| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Flash 10.632. PROJETO DE LEI Nº 10/2024. Altera a Lei nº 5.642, de 22/12/2023, que denominou a Unidade Municipal de Ensino, localizada na esquina das ruas Coronel Joaquim Costa, General Carneiro e São Francisco. Passa a denominar-se “Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado. (Referente à Lei nº 5.684, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.632 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro Data: 30/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2024. Altera a Lei nº 5.642, de 22/12/2023, que denominou a Unidade Municipal de Ensino, localizada na esquina das ruas Coronel Joaquim Costa, General Carneiro e São Francisco. Passa a denominar -se “Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado. (Referente à Lei nº 5.684, de 03/04/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 28 Número de folhas: 07 o qtI 6/0 zo? Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro. ASSUNTO: Altera a Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023. MOVIMENTO 4 - Entrada dia - 30/01/2024 Comissão Legislação e Justiça. 2-Tomissão de Vias é Logradouros Públicos à ALILVEO E ro mi CA Epa OCS ZA 5. 6 - 7 = 8 - 9- 10 - dilâmara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mana PROJETO DE LEI Nº!Q,/2024 pa Altera a Lei nº 5.642, de 22 de E eo dezembro de 2023. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, que passa vigorar com a seguinte redação: “ Denomina Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado”. Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O próprio municipal localizado na Rua Coronel Joaquim Costa, esquina com as Ruas General Cameiro e Rua São Francisco, neste Município, sem denominação oficial, passa a denominar-se oficialmente, Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado”. Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. in Costa Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG p 23 10812024 nos J6h50 ICÂmARA MUNICIPAL DE NICIP MONTES as ia COMISSÃO pesos, [pia E PI 20 27 To meme im Aos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | à COMISSÃO DEAL L LOC DD cc MAD = AR em FODE MERO DE 202 | in | ! PRESIDENTE 5 E as ei bi sta See EA e es ecc ae INÍCIO / LEIS / LEI 5.642 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. LEI 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. DENOMINA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO PROFESSORA MARIA LÚCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Próprio Municipal localizado na Rua Coronel Joaquim Costa esquina das Ruas: General Carneiro e São Francisco, sem denominação oficial, neste município, passa denominar-se oficialmente Unidade Municipal de Ensino Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado. O Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 10/2024 que “Altera a Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023” de autoria do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.642/23 para altera o nome de “Unidade Municipal de Ensino” para “Centro de Educação Municipal”, não alterando, contudo, a pessoa homenageada. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a alteração pretendida não altera a essência da legislação em si. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2024 AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro MATÉRIA: Altera a Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/01/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar a ementa e o art. 1º, ambos da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, modificando o nome oficial de “Unidade Municipal de Ensino Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado” para “Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado”. Verifica-se, portanto, que a proposição objetiva apenas alterar Unidade Municipal de Ensino para Centro de Educação Municipal, mantendo o nome da homenageada. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 14 de março de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG A * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2024 AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro MATERIA: Altera a Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/01/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de alterar a ementa e o art. 1º, ambos da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, modificando o nome oficial de “Unidade Municipal de Ensino Professora, Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado” para “Centro de Educação Municipal Professora Maria] Lúcia Drumond Pimenta Machado”. Verifica-se, portanto, que a proposição objetiva apenas alterar Unidade Municipal de Ensino para Centro de Educação Municipal, mantendo o nome da homenageada. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de março de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Relator: Ver. Reinaldo Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512