br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 262/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 262 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaFlash 10.636. PROJETO DE LEI Nº 45/2024. Altera o artigo 2º da Lei nº 5.656, de 27/02/2024, que dispõe sobre limite de pontos dos gabinetes dos vereadores e da presidência da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.678, de 25/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11027

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.636
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Mesa Diretora
Data: 05/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 45/2024. Altera o artigo 2º da Lei nº
5.656, de 27/02/2024, que dispõe sobre limite de pontos dos gabinetes dos vereadores e
da presidência da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.678, de
25/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 32 Número de folhas: 12
uu pvº/E/t02y
Mesa Diretora.
ASSUNTO:
Altera o Artigo 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro de 2024.
* MOVIMENTO
4 - Entrada dia - 05/03/2024
Comissão Legislação e Justiça.
2 Comissão de Finanças Urçamento Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
PROJETO DE LEI Nº42,2024
ALTERA O ART. 2º DA LEI 5.656 DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2.024.
O Povo do Município de Montes Claros-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º— O art. 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e do Gabinete
da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906,
de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de
272 (duzentos e setenta e dois) pontos e de 286 (duzentos e oitenta e
seis) pontos.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01º)
(primeiro) de março de 2024.
Município de Montes Claros, 05 de março de 2024.
Vereador Martijfs Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal
Vereadora Marib rdicna de Quadros Lopes
Vice-Presi
Priméifo Secretário
Wilton ni
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG
cria iii. Co ca
EMANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÁiSRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS]
val
à COMISSÃO DE Eq | ia comissão ES:
ZA pe
IEMGSDE. SIT 20 24. gg MARÇO DE id
|
DRESADENTE
io nn DO E O isa
7
PRESIDENTE
ce peas crgree ma vom 1 er mar sam
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Mimas er
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
advindo de Projeto de Lei que “dispõe sobre o aumento de pontos previstos na Lei
Municipal 3.906/2008”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de
despesa, os seguintes requisitos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro.
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Lei
I — Aumento de 73 (setenta e três) pontos no limite do Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008.
2.2 — Legislação Orçamentária
I— Lei Municipal nº 5.529, de 15 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual);
II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025);
IV - Decreto nº 4716, de 25 de janeiro de 2024 (Suplementa dotação).
3 - METODOLOGIA
A projeção da despesa decorrente do reajuste e do aumento de pontuação leva-se em
conta os exercícios fiscais de 2024, 2025 e 2026, serão utilizados os valores relativos às dotações
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas e 3.1.90.13 e 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, na
presente estimativa orçamentário-financeira.
No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2025 e 2026 foram aplicadas as
metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2025 estima-se 3,00%, de
acordo com a Resolução CMN nº 5.018/2022, e mantém os mesmos 3,00% para 2026 , nos termos
da resolução CMN nº 5.091/2023.
Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude dos aumentos
decorrentes do referido Projeto de Lei, abaixo a análise individual de cada despesa:
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ma quer
| Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
'Aumento de pontuação no | Vencimentos | Férias [13º Salário, Projeção até Projeção Projeção
(Gabinete da Presidência | 31/12/2024 2025
1.460,00 486,67] 1.460,00) 18.006,67) 20.050,67,
| Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Obrigações Patronais aumento da pontuação do Obrigações Projeção até | Projeção ] Projeção
gabinete da presidência Patronais | 31/12/2024 | 2025 | 2026 |
328,70, 4.053,91, 4.514,09 4.649,51
| Tabela 4 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro |
Impacto do aumento de gasto com Gasto Total Estimado Orçamento Impacto
pessoal e obrigações patronais sobre o 2024 E o .
(Orçamento 2024 22.060,58 35.721.435,68
0,06%
Impacto sobre Limite Constitucional (art. | Gasto Estimado com Orçamento Impacto
29-A, 81º, CREB/88) Pessoal (limite 70%) | CI
18.006,67 25.005.004,97) 0,07% |
Impacto do aumento de gasto com Gasto Estimado 2024 Orçamento Impacto
pessoal sobre o Orçamento 2024 18.006,67 35.721.435,68 0,05%
Impacto do aumento de gasto com Gasto Estimado 2025 | Orçamento | Impacto
pessoal sobre o Orçamento 2025 20.050,67 35.476.000,00 0,06%
Impacto do aumento de gasto com Gasto Estimado 2026 | Orçamento | Impacto
pessoal sobre o Orçamento 2026 20.652,19) 37.100.000,00 0.06%
*Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.716, de 25/01/2024
A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de
2024, 2025 e 2026.
Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022, 2023 e 2024 foi necessária a
solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a
fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do
orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal.
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima se verifica que o presente
estudo vinculado ao aumento de 73 (setenta e três) pontos no limite do Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008, resultando no gasto total de
R$18.006,67 até o término de 2024, R$20.050.67 e R$20.652,19 respectivamente nos exercícios
de 2025 e 2026:
1 - atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
H - observa o limite de 70% de gasto com pessoal,
HI - não ultrapassa 5% da receita do município com o Poder Legislativo,
IV - as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2024, conforme
demonstrado e,
V - está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o
subsídio dos Vereadores, totalizará 67,52% (sessenta e sete inteiros e cinquenta e dois centésimos
por cento) da receita da Câmara. -
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
a
Tabela 5 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual
ANO RECEITA (R$) | GASTO PESSOAL (R$) | PERCENTUAL (%)
2024 35.721.435,68 24.120.431,67 67,52%
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e
que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Assistente Técnica Administrativa
Contadora CRC/MG 59976
5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG, 05 de março de 2024
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
2 - Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 -
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
| MONTES CLAROS-MG
les ANCTRANS, Empresa Pública Municipal inscrita
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 034/2022
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL
DE RÁDIOS COMUNI DIGITAL BASE OU
FIXO, RÁDIOS PORTÁTIL (HT), ESTAÇÃO
REPETIDORA, TORRE DE
ACESSÓRIOS E SERVIÇOS TÉCNICOS,
INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E
OPERAÇÃO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELA
ANATEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E
TRANSPORTES DE MONTES CLAROS —
MCTRANS, DE ACORDO COM O TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO IX DO EDITAL”
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022
Termo Aditivo quo entro si celebram a Empresa
Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de Montes
Claros - MCTrans, Empresa Pública Municipal
situada na Praça Presidente Tancredo Neves, sem
número, Terminal Rodoviário, Bairro Ganolas,
Montes Claros, MG, CEP 39.402-595, inscrita no
CNP sob o n.º 05.097.946/0001-31, neste ato
representada por sua Presidente, Sr. José Wilson
Forroira Guimardos, doravante denominada
CONTRATANTE o a ompresa LUIZ EDUARDO DE
CASTRO CALDEIRA 0838643660, estabelecida
na AV Heriindo Silveira, 51, Ibituruna , Montes
Caros/MG CEP 39408-078, inscrita no CNP sob
on.º 45.398.769/0001 -48, neste ato representada
pelo Sr Luiz Eduardo de Castro Caldeira, inscrito
no CPF sob o n.º 083.861.436-60 doravante
denominada CONTRATADA, que será regido pelas.
normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
altorações, bom como polas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E
VALOR
11 - O prazo de vigência provisto na
” Cláusula Sexta do Contrato Administrativo
acima referido fica prorrogado pelo período
de 12 meses, contados de 31/03/2024 a 31/
03/2025, na forma no inciso VI, do artigo
81, da Lei Federal nº 13.303/16.
1.2 O valor mensal e o total do Contrato
permanecem o estabelecido na Cláusula Terceira
do Contrato Administrativo, não solrendo qualquer
acréscimo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
2.1 - Ficam mantidas todas as dom:
disposições cláusulas do Contrato
Administrativo acima referido, que não foram
atingidas pela alteração introduzida pela Cláusula
Primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO
3.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Montes
Claros - MG para dirimir questões que não possam
ser resolvidas administrativamento, oriundas do
presente Termo Aditivo.
E por estarem assim justas o contratadas, as
partes firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo arroladas.
Montes Claros - MG, 26 de fevereiro de 2024.
LUIZ EDUARDO DE CASTRO CALDEIRA
08386143660
José Wilson Ferreira Guimarães
MCTrans
no GNPY sob o nº 05.097.946/0001-31, com sede
na Praça Presidente Tancredo Neves, sem
número, Terminal Rodoviário, Bairro Canelas,
Montes Claros, MG, informa que foi firmado o
Contrato abaixo relacionado, nos termos da Lei
Federal nº. 13.303/16 e suas alterações:
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 14/2024
Objeto: “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS”
Contrato nº. 19/2024. Valor total: R$ 3.742,50
Contratada: COMERCIAL LUDIMARA LTDA-EPP
CNPJ: 05.194.396/0001-79.
Prazo de Vigência: 22/02/2024 a 31/12/2024
Montes Claros - MG, 27 de fevereiro do 2024.
ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA
PREGOEIRA OFICIALICPLU
MAR,
INICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
LEI Nº 5.656 , de 27 de fevereiro de 2024.
Dispõe Sobre o Reajuste dos Vencimentos de
Servidores Ativos e inativos da Câmara Municipal
de Montes Claros/MG e dá Outras Providências
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
“eo seu Presidente, no uso das atribuições previstas
no Parágrafo 7º, do Art. 54 da lei Orgânica Municipal.
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica concedido reajuste de 15% (quinze por
cento) aos servidores inativos e aos ativos dos
cargos de provimento efetivo e comissionado
administrativos do Poder Legislativo.
Art. 2º- O limite de pontos de cada Gabinete de
Vereador e do Gabinete da Presidência ca Câmara
Municipal, previsto na Let Municipal nº3.906, de 14
“de março da 2008, o suas posteriores alterações,
fica acrescido de 272 (duzentos e setenta e dois)
pontos e de 213 (duzentos o treze) pontos,
respectivamente.
Art. 3º -O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal
mº3.002, de 19 de abril de 2002.
Art. 4º- Na composição dos gabinotos deverá ser
observado 0 limite mínimo de 03 (três) e o Emite
máximo de 19 (dezenove) assessores
partamentares por gabineto.
Amt. 5º- O reajuste e o acréscimo previstos nesta
Leificarão condicionados à disponibilidade fnanceira
e aos limites previstos no 51º do artigo 29-A da
Consiituição Federal e na Lei Complementar n"101/
2000.
Ayt. 6º- As despesas decorrentes desta lei correrão
a conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento.
As. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, exceto o art. 1º (primeiro) que produzirá
seus afoitos a partir do 1º de janoira do 2024.
Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2024
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
"Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº04, de 27 de Fevereiro de 2024
Concede “Piaca de Prata Alferes José Lopes
de Carvalho” ao Colégio Prisma
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova
e seu presidente promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º- Fica outorgado ao Colégio Prisma, a
jaca de Prata Alferes José Lopes
Carvalho”, em comemoração aos sous trinta
anos, traduzindo o reconhecimento desta Casa
Legislativa pelos relevantes serviços prestados
ao município de Montes Claros.
Artigo 2º. Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros. 27 de
fevereiro de 2024.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dia
1ºSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº05, de 27 de Fevereiro de 2024
Concede Título de Cidadão Honorário ao
Salomão Borges Filho (Lô Borges)
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova
e seu presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica outorgado ao SALOMÃO BORGES
FILHO (mais conhecido como Lô Borges), o
Título de Cidadão Honorário, pelos relevantes
serviços prestados a este município.
Art 2%. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de
fevereiro de 2024.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dia
1ºSecretário
PREFET MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente
DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
O Secretário Municipal de Meio Ambiento é
Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros,
em cumprimento à Deliberação Normativa
CODEMA nº 01/2023, toma público que foram
REQUERIDAS as Licenças Ambientais e
Autorizações para Intervenção Ambiental abaixo
identifica:
1) PR PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA; endereço: CHÁCARA
RECANTO DOS ARAÇÁS, LOTEAMENTO
BOSQUE DAS ALAMANDAS, AV. DR. MÁRIO
TOURINHO, S/N, ANEL RODOVIÁRIO,
MONTES CLAROS/MG; atividade principal: “E-
04-01-4 - Loteamento do solo urbano, exceto
distritos industriais e similares”; modalidade de
licença: Dispensa; modalidade de intervenção
ambiental principal: Corte e aproveitamento de
árvores isoladas vivas; processo administrativo
nº 121/2024.
2) SH CONSTRUTORA LTDA; endereço:
LOTEAMENTO PANORAMA DA SERRA, RUA
UM, S/N, VILA OLIVEIRA, MONTES CLAROS/
MG; atividade principal: “E-04-01-4 - Loteamento
do solo urbano, exceto distritos industriais e
similares; modalidade de licença: Dispensa;
modalidade de intervenção ambiental principal:
Supressão de cobartura vogotal nativa para uso
altornativo do solo; processo administrativo nº
386/2024.
3) MAIS CONSTRUTORA LTDA; endereço:
FAZENDINHA SANTA AMÉLIA, ESPÓLIO DE
TORQUATO CARVALHO VIGLIONI, AV. OSMANI
BARBOSA, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL,
MONTES CLAROS/MG; atividade principal: =;
modalidade de licença: ; modalidade d
intorvonção ambiontal principal: Suprossão do
cobertura vegetal nativa para uso alternativo
do solo; processo administrativo nº 2200/2024.
4) 49.354.686 JOÃO PAULO RIBEIRO COSTA;
endereço: RUA DOMINGOS ABREU VIEIRA,
1230, JARDIM LIBERDADE, MONTES CLAROS!
MG; atividade principal: “F-08-08-3 - Bares,
restaurantes, casas de festas e eventos, com
fenimento (música ao vivo ou não,
tação, utilização de equipamentos
sonoras, ainda que eventual ou periódica) ou
similares”; modalidade de licença: LAS-
Cadastro; modalidade da intervenção ambiental
principal: SEM INTERVENÇÃO; processo
administrativo nº 4389/2024.
5) OIW INDÚSTRIA ELETRÔNICA S.A;
endereço: AV. CEM, 101, JARAGUÁ Il, MONTES
CLAROS/MG; atividade principal: “B-08-01-1 -
os e/ou
Fabricação de eletrodomést
componentes eletro:
lâmpadas”; modalidade de licença: LAS-
Cadastro; modalidade de intervenção ambiental
principal: SEM INTERVENÇÃO; processo
administrativo nº 4893/2024.
6) MERCOLUB PETROLEO LTDA; endereço:
RUA HERIBAL MOREIRA DE ARAÚJO, 206,
DISTRITO INDUSTRIAL, MONTES CLAROS/
MG; atividade principal: “F-06-01-7 - Postos
revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de
aviação”; modalidade de licença: LAS-Cadastro;
modalidade de intervenção amblental principal:
SEM INTERVENÇÃO; processo administrativo
nº 5188/2024.
7) AL PIRÂMIDE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, endereço: ANTIGA
FAZENDA PORTEIRINHA, RESIDENCIAL
TERRAS ALPHAVILLE MONTES CLAROS (FASE
02), ALPHAVILLE, MONTES CLAROS/MG;
atividade principal: "4213-8/00 Obr
urbanização - ruas, praças o calçadas
modalidade de licença: Dispensa, modalidade
de intervenção ambiental principal: Supressão
do cobertura vogotal nativa para uso alternativo
do solo; processo administrativo nº 5724/2024.
8) MONTES 9 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S/A; endereço: RUA DOUTOR
HELIO ALCANTRA, S/N, IBITURUNA,
CHÁCARA 23, MONTES CLAROS/MG; atividade.
principal: “E-04-01-4 - Loteamento do solo
urbano, exceto distritos industriais e similares”,
modalidade de licença: Dispensa; modalidade
de intervenção ambiental principal: Supressão
de cobertura vegetal nativa para uso alternativo
do solo; processo administrativo nº 5800/2024.
Montes Claros/MG, 27 de fevereiro de 2024.
FABIANO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Melo Amblente e
Desenvolvimento Sustentável
Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente
DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
O Secretário Municipal de Meio Ambiente é
Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros,
em cumprimento à Deliberação Normativa
CODEMA nº 01/2023, torna público que toram
CONCEDIDAS as Licenças Ambiontais o
Autorizações para intervenção Ambiental abaixo
identificadas:
1) NAD COMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA;
endereço: AV. COMANDANTE JOÃO MILTON,
4152, JARAGUÁ, MONTES CLAROS/MG;
atividade principal: *F-06-01-7 - Postos
revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
& postos revendedores de combustíveis de
aviação”; modalidade de licença: LAS-RAS;
modalidade de intervenção ambiontal principal:
SEM INTERVENÇÃO: processo administrativo
nº 27930/2023; com validade até: 12/01/2034.
2) POSTO CERRADÃO LTDA; endereço:
AVENIDA DOUTOR MARIO TOURINHO, 1200,
BLOCO 1. SANTO AMARO, MONTES CLAROS/
MG; atividade principal: “F-06-01-7 - Postos
postos ou pontos de
bastecimento, instalações de sistom
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de
aviação”; modalidade de licença: LAS-RAS;
modalidade de intervenção ambiental principal:
SEM INTERVENÇÃO; processo administrativo
nº 27922/2023; com validade até: 30/01/2034.
3) LOUNGE 433 LTDA; endereço: R IRACI DE
OLIVEIRA NOVAIS, 333, CANDIDA CAMARA,
MONTES CLAROS/MG; atividade principal: “F-
08-08-3 - Bares, restaurantes, casas de festas
e eventos, com entretenimento (música ao vivo
ou não, apresentação, utilização de
equipamentos sonoros, ainda que eventual ou
periódica) ou similares”; modalidade de licença:
LAS-Cadastro; modalidade de intervenção
ambiental principal: SEM INTERVENÇÃO;
processo administrativo nº 31245/2023; com
validade até; 10/01/2034.
Montes Claros/MG, 27 de fevereiro de 2024.
FABIANO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável
Documento assinaço digtatmende conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que insitu a ifraosurutura de Chaves Públicas Brastora -ICP-firasi. tem
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 45/2024 que “Altera o Artigo 2º da Lei 5.656, de
27 de fevereiro de 2024” de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.656 de 27
de fevereiro de 2024”.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local, bem como, visa alterar a pontuação da presidência.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo ORNE Rca sas va
OABMG 78.605 pimpeeieiaar m Qumero
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Dn mia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 45/2024
AUTOR: Mesa Diretora
MATERIA: Altera o art. 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro de 2024.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/03/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo promover alteração no art. 2º da Lei 5.656, de 27
de fevereiro de 2024.
O art. 2º passará a ter a seguinte redação: “O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador
e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de
março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 272 (duzentos e setenta e dois)
* [pontos e de 286 (duzentos e oitenta e seis) pontos”.
A redação originária da Lei 5.656/2024 estabelecia um acréscimo 272 pontos para cada
Gabinete de Vereador e 213 pontos para o Gabinete da Presidência.
Analisando a alteração proposta, verifica-se que há um acrescido de 73 pontos para o
Gabinete da Presidência em relação a lei anterior, permanecendo o mesmo número para o Gabinete
de Vereador.
O Projeto de Lei foi instruído com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro que
conclui que a alteração proposta atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
observa o limite de 70% de gastos com pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição
Federal; não ultrapassa 5% da receita do Município com o Poder Legislativo, conforme limite
estabelecido pelo art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal; as despesas constam de previsão
orçamentária para o exercício de 2024 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e
PPA.
A estimativa de gasto com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com subsídio dos
vereadores, totalizará 67,52% (sessenta e sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da
receita da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
vet
por CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Dia mind COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Consta, ainda, Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
da Mesa Diretora, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 16,
inciso I, e 43, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
“|Presidente: Ver, Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Li O. ?
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Br. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 45/2024
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera o art. 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro de 2024.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas em
05/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre matéria financeira,
tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo promover alteração no art. 2º da Lei 5.656, de 27
de fevereiro de 2024.
A redação originária da Lei 5.656/2024 estabelecia um acréscimo 272 pontos para cada
Gabinete de Vereador e 213 pontos para o Gabinete da Presidência.
Analisando a alteração proposta, verifica-se que há um acrescido de 73 pontos para o
Gabinete da Presidência em relação a lei anterior, permanecendo o mesmo número para o Gabinete
de Vereador.
A Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro conclui que a alteração proposta atende
aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal; observa o limite de 70% de gastos com
pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal; não ultrapassa 5% da receita do
Município com o Poder Legislativo, conforme limite estabelecido pelo art. 29-A, inciso III, da
Constituição Federal; as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2024 e
está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
A estimativa de gasto com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com subsídio dos
vereadores, totalizará 67,52% (sessenta e sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da
receita da Câmara.
De acordo com a estimativa apresentada, a entidade dispõe de recursos orçamentários e
que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CBR:39.400,087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
er COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Nesse sentido, o aumento das despesas trazido pela proposição tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA e está compatível com o PPA e com a LDO.
Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que a propositura se encontra dentro das
normas constitucionais e legais, estando as respectivas despesas dentro dos limites admitidos pelas
Leis Orçamentárias.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
- |Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagun e ati AN
x
bh)
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
É Suplente do Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →