| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.635. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024. Dispõe sobre a denominação das Leis Complementares nº 63, de 05/04/2018 e nº 64, de 25/04/2018. Passam a denominar Lei Complementar nº 63-A e Lei Complementar nº 64-A, que dispõem sobre a criação de cargos na estrutura funcional da Câmara e sobre alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009. (Referente à Lei Complementar nº 121, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.635 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024. Dispõe sobre a denominação das Leis Complementares nº 63, de 05/04/2018 e nº 64, de 25/04/2018. Passam a denominar Lei Complementar nº 63-A e Lei Complementar nº 64-A, que dispõem sobre a criação de cargos na estrutura funcional da Câmara e sobre alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009. (Referente à Lei Complementar nº 121, de 28/02/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 31 Número de folhas: 12 Executivo Municipal. ASSUNTO: Dispõe sobre a Denomionação das Leis Complementar Especificar so CAS Leis complementares que “Entrada dia - 20/02/2024 Comissão Legislação é Justiça. 6 - f = 8- Go 10 - Municípi Mon laros — M Procuradoria-Geral DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Lei Complementar nº 63, de 05 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na página 10, da Edição de n.º 1.076, datada de 06 de abril de 2018, passa a vigorar com a denominação de Lei Complementar nº 63-A, de 05 de abril de 2018. Art. 2º — A Lei Complementar nº 64, de 25 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na página 02, da Edição de n.º 1.092, datada de 28 de abril de 2018, passa a vigorar com a denominação de Lei Complementar nº 64-A, de 25 de abril de 2018. Art. 3º — Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.02.19 22:52:30-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral [ORMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | enZaDe LELERGÃL DE ROL PRESIDENTE nicípi Montes Claros-M PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA”. O presente projeto de lei complementar tem por objetivo corrigir distorção no arcabouço legal do Município, visto que foi identificado a existência de duas Leis Complementares de nº 63, uma datada de 27 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 1.009 e outra datada de 05 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 1.076. Igualmente, é objetivo do presente projeto de lei complementar corrigir distorção no arcabouço legal do Município, em virtude existência de duas Leis Complementares de nº 64, uma datada de 27 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 1.009 e outra datada de 25 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 1.092. A existência de dois dispositivos legais de mesmo número na legislação municipal gera um grave e insuperável risco à segurança jurídica, razão pela qual é o presente projeto para alterar a denominação de um dos diplomas legais, corrigindo a aludida distorção. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.02.19 22:52:55-03'00' HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros QUINTA-FEI 28 DE DEZEMBRO DE 2017 — DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 7 Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome € no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 4º — Altera o caput e os incisos X, XIV e XVII, do artigo 56. da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos la XXI, quando o imposto será devido no local: — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descescamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins é por quaisquer meios; xiv — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; xvi- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; Art. 2º - O artigo 56, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI, XXIl e XXIII com a seguinte redação: “Art, 56 — XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subite: XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos demais descritos no subitem 15.01; XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa; rviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e O artigo 56, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos 85 4º, 5º e 6º com a seguinte 54º Na hipótese de descumprimento do disposto no 'caput'ou no $1º doar. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, acrescentado pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, a de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 55 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 5 6º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” Art.4º- O 82º, do artigo 61, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso XVI com a seguinte redação: “Ant. 61 = 820... xvr — a pessos jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese no $ 4º do art. 56 deste Código. Art. 5º - O caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Curi. 65 - As alíquotas do imposto são as constantes do Anexo IV deste Código, que não poderão, sob nenhuma hipótese, ser fixadas em percentual inferior a 2% (dois por cento). Art. 6º — O título da Subseção X, da Seção Ill, do Capitulo |, fica alterado de: “DAS ISENÇÕES”, para: "DAS REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS”. Art. 7º - O artigo 94, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 94 - Serão tributados com a aliquota de 2% (dois por cento) os serviços: dec. $1º- A redução de alíquota ao percentual estabelecido por este artigo deverá ser solici contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. $2º-A documentação apresentada com O primeiro pedido de redução de aliquota poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação referir-se âquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício. $3º- A redução de aliquota deve ser requerida até o último dia útil do ano anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte. g 4º - Nos casos de início de atividade, O pedido de redução de alíquota deve ser feito por ocasião da concessão da licença para a localização.” 'a em requerimento, acompanhado das provas que O Art. 8º - O inciso I do art. 202 da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 passa à vigorar acrescido da seguinte alínea g: “Art. 202 e. [a 9) das diferenças e/ou valores não declarados ao Fisco, nos lançamentos por declaração ou homologação.” Art. 9º — Ficam revogados os 891º e 2º, doart. 277, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. Art. 10 - O artigo 291, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 291 — As entidades enquadradas no artigo 287 deste Código poderão ser beneficiárias da isenção parcial do ISSQN, observado o percentual mínimo de 2% (dois por cento), conforme dispuser o Regulamento e o termo de parceria referido no mencionado artigo, inclusive beneficiadas com a remissão dos lançamentos tributários já efetuados, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017, e pendentes de IÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG 8 - QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 DI pagamento.” Art. 11- O caputdo artigo 292, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa igorar com a seguinte redação: “Art. 292 — Ficam contemplados com o percentual de 2% (dois por cento) do ISSQN os contribuintes munici ipais, pessoa: jurídicas, com faturamento anual de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que atendam às seguintes condições: Art. 12- O caput artigo 293, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 293 — Ficam contemplados com a alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN os contribuintes municipais autônomos com estabelecimento fixo, que exerçam à tividade sob sua própria responsabilidade, individualmente no seu estabelecimento, sem o emprego de auxiliares, e que atendam, cumulativamente seguintes condições: Art. 13 - O artigo 295, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do 56º com a seguinte reda “Art. 295 ..- 3 e — No tocante ao ISSQN, à concessão do benefício não poderá resultar em carga tributária menor que & decorrente da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços anex: este Código.” Art. 14 — Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 6 25.02, da lista de serviços, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passam a vigorar sem alteração em suas alíquotas e com à seguinte redação: SUBITEM DESCRIÇÃO “Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congéneres”. 1.03 “Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos trônicos, independentemente de arquitetura construtiva da máquina em que O programa será executado, incluindo tablets! 'smartphones' e congêneres.” 1.04 “Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.” 714 “Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas € semoventes.” 11.02 "Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clichel zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou in ustrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos. etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.” 13.04 = “Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, eneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia anodização, corte, recorte, plastífica costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.” 14.05 “Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.” 16.01 «Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos”. 25.02 Art. 15 - A lista de serviços, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos pubitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 6 25.05, com a seguinte redação: ALIQUOTAS SUBITEM DESCRIÇÃO “Disponibili ão, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio 1.09 da 'intemet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de o conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 5% 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).” a 6.06 “Aplicação de tatuagens, 'piercings'e congéneres.” 4% 14.14 “Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.” 3% 16.02 “Outros serviços de transporte de natureza municipal.” 5% “Inserção de textos, desenhos e outros m eriais de propaganda e publicida em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de 17.24 Sons e imagens de recepção livre e gratuita).” 3% 25.05 “Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.” 3% Art. 16 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art47 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente à sua publicação, salvo para as alterações introduzidas pelo art. 9º desta lei, que passam a produzir efeitos imediatamente. Município de Montes Claros, 27 de dezembro de 2017. Humberto Guimarães Souto Claros QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 — DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9 ! Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e O Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona à seguinte Lei: Art.1º- O art. 34, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do 56º, com a seguinte redação: “Art. 34 =... P- a. ste... see. O valor constante do inciso Ill, deste artigo será atualizado nos moldes previstos no art. 16 e em seu parágrafo único.” Art. 2º - O art. 51, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa à vigorar com a exclusão de seu paragrafo único e acrescido de 88 1º e 2º, com & seguinte redação: “Art. 51 =... ds 81º. Nos casos dos programas de arrendamento residencial com opção de compra, de que trata o inciso Il deste artigo, o beneficio fiscal restringir-se-á à aquisição de imóveis pelos Fundos, para este fim constituídos. 82º. Nos casos de transmissão definitiva da propriedade dos imóveis aos arrendatários beneficiados pelos programas de arrendamento residencial com opção de compra, de que trata o inciso Il deste artigo, haverá isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imoveis — ITBI, desde que: | - o imóvel, seguindo os critérios de aferição da base de cálculo Imposto de Transmissão de Bens Imoveis — ITBI, seja avaliado em até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor que poderá ser atualizado por Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municip. Wl- o imóvel seja integrante de programas habitacionais que beneficiem famílias com renda total de até 02 (dois) salários-mínimos.” Art. 3º — O inciso |, do artigo 95, da Lei Complementar nº 04, de 07 de Dezembro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: “|- Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos.” Art. 4º — Fica extinta a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos passando a subseção 1, da Seção Il, do Capitulo 1l, do Título |, da Lei Complementar nº 04, de 27 de Dezembro de 2005, ser doravante denominada como “TAXA DE LIMPEZA DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, tendo a seguinte redação: “Art. 97 — A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos - TLRS tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de recolhimento, transporte, tratamento é disposição final de resíduos gerados por cada uma das unidades individuais edificadas, residenciais e não residenciais, prestados ao contribuinte ou colocado à sua disposição, diretamente pelo Município ou mediante concessão. Art. 98 - A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos - TLRS, incidirá sobre os imóveis urbanos edificados, localizados em logradouros alcançados pelo serviço descrito no artigo 97. Parágrafo único. Não estão sujeitos ao recolhimento da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos - TLRS: 1- as vagas de garagem constituídas em imóveis autónomos; 1 - os grandes geradores de resíduos, definidos mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que serão responsáveis pela remoção e descarte de seus próprios resíduos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação específica do Município. Art. 99 - O contribuinte da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos — TLRS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano edificado, localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que se refere o artigo 97. Parágrafo único. Na hipótese de imóvel ocupado sob o regime de locação, com transferência contratual dos encargos tributários para o locatário, este responderá solidariamente pelo recolhimento pela Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos- TLRS. Art. 100 - São isentos da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos — TLRS: | - os imóveis beneficiados com à isenção do IPTU, nos termos dos incisos |, H, Ill, IV. Vi e vile $ 1º, do artigo 34, deste Código e as associações de moradores; "— associações sem fins lucrativos que firmarem termo de parceria de prestação de serviço social com os órgãos da Administração Municipal, conforme disposto em Regulamento; Hl - os imóveis próprios ou de terceiros utilizados pelos beneficiários da imunidade tributária estabelecida pelas alíneas “a” e “b" do inciso Vi do artigo 150 da Constituição Federal; IV— Os contribuintes proprietários ou possuidores de um único imóvel, utilizado para os fins de residência própria ou familiar, acometidos pelas seguintes enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante). contaminação por radiação, sindrome da imunodeficiência adquirida, conquanto que à renda familiar, nas situações descritas, seja de até duas vezes o Salário Mínimo Nacional. Art. 101 — A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos -TLRS tem como base de cálculo o custo total do serviço, que será rateado entre os Contribuintes de acordo com a frequência semanal da prestação do serviço, observados os valores constantes no ANEXO VI-A deste Código. 81º. A apuração do valor do imóvel para os fins do ANEXO VI-A terá como parâmetro os valores da base de cálculo do IPTU vigente em 31 de dezembro de 2017, conforme ANEXOS Il e Ill deste Código. 2º. Quando houver necessidade de frequência na coleta de seis vezes semanais, será triplicado o valor previsto para casa faixa do Contribuinte, tendo-se como base o valor de referência de duas coletas semanais, de acordo com a previsão no ANEXO VI-A deste Código. $3º. Os valores previstos no ANEXO VI-A deste Código poderão ser atualizados com base nos indices oficiais de correção monetária, mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 102-A frequência semanal de recolhimento e remoção dos residuos será definida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. O acréscimo proporcional na frequência de coleta dos imóveis que se enquadrarem nas faixas 1 e 2, do ANEXO VI-A deste Código, não implicará em aumento proporcional da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos -TLRS para esses imóveis. Art. 103- A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos -TLRS será devida anualmente, para pagamento único ou parcelado, podendo ser lançada e cobrada em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, ou na forma e prazos estabelecidos em Regulamento. Parágrafo único. O pagamento da TLRS não exclui o pagamento de preços públicos devidos pela prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana, previstos na legislação municipal específica.” Art. 5º — Fica revogado o 81º, do artigo 206, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. Art.6º- O Anexo VI-A, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 40 - QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 — DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG “ANEXO VIA Artigo 101 Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos —TLRS FAIXA 1 — Imóvel até R$ 50.000,00 — Base de cálculo do IPTU Frequência da Coleta Valor da Taxa 2vezes R$ 40,00 3 vezes R$ 60,00 FAIXA 2 — Imóvel de R$ 50.000,01 a R$ 80.000,00 — Base de cálculo do IPTU Frequência da Coleta Valor da Taxa | 2 vezes R$ 70,00 3 vezes R$ 105,00 FAIXA 3 — Imóvel de R$ 80.000,01 a R$ 120.000,00 — Base de cálculo do IPTU Frequência da Coleta L Valor da Taxa J 2 vezes R$ 86,00 3vezes R$ 130,00 r FAIXA 4 Imóvel de R$ 120.000,01 a R$ 160.000,00 — Base de cálculo do IPTU Frequência da Coleta o Valor da Taxa 2 vezes R$ 110,00 3 vezes L R$ 165,00 FAIXA 5— Imóvel de R$ 160.000,00 a R$ 200.000,00 — Base de cálculo do IPTU Frequência da Coleta É Valor da Taxa o 2 vezes R$ 120,00 3 vezes R$ 180,00 FAIXA 6 — Imóvel a partir de R$ 200.000,01 — Base de cálculo do IPTU Frequência da Coleta Valor da Taxa | 2 vezes R$ 180,00 3 vezes R$ 270,00 Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente à sua publicação. Município de Montes Claros, 27 de dezembro de 2017. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros 10 - SEXTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2018 AGO1546781 PXYi4t | Pxx7032 | | Pxvrian | [Pyc3863 | AGO1521397 | 01/07/2017 | 76331 | | PYE6334 | AGO1520718 | 04/07/2017 | 54521 [Pyroo7s | Aco1s21800 | oso7zor? | sais | [Pyka150 | AGO1521737 | 01/07/2017 | 76381 | [PYRS376 | AGO1521914 | Oro7izor7 | T63a2 | [Pyvi6o! | AGO1520915 | 05/07/2017 | 55412 | 76331 02/07/2017 | 55250 | [Pyx2s7! | AGo154seso | 111212017 | sseso | [PyxTres | AGo1520879 | Or/07/20t7 | 61220 | [PZAS15O | AGO1521239 | 01/07/2017 | 76391 | | PzJ8242 | AGO1521753 | 30/06/2017 | 72340 [PZMag7t | AGO1521706 | 30/06/2017 | 61220 | | PZR2026 | AGO1521287 | 30/06/2017 | ssata | | PZR97E3 | AGO1493331 | 03/07/2017 | 73662 | [oip6192 | AGo1546494 | 12/12/2017 | s6oso | [QnHas18 | AG01527283 | 131122017 | 54521 | 2120' Tipo de documento: NIP - Data da geração: 05/04/2018 - Total de registros: 1393 PREFEITURA MUNICIPAL Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 3665, 04 de abril de 2018 DETERMINA A READEQUAÇÃO NUMÉRICA DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE ESPECIFICA O Prefeito de Montes Claros — MG, no uso de suas atribuições legais, nos tormos dos arts. 71, inciso Vie 89, inciso |, alinea ' da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA Art. 1º — Fica determinada a readequação numérica dos Decretos Municipais constantes nos incisos do presente artigo: 1-O DECRETO Nº 3670, 15 DE MARÇO DE 2018, que “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO”, passa a utilizar a soguinte numoração: DECRETO Nº 3660, 15 DE MARÇO DE 2018; H- O DECRETO Nº 3671, 19 DE MARÇO DE 2018, que “SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a seguinte numeração: DECRETO Nº 3661, 19 DE MARÇO DE 2018; ti — O DECRETO Nº 3672, 19 DE MARÇO DE 2018, que "DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a seguinte numeração: DECRETO Nº 3662, 19 DE MARÇO DE 2018; IV — O DECRETO Nº 3673, 22 DE MARÇO DE 2018, que “SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a seguinto numeração: DECRETO Nº 3663, 22 DE MARÇO DE 2018; V- O DECRETO Nº 3674, 27 DE MARÇO DE 2018, que "REGULAMENTA O INCISO Il, DO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA DEFINIÇÃO DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a numeração: DECRETO Nº 3664, 27 DE 81º. AProcuradoria-Gera! arvedição dos atos normativos acima nominados para assinatura o arquivo. 82º. Com a efetiva publicação do presente Decreto no Diário Oficiai do Município ficam retificadas publicações dos Decretos ora radequados. 3º. Ficam ratificados todos os efeitos produzidos. peios Decretos ora readequados. Art. 2º — O presente Decreto entra em vigor na Sata do sua publicação, revogando as disposições. em contrário. Município de Montes Claras, 04 de abril de 2018. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral Decreto nº 2667, 05 de abril de 2018 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO $º, DA LEI N.º 5.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legaís, nos termos dos arts. 71, inciso Vie artigo 99, Inciso |, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no inciso VII, do artigo 5º, da Loin.* 5.032, de 27 de dezembro de 2017; DECRETA Ant. 1º. Fica a Diretoria de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças autorizada a remanejar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura durante todo o exercicio financeiro coordenação da Gerência de Orçamento, da Secretaria Municipal da Planejamento e Gestão. conjuntamente, normas complementares ao presente Decreto, mediante de Portana. Art. 3º, O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 05 de abril de 2018. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 89, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, embasado na Lei Complementar Municipal 040, de 28 de dezembro de 2012 e demais disposições legais; Considerando, o que dispõe o Decreto nº. 3.468, de 01 de janeiro de 2017, no que diz respeito à calamidade financeira e so contingenciamento nomeações no âmbito municipal; Considerando, que a presente gratificação destina- se a evitar a nomeação de novos servidores e nomeação de cargos em comissão no respectivo setor, por meio do incentivo sobre as atividades desenvolvidas pelo servidor efetivo, promovendo Considerando ainda que o servidor gratificado exercerá, além das atividades designadas a sua inção, a função de assessoramento no Protestos de Créditos Municipais, nos termos do art.75, inciso Idalei3,175/2003: DECRETA: Art. 4º Fica o servidor ERNANDES GUIMARÃES SIQUEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. .826-02, lotado nos quadros da ria-Geral, autorizado a recober gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o sau salário-base, a partir do dia 01 de abril do corrente ano. Art:Z* — O servidor gratificado deverá cumprir as atividades inerentes ao cargo e as que lhes forem ordenadas pela chofia Imediata, considerando a necessidade do setor respectivo. Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta de dotação própria do orçamento municipal em vigor. Ant. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, no lugar de costume, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2018. Montes Claros, 05 de abril de 2018. Humberto Guimarães Souto Profeito de Montes Claros pi Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 05 DE ABRIL DE 2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Cámara Municipal, Art. 1º — Fica criado no quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara, o cargo denominado de SUPERVISOR DE TELECOMUNICAÇÕES, com recrutamento Amplo, nível salarial V, com jornada semanal de 20 (vinte) horas e nível de escolaridade superior, graduação om Engenharia Elótrica/ Eletrônica/ Te “com habilitações nos artigos 8" e 9º da resolução 218, de 29/06/1973 do CONFEA Art 2º- São atribuições do cargo de SUPERVISOR DE TELECOMUNICAÇÕES: |-Coordenar, supervisionar tecnicamente o Setor de Comunicação da Câmara Municipal de Montes. Claros, objetivando elucidar dúvidas e orientar sobre procedimentos necessários para viabilização de projetos: M — Assessorar e elaborar projetos, laudos e vistorias necessários para adequações e modemizações dos sistemas de produção de transmissão de TV Digital, Hi - Aluação como Responsável Técnico pela Operação do Sistema do Transmissão da TV Câmara no Canal 27 UHF com Tecnologia Digital, -— DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG IV- Atuação como Responsável Técnico na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações); V - Orientação técnica para respostas aos questionamentos solicitados pela Comissão Técnica da Câmara Federal; VI - Assessoria para atendimento técnico junto à Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL; Vil- Orientação técnica relativa à Outorga do Canal de TV Digital da TV Câmara, observando as Normas do Ministério das e Anatel; Vill- Avaliação de desempenho dos equipamentos existentes na TV Câmara, objetivando propor manutenções preditivas ou corretivas; IX - Elaboração e atualização periódica do Diagrama de Fluxo de Sinal da TV Câmara; X — Supervisão e elaboração dos descritivos técnicos necessários para aquisição de equipamentos e contratação de serviços, objetivando auxiliar a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Montes Claros, X1- Supervisão Técnica das Instalações do Estúdio e Estação Transmissora da Câmara Municipal janalmente de acordo com programação Assessoria Técnica de Art. 3º - O Cargo de Coordenador Geral do Arquivo, passar a ser de recrutamento Limitado. Art 4º — O Cargo de Assistente Legislativo com duas vagas, uma vaga passa a ser de recrutamento Limitado. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Municipio de Montes Claros, 05 de abril de 2018. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros unicípio de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO! DAS DEFINIÇÕES Avt.1º - Para fins de interpretação da presente Lei, define-se: 1 - Autorização: Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Autoridade de Trânsito permite terceiros prestarem Serviço de Transporte de Escolares na área Urbana de Montes Claros - MG; 1l- Autorização de Tráfego - AT: Documento emitido pela Autoridade de Trânsito autorizando a circulação de cada veículo na operação do Serviço de Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano no Município de Montes Claras - MG; HW - Autorizatário: Pessoa física ou jurídica com autorização para prestar Serviço de Transporte de Escolares na área Urbana de Montes Claros - MG; IV - Cassação da Autorização de Tráfego: Devolução compulsória da autorização emitida pela Autoridade de Trânsito por contrartedade às normas e/ou da presente Lei; Vi- Credencial de Assistente: Documento emitido pela Autoridade de Trânsito, credenciando pessoas para prestarem assistência aos escolares no embarque, desembarque e durante a visgem: Vil - Credencial de Condutor: Documento emitido pela Autoridade de Trânsito credenciando motorista profissional para a operação do serviço de Vansporte de escolares, Vil - Custo de Gerenciamento Operacional - CGO: Remuneração devida à Autoridade de Trânsito pela administração do serviço, em razão do Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI 5.057, DE 25 DE ABRIL DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS SUPLEMENTARES A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATERIMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em “seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o convênio firmado com s EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS — EMATER/MG, nos termos do Lei Municipel 4.982, de 21 de junho de 2017, visando o desenvolvimento rural sustentável do Município de Montes Claros/MG, através do programa de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, de forma a aditar o repasse de recursos financeiros “com o acréscimo da importância de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) em cada uma das parcelas mensais remanescentes que forem quitadas após. a entrada em vigor da presente Lei. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta dos orçamentos de 2018 a 2020, através da seguinte dotação orçamentária: 02.11.01 - 20.606.0010,4001 — 333041 - FONTE: 100. &1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na dotação orçamentária constante no caput do presente artigo, o valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais). 62º Para atender à suplementação de crédito a que se refere o parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular o valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), da seguinte dotação orçamentária: 02.11.01- 20.605.0010.1068-339039 - Fonte: 100. Art. 3º - Revogam-se s disposições em contrário. Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 25 de abril de 2018. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Mantes Claros Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.058, DE 25 DE ABRIL DE 2018. ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos repr na Câmaro “aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei. ano. Art. 2º — O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Políticos e aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo. Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, seus efeitos a partir do dia 01 de maio de corrente ano. Município de Montes Claros, 25 de abril de 2018. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros SABADO, 28 DE ABRIL DE 2018 Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE ABRIL DE 2018, ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas , sanciona a seguinte Lei Art, 1º — O artigo 5º, da Lei Complementar nº 021, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescida de 88 1º e 2º, a com a seguinte redação: $1º— Os sluais ocupantes dos cargos de Agente de Segurança o Guarda Municipel, aprovados em concurso público cujo requísilo de investidura tenha sido a formação de nivel médio, terão o sou respectivo vencimento base equiparado ao vencimento base previsto na tabela salarial dos cargos de provimento efetivo do ensino médio, anexo Il, do grupo 2, item ll, NM/Assistente Técnico, constante da Lei Complementar nº 021. “concurso público. sido a formação de nível fundamental, que conclulrem o ensino médio, terão o base equiparado ao vencimento base previsto na tabela selaría! dos cargos de efetivo “do ensino médio, anexo Il, do grupo 2, item ll, NM/ Assistente Técnico, constante da Lei Complementar nº 021, de 29 de outubro de 2009, administrativo após doferimento de requerimento & ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante comprovação de seu nivel de escolaridade.” Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desia Lei, serão atendidas por conta da dotação: 02.16.02-04.122.0060.2153-319011. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Aut, 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 25 de abril de 2018. Humberto Guimaráes Souto Prefeito de Montes Claros Superi Minas Gerais (NGC), reportando sobre Irregularidades de produtos ou serviço: determina como de interesse sanitário notificar nos termos do art.78 da Lei Estadual 43,317/89, Notificamos da ciência dos produtos elou serviços listados a seguir para que os responsáveis técnico e/ou legal procedam com as respectivas medidas relacionadas. RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PUBLICADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. - ANVISA Resolução Específica nº : 0031112018 Datade ; 05/02/2018 publicação : | Empresa: SOAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.-ME. CNPJ 54. 451.455/0001-52. Produto: SOAP ÁLCOOL GEL 70º INPM Lote, fabricação e vaidade: Todos Motivação: do produto saneante sem registro nesta Agência. Resolução Específica nº : 00312/2018 Data de publicação : 08/02/2018 : FDAALLERGENIC FARMACEUTICA LTDA(C.N.P.J 00.749.145/0001-90) Observação: Suspensão da fabricação. distribuição, comércio e uso e o recolhimento de todos os lotes com data de validade vigente. Motivação: À Portaria SVS nº 095 de 16 de maio de 2017 quo determinou a intordição parciai do estabelecimento para ns atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos farmacâuticos na âmbito do Estado do Rio de Janeiro; a constatação de descumprir de de quelidade editados por e! reportados em relatório: requerimentos. ja Agência e Resolução Especifica nº : 00363/2018 Data de publicação : 09/02/2018 Empresa: PRIVATE JOINT STOCK COMPANY INDAR Produto: INSULINA NPH Lote, fabricação e validade: Todos Ações de fiscalização: Observação: Revogar as Resoluções RE nº 3.156, de 30 de novembro de 2017 e RE nº 313, de 05 de fevereiro de 2018, ficando liberadas, a importação, a distribuição e o uso de todos os lotes do produto. Motivação: Publicação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos - CBPF, da empresa, por meio da Resolução RE nº 240, de 31 de janeiro de 2018, no D.O.U. nº 25, Suplemento, pág. 91 em 5 de fevereiro de 2018. Resolução Especifica nº : 00316/2018 09/02/2018. Motivação: comercialização do produto sem cadastro nesta Agência. Resolução Específica nº : 00315/2018 Data de publicação : 08/02/2018 Empresa: fECIDA Produto: FUMODEX - HIGIENIZADOR BUCAL, Motivação: Comprovação da fabricação e comercialização do produto sem registro, ou cadastro, fabricado por empresa desconhecida e comercializado em KIT, conjuntamente com o produto - LEVEDO DE CERVEJA - 10 comprimidos. Resolução Especifica nº : 00314/2018 Data de publicação : 08/02/2018 : PALMINDAYA COSMÉTICOS LTDA (CNPJ: 75,19.742/0001-07) Produto: ÁLCOOL GEL PALMINDAYA Lote, fabricação e validade: 011 Ações de fiscalização: Suspensão da Distribuição Suspensão da Comercialização Suspensão do Uso Recolhimento Observação: Suspensão da distribuição, comercialização e uso e o recolhimento do estoque existente no mercado. : Laudo de Análise Fiscal n.º 77.1P.0/ 2017, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Paraná, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de teor alcoólico a 20ºC e análise de rotulagem do produto. Resolução Específica nº : 003702018 Data de publicação : 14/02/2018 Empresa: ALCHEM LABS (CNPJ 25.399.963/ 0001-01) Produto: SOLUÇÃO JESSNER PEELING Lote, fabricação e validade: Tados Ações de fiscalização: Proibição da fabricação DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG Apreensão o inutilização Observação: Proibição da fabricação, distribuição. comercialização, uso, bem como da divulgação, em qualquer meio de comunicação e a apreensão einutiização de todas as unidades disponíveis no mercado. Motivação: Comprovação da comercialização e divulgação do produto sem registro, notificação ou Resolução Específica nº : 003252018 Data de publicação : 14/02/2018 Empresa: STARTCLEAR COSMÉTICOS, CNPJ 17.026.985/0001-08. Produto: CREME PARA FISSURAS CLEAR PLUS Lote, fabricação e validade: Todos Suspensão do Uso Observação: Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização, uso e a apreensão das unidades encontradas no mercado. Motivação: Comprovação da fabricação do produto cosmético sem notificação, pola empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência. Resolução Específica nº : 00371/2018 Data de publicação : 16/02/2018 Empresa: VERDE VALE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, CNPJ 76.352.657/0001-80 Produto: PALMITO PUPUNHA, marca SERRAMAR Lote, fabricação e validade: Todos Ações de fiscalização: Proibição da distribuição Proibição da comercialização Proibição da fabricação Observação: Proibir a fabricação, distribuição e comercialização. Motivação: À empresa não foi localizada no endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil e declarado na do produto, e não está pela autoridade sanitária local Específica nº : 00375/2018 Data : 19/02/2018 Empresa: WALLQUÍMICA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS (CNPJ 10.743.5127 0002-82) Produto: Produtos Saneantes da Linha MAPLE e demais produtos fabricados pela empresa Lote, fabricação e validade: Todos divulgação, comercialização, uso des unidades encontradas no mercado. Motivação: Comprovação da fabricação e comercialização de produtos saneantes sem registro, notificação ou cadastro, pela empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência. Resolução Espociífica nº : 004622018 Data de publicação : 23/02/2018 Empresa: PFIZER (PERTH) PTY LTD (F : WYETH INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 61.072.393/ 0039-06 (IMPORTADORA) Produto: Especificados na Resolução nº 246, de 31 de janeiro de 2018 Lote, fabricação e validade: Todos Ações de fiscalização: Revogação nº 246, de Observação: Revogar a Resolução-RE. 31 de janeiro de 2018, publicada no DOU nº 24, de 2 de fevereiro de 2018, Seção 1, pág. 50. Motivação: Considerando a importância dos medicamentos oncológicos e antinsoplásicos, que permitem atingir índices de cura e sobrevida aos pacientes, em casos considerados incuráveis. Resolução Específica Data de publicação : 18 Empresa: DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA. CNPJ 01.773.518/0001-20 Produto; SELAGEM REDUTORA SALON LINE - SELANTE REDUTOR DE VOLUME PASSO 2 Lote, fabricação e validade: Todos Ações de fiscalização: Proibição da fabricação nº: 00398/2018 ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre a Denominação das Leis Complementares que especifica. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a Denominação das Leis Complementares nº 63, de 05 de abril de 2018, e nº 64, de 25 de abril de 2018. O Projeto de Lei em discussão promove a alteração na denominação da Lei Complementar nº 63, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre a Criação de Cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, e contém outras providências, publicada no Diário Oficial do Município, na página 10, da Edição nº 1.076, datada de 06 de abril de 2018, passando a denominar-se de Lei Complementar nº 63-A, de 05 de abril de 2018. De igual modo, a proposição também altera a denominação da Lei Complementar nº 64, de 25 de abril de 2018, que altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 21 de 29 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial do Município, na página 02, da Edição nº 1.092, datada de 28 de abril de 2018, passando a denominar-se de Lei Complementar nº 64-A, de 25 de abril de 2018. Verifica-se que as duas alterações propostas objetivam corrigir distorções no âmbito legislativo municipal, haja vista a existência de outras duas Leis Complementares com as mesmas numerações: Lei Complementar nº 63, de 27 de dezembro de 2017 (Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005) e Lei Complementar nº 64, de 27 de dezembro de 2017 (Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005), sancionadas pelo Executivo Municipal e publicadas no Diário Eletrônico Oficial do Município no dia 28 de dezembro de 2017. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, a existência de duas normas legais de mesmo número na legislação do município gera um grave e insuperável risco à CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO segurança jurídica, razão pela qual surgiu a necessidade de promover a alteração na denominação de um dos diplomas legais, corrigindo a aludida distorção. Assim, considerando a existência de duas leis complementares com as mesmas numerações, necessário a alteração na denominação de uma delas, evitando, assim, possíveis confusões no arcabouço normativo no momento de mencioná-las e/ou utilizá-las. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus do a e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512