapateiro”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro. (Referente à Lei nº 5.744, de 04/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.629
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 27/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 135/2024. Institui o “Dia Municipal do
Sapateiro”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro. (Referente à Lei nº
5.744, de 04/09/2024).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 50 Número de folhas: 06
Ver. Marlus Mendes Soares.
ASSUNTO:
Institui Dia Municipal do Sapateiro no Calendário Oficial do
1-
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
135
PROJETO DE LEI /2024
ÀS COMISSÕES, |
SI 08 1424
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAPATEIRO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS/MG
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Dia Municipal do Sapateiro, a ser comemorado, anualmente, no dia
25 de Outubro.
Parágrafo único — O Dia Municipal do Sapateiro visa reconhecer uma das profissões mais
antigas que existe e de grande importância para o nosso município.
Art. 2º- O Dia Municipal do Sapateiro deverá constar no Calendário Oficial do Município de
Montes Claros.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 21 de Agosto de 2024.
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Vereador Marlus do Independência
Marlus Mendes Soares
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JUSTIFICATIVA
O Projeto visa o reconhecimento no calendário municipal o Dia do
Sapateiro no dia 25 de Outubro, Uma das profissões mais antigas que
existe, Profissão essa muito importante para o nosso país, E de grande
importância para o nosso município, Empregando aproximadamente 3 mil
pessoas.
Sala das Sessões Câmara Municipal
21 Agosto de 2024.
Marlus do Independência
Vereador
: A
Vereador Marlus do ndependência
Marlus Mendes Soares
a
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 135/2024 QUE “Institui o Dia
Municipal do Sapateiro no Calendário Oficial do Município de Montes
Claros/MG" de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição e inclusão do
“Dia Municipal do Sapateiro” no calendário oficial de eventos municipais .
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de agosto de 2024.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “
Assessor Legislativo Race amo GButumo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Se» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 135/2024
AUTORA: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal do Sapateiro no calendário oficial do Município de Montes
Claros/MG.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/08/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/08/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal do Sapateiro, a ser
comemorado no dia 25 de outubro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do
Município.
De acordo com a proposição, o dia do Sapateiro tem como objetivo reconhecer uma das
profissões mais antigas existente e de grande importância para a cidade de Montes Claros.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
- |vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, agosto de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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