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materia nº 256/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 256 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaFlash 10.630. PROJETO DE LEI Nº 160/2024. Institui o “Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância – AFI”, a ser realizado anualmente no dia 14 de maio. (Referente à Lei nº 5.756, de 12/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.630
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 03/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 160/2024. Institui o “Dia Municipal de
Conscientização da Apraxia de Fala na Infância — AFI”, a ser realizado anualmente no
dia 14 de maio. (Referente à Lei nº 5.756, de 12/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 51 Número de folhas: 06
ASSUNTO:
Providências.
— Institui o Dia Municipal de Conscientização da Apraxiade ——
Fala na Infância — AFI, no Município de Montes Clar: á
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEINº GO /2024
Institui o Dia Municipal de Conscientização da
Apraxia de Fala na Infância - AFI. no Município de
Montes Claros. .
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros-MG, o dia Municipal de
Conscientização da Apraxia de Fala na Infância- AFI, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de
maio, passando a fazer parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. O dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância- AFI tem como
objetivo conscientizar toda a população, em especial os gestores e os profissionais da área da saúde,
sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado.
Art.3º. No dia instituído poderão ser realizadas ações como palestras, rodas de conversas, eventos
culturais e educativos, com o objetivo de conscientizar e informar à sociedade sobre o assunto.
Parágrafo Único. Poderão ser realizadas parcerias com instituições de saúde e medicina,
universidades e centros de pesquisa, instituições de ensino e organizações da sociedade civil,
incluindo ONGs.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de dezembro de 2024.
Vereador
SOTER
tester MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterQmontesclaros.mg.leg.br
ei ei
: ESA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
ja comissão DE LÉ GENO,
DS E PIAS 20 2V
À CRCNCENTE
REGIDEN
quem comme
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a inclusão do Dia da Apraxia de Fala na Infância - AFI no
Calendário Oficial de Datas de Conscientização do Município de Montes Claros/MG, a ser comemorado em
14 de maio. A iniciativa busca ampliar a conscientização, a informação e o apoio às famílias que convivem
com este distúrbio neurológico que afeta a capacidade de planejar os movimentos necessários para a fala.
A Apraxia de Fala na Infância é uma condição rara, mas com impactos significativos no
desenvolvimento infantil. Estima-se que uma ou duas crianças, a cada mil, apresentem sintomas da AFI, de
acordo com a American Speech-Language-Hearing Association - ASHA. Essa condição pode ocorrer de
forma isolada, sem causa aparente, ou associada a transtornos neurológicos ou genéticos, como o autismo e a
Síndrome de Down. A identificação precoce e o tratamento adequado são cruciais para minimizar as
dificuldades enfrentadas por essas crianças, garantindo maior qualidade de vida.
Conforme detalhado nos tópicos a seguir, a implementação desta data no calendário oficial reforça o
compromisso do município com a conscientização, a inclusão e o acesso a informações de qualidade.
- Importância da Conscientização: A inclusão de uma data específica no calendário oficial reforça o
compromisso do município em divulgar informações sobre a Apraxia de Fala na Infância, promovendo
debates e palestras que auxiliem na identificação precoce dos sintomas.
- Reconhecimento e Apoio às Famílias: Muitas famílias enfrentam desafios na busca por diagnósticos e
tratamentos devido à falta de informação sobre a condição. Instituir o Dia da Apraxia permitirá o
fortalecimento de redes de apoio e acesso a serviços especializados.
- Valorização da Saúde e Educação: A data será uma oportunidade para unir esforços entre profissionais de
saúde, educadores e a comunidade, promovendo ações integradas que favoreçam o desenvolvimento das
crianças com Apraxia.
- Alinhamento com a Conscientização Global: A escolha do dia 14 de maio, já reconhecido
internacionalmente como o Dia da Apraxia, conecta Montes Claros a um movimento global, permitindo o
intercâmbio de informações e boas práticas no tratamento e diagnóstico.
Com a implementação desta lei, Montes Claros demonstra sensibilidade e compromisso com suas
crianças e famílias, promovendo inclusão e conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância. A proposta
vai além da homenagem, sendo um gesto de respeito, educação e cuidado.
Por isso, solicito aos nobres colegas vereadores a aprovação deste projeto, permitindo que nossa
cidade avance como um modelo de apoio e acolhimento às causas sociais e de saúde pública.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024.
Vereador MEIO AMBIENTE DA A
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterOmontesclaros.mg.leg.br
ICIPAL DE
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2024 QUE “Institui o Dia
Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância — AFI, no
Município de Montes Claros e dá outras providências" de autoria do Vereador
Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição e inclusão do
“Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância — AFI” no
calendário oficial de eventos municipais .
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Set marpro o e iodo rat
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2024
AUTORA: Ver. Sóter Magno Carmo
MATÉRIA: Institui o dia municipal de conscientização da Apraxia da fala na infância — AFI no
Município de Montes Claros
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/12/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros o dia
Municipal de Conscientização da Apraxia da Fala na Infância — AFI, a ser realizado, anualmente,
no dia 14 de maio, passando a fazer parte do calendário oficial.
Nos termos do art. 2º, a instituição do dia tem como objetivo conscientizar toda a
população, em especial os gestores e os profissionais da área da saúde, sobre a importância do
diagnóstico precoce e tratamento adequado, para isso, poderão ser realizadas palestras, rodas de
conversas, eventos culturais e educativos.
A proposição ainda destaca que poderão ser realizadas parcerias com instituições de saúde
e medicina, universidades e centros de pesquisa, instituições de ensino e organizações dal
sociedade civil, incluindo ONGs.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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