| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2024 |
| Date | 2024-01-06 |
| Ementa | Flash 10.631. PROJETO DE LEI Nº 16/2024. Revoga o artigo 8º da Lei nº 5.599, de 30/08/2023, que denominou a Rua Iara Souto, localizada no prolongamento do bairro Major Prates. (Referente à Lei nº 5.685, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.631 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 06/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/2024. Revoga o artigo 8º da Lei nº 5.599, de 30/08/2023, que denominou a Rua Iara Souto, localizada no prolongamento do bairro Major Prates. (Referente à Lei nº 5. 685, de 03/04/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 27 Número de folhas: 07 Ver.Wilton Afonso Dias Soares. ASSUNTO: Revoga o Art. 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2023. 4 - Entrada dia - 06/01/2024 Comissão Legislação e Justiça. 3 A E 5- 6- Z= 8- Oi 10 - Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG PROJETO DE LEINº 16 /2024 REVOGA O ART. 8º DA LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Os cidadãos de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o art. 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2.023. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 30 de Janeiro de 2024 Vereador Wilton Afonso Dias Soares RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS er e ce e [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | la comissão De LECAECOGIO. | MNCETIÇE. vocoicrngoseção ars nz Ar Eco SE OZ INÍCIO / LEIS / LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 15/09/2023 - 17:46 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. DENOMINA RUA VALDEMAR SOARES, RUA VICENTE GOMES DA MOTA, RUA GILBERTO PRATES BARBOSA, RUA FERNANDO MACEDO, RUA THAÍS GUARINELLO CORRÊA MACHADO, RUA VICENTE DE PAULO SANTIAGO, RUA JOSÉ ESTEVAM BARBOSA, RUA LARA SOUTO, RUA OLIMPIA RÊGO E RUA LAURY REGO CUNHA (TODAS NO BAIRRO MAJOR PRATES-PROLONGAMENTO) A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Um", localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA VALDEMAR SOARES. Art. 2º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Dois”, localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA VICENTE GOMES DA MOTA. Art. 3º - A Rua conhecida popularmente como "Rua Três”, localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA GILBERTO PRATES BARBOSA. Art. 4º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Quatro", localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA FERNANDO MACEDO. Art. 5º - A Rua conhecida popularmente como "Rua Dezessete", localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua THAÍS GUARINELLO CORRÊA MACHADO. Art. 6º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Dezoito” localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA VICENTE DE PAULO SANTIAGO. Art. 7º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Vinte e Um" localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA JOSÉ ESTEVAM BARBOSA. Art. 8º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Vinte e Dois" localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA IARA SOUTO. Art. 9º - A Rua conhecida popularmente como “Rua Vinte e Três" localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA OLIMPIA RÊGO. Art. 10 - A Rua conhecida popularmente como “Rua Projetada Um”, localizada no Bairro Major Prates (Prolongamento), neste Município, passa a denominar-se oficialmente RUA LAURY REGO CUNHA. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 12 - Revogam-se disposições em contrário. Município de Montes Claros, 30 de agosto de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2024 QUE “Revoga o Art. 8º da Lei Municipal nº 5.599, de 30 de agosto de 2023”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo revogar o Art. 8º da Lei 5.599/23, não havendo, salvo melhor juízo, ilegalidade na revogação pretendida. O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 01 de fevereiro de 2024. 1 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Dia int COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2024 AUTORA: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Revoga o art. 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2023. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/02/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo revogar o art. 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2023, que trata sobre denominação de vias no Bairro Major Prates Prolongamento. O art. 8º denominou a Rua conhecida popularmente como “Rua Vinte e Dois”, localizada no Bairro Major Prates Prolongamento, como Rua Iara Souto. Com a revogação pretendida, a mencionada rua deixará de possuir nome oficial. Verifica-se que o autor da proposição é o mesmo do Projeto de Lei nº 109/2023 que deu Í ensejo a lei que objetiva revogar o artigo. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e formal técnica de redação. Sala das Comissões, 14 de março de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512