| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.633. PROJETO DE LEI Nº 34/2024. Altera a Lei nº 5.238, de 17/02/2020, que denominou a Rua Luiz Lopes Santos, localizada no bairro Vila Áurea. (Referente à Lei nº 5.667, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.633 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/2024. Altera a Lei nº 5.238, de 17/02/2020, que denominou a Rua Luiz Lopes Santos, localizada no bairro Vila Aurea. (Referente à Lei nº 5.667, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 29 Número de folhas: 09 »/2.07-Zoly = yr M Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 34/2024 Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: Altera a Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, que Denomina Rua Luiz Lopes Santos no Biarro Vila Aurea. MOVIMENTO E E “Entrada dia - 20/02/2024 Comi ssão Legislação e Justiça. rr 1 LA dO ELO + peir 128 Eram SL DS CAm 5. 6 - 7 = 8 - 9- 10 - Mrs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEINº 3 2024 Altera a Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020,que “Denomina Rua Luiz Lopes Santos, no Bairro Vila Áurea. A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG, por meio de seus representantes , aprova e o Prefeito Municipal , no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei : Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. A via pública , sem denominação oficial, conhecida popularmente, como Travessa Resplandecente, com início na coordenada 619873,334,8153462,742 e término na coordenada 619802,827,8153481,782, localizada no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente, Rua Luiz Lopes Santos. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MONTES CLAROS, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 o fp ROT( da Ber ES CEB. Cláudio Rodrigues Jesus | Ex x. | VEREADOR 9 0%. 12024 | a : NA CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Ê th ) Vereador Câmara Municipal de Montes Claragº** mamae pesar anse pra mamae CÂMARA MEDE DE MONTES CLAROS. À COMISSÃO DE, SAN EM edita DE noz, Es essi, eco recem rmrerma PRESIDENTE em0o eyramams rm em am ni canto GRNDEA NEAR RE aeniineo ad ÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS : pio DELIMEL OSHO o o NE pr DE 2024 “e ESIDENTE More CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 33/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, a seguinte informação: A via pública, era conhecida popularmente, como Travessa Resplandecente, localizada no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG, possui atualmente denominação oficial, como Rua Luiz Lopes Santos, conforme Lei 5.238, de 17 de Fevereiro de 2020. Solicito informar qual a coordenada geográfica inicial e final da mesma. Nesta oportunidade, informo, que tal informação, servirá de fundamento para alteração da referida lei, a qual, possibilitará e facilitará a criação de CEP para a rua, hoje denominada Rua Luiz Lopes Santos. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 19 de Fevereiro de 2024 Claudio Rodrigues Jesus 9) VEREADOR Mendo EmA CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS O (oa Vis 4 Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudim Qgmail.com PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:13/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 033/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que de acordo com levantamento realizado pela Secretaria de Infraestrutura em 16/02/204 nos enviada em anexo referente a Rua Luiz Lopes Santos, a mesma tem as seguintes coordenadas geograficas: Inicial: 619873,334;8153462,742 Final: 619802,827;8153481,782 Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ç “Ricardo Pereira Borém Eestnckrir ii dnsiro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 INÍCIO / LEIS / LEI5.238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. LEI 5.238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. 2810272020 - 10:54 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. DENOMINA RUA LUIZ LOPES SANTOS NO BAIRRO VILA ÁUREA A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Travessa Resplandescente, no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros/MG, passa a ser denominada oficialmente Rua Luiz Lopes Santos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 17 de fevereiro de 2020. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros 14 CÂMARA MUNICIPAL DE MON R | ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 34/2024 que “Altera a Lei nº 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, que Denomina Rua Luiz Lopes Santos no bairro Vila Aurea ” de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.238/20 para acrescentar as coordenadas geográficas à via denominada, não alterando, contudo, a pessoa homenageada. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a alteração pretendida não altera a essência da legislação em si. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG 78.605 o ada | tpm poiimmstagm — Quanpno RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ape COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 34/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Altera a Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, que denomina Rua Luiz Lopes Santos, no Bairro Vila Áurea. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar o art. 1º da Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, para incluir em seu texto as Coordenadas geográficas da Rua Luiz Lopes Santos, localizada no Bairro Vila Áurea, neste Município. De acordo com a proposição, o artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, com início na Coordenada 619873,334,8153462,742 e término na Coordenada 619802,827,8153481,782, localizada no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente, Rua Luiz Lopes Santos”. Verifica-se que o Projeto de Lei foi instruído com cópia do ofício:13/2024/GCTI da Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informando as citadas coordenadas geográficas. O autor da proposição destaca que o objetivo da alteração é possibilitar e facilitar a criação de CEP da mencionada Rua. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 29 veregiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 PR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG . = COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 34/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Altera a Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, que denomina Rua Luiz Lopes Santos, no Bairro Vila Áurea.. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de alterar o art. 1º da Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, para incluir em seu texto as Coordenadas geográficas da Rua Luiz Lopes Santos, localizada no Bairro Vila Áurea, neste Município. De acordo com a proposição, o artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, com início na Coordenada 619873,334,8153462,742 e término na Cj oordenada 619802,827,8153481,782, localizada no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente, Rua Luiz Lopes Santos”. Verifica-se que o Projeto de Lei foi instruído com cópia do ofício:13/2024/GCTI da Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informando as citadas coordenadas geográficas. Segundo o autor da proposição, o objetivo da alteração da lei é possibilitar e facilitar a criação de CEP da mencionada Rua. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de narço de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soafeg Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512