| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Flash 10.630. PROJETO DE LEI Nº 160/2024. Institui o “Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância – AFI”, a ser realizado anualmente no dia 14 de maio. (Referente à Lei nº 5.756, de 12/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.630 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal Autoria: Soter Magno Carmo Data: 03/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 160/2024. Institui o “Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância — AFI”, a ser realizado anualmente no dia 14 de maio. (Referente à Lei nº 5.756, de 12/12/2024). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 51 Número de folhas: 06 ASSUNTO: Providências. — Institui o Dia Municipal de Conscientização da Apraxiade —— Fala na Infância — AFI, no Município de Montes Clar: á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO PROJETO DE LEINº GO /2024 Institui o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI. no Município de Montes Claros. . A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros-MG, o dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância- AFI, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de maio, passando a fazer parte do Calendário Oficial do Município. Art. 2º. O dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância- AFI tem como objetivo conscientizar toda a população, em especial os gestores e os profissionais da área da saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado. Art.3º. No dia instituído poderão ser realizadas ações como palestras, rodas de conversas, eventos culturais e educativos, com o objetivo de conscientizar e informar à sociedade sobre o assunto. Parágrafo Único. Poderão ser realizadas parcerias com instituições de saúde e medicina, universidades e centros de pesquisa, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, incluindo ONGs. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de dezembro de 2024. Vereador SOTER tester MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterQmontesclaros.mg.leg.br ei ei : ESA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ja comissão DE LÉ GENO, DS E PIAS 20 2V À CRCNCENTE REGIDEN quem comme CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei propõe a inclusão do Dia da Apraxia de Fala na Infância - AFI no Calendário Oficial de Datas de Conscientização do Município de Montes Claros/MG, a ser comemorado em 14 de maio. A iniciativa busca ampliar a conscientização, a informação e o apoio às famílias que convivem com este distúrbio neurológico que afeta a capacidade de planejar os movimentos necessários para a fala. A Apraxia de Fala na Infância é uma condição rara, mas com impactos significativos no desenvolvimento infantil. Estima-se que uma ou duas crianças, a cada mil, apresentem sintomas da AFI, de acordo com a American Speech-Language-Hearing Association - ASHA. Essa condição pode ocorrer de forma isolada, sem causa aparente, ou associada a transtornos neurológicos ou genéticos, como o autismo e a Síndrome de Down. A identificação precoce e o tratamento adequado são cruciais para minimizar as dificuldades enfrentadas por essas crianças, garantindo maior qualidade de vida. Conforme detalhado nos tópicos a seguir, a implementação desta data no calendário oficial reforça o compromisso do município com a conscientização, a inclusão e o acesso a informações de qualidade. - Importância da Conscientização: A inclusão de uma data específica no calendário oficial reforça o compromisso do município em divulgar informações sobre a Apraxia de Fala na Infância, promovendo debates e palestras que auxiliem na identificação precoce dos sintomas. - Reconhecimento e Apoio às Famílias: Muitas famílias enfrentam desafios na busca por diagnósticos e tratamentos devido à falta de informação sobre a condição. Instituir o Dia da Apraxia permitirá o fortalecimento de redes de apoio e acesso a serviços especializados. - Valorização da Saúde e Educação: A data será uma oportunidade para unir esforços entre profissionais de saúde, educadores e a comunidade, promovendo ações integradas que favoreçam o desenvolvimento das crianças com Apraxia. - Alinhamento com a Conscientização Global: A escolha do dia 14 de maio, já reconhecido internacionalmente como o Dia da Apraxia, conecta Montes Claros a um movimento global, permitindo o intercâmbio de informações e boas práticas no tratamento e diagnóstico. Com a implementação desta lei, Montes Claros demonstra sensibilidade e compromisso com suas crianças e famílias, promovendo inclusão e conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância. A proposta vai além da homenagem, sendo um gesto de respeito, educação e cuidado. Por isso, solicito aos nobres colegas vereadores a aprovação deste projeto, permitindo que nossa cidade avance como um modelo de apoio e acolhimento às causas sociais e de saúde pública. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024. Vereador MEIO AMBIENTE DA A Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterOmontesclaros.mg.leg.br ICIPAL DE ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2024 QUE “Institui o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância — AFI, no Município de Montes Claros e dá outras providências" de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição e inclusão do “Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância — AFI” no calendário oficial de eventos municipais . Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA Set marpro o e iodo rat RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2024 AUTORA: Ver. Sóter Magno Carmo MATÉRIA: Institui o dia municipal de conscientização da Apraxia da fala na infância — AFI no Município de Montes Claros I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros o dia Municipal de Conscientização da Apraxia da Fala na Infância — AFI, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de maio, passando a fazer parte do calendário oficial. Nos termos do art. 2º, a instituição do dia tem como objetivo conscientizar toda a população, em especial os gestores e os profissionais da área da saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e tratamento adequado, para isso, poderão ser realizadas palestras, rodas de conversas, eventos culturais e educativos. A proposição ainda destaca que poderão ser realizadas parcerias com instituições de saúde e medicina, universidades e centros de pesquisa, instituições de ensino e organizações dal sociedade civil, incluindo ONGs. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512