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materia nº 257/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 257 / 2024
Date 2024-01-06
EmentaFlash 10.631. PROJETO DE LEI Nº 16/2024. Revoga o artigo 8º da Lei nº 5.599, de 30/08/2023, que denominou a Rua Iara Souto, localizada no prolongamento do bairro Major Prates. (Referente à Lei nº 5.685, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.631
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 06/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/2024. Revoga o artigo 8º da Lei nº
5.599, de 30/08/2023, que denominou a Rua Iara Souto, localizada no prolongamento
do bairro Major Prates. (Referente à Lei nº 5. 685, de 03/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 27 Número de folhas: 07
Ver.Wilton Afonso Dias Soares.
ASSUNTO:
Revoga o Art. 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2023.
4 - Entrada dia - 06/01/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
PROJETO DE LEINº 16 /2024
REVOGA O ART. 8º DA LEI 5.599, DE 30 DE
AGOSTO DE 2023.
Os cidadãos de Montes Claros/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2.023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 30 de Janeiro de 2024
Vereador Wilton Afonso Dias Soares
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
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[CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
la comissão De LECAECOGIO.
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INÍCIO / LEIS / LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
15/09/2023 - 17:46
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
DENOMINA RUA VALDEMAR SOARES, RUA VICENTE GOMES DA MOTA, RUA GILBERTO PRATES BARBOSA, RUA
FERNANDO MACEDO, RUA THAÍS GUARINELLO CORRÊA MACHADO, RUA VICENTE DE PAULO SANTIAGO, RUA JOSÉ
ESTEVAM BARBOSA, RUA LARA SOUTO, RUA OLIMPIA RÊGO E RUA LAURY REGO CUNHA (TODAS NO BAIRRO
MAJOR PRATES-PROLONGAMENTO)
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Um", localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município,
passa a denominar-se oficialmente RUA VALDEMAR SOARES.
Art. 2º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Dois”, localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município,
passa a denominar-se oficialmente RUA VICENTE GOMES DA MOTA.
Art. 3º - A Rua conhecida popularmente como "Rua Três”, localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município,
passa a denominar-se oficialmente RUA GILBERTO PRATES BARBOSA.
Art. 4º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Quatro", localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município,
passa a denominar-se oficialmente RUA FERNANDO MACEDO.
Art. 5º - A Rua conhecida popularmente como "Rua Dezessete", localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste
Município, passa a denominar-se oficialmente Rua THAÍS GUARINELLO CORRÊA MACHADO.
Art. 6º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Dezoito” localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município,
passa a denominar-se oficialmente RUA VICENTE DE PAULO SANTIAGO.
Art. 7º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Vinte e Um" localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste
Município, passa a denominar-se oficialmente RUA JOSÉ ESTEVAM BARBOSA.
Art. 8º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Vinte e Dois" localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste
Município, passa a denominar-se oficialmente RUA IARA SOUTO.
Art. 9º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Vinte e Três" localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste
Município, passa a denominar-se oficialmente RUA OLIMPIA RÊGO.
Art. 10 - A Rua conhecida popularmente como “Rua Projetada Um”, localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste
Município, passa a denominar-se oficialmente RUA LAURY REGO CUNHA.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 30 de agosto de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2024 QUE “Revoga o
Art. 8º da Lei Municipal nº 5.599, de 30 de agosto de 2023”, de autoria
do Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo revogar o Art.
8º da Lei 5.599/23, não havendo, salvo melhor juízo, ilegalidade na
revogação pretendida.
O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não
se vislumbra nenhum vício de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 01 de fevereiro de 2024.
1
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Dia int COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2024
AUTORA: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Revoga o art. 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2023.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/02/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo revogar o art. 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de
2023, que trata sobre denominação de vias no Bairro Major Prates Prolongamento.
O art. 8º denominou a Rua conhecida popularmente como “Rua Vinte e Dois”, localizada
no Bairro Major Prates Prolongamento, como Rua Iara Souto.
Com a revogação pretendida, a mencionada rua deixará de possuir nome oficial.
Verifica-se que o autor da proposição é o mesmo do Projeto de Lei nº 109/2023 que deu
Í ensejo a lei que objetiva revogar o artigo.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e formal
técnica de redação.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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