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materia nº 258/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 258 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaFlash 10.632. PROJETO DE LEI Nº 10/2024. Altera a Lei nº 5.642, de 22/12/2023, que denominou a Unidade Municipal de Ensino, localizada na esquina das ruas Coronel Joaquim Costa, General Carneiro e São Francisco. Passa a denominar-se “Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado. (Referente à Lei nº 5.684, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.632
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro
Data: 30/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2024. Altera a Lei nº 5.642, de
22/12/2023, que denominou a Unidade Municipal de Ensino, localizada na esquina
das ruas Coronel Joaquim Costa, General Carneiro e São Francisco. Passa a denominar
-se “Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta
Machado. (Referente à Lei nº 5.684, de 03/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 28 Número de folhas: 07
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Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro.
ASSUNTO:
Altera a Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023.
MOVIMENTO
4 - Entrada dia - 30/01/2024
Comissão Legislação e Justiça.
2-Tomissão de Vias é Logradouros Públicos
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dezembro de 2023.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes,
aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, que passa
vigorar com a seguinte redação:
“ Denomina Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond
Pimenta Machado”.
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O próprio municipal localizado na Rua Coronel Joaquim Costa, esquina
com as Ruas General Cameiro e Rua São Francisco, neste Município, sem
denominação oficial, passa a denominar-se oficialmente, Centro de Educação
Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado”.
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
in Costa Cordeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087
— MONTES CLAROS/MG
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INÍCIO / LEIS / LEI 5.642 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
DENOMINA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO PROFESSORA MARIA LÚCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Próprio Municipal localizado na Rua Coronel Joaquim Costa esquina das Ruas: General Carneiro e São Francisco,
sem denominação oficial, neste município, passa denominar-se oficialmente Unidade Municipal de Ensino Professora Maria
Lúcia Drumond Pimenta Machado. O
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 10/2024 que “Altera a Lei nº 5.642, de 22 de
dezembro de 2023” de autoria do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.642/23 para
altera o nome de “Unidade Municipal de Ensino” para “Centro de Educação
Municipal”, não alterando, contudo, a pessoa homenageada.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a alteração pretendida não
altera a essência da legislação em si.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2024
AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
MATÉRIA: Altera a Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/01/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar a ementa e o art. 1º, ambos da Lei nº 5.642, de
22 de dezembro de 2023, modificando o nome oficial de “Unidade Municipal de Ensino
Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado” para “Centro de Educação Municipal
Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado”.
Verifica-se, portanto, que a proposição objetiva apenas alterar Unidade Municipal de
Ensino para Centro de Educação Municipal, mantendo o nome da homenageada.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
A * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2024
AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
MATERIA: Altera a Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 30/01/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 31/01/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de alterar a ementa e o art. 1º, ambos da Lei nº 5.642, de 22 de
dezembro de 2023, modificando o nome oficial de “Unidade Municipal de Ensino Professora,
Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado” para “Centro de Educação Municipal Professora Maria]
Lúcia Drumond Pimenta Machado”.
Verifica-se, portanto, que a proposição objetiva apenas alterar Unidade Municipal de
Ensino para Centro de Educação Municipal, mantendo o nome da homenageada.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de março de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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