br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 259/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 259 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.633. PROJETO DE LEI Nº 34/2024. Altera a Lei nº 5.238, de 17/02/2020, que denominou a Rua Luiz Lopes Santos, localizada no bairro Vila Áurea. (Referente à Lei nº 5.667, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11024

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.633
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/2024. Altera a Lei nº 5.238, de
17/02/2020, que denominou a Rua Luiz Lopes Santos, localizada no bairro Vila Aurea.
(Referente à Lei nº 5.667, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 29 Número de folhas: 09
»/2.07-Zoly
= yr
M
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 34/2024
Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Altera a Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, que Denomina
Rua Luiz Lopes Santos no Biarro Vila Aurea.
MOVIMENTO
E E
“Entrada dia - 20/02/2024
Comi ssão Legislação e Justiça.
rr 1 LA dO ELO + peir 128 Eram SL DS CAm
5.
6 -
7 =
8 -
9-
10 -
Mrs
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEINº 3 2024
Altera a Lei 5.238, de 17 de fevereiro
de 2020,que “Denomina Rua Luiz
Lopes Santos, no Bairro Vila Áurea.
A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG, por meio de seus representantes , aprova e o
Prefeito Municipal , no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º. A via pública , sem denominação oficial, conhecida popularmente, como Travessa
Resplandecente, com início na coordenada 619873,334,8153462,742 e término na
coordenada 619802,827,8153481,782, localizada no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de
Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente, Rua Luiz Lopes Santos.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MONTES CLAROS, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
o fp ROT( da Ber
ES CEB.
Cláudio Rodrigues Jesus | Ex x. |
VEREADOR 9 0%. 12024 |
a : NA
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Ê th )
Vereador Câmara Municipal de Montes Claragº**
mamae pesar anse pra mamae
CÂMARA MEDE DE MONTES CLAROS.
À COMISSÃO DE, SAN
EM edita DE noz,
Es essi, eco recem rmrerma
PRESIDENTE
em0o eyramams rm em am ni canto
GRNDEA NEAR RE aeniineo ad
ÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS :
pio DELIMEL OSHO
o o NE pr DE 2024
“e ESIDENTE
More
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 33/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, a seguinte
informação:
A via pública, era conhecida popularmente, como Travessa Resplandecente,
localizada no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG, possui atualmente
denominação oficial, como Rua Luiz Lopes Santos, conforme Lei 5.238, de 17 de
Fevereiro de 2020.
Solicito informar qual a coordenada geográfica inicial e final da mesma.
Nesta oportunidade, informo, que tal informação, servirá de fundamento para
alteração da referida lei, a qual, possibilitará e facilitará a criação de CEP para a rua, hoje
denominada Rua Luiz Lopes Santos.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 19 de Fevereiro de 2024
Claudio Rodrigues Jesus
9) VEREADOR
Mendo EmA CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
O (oa Vis 4 Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudim Qgmail.com
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:13/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 033/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que de
acordo com levantamento realizado pela Secretaria de Infraestrutura em 16/02/204 nos enviada em anexo
referente a Rua Luiz Lopes Santos, a mesma tem as seguintes coordenadas geograficas:
Inicial: 619873,334;8153462,742
Final: 619802,827;8153481,782
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ç “Ricardo Pereira Borém
Eestnckrir ii dnsiro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
INÍCIO / LEIS / LEI5.238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI 5.238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
2810272020 - 10:54
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
DENOMINA RUA LUIZ LOPES SANTOS NO BAIRRO VILA ÁUREA
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Travessa Resplandescente, no Bairro Vila Áurea,
nesta cidade de Montes Claros/MG, passa a ser denominada oficialmente Rua Luiz Lopes Santos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 17 de fevereiro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
14
CÂMARA MUNICIPAL DE MON R
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 34/2024 que “Altera a Lei nº 5.238, de 17 de
fevereiro de 2020, que Denomina Rua Luiz Lopes Santos no bairro Vila Aurea ”
de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.238/20 para
acrescentar as coordenadas geográficas à via denominada, não alterando, contudo, a
pessoa homenageada.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a alteração pretendida não
altera a essência da legislação em si.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG 78.605 o ada |
tpm poiimmstagm — Quanpno
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
ape COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 34/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Altera a Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, que denomina Rua Luiz Lopes
Santos, no Bairro Vila Áurea.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar o art. 1º da Lei 5.238, de 17 de fevereiro de
2020, para incluir em seu texto as Coordenadas geográficas da Rua Luiz Lopes Santos, localizada
no Bairro Vila Áurea, neste Município.
De acordo com a proposição, o artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “A via
pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, com
início na Coordenada 619873,334,8153462,742 e término na Coordenada
619802,827,8153481,782, localizada no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG,
passa a denominar-se oficialmente, Rua Luiz Lopes Santos”.
Verifica-se que o Projeto de Lei foi instruído com cópia do ofício:13/2024/GCTI da
Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informando as citadas
coordenadas geográficas.
O autor da proposição destaca que o objetivo da alteração é possibilitar e facilitar a criação
de CEP da mencionada Rua.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 29 veregiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
. = COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 34/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Altera a Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, que denomina Rua Luiz Lopes
Santos, no Bairro Vila Áurea..
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/02/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 26/02/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de alterar o art. 1º da Lei 5.238, de 17 de fevereiro de 2020, para
incluir em seu texto as Coordenadas geográficas da Rua Luiz Lopes Santos, localizada no Bairro
Vila Áurea, neste Município.
De acordo com a proposição, o artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “A via
pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Travessa Resplandecente, com
início na Coordenada 619873,334,8153462,742 e término na Cj oordenada
619802,827,8153481,782, localizada no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG,
passa a denominar-se oficialmente, Rua Luiz Lopes Santos”.
Verifica-se que o Projeto de Lei foi instruído com cópia do ofício:13/2024/GCTI da
Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informando as citadas
coordenadas geográficas.
Segundo o autor da proposição, o objetivo da alteração da lei é possibilitar e facilitar a
criação de CEP da mencionada Rua.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de narço de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soafeg
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →