br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.635. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024. Dispõe sobre a denominação das Leis Complementares nº 63, de 05/04/2018 e nº 64, de 25/04/2018. Passam a denominar Lei Complementar nº 63-A e Lei Complementar nº 64-A, que dispõem sobre a criação de cargos na estrutura funcional da Câmara e sobre alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009. (Referente à Lei Complementar nº 121, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11026

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.635
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024. Dispõe
sobre a denominação das Leis Complementares nº 63, de 05/04/2018 e nº 64, de
25/04/2018. Passam a denominar Lei Complementar nº 63-A e Lei Complementar nº
64-A, que dispõem sobre a criação de cargos na estrutura funcional da Câmara e sobre
alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009. (Referente à Lei
Complementar nº 121, de 28/02/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 31 Número de folhas: 12
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Denomionação das Leis Complementar
Especificar so CAS Leis complementares que
“Entrada dia - 20/02/2024
Comissão Legislação é Justiça.
6 -
f =
8-
Go
10 -
Municípi Mon laros — M
Procuradoria-Geral
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS LEIS
COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Complementar nº 63, de 05 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na página 10, da Edição de n.º
1.076, datada de 06 de abril de 2018, passa a vigorar com a denominação de Lei
Complementar nº 63-A, de 05 de abril de 2018.
Art. 2º — A Lei Complementar nº 64, de 25 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na página 02, da Edição de n.º
1.092, datada de 28 de abril de 2018, passa a vigorar com a denominação de Lei
Complementar nº 64-A, de 25 de abril de 2018.
Art. 3º — Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.02.19 22:52:30-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
[ORMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
enZaDe LELERGÃL DE ROL
PRESIDENTE
nicípi Montes Claros-M
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE
ESPECIFICA”.
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo corrigir
distorção no arcabouço legal do Município, visto que foi identificado a existência de
duas Leis Complementares de nº 63, uma datada de 27 de dezembro de 2017,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 1.009 e outra
datada de 05 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município
na Edição de n.º 1.076.
Igualmente, é objetivo do presente projeto de lei complementar
corrigir distorção no arcabouço legal do Município, em virtude existência de duas
Leis Complementares de nº 64, uma datada de 27 de dezembro de 2017,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 1.009 e outra
datada de 25 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município
na Edição de n.º 1.092.
A existência de dois dispositivos legais de mesmo número na
legislação municipal gera um grave e insuperável risco à segurança jurídica, razão
pela qual é o presente projeto para alterar a denominação de um dos diplomas
legais, corrigindo a aludida distorção.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.02.19 22:52:55-03'00'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
QUINTA-FEI 28 DE DEZEMBRO DE 2017 — DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 7
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome € no uso
de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º — Altera o caput e os incisos X, XIV e XVII, do artigo 56. da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 56 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos la XXI, quando o imposto será devido no local:
— do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descescamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins é
por quaisquer meios;
xiv — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista anexa;
xvi- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
Art. 2º - O artigo 56, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI, XXIl e XXIII com a
seguinte redação:
“Art, 56 —
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subite:
XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos
demais descritos no subitem 15.01;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa;
rviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
O artigo 56, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos 85 4º, 5º e 6º com a seguinte
54º Na hipótese de descumprimento do disposto no 'caput'ou no $1º doar. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, acrescentado
pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
a de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
55 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa, o valor do imposto é devido ao Município declarado como
domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
5 6º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art.4º- O 82º, do artigo 61, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso XVI com a seguinte
redação:
“Ant. 61 =
820...
xvr — a pessos jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese no $ 4º do art. 56 deste Código.
Art. 5º - O caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Curi. 65 - As alíquotas do imposto são as constantes do Anexo IV deste Código, que não poderão, sob nenhuma hipótese, ser fixadas em
percentual inferior a 2% (dois por cento).
Art. 6º — O título da Subseção X, da Seção Ill, do Capitulo |, fica alterado de: “DAS ISENÇÕES”, para: "DAS REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS”.
Art. 7º - O artigo 94, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94 - Serão tributados com a aliquota de 2% (dois por cento) os serviços:
dec.
$1º- A redução de alíquota ao percentual estabelecido por este artigo deverá ser solici
contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.
$2º-A documentação apresentada com O primeiro pedido de redução de aliquota poderá servir para os demais exercícios, devendo o
requerimento de renovação referir-se âquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
$3º- A redução de aliquota deve ser requerida até o último dia útil do ano anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício
seguinte.
g 4º - Nos casos de início de atividade, O pedido de redução de alíquota deve ser feito por ocasião da concessão da licença para a
localização.”
'a em requerimento, acompanhado das provas que O
Art. 8º - O inciso I do art. 202 da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 passa à vigorar acrescido da seguinte alínea g:
“Art. 202 e.
[a
9) das diferenças e/ou valores não declarados ao Fisco, nos lançamentos por declaração ou homologação.”
Art. 9º — Ficam revogados os 891º e 2º, doart. 277, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.
Art. 10 - O artigo 291, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 291 — As entidades enquadradas no artigo 287 deste Código poderão ser beneficiárias da isenção parcial do ISSQN, observado o
percentual mínimo de 2% (dois por cento), conforme dispuser o Regulamento e o termo de parceria referido no mencionado artigo, inclusive
beneficiadas com a remissão dos lançamentos tributários já efetuados, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017, e pendentes de
IÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
8 - QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 DI
pagamento.”
Art. 11- O caputdo artigo 292, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa igorar com a seguinte redação:
“Art. 292 — Ficam contemplados com o percentual de 2% (dois por cento) do ISSQN os contribuintes munici ipais, pessoa: jurídicas, com
faturamento anual de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que atendam às seguintes condições:
Art. 12- O caput artigo 293, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 293 — Ficam contemplados com a alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN os contribuintes municipais autônomos com estabelecimento
fixo, que exerçam à tividade sob sua própria responsabilidade, individualmente no seu estabelecimento, sem o emprego de auxiliares, e que
atendam, cumulativamente seguintes condições:
Art. 13 - O artigo 295, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do 56º com a seguinte reda
“Art. 295 ..-
3 e — No tocante ao ISSQN, à concessão do benefício não poderá resultar em carga tributária menor que & decorrente da aplicação da
alíquota de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços anex: este
Código.”
Art. 14 — Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 6 25.02, da lista de serviços, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº
04, de 07 de dezembro de 2005, passam a vigorar sem alteração em suas alíquotas e com à seguinte redação:
SUBITEM DESCRIÇÃO
“Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congéneres”.
1.03
“Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos trônicos, independentemente de
arquitetura construtiva da máquina em que O programa será executado, incluindo tablets! 'smartphones' e
congêneres.”
1.04
“Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congéneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.”
714
“Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas € semoventes.”
11.02
"Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clichel zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou in ustrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,
tais como bulas, rótulos. etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.”
13.04
=
“Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, eneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia anodização, corte, recorte, plastífica costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.”
14.05
“Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.”
16.01
«Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos”.
25.02
Art. 15 - A lista de serviços, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos
pubitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 6 25.05, com a seguinte redação:
ALIQUOTAS
SUBITEM DESCRIÇÃO
“Disponibili ão, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio
1.09 da 'intemet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
o conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 5%
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).”
a
6.06 “Aplicação de tatuagens, 'piercings'e congéneres.” 4%
14.14 “Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.” 3%
16.02 “Outros serviços de transporte de natureza municipal.” 5%
“Inserção de textos, desenhos e outros m eriais de propaganda e publicida em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de
17.24 Sons e imagens de recepção livre e gratuita).” 3%
25.05 “Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.” 3%
Art. 16 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art47 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia
subsequente à sua publicação, salvo para as alterações introduzidas pelo art. 9º desta lei, que passam a produzir efeitos imediatamente.
Município de Montes Claros, 27 de dezembro de 2017.
Humberto Guimarães Souto
Claros
QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 — DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9
!
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e O Prefeito Municipal, em seu nome e no uso
de suas atribuições, sanciona à seguinte Lei:
Art.1º- O art. 34, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do 56º, com a seguinte redação:
“Art. 34 =...
P- a.
ste...
see. O valor constante do inciso Ill, deste artigo será atualizado nos moldes previstos no art. 16 e em seu parágrafo único.”
Art. 2º - O art. 51, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa à vigorar com a exclusão de seu paragrafo único e
acrescido de 88 1º e 2º, com & seguinte redação:
“Art. 51 =...
ds
81º. Nos casos dos programas de arrendamento residencial com opção de compra, de que trata o inciso Il deste artigo, o beneficio fiscal
restringir-se-á à aquisição de imóveis pelos Fundos, para este fim constituídos.
82º. Nos casos de transmissão definitiva da propriedade dos imóveis aos arrendatários beneficiados pelos programas de arrendamento
residencial com opção de compra, de que trata o inciso Il deste artigo, haverá isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imoveis — ITBI,
desde que:
| - o imóvel, seguindo os critérios de aferição da base de cálculo Imposto de Transmissão de Bens Imoveis — ITBI, seja avaliado em até R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor que poderá ser atualizado por Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municip.
Wl- o imóvel seja integrante de programas habitacionais que beneficiem famílias com renda total de até 02 (dois) salários-mínimos.”
Art. 3º — O inciso |, do artigo 95, da Lei Complementar nº 04, de 07 de Dezembro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“|- Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos.”
Art. 4º — Fica extinta a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos passando a subseção 1, da Seção Il, do Capitulo 1l, do Título |, da Lei
Complementar nº 04, de 27 de Dezembro de 2005, ser doravante denominada como “TAXA DE LIMPEZA DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, tendo a
seguinte redação:
“Art. 97 — A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos - TLRS tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de
recolhimento, transporte, tratamento é disposição final de resíduos gerados por cada uma das unidades individuais edificadas, residenciais e
não residenciais, prestados ao contribuinte ou colocado à sua disposição, diretamente pelo Município ou mediante concessão.
Art. 98 - A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos - TLRS, incidirá sobre os imóveis urbanos edificados, localizados em logradouros
alcançados pelo serviço descrito no artigo 97.
Parágrafo único. Não estão sujeitos ao recolhimento da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos - TLRS:
1- as vagas de garagem constituídas em imóveis autónomos;
1 - os grandes geradores de resíduos, definidos mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que serão
responsáveis pela remoção e descarte de seus próprios resíduos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação específica do
Município.
Art. 99 - O contribuinte da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos — TLRS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel
urbano edificado, localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que se refere o artigo 97.
Parágrafo único. Na hipótese de imóvel ocupado sob o regime de locação, com transferência contratual dos encargos tributários para o
locatário, este responderá solidariamente pelo recolhimento pela Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos- TLRS.
Art. 100 - São isentos da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos — TLRS:
| - os imóveis beneficiados com à isenção do IPTU, nos termos dos incisos |, H, Ill, IV. Vi e vile $ 1º, do artigo 34, deste Código e as
associações de moradores;
"— associações sem fins lucrativos que firmarem termo de parceria de prestação de serviço social com os órgãos da Administração
Municipal, conforme disposto em Regulamento;
Hl - os imóveis próprios ou de terceiros utilizados pelos beneficiários da imunidade tributária estabelecida pelas alíneas “a” e “b" do inciso Vi do
artigo 150 da Constituição Federal;
IV— Os contribuintes proprietários ou possuidores de um único imóvel, utilizado para os fins de residência própria ou familiar, acometidos pelas
seguintes enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteite deformante). contaminação por radiação, sindrome da imunodeficiência adquirida, conquanto que à
renda familiar, nas situações descritas, seja de até duas vezes o Salário Mínimo Nacional.
Art. 101 — A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos -TLRS tem como base de cálculo o custo total do serviço, que será rateado entre os
Contribuintes de acordo com a frequência semanal da prestação do serviço, observados os valores constantes no ANEXO VI-A deste Código.
81º. A apuração do valor do imóvel para os fins do ANEXO VI-A terá como parâmetro os valores da base de cálculo do IPTU vigente em 31 de
dezembro de 2017, conforme ANEXOS Il e Ill deste Código.
2º. Quando houver necessidade de frequência na coleta de seis vezes semanais, será triplicado o valor previsto para casa faixa do
Contribuinte, tendo-se como base o valor de referência de duas coletas semanais, de acordo com a previsão no ANEXO VI-A deste Código.
$3º. Os valores previstos no ANEXO VI-A deste Código poderão ser atualizados com base nos indices oficiais de correção monetária,
mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 102-A frequência semanal de recolhimento e remoção dos residuos será definida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O acréscimo proporcional na frequência de coleta dos imóveis que se enquadrarem nas faixas 1 e 2, do ANEXO VI-A deste
Código, não implicará em aumento proporcional da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos -TLRS para esses imóveis.
Art. 103- A Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos -TLRS será devida anualmente, para pagamento único ou parcelado, podendo ser lançada
e cobrada em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, ou na forma e prazos estabelecidos em
Regulamento.
Parágrafo único. O pagamento da TLRS não exclui o pagamento de preços públicos devidos pela prestação de serviços extraordinários de
limpeza urbana, previstos na legislação municipal específica.”
Art. 5º — Fica revogado o 81º, do artigo 206, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.
Art.6º- O Anexo VI-A, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
40 - QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 — DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
“ANEXO VIA
Artigo 101
Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos —TLRS
FAIXA 1 — Imóvel até R$ 50.000,00 — Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta Valor da Taxa
2vezes R$ 40,00
3 vezes R$ 60,00
FAIXA 2 — Imóvel de R$ 50.000,01 a R$ 80.000,00 — Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta Valor da Taxa |
2 vezes R$ 70,00
3 vezes R$ 105,00
FAIXA 3 — Imóvel de R$ 80.000,01 a R$ 120.000,00 — Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta L Valor da Taxa J
2 vezes R$ 86,00
3vezes R$ 130,00
r FAIXA 4 Imóvel de R$ 120.000,01 a R$ 160.000,00 — Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta o Valor da Taxa
2 vezes R$ 110,00
3 vezes L R$ 165,00
FAIXA 5— Imóvel de R$ 160.000,00 a R$ 200.000,00 — Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta É Valor da Taxa o
2 vezes R$ 120,00
3 vezes R$ 180,00
FAIXA 6 — Imóvel a partir de R$ 200.000,01 — Base de cálculo do IPTU
Frequência da Coleta Valor da Taxa |
2 vezes R$ 180,00
3 vezes R$ 270,00
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia
subsequente à sua publicação.
Município de Montes Claros, 27 de dezembro de 2017.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
10 - SEXTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2018
AGO1546781
PXYi4t
| Pxx7032 |
| Pxvrian |
[Pyc3863 | AGO1521397 | 01/07/2017 | 76331 |
| PYE6334 | AGO1520718 | 04/07/2017 | 54521
[Pyroo7s | Aco1s21800 | oso7zor? | sais |
[Pyka150 | AGO1521737 | 01/07/2017 | 76381 |
[PYRS376 | AGO1521914 | Oro7izor7 | T63a2 |
[Pyvi6o! | AGO1520915 | 05/07/2017 | 55412 |
76331
02/07/2017 | 55250 |
[Pyx2s7! | AGo154seso | 111212017 | sseso |
[PyxTres | AGo1520879 | Or/07/20t7 | 61220 |
[PZAS15O | AGO1521239 | 01/07/2017 | 76391 |
| PzJ8242 | AGO1521753 | 30/06/2017 | 72340
[PZMag7t | AGO1521706 | 30/06/2017 | 61220 |
| PZR2026 | AGO1521287 | 30/06/2017 | ssata |
| PZR97E3 | AGO1493331 | 03/07/2017 | 73662 |
[oip6192 | AGo1546494 | 12/12/2017 | s6oso |
[QnHas18 | AG01527283 | 131122017 | 54521 |
2120'
Tipo de documento: NIP - Data da geração:
05/04/2018 - Total de registros:
1393
PREFEITURA MUNICIPAL
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 3665, 04 de abril de 2018
DETERMINA A READEQUAÇÃO NUMÉRICA
DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE
ESPECIFICA
O Prefeito de Montes Claros — MG, no uso de suas
atribuições legais, nos tormos dos arts. 71, inciso
Vie 89, inciso |, alinea ' da Lei Orgânica Municipal
e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica
Municipal;
DECRETA
Art. 1º — Fica determinada a readequação
numérica dos Decretos Municipais constantes nos
incisos do presente artigo:
1-O DECRETO Nº 3670, 15 DE MARÇO DE 2018,
que “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM
MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO”, passa a
utilizar a soguinte numoração: DECRETO Nº 3660,
15 DE MARÇO DE 2018;
H- O DECRETO Nº 3671, 19 DE MARÇO DE
2018, que “SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a seguinte
numeração: DECRETO Nº 3661, 19 DE MARÇO
DE 2018;
ti — O DECRETO Nº 3672, 19 DE MARÇO DE
2018, que "DETERMINA PONTO FACULTATIVO
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a
seguinte numeração: DECRETO Nº 3662, 19 DE
MARÇO DE 2018;
IV — O DECRETO Nº 3673, 22 DE MARÇO DE
2018, que “SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a seguinto
numeração: DECRETO Nº 3663, 22 DE MARÇO
DE 2018;
V- O DECRETO Nº 3674, 27 DE MARÇO DE
2018, que "REGULAMENTA O INCISO Il, DO
ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA DEFINIÇÃO
DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a utilizar a
numeração: DECRETO Nº 3664, 27 DE
81º. AProcuradoria-Gera! arvedição
dos atos normativos acima nominados para
assinatura o arquivo.
82º. Com a efetiva publicação do presente Decreto
no Diário Oficiai do Município ficam retificadas
publicações dos Decretos ora radequados.
3º. Ficam ratificados todos os efeitos produzidos.
peios Decretos ora readequados.
Art. 2º — O presente Decreto entra em vigor na
Sata do sua publicação, revogando as disposições.
em contrário.
Município de Montes Claras, 04 de abril de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 2667, 05 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
INCISO VII, DO ARTIGO $º, DA LEI N.º 5.032,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas
atribuições legaís, nos termos dos arts. 71, inciso
Vie artigo 99, Inciso |, alínea “a” da Lei Orgânica
Municipal e do disposto no inciso VII, do artigo 5º,
da Loin.* 5.032, de 27 de dezembro de 2017;
DECRETA
Ant. 1º. Fica a Diretoria de Contabilidade, da
Secretaria Municipal de Finanças autorizada a
remanejar recursos orçamentários de uma fonte
para outra dentro de uma mesma estrutura
durante todo o exercicio financeiro
coordenação
da Gerência de Orçamento, da Secretaria
Municipal da Planejamento e Gestão.
conjuntamente, normas complementares ao
presente Decreto, mediante de Portana.
Art. 3º, O presente Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Montes Claros, 05 de abril de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
MUNICIPAL
O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art.
89, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
embasado na Lei Complementar Municipal 040, de
28 de dezembro de 2012 e demais disposições
legais;
Considerando, o que dispõe o Decreto nº. 3.468,
de 01 de janeiro de 2017, no que diz respeito à
calamidade financeira e so contingenciamento
nomeações no âmbito municipal;
Considerando, que a presente gratificação destina-
se a evitar a nomeação de novos servidores e
nomeação de cargos em comissão no respectivo
setor, por meio do incentivo sobre as atividades
desenvolvidas pelo servidor efetivo, promovendo
Considerando ainda que o servidor gratificado
exercerá, além das atividades designadas a sua
inção, a função de assessoramento no Protestos
de Créditos Municipais, nos termos do art.75, inciso
Idalei3,175/2003:
DECRETA:
Art. 4º Fica o servidor ERNANDES GUIMARÃES
SIQUEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.
.826-02, lotado nos quadros da
ria-Geral, autorizado a recober
gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o
sau salário-base, a partir do dia 01 de abril do
corrente ano.
Art:Z* — O servidor gratificado deverá cumprir as
atividades inerentes ao cargo e as que lhes forem
ordenadas pela chofia Imediata, considerando a
necessidade do setor respectivo.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto
correrão a conta de dotação própria do orçamento
municipal em vigor.
Ant. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
o presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, no lugar de costume, retroagindo seus
efeitos ao dia 01 de abril de 2018.
Montes Claros, 05 de abril de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Profeito de Montes Claros
pi
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 05 DE ABRIL
DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA
ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros-MG, por
seus representantes na Cámara Municipal,
Art. 1º — Fica criado no quadro de cargos de
provimento em comissão da Câmara, o cargo
denominado de SUPERVISOR DE
TELECOMUNICAÇÕES, com recrutamento
Amplo, nível salarial V, com jornada semanal de
20 (vinte) horas e nível de escolaridade superior,
graduação om Engenharia Elótrica/ Eletrônica/
Te “com habilitações nos artigos
8" e 9º da resolução 218, de 29/06/1973 do
CONFEA
Art 2º- São atribuições do cargo de
SUPERVISOR DE TELECOMUNICAÇÕES:
|-Coordenar, supervisionar tecnicamente o Setor
de Comunicação da Câmara Municipal de Montes.
Claros, objetivando elucidar dúvidas e orientar
sobre procedimentos necessários para viabilização
de projetos:
M — Assessorar e elaborar projetos, laudos e
vistorias necessários para adequações e
modemizações dos sistemas de produção de
transmissão de TV Digital,
Hi - Aluação como Responsável Técnico pela
Operação do Sistema do Transmissão da TV
Câmara no Canal 27 UHF com Tecnologia Digital,
-— DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
IV- Atuação como Responsável Técnico na Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações);
V - Orientação técnica para respostas aos
questionamentos solicitados pela Comissão
Técnica da Câmara Federal;
VI - Assessoria para atendimento técnico junto à
Brasileira de Televisões e Rádios
Legislativas - ASTRAL;
Vil- Orientação técnica relativa à Outorga do Canal
de TV Digital da TV Câmara, observando as
Normas do Ministério das e Anatel;
Vill- Avaliação de desempenho dos equipamentos
existentes na TV Câmara, objetivando propor
manutenções preditivas ou corretivas;
IX - Elaboração e atualização periódica do
Diagrama de Fluxo de Sinal da TV Câmara;
X — Supervisão e elaboração dos descritivos
técnicos necessários para aquisição de
equipamentos e contratação de serviços,
objetivando auxiliar a Comissão de Licitação da
Câmara Municipal de Montes Claros,
X1- Supervisão Técnica das Instalações do Estúdio
e Estação Transmissora da Câmara Municipal
janalmente de acordo com programação
Assessoria Técnica de
Art. 3º - O Cargo de Coordenador Geral do
Arquivo, passar a ser de recrutamento Limitado.
Art 4º — O Cargo de Assistente Legislativo com
duas vagas, uma vaga passa a ser de recrutamento
Limitado.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Municipio de Montes Claros, 05 de abril de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
unicípio de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG,
por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DEFINIÇÕES
Avt.1º - Para fins de interpretação da presente Lei,
define-se:
1 - Autorização: Ato administrativo, unilateral,
discricionário e precário pelo qual a Autoridade de
Trânsito permite terceiros prestarem Serviço de
Transporte de Escolares na área Urbana de Montes
Claros - MG;
1l- Autorização de Tráfego - AT: Documento emitido
pela Autoridade de Trânsito autorizando a
circulação de cada veículo na operação do Serviço
de Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano
no Município de Montes Claras - MG;
HW - Autorizatário: Pessoa física ou jurídica com
autorização para prestar Serviço de Transporte de
Escolares na área Urbana de Montes Claros - MG;
IV - Cassação da Autorização de Tráfego:
Devolução compulsória da autorização emitida
pela Autoridade de Trânsito por contrartedade às
normas e/ou da presente Lei;
Vi- Credencial de Assistente: Documento emitido
pela Autoridade de Trânsito, credenciando pessoas
para prestarem assistência aos escolares no
embarque, desembarque e durante a visgem:
Vil - Credencial de Condutor: Documento emitido
pela Autoridade de Trânsito credenciando motorista
profissional para a operação do serviço de
Vansporte de escolares,
Vil - Custo de Gerenciamento Operacional - CGO:
Remuneração devida à Autoridade de Trânsito pela
administração do serviço, em razão do
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.057, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADITAR CONVÊNIO E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS SUPLEMENTARES
A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - EMATERIMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG,
por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
“seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aditar o convênio firmado com s
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS — EMATER/MG, nos termos do Lei
Municipel 4.982, de 21 de junho de 2017, visando
o desenvolvimento rural sustentável do Município
de Montes Claros/MG, através do programa de
Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, de
forma a aditar o repasse de recursos financeiros
“com o acréscimo da importância de R$ 10.100,00
(dez mil e cem reais) em cada uma das parcelas
mensais remanescentes que forem quitadas após.
a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta dos orçamentos de 2018 a 2020,
através da seguinte dotação orçamentária:
02.11.01 - 20.606.0010,4001 — 333041 - FONTE:
100.
&1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar, na dotação orçamentária constante
no caput do presente artigo, o valor de R$
91.000,00 (noventa e um mil reais).
62º Para atender à suplementação de crédito a que
se refere o parágrafo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a anular o valor de R$
91.000,00 (noventa e um mil reais), da seguinte
dotação orçamentária: 02.11.01-
20.605.0010.1068-339039 - Fonte: 100.
Art. 3º - Revogam-se s disposições em contrário.
Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Município de Montes Claros, 25 de abril de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Mantes Claros
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.058, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG,
por seus legítimos repr na Câmaro
“aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei.
ano.
Art. 2º — O reajuste desta Lei não se aplica aos
Agentes Políticos e aos servidores que tenham seu
vencimento vinculado ao salário mínimo.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, seus efeitos a partir do dia
01 de maio de corrente ano.
Município de Montes Claros, 25 de abril de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
SABADO, 28 DE ABRIL DE 2018
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE ABRIL
DE 2018,
ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 21, DE 29 DE OUTUBRO
DE 2009
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
, sanciona a seguinte Lei
Art, 1º — O artigo 5º, da Lei Complementar nº 021,
de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar
acrescida de 88 1º e 2º, a com a seguinte redação:
$1º— Os sluais ocupantes dos cargos de Agente
de Segurança o Guarda Municipel, aprovados em
concurso público cujo requísilo de investidura tenha
sido a formação de nivel médio, terão o sou
respectivo vencimento base equiparado ao
vencimento base previsto na tabela salarial dos
cargos de provimento efetivo do ensino médio,
anexo Il, do grupo 2, item ll, NM/Assistente
Técnico, constante da Lei Complementar nº 021.
“concurso público.
sido a formação de nível fundamental, que
conclulrem o ensino médio, terão o
base equiparado ao vencimento base previsto na
tabela selaría! dos cargos de efetivo
“do ensino médio, anexo Il, do grupo 2, item ll, NM/
Assistente Técnico, constante da Lei
Complementar nº 021, de 29 de outubro de 2009,
administrativo
após doferimento de requerimento
& ser protocolado junto à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, mediante comprovação de
seu nivel de escolaridade.”
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução
desia Lei, serão atendidas por conta da
dotação: 02.16.02-04.122.0060.2153-319011.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Aut, 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 25 de abril de 2018.
Humberto Guimaráes Souto
Prefeito de Montes Claros
Superi
Minas Gerais (NGC), reportando sobre
Irregularidades de produtos ou serviço:
determina
como de interesse sanitário
notificar nos termos do art.78 da Lei Estadual
43,317/89, Notificamos da ciência dos produtos
elou serviços listados a seguir para que os
responsáveis técnico e/ou legal procedam com
as respectivas medidas relacionadas.
RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PUBLICADAS
PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. - ANVISA
Resolução Específica nº : 0031112018
Datade ; 05/02/2018
publicação : |
Empresa: SOAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.-ME. CNPJ
54. 451.455/0001-52.
Produto: SOAP ÁLCOOL GEL 70º INPM
Lote, fabricação e vaidade: Todos
Motivação:
do produto saneante sem registro nesta Agência.
Resolução Específica nº : 00312/2018
Data de publicação : 08/02/2018
: FDAALLERGENIC FARMACEUTICA
LTDA(C.N.P.J 00.749.145/0001-90)
Observação: Suspensão da fabricação.
distribuição, comércio e uso e o recolhimento de
todos os lotes com data de validade vigente.
Motivação: À Portaria SVS nº 095 de 16 de maio
de 2017 quo determinou a intordição parciai do
estabelecimento para ns atividades de fabricar,
distribuir e comercializar produtos farmacâuticos
na âmbito do Estado do Rio de Janeiro; a
constatação de descumprir de
de quelidade editados por e!
reportados em relatório:
requerimentos.
ja Agência e
Resolução Especifica nº : 00363/2018
Data de publicação : 09/02/2018
Empresa: PRIVATE JOINT STOCK COMPANY
INDAR
Produto: INSULINA NPH
Lote, fabricação e validade: Todos
Ações de fiscalização:
Observação: Revogar as Resoluções RE nº 3.156,
de 30 de novembro de 2017 e RE nº 313, de 05 de
fevereiro de 2018, ficando liberadas, a importação,
a distribuição e o uso de todos os lotes do produto.
Motivação: Publicação do Certificado de Boas
Práticas de Fabricação de Medicamentos - CBPF,
da empresa, por meio da Resolução RE nº 240,
de 31 de janeiro de 2018, no D.O.U. nº 25,
Suplemento, pág. 91 em 5 de fevereiro de 2018.
Resolução Especifica nº : 00316/2018
09/02/2018.
Motivação:
comercialização do produto sem cadastro nesta
Agência.
Resolução Específica nº : 00315/2018
Data de publicação : 08/02/2018
Empresa: fECIDA
Produto: FUMODEX - HIGIENIZADOR BUCAL,
Motivação: Comprovação da fabricação e
comercialização do produto sem registro,
ou cadastro, fabricado por empresa
desconhecida e comercializado em KIT,
conjuntamente com o produto - LEVEDO DE
CERVEJA - 10 comprimidos.
Resolução Especifica nº : 00314/2018
Data de publicação : 08/02/2018
: PALMINDAYA COSMÉTICOS LTDA
(CNPJ: 75,19.742/0001-07)
Produto: ÁLCOOL GEL PALMINDAYA
Lote, fabricação e validade: 011
Ações de fiscalização:
Suspensão da Distribuição
Suspensão da Comercialização
Suspensão do Uso
Recolhimento
Observação: Suspensão da distribuição,
comercialização e uso e o recolhimento do
estoque existente no mercado.
: Laudo de Análise Fiscal n.º 77.1P.0/
2017, emitido pelo Laboratório Central de Saúde
Pública do Paraná, que apresentou resultado
insatisfatório no ensaio de teor alcoólico a 20ºC
e análise de rotulagem do produto.
Resolução Específica nº : 003702018
Data de publicação : 14/02/2018
Empresa: ALCHEM LABS (CNPJ 25.399.963/
0001-01)
Produto: SOLUÇÃO JESSNER PEELING
Lote, fabricação e validade: Tados
Ações de fiscalização:
Proibição da fabricação
DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
Apreensão o inutilização
Observação: Proibição da fabricação, distribuição.
comercialização, uso, bem como da divulgação,
em qualquer meio de comunicação e a apreensão
einutiização de todas as unidades disponíveis no
mercado.
Motivação: Comprovação da comercialização e
divulgação do produto sem registro, notificação ou
Resolução Específica nº : 003252018
Data de publicação : 14/02/2018
Empresa: STARTCLEAR COSMÉTICOS, CNPJ
17.026.985/0001-08.
Produto: CREME PARA FISSURAS CLEAR
PLUS
Lote, fabricação e validade: Todos
Suspensão do Uso
Observação: Proibir a fabricação, distribuição,
divulgação, comercialização, uso e a apreensão
das unidades encontradas no mercado.
Motivação: Comprovação da fabricação do produto
cosmético sem notificação, pola empresa que não
possui Autorização de Funcionamento nesta
Agência.
Resolução Específica nº : 00371/2018
Data de publicação : 16/02/2018
Empresa: VERDE VALE INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, CNPJ
76.352.657/0001-80
Produto: PALMITO PUPUNHA, marca
SERRAMAR
Lote, fabricação e validade: Todos
Ações de fiscalização:
Proibição da distribuição
Proibição da comercialização
Proibição da fabricação
Observação: Proibir a fabricação, distribuição e
comercialização.
Motivação: À empresa não foi localizada no
endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil
e declarado na do produto, e não está
pela autoridade sanitária local
Específica nº : 00375/2018
Data : 19/02/2018
Empresa: WALLQUÍMICA COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS (CNPJ 10.743.5127
0002-82)
Produto: Produtos Saneantes da Linha MAPLE e
demais produtos fabricados pela empresa
Lote, fabricação e validade: Todos
divulgação, comercialização, uso
des unidades encontradas no mercado.
Motivação: Comprovação da fabricação e
comercialização de produtos saneantes sem
registro, notificação ou cadastro, pela empresa que
não possui Autorização de Funcionamento nesta
Agência.
Resolução Espociífica nº : 004622018
Data de publicação : 23/02/2018
Empresa: PFIZER (PERTH) PTY LTD
(F : WYETH INDÚSTRIA
FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 61.072.393/
0039-06 (IMPORTADORA)
Produto: Especificados na Resolução nº 246, de
31 de janeiro de 2018
Lote, fabricação e validade: Todos
Ações de fiscalização:
Revogação
nº 246, de
Observação: Revogar a Resolução-RE.
31 de janeiro de 2018, publicada no DOU nº 24,
de 2 de fevereiro de 2018, Seção 1, pág. 50.
Motivação: Considerando a importância dos
medicamentos oncológicos e antinsoplásicos, que
permitem atingir índices de cura e sobrevida aos
pacientes, em casos considerados incuráveis.
Resolução Específica
Data de publicação : 18
Empresa: DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ 01.773.518/0001-20
Produto; SELAGEM REDUTORA SALON LINE -
SELANTE REDUTOR DE VOLUME PASSO 2
Lote, fabricação e validade: Todos
Ações de fiscalização:
Proibição da fabricação
nº: 00398/2018
ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre a Denominação das Leis Complementares que especifica.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a Denominação das Leis
Complementares nº 63, de 05 de abril de 2018, e nº 64, de 25 de abril de 2018.
O Projeto de Lei em discussão promove a alteração na denominação da Lei Complementar
nº 63, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre a Criação de Cargos na estrutura funcional da
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, e contém outras providências, publicada no Diário
Oficial do Município, na página 10, da Edição nº 1.076, datada de 06 de abril de 2018, passando a
denominar-se de Lei Complementar nº 63-A, de 05 de abril de 2018.
De igual modo, a proposição também altera a denominação da Lei Complementar nº 64, de
25 de abril de 2018, que altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 21 de 29 de outubro de 2009,
publicada no Diário Oficial do Município, na página 02, da Edição nº 1.092, datada de 28 de abril
de 2018, passando a denominar-se de Lei Complementar nº 64-A, de 25 de abril de 2018.
Verifica-se que as duas alterações propostas objetivam corrigir distorções no âmbito
legislativo municipal, haja vista a existência de outras duas Leis Complementares com as mesmas
numerações: Lei Complementar nº 63, de 27 de dezembro de 2017 (Altera o Código Tributário
Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005) e Lei Complementar
nº 64, de 27 de dezembro de 2017 (Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei
Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005), sancionadas pelo Executivo Municipal e
publicadas no Diário Eletrônico Oficial do Município no dia 28 de dezembro de 2017.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, a existência de duas
normas legais de mesmo número na legislação do município gera um grave e insuperável risco à
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
segurança jurídica, razão pela qual surgiu a necessidade de promover a alteração na denominação
de um dos diplomas legais, corrigindo a aludida distorção.
Assim, considerando a existência de duas leis complementares com as mesmas
numerações, necessário a alteração na denominação de uma delas, evitando, assim, possíveis
confusões no arcabouço normativo no momento de mencioná-las e/ou utilizá-las.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus do a e
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →