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materia nº 260/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 260 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.634. PROJETO DE LEI Nº 37/2024. Altera a Lei nº 5.111, de 21/12/2018, que alterou a Lei nº 4.763, de 05/05/2015, que dispõe sobre a aquisição de imóveis da Coteminas pelo Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.660, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.634
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/2024. Altera a Lei nº 5.111, de
21/12/2018, que alterou a Lei nº 4.763, de 05/05/2015, que dispõe sobre a aquisição de
imóveis da Coteminas pelo Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5. 660, de
28/02/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 30 Número de folhas: 11
Executivo MunicipalCláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Altera a Lei Municipal nº 5.111, de 21 de dezembro de 2018.
* MOVIMENTO
1 - Entrada dia - 20/02/2024
Comissão Legislação e Justiça.
gh: Município de Montes Claros-MG
Ei a PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 3% , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
agrtimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 3º, da Lei Municipal n.º 5.111, de 21 de dezembro
de 2.018, passa a vigorar acrescido do 84º., com a seguinte redação:
“Art. 3º-...
$4º. A compensação de que trata o caput do presente artigo
poderá também ser efetuada para atender as obrigações
decorrentes do art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio
de 2.007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de|
maio de 2019.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2024.02.19 22:50:07-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
O OO
pERmaRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
de
À COMISSÃO DELLA GA GLA
| EM GO CELEC RARA. DE 2 o SL
i
PRESIDENTE
gi ntes Claros-M
Ei ia PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018”.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar o art. 3º, da Lei
Municipal n.º 5.111, de 21 de dezembro de 2.018, que: “ALTERA A LEI Nº 4.763,
DE 05 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para permitir que a
compensação dos valores devidos pelo Município à sociedade empresária
COTEMINAS S/A, em razão da implantação da Nova Prefeitura, nos termos do
disposto no caput do aludido artigo, possa atender as obrigações decorrentes do
art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio de 2.007, com redação dada
pela Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de maio de 2019, que sejam de
responsabilidade da COTEMINAS S/A e todas as demais sociedades empresárias
de seu grupo econômico.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de!
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.02.19 22:50:36-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Mon laros -M
Procuradoria-Geral
LEI 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 4.763, DE 05 DE MAIO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em!
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 1º, da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de maio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de
utilidade pública e adquirir mediante desapropriação o bem imóvel
abaixo descrito, de propriedade da COTEMINAS S/A:
1 — Parte de um terreno situado à Avenida Governador Magalhães
Pinto — Montes Claros / MG, nº 4000, Bairro Jaraguá |, composto
de uma área de terreno medindo 89.439,48m? (oitenta e nove mil,
quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta e oito
centésimos), com todas as suas construções, edificações e
benfeitorias, que totalizam uma área de construção medindo
29.478,17m? (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e oito
metros quadrados e dezessete centésimos), que é parte do imóvel
maior, com área total de 161.930 m2 (cento e sessenta e um mil e
novecentos e trinta metros quadrados), devidamente registrado no
Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros, sob as
matrículas de nº 7.259, às fis. 86 do Livro nº 2-1-N e de nº 3.973,
às fis. 201 do Livro 2-1-G, ambos os livros do “REGISTRO
GERAL”, parte esta compreendida pelo seguinte descritivo: “inicia-
se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas N
8.150.230,214m e E 625.489,023m; deste segue confrontando
com a ÁREA "B”, com azimute de 95º14'31" por uma distância de
252,46m até o vértice P-2, de coordenadas N 8.150.207,149m e E
625.740,432m; deste segue confrontando com a propriedade de
ELIO LESSA, com azimute de 188º52'24" por uma distância de
70,84m até o vértice P-3, de coordenadas N 8.150.137,160m e E
625.729,505m; deste segue, com azimute de 189º18'21" por uma
distância de 254,47m até o vértice P-4, de coordenadas N
8.149.886,040m e E 625.688,356m; deste segue confrontando
com a AV. GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO, com azimute de
252º20'20" por uma distância de 67,37m até o vértice P-5, de
coordenadas N 8.149.865,600m e E 625.624,160m; deste segue,
com azimute de 252º20'20" por uma distância de 2,87m até o
vértice P-6, de coordenadas N 8.149.864,730m e E 625.621,427m;
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
deste segue, com azimute de 252º12'29" por uma distância de
45,22m até o vértice P-7, de coordenadas N 8.149.850,913m e E
625.578,370m; deste segue, com azimute de 252º26'31" por uma
distância de 57,32m até o vértice P-8, de coordenadas N
8.149.833,620m e E 625.523,717m; deste segue, com azimute de
252º20'20" por uma distância de 76,81m até o vértice P-9, de
coordenadas N 8.149.810,316m e E 625.450,524m; deste segue
confrontando com a RUA MARIANA AKIKO, com azimute 51419"
por uma distância de 421,66m até o vértice P-1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o WGS-84.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM”.
871º. O imóvel constante do inciso |, do presente artigo, foi avaliado
pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município em R$
40.496.381,54 (quarenta milhões, quatrocentos e noventa e seis
mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
$2º. A proprietária COTEMINAS S/A assumirá o encargo de
edificar no imóvel constante no inciso |, do presente artigo, as
obras de implantação do projeto denominado NOVA PREFEITURA
— 1º Etapa, no valor orçado de R$ 11.207.823,00 (onze milhões,
duzentos e sete mil, oitocentos e vinte e três reais), conforme
detalhamento constante do documento “Orçamentos Estimados de
obras da Nova Prefeitura”.
83º. Qualquer acréscimo nos valores dos projetos e obras a serem
executadas nos termos do parágrafo anterior serão suportados
exclusivamente pela COTEMINAS S/A, não cabendo ao Município
efetuar compensação de qualquer natureza.
$4º. O Município restituirá à COTEMINAS S/A os valores
despendidos com a contratação dos projetos de detalhamentos e
as avaliações independentes dos imóveis objetos da presente Lei,
no importe total de R$ 382.811,00 (trezentos e oitenta e dois mil,
oitocentos e onze reais).
$5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, próprio e de terceiro, sobre a prestação de serviços da
execução da obra a que se refere o parágrafo 2º do presente
artigo.”
Art. 2º — O art. 2º, da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de maio de
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado dar em
pagamento, pela quitação de parte dos valores constantes no
artigo anterior, os imóveis de sua propriedade, abaixo descritos,
que totalizam a importância de R$ 41.184.923,64 (quarenta e um
milhões, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e três
reais e sessenta e quatro centavos), conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica:
I— Parte de um terreno situado à Avenida Governador Magalhães
Pinto — Montes Claros / MG, devidamente registrado no Ofício do
2º Registro de Imóveis de Montes Claros, sob a matrícula de nº
6.859, às fis. 176 do Livro nº 2-1-M, parte esta compreendida pelo
seguinte descritivo: “Partindo. do ponto comum entre o terreno da
Fábrica Mineira de Eletrodos e Soldas DENVER S/A, perímetro
aqui descrito, e Avenida Governador Magalhães Pinto. Deste
segue limitando com a Avenida Governador Magalhães Pinto, na
distância de 159,45m até a Estrada Vicinal; daí deflete à
esquerda e segue limitando com a Estrada Vicinal, na distância
de 239,28m até a área pertencente ao Município de Montes
Claros/MG; daí deflete à esquerda e segue limitando com essa
última área, na distância de 226,56m até a Rua Monsenhor
Gustavo; daí deflete à esquerda e segue limitando com parte da
Rua Monsenhor Gustavo, lote 05, lote 11, lote 10, parte do lote
08, todos da quadra 11 do bairro Planalto, na distância de 73,00m
até o terreno da DENVER S/A; daí deflete à esquerda e segue
limitando com o terreno da DENVER S/A na distância de 79,30m;
daí defilete à direita e segue, com o mesmo limitante, na distância
de 240,76m até o ponto inicial desta descrição”, perfazendo uma
área de 44.622,71 m2 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e
dois metros quadrados e setenta e um centésimos), avaliado em
R$ 18.385.716,45 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil,
setecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
H — Parte de um terreno constituído pelas Quadras 01 e 02 e por
uma Rua Sem Denominação, na Vila Luzitânia, Bairro São João —
Montes Claros MG, com área total de 2.770m? (dois mil setecentos
e setenta metros quadrados), devidamente registrado no Ofício do
2º Registro de Imóveis de Montes Claros, sob a matrícula de nº
6.628, às fis. 87/88 do Livro nº 3-G, com a seguinte descrição:
Partindo do cruzamento da Rua Coronel José Alves com Rua
Bernadino Souto, segue limitando com essa última na distância
de 50,49m até o acesso periférico da Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba
(CODEVASF); daí deflete à esquerda e segue limitando com esse
acesso na distância de 4,04m; daí deflete à esquerda e segue
limitando com o acesso e terreno da CODEVASF, na distância de
37,79m; daí deflete à esquerda e segue limitando com o terreno
da CODEVASF, na distância de 49,27m até a Rua Coronel José
Alves; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua
Coronel José Alves na distância de 65,92m; daí deflete à
esquerda e segue com o mesmo limitante na distância de 2,72m
até o ponto inicial desta descrição”, avaliado em R$ 2.781.000,00
(dois milhões, setecentos e oitenta e um mil reais), conforme
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
HW — Área Institucional composta por parte da Área no
Prolongamento do Bairro Santa Rita e Bairro Francisco Peres
Prolongamento - Montes Claros/MG, composto de uma área de
terreno medindo 11.699,92m? (onze mil, seiscentos e noventa e
nove metros quadrados e noventa e dois centésimos),
devidamente registrado no Ofício do 1º Registro de Imóveis de
Montes Claros, sob as matrículas de nº 4.274-RO3, às fls. 042 do
Livro nº 2-2-G e de nº 6.290-R04, às fls. 152 do Livro nº 2-2-J, com
a seguinte descrição: Partindo do cruzamento da Rua Miramar
com Rua | segue limitando com essa última na distância de
120,59m até a Rua H; daí deflete à direita e segue limitando com a
Rua H na distância de 90,56m até a Rua Guilherme Ferreira
Sobrinho; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua
Guilherme Ferreira Sobrinho na distância de 130,50m até a Rua
Miramar; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua
Miramar na distância de 96,42m até o ponto inicial desta
descrição, avaliado em R$ 4.601.968,53 (quatro milhões,
seiscentos e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e
cinquenta e três centavos), conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica.
IV — Áreas Institucionais 01 e 02 do Loteamento Reserva Real —
Montes Claros/MG, sendo a Área Institucional 01 com a seguinte
descrição: “Partindo do cruzamento da Rua D com Rua M, segue
limitando com essa última, na distância de 149,98m até a Rua N;
daí deflete à direita e segue limitando com a Rua N, numa
distância perimetral de 118,68m até a Rua D; daí deflete à direita e
segue limitando com a Rua D na distância de 100,60m até o ponto
inicial desta descrição”, com área de 6.995,20m? (seis mil,
novecentos e noventa e cinco metros quadrados e vinte
centésimos), e a Área Institucional 02 com a seguinte descrição:
“Partindo do cruzamento da Rua K com Rua D; segue limitando
com a Rua D na distância de 58,58m até a Rua N; daí deflete à
direita e segue limitando com a Rua N na distância perimetral de
52,52m até a Rua J; daí deflete à direita e segue limitando com a
Rua J na distância de 76,98m até a Rua K; daí deflete à direita e
segue limitando com a Rua K na distância de 106,08 até o ponto
inicial desta descrição”, com área de 4.291,87m? (quatro mil,
duzentos e noventa e um metros quadrados e oitenta e sete
centésimos), somando uma área total de 11.287,07 m,
devidamente registradas no Ofício do 2º Registro de Imóveis de
Montes Claros, respectivamente, sob as matrículas de nº 61.727 e
de nº 61.728, ambas do Livro nº 2-RG, avaliadas em R$
3.574.238,66 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil,
duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
V- Parte da Área Verde 04 desafetada pela Lei 4.853/2015, Artigo
1º “b” - Loteamento Bairro Ibituruna — Montes Claros/MG,
devidamente registrado no Ofício do 2º Registro de Imóveis de
Montes Claros, no Livro nº 2-RG - Sistema de Fichas, sob a
matrícula de nº 80.338, parte esta compreendida pelo seguinte
descritivo: “Pela frente limitando com a Avenida E na distância de
79,92m; pelo fundo limita com o remanescente da Área
desafetada pela Lei 4.853/2015, Artigo 1º, “b”, na distância de
79,92m; pela lateral direita limita com a Rua 45 na distância de
148,17m; pela lateral esquerda limita com a Rua 44 na distância
de 148,17m”, avaliado em R$ 11.842.000,00 (onze milhões,
oitocentos e quarenta e dois mil reais), conforme Parecer Técnico
de Avaliação Mercadológica.
81º. O Poder Executivo Municipal garantirá que os imóveis
constantes no presente artigo estejam livres e desembaraçados de
quaisquer ôÔnus, dívidas, gravames e passivos, inclusive
ambientais, e tendo seus parcelamentos, indicados pela
COTEMINAS S/A, previamente aprovados acaso permitidos pela
legislação aplicável, inclusive com a abertura de prosseguimento
de ruas quando for o caso.
$2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os
imóveis constantes dos incisos Ill e IV de sua característica de uso
institucional e afetá-los na categoria dos bens dominicais.
$3º. O Poder Executivo Municipal providenciará a abertura do
prolongamento da Rua Paulo Ferreira Lima até seu entroncamento
com a Rua H, na área do imóvel a que se refere o inciso Ill, bem
como providenciará o desmembramento e regularização do aludido
imóvel e do prolongamento da rua junto ao Cartório de Registro de
Imóveis competente.
84º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI,
incidente sobre a transferência dos imóveis aludidos no presente
artigo do Município para a COTEMINAS S/A.
$5º. A transferência de propriedade do imóvel constante do artigo
1º, bem como dos imóveis a que se refere o presente artigo, dar-
se-á logo após a assinatura pelas partes do termo de acordo de
desapropriação amigável.
$6º. O Poder Executivo Municipal devolverá à COTEMINAS S/A a
posse da parcela do imóvel recebida em 17/08/2015, em razão do
Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 21 de maio
de 2015, correspondente ao que exceder os limites descritos no
inciso |, do Art. 1º, com todas as suas construções, edificações e
benfeitorias, logo após a assinatura pelas partes do termo de
acordo de desapropriação amigável.”
Art. 3º — O art. 3º, da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de maio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O restante do valor devido pelo Município, no importe de
R$ 10.902.398,37 (dez milhões, novecentos e dois mil, trezentos e
noventa e oito reais e trinta e sete centavos) será quitado mediante
a compensação de Impostos e Taxas Municipais, porventura
devidos pela COTEMINAS S/A e todas as demais sociedades
empresárias de seu grupo econômico, incluindo controladoras,
controladas e coligadas entre si.
$1º. A compensação referida no caput do presente artigo poderá
também ser efetuada com os valores devidos a título de Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI oriundos da transmissão
pela COTEMINAS S/A a terceiros dos imóveis constantes do artigo
2º da presente Lei.
82º. O valor do crédito constante no caput do presente artigo será
atualizado anualmente tendo como base a Taxa Selic ou outra que
a substituir.
$3º. A compensação de que trata o caput do presente artigo
somente poderá ser iniciada após a entrega pela COTEMINAS S/A
da obra constante do 82º, do artigo 1º, da presente Lei.”
Art. 4º — O art. 4º, da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de maio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Nas hipóteses de cisão, transformação, fusão,
incorporação ou qualquer forma de alienação ou reorganização
societária, a sociedade sucessora a qualquer título, da
COTEMINAS S/A, passará a ser titular de todos os direitos e
obrigações decorrentes da presente Lei.
Art. 5º — O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de maio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica autorizado o uso de todas as instalações existentes
no imóvel constante do artigo 1º para a realização da obra a que
se refere o $2º% do mesmo artigo, incluindo, para tanto, a
autorização de descarte de equipamentos e estruturas existentes
na referida área.
Parágrafo Único. Com a conclusão e entrega da obra a
COTEMINAS S/A deverá restituir todas as áreas e instalações
utilizadas em perfeito estado de conservação e funcionamento.”
Art. 6º —- O art. 6º, da Lei Municipal nº 4.763, de 05 de maio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Ficam revogados o procedimento licitatório de n.º
0168/2015 — Dispensa 052/2015 e o Contrato de Promessa de
Compra e Venda de Imóvel, datado de 21 de maio de 2015,
elaborados com base em dispositivos derrogados da presente Lei.”
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 21 de dezembro de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 37/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera a Lei 5.111, de 21 de Dezembro de 2018.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal 5.111, de 21 de dezembro de
2018, que altera a Lei Municipal 4.763, de 05 de maio de 2015, que “Autoriza a Aquisição de
Imóveis pelo Poder Executivo Municipal” referente a implantação da “Nova Prefeitura ”.
E presente alteração para incluir o $ 4º no art. 3º da Lei Municipal 5.111, de 21 de
dezembro de 2018, para constar como compensação o previsto no art. 21-A da Lei Municipal
3.720, de 09 de maio de 2007, com redação dada pela Lei Municipal 5.145, de 22 de maio de
2019, in verbis:
“Art. 21-A — O desmembramento de áreas superiores a 2.000 m2
(dois mil metros quadrados), oriundo de gleba não loteada,
implicará na destinação de 12,5% (doze e meio) por cento da área
a ser desmembrada para áreas públicas.
Parágrafo Único. A implantação de Conjuntos Habitacionais ou
edificações para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2.000
m2 (dois mil metros quadrados), desmembrada de gleba não
loteada, implicará na destinação de 12,5% (doze e meio) por cento
da área desmembrada para áreas públicas."
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, o presente
projeto visa permitir a compensação dos valores devidos pelo Município à Sociedade empresária!
Coteminas S/A, em razão da implantação da Nova Prefeitura.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, del
competência do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas
legais ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica d
Sala das Comissões, 22 de fe
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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