| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | Flash 10.629. PROJETO DE LEI Nº 135/2024. Institui o “Dia Municipal do Sapateiro”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro. (Referente à Lei nº 5.744, de 04/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.629 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 27/08/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 135/2024. Institui o “Dia Municipal do Sapateiro”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro. (Referente à Lei nº 5.744, de 04/09/2024). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 50 Número de folhas: 06 Ver. Marlus Mendes Soares. ASSUNTO: Institui Dia Municipal do Sapateiro no Calendário Oficial do 1- de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 135 PROJETO DE LEI /2024 ÀS COMISSÕES, | SI 08 1424 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAPATEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o Dia Municipal do Sapateiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Outubro. Parágrafo único — O Dia Municipal do Sapateiro visa reconhecer uma das profissões mais antigas que existe e de grande importância para o nosso município. Art. 2º- O Dia Municipal do Sapateiro deverá constar no Calendário Oficial do Município de Montes Claros. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 21 de Agosto de 2024. endência Vereador Marlus do Independência Marlus Mendes Soares [CY vi CIPAL DE MONTES CLAROS | Ia comissão DELES. | | | em 2/08 ARASTO DE SA kN PRESTO TE | mn CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Men JUSTIFICATIVA O Projeto visa o reconhecimento no calendário municipal o Dia do Sapateiro no dia 25 de Outubro, Uma das profissões mais antigas que existe, Profissão essa muito importante para o nosso país, E de grande importância para o nosso município, Empregando aproximadamente 3 mil pessoas. Sala das Sessões Câmara Municipal 21 Agosto de 2024. Marlus do Independência Vereador : A Vereador Marlus do ndependência Marlus Mendes Soares a AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 135/2024 QUE “Institui o Dia Municipal do Sapateiro no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG" de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição e inclusão do “Dia Municipal do Sapateiro” no calendário oficial de eventos municipais . Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de agosto de 2024. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “ Assessor Legislativo Race amo GButumo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Se» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 135/2024 AUTORA: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: Institui o Dia Municipal do Sapateiro no calendário oficial do Município de Montes Claros/MG. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/08/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/08/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal do Sapateiro, a ser comemorado no dia 25 de outubro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. De acordo com a proposição, o dia do Sapateiro tem como objetivo reconhecer uma das profissões mais antigas existente e de grande importância para a cidade de Montes Claros. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em - |vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, agosto de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512