| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Flash 10.636. PROJETO DE LEI Nº 45/2024. Altera o artigo 2º da Lei nº 5.656, de 27/02/2024, que dispõe sobre limite de pontos dos gabinetes dos vereadores e da presidência da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.678, de 25/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.636 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Mesa Diretora Data: 05/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 45/2024. Altera o artigo 2º da Lei nº 5.656, de 27/02/2024, que dispõe sobre limite de pontos dos gabinetes dos vereadores e da presidência da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.678, de 25/03/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 32 Número de folhas: 12 uu pvº/E/t02y Mesa Diretora. ASSUNTO: Altera o Artigo 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro de 2024. * MOVIMENTO 4 - Entrada dia - 05/03/2024 Comissão Legislação e Justiça. 2 Comissão de Finanças Urçamento Tomada de Contas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG PROJETO DE LEI Nº42,2024 ALTERA O ART. 2º DA LEI 5.656 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.024. O Povo do Município de Montes Claros-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º— O art. 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 272 (duzentos e setenta e dois) pontos e de 286 (duzentos e oitenta e seis) pontos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01º) (primeiro) de março de 2024. Município de Montes Claros, 05 de março de 2024. Vereador Martijfs Lima Filho Presidente da Câmara Municipal Vereadora Marib rdicna de Quadros Lopes Vice-Presi Priméifo Secretário Wilton ni Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG cria iii. Co ca EMANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÁiSRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS] val à COMISSÃO DE Eq | ia comissão ES: ZA pe IEMGSDE. SIT 20 24. gg MARÇO DE id | DRESADENTE io nn DO E O isa 7 PRESIDENTE ce peas crgree ma vom 1 er mar sam dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Mimas er ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei que “dispõe sobre o aumento de pontos previstos na Lei Municipal 3.906/2008”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário- financeiro. 2 - INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei I — Aumento de 73 (setenta e três) pontos no limite do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008. 2.2 — Legislação Orçamentária I— Lei Municipal nº 5.529, de 15 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual); II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025); IV - Decreto nº 4716, de 25 de janeiro de 2024 (Suplementa dotação). 3 - METODOLOGIA A projeção da despesa decorrente do reajuste e do aumento de pontuação leva-se em conta os exercícios fiscais de 2024, 2025 e 2026, serão utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas e 3.1.90.13 e 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, na presente estimativa orçamentário-financeira. No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2025 e 2026 foram aplicadas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2025 estima-se 3,00%, de acordo com a Resolução CMN nº 5.018/2022, e mantém os mesmos 3,00% para 2026 , nos termos da resolução CMN nº 5.091/2023. Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude dos aumentos decorrentes do referido Projeto de Lei, abaixo a análise individual de cada despesa: EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ma quer | Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa 'Aumento de pontuação no | Vencimentos | Férias [13º Salário, Projeção até Projeção Projeção (Gabinete da Presidência | 31/12/2024 2025 1.460,00 486,67] 1.460,00) 18.006,67) 20.050,67, | Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Obrigações Patronais aumento da pontuação do Obrigações Projeção até | Projeção ] Projeção gabinete da presidência Patronais | 31/12/2024 | 2025 | 2026 | 328,70, 4.053,91, 4.514,09 4.649,51 | Tabela 4 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro | Impacto do aumento de gasto com Gasto Total Estimado Orçamento Impacto pessoal e obrigações patronais sobre o 2024 E o . (Orçamento 2024 22.060,58 35.721.435,68 0,06% Impacto sobre Limite Constitucional (art. | Gasto Estimado com Orçamento Impacto 29-A, 81º, CREB/88) Pessoal (limite 70%) | CI 18.006,67 25.005.004,97) 0,07% | Impacto do aumento de gasto com Gasto Estimado 2024 Orçamento Impacto pessoal sobre o Orçamento 2024 18.006,67 35.721.435,68 0,05% Impacto do aumento de gasto com Gasto Estimado 2025 | Orçamento | Impacto pessoal sobre o Orçamento 2025 20.050,67 35.476.000,00 0,06% Impacto do aumento de gasto com Gasto Estimado 2026 | Orçamento | Impacto pessoal sobre o Orçamento 2026 20.652,19) 37.100.000,00 0.06% *Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.716, de 25/01/2024 A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022, 2023 e 2024 foi necessária a solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal. 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima se verifica que o presente estudo vinculado ao aumento de 73 (setenta e três) pontos no limite do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008, resultando no gasto total de R$18.006,67 até o término de 2024, R$20.050.67 e R$20.652,19 respectivamente nos exercícios de 2025 e 2026: 1 - atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, H - observa o limite de 70% de gasto com pessoal, HI - não ultrapassa 5% da receita do município com o Poder Legislativo, IV - as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2024, conforme demonstrado e, V - está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 67,52% (sessenta e sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da receita da Câmara. - dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG a Tabela 5 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual ANO RECEITA (R$) | GASTO PESSOAL (R$) | PERCENTUAL (%) 2024 35.721.435,68 24.120.431,67 67,52% Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Assistente Técnica Administrativa Contadora CRC/MG 59976 5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG, 05 de março de 2024 MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 2 - Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG les ANCTRANS, Empresa Pública Municipal inscrita 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2022 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE RÁDIOS COMUNI DIGITAL BASE OU FIXO, RÁDIOS PORTÁTIL (HT), ESTAÇÃO REPETIDORA, TORRE DE ACESSÓRIOS E SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELA ANATEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS — MCTRANS, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO IX DO EDITAL” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022 Termo Aditivo quo entro si celebram a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, Empresa Pública Municipal situada na Praça Presidente Tancredo Neves, sem número, Terminal Rodoviário, Bairro Ganolas, Montes Claros, MG, CEP 39.402-595, inscrita no CNP sob o n.º 05.097.946/0001-31, neste ato representada por sua Presidente, Sr. José Wilson Forroira Guimardos, doravante denominada CONTRATANTE o a ompresa LUIZ EDUARDO DE CASTRO CALDEIRA 0838643660, estabelecida na AV Heriindo Silveira, 51, Ibituruna , Montes Caros/MG CEP 39408-078, inscrita no CNP sob on.º 45.398.769/0001 -48, neste ato representada pelo Sr Luiz Eduardo de Castro Caldeira, inscrito no CPF sob o n.º 083.861.436-60 doravante denominada CONTRATADA, que será regido pelas. normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altorações, bom como polas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E VALOR 11 - O prazo de vigência provisto na ” Cláusula Sexta do Contrato Administrativo acima referido fica prorrogado pelo período de 12 meses, contados de 31/03/2024 a 31/ 03/2025, na forma no inciso VI, do artigo 81, da Lei Federal nº 13.303/16. 1.2 O valor mensal e o total do Contrato permanecem o estabelecido na Cláusula Terceira do Contrato Administrativo, não solrendo qualquer acréscimo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1 - Ficam mantidas todas as dom: disposições cláusulas do Contrato Administrativo acima referido, que não foram atingidas pela alteração introduzida pela Cláusula Primeira. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO 3.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros - MG para dirimir questões que não possam ser resolvidas administrativamento, oriundas do presente Termo Aditivo. E por estarem assim justas o contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo arroladas. Montes Claros - MG, 26 de fevereiro de 2024. LUIZ EDUARDO DE CASTRO CALDEIRA 08386143660 José Wilson Ferreira Guimarães MCTrans no GNPY sob o nº 05.097.946/0001-31, com sede na Praça Presidente Tancredo Neves, sem número, Terminal Rodoviário, Bairro Canelas, Montes Claros, MG, informa que foi firmado o Contrato abaixo relacionado, nos termos da Lei Federal nº. 13.303/16 e suas alterações: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 14/2024 Objeto: “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS” Contrato nº. 19/2024. Valor total: R$ 3.742,50 Contratada: COMERCIAL LUDIMARA LTDA-EPP CNPJ: 05.194.396/0001-79. Prazo de Vigência: 22/02/2024 a 31/12/2024 Montes Claros - MG, 27 de fevereiro do 2024. ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIALICPLU MAR, INICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS LEI Nº 5.656 , de 27 de fevereiro de 2024. Dispõe Sobre o Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros/MG e dá Outras Providências A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou “eo seu Presidente, no uso das atribuições previstas no Parágrafo 7º, do Art. 54 da lei Orgânica Municipal. promulga a seguinte Lei; Art. 1º- Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo. Art. 2º- O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e do Gabinete da Presidência ca Câmara Municipal, previsto na Let Municipal nº3.906, de 14 “de março da 2008, o suas posteriores alterações, fica acrescido de 272 (duzentos e setenta e dois) pontos e de 213 (duzentos o treze) pontos, respectivamente. Art. 3º -O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal mº3.002, de 19 de abril de 2002. Art. 4º- Na composição dos gabinotos deverá ser observado 0 limite mínimo de 03 (três) e o Emite máximo de 19 (dezenove) assessores partamentares por gabineto. Amt. 5º- O reajuste e o acréscimo previstos nesta Leificarão condicionados à disponibilidade fnanceira e aos limites previstos no 51º do artigo 29-A da Consiituição Federal e na Lei Complementar n"101/ 2000. Ayt. 6º- As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. As. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Ant. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º (primeiro) que produzirá seus afoitos a partir do 1º de janoira do 2024. Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2024 Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Igor Gustavo Dias "Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº04, de 27 de Fevereiro de 2024 Concede “Piaca de Prata Alferes José Lopes de Carvalho” ao Colégio Prisma A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu presidente promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º- Fica outorgado ao Colégio Prisma, a jaca de Prata Alferes José Lopes Carvalho”, em comemoração aos sous trinta anos, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados ao município de Montes Claros. Artigo 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros. 27 de fevereiro de 2024. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Igor Gustavo Dia 1ºSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº05, de 27 de Fevereiro de 2024 Concede Título de Cidadão Honorário ao Salomão Borges Filho (Lô Borges) A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica outorgado ao SALOMÃO BORGES FILHO (mais conhecido como Lô Borges), o Título de Cidadão Honorário, pelos relevantes serviços prestados a este município. Art 2%. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de fevereiro de 2024. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Igor Gustavo Dia 1ºSecretário PREFET MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL O Secretário Municipal de Meio Ambiento é Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros, em cumprimento à Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2023, toma público que foram REQUERIDAS as Licenças Ambientais e Autorizações para Intervenção Ambiental abaixo identifica: 1) PR PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; endereço: CHÁCARA RECANTO DOS ARAÇÁS, LOTEAMENTO BOSQUE DAS ALAMANDAS, AV. DR. MÁRIO TOURINHO, S/N, ANEL RODOVIÁRIO, MONTES CLAROS/MG; atividade principal: “E- 04-01-4 - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares”; modalidade de licença: Dispensa; modalidade de intervenção ambiental principal: Corte e aproveitamento de árvores isoladas vivas; processo administrativo nº 121/2024. 2) SH CONSTRUTORA LTDA; endereço: LOTEAMENTO PANORAMA DA SERRA, RUA UM, S/N, VILA OLIVEIRA, MONTES CLAROS/ MG; atividade principal: “E-04-01-4 - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares; modalidade de licença: Dispensa; modalidade de intervenção ambiental principal: Supressão de cobartura vogotal nativa para uso altornativo do solo; processo administrativo nº 386/2024. 3) MAIS CONSTRUTORA LTDA; endereço: FAZENDINHA SANTA AMÉLIA, ESPÓLIO DE TORQUATO CARVALHO VIGLIONI, AV. OSMANI BARBOSA, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL, MONTES CLAROS/MG; atividade principal: =; modalidade de licença: ; modalidade d intorvonção ambiontal principal: Suprossão do cobertura vegetal nativa para uso alternativo do solo; processo administrativo nº 2200/2024. 4) 49.354.686 JOÃO PAULO RIBEIRO COSTA; endereço: RUA DOMINGOS ABREU VIEIRA, 1230, JARDIM LIBERDADE, MONTES CLAROS! MG; atividade principal: “F-08-08-3 - Bares, restaurantes, casas de festas e eventos, com fenimento (música ao vivo ou não, tação, utilização de equipamentos sonoras, ainda que eventual ou periódica) ou similares”; modalidade de licença: LAS- Cadastro; modalidade da intervenção ambiental principal: SEM INTERVENÇÃO; processo administrativo nº 4389/2024. 5) OIW INDÚSTRIA ELETRÔNICA S.A; endereço: AV. CEM, 101, JARAGUÁ Il, MONTES CLAROS/MG; atividade principal: “B-08-01-1 - os e/ou Fabricação de eletrodomést componentes eletro: lâmpadas”; modalidade de licença: LAS- Cadastro; modalidade de intervenção ambiental principal: SEM INTERVENÇÃO; processo administrativo nº 4893/2024. 6) MERCOLUB PETROLEO LTDA; endereço: RUA HERIBAL MOREIRA DE ARAÚJO, 206, DISTRITO INDUSTRIAL, MONTES CLAROS/ MG; atividade principal: “F-06-01-7 - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação”; modalidade de licença: LAS-Cadastro; modalidade de intervenção amblental principal: SEM INTERVENÇÃO; processo administrativo nº 5188/2024. 7) AL PIRÂMIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, endereço: ANTIGA FAZENDA PORTEIRINHA, RESIDENCIAL TERRAS ALPHAVILLE MONTES CLAROS (FASE 02), ALPHAVILLE, MONTES CLAROS/MG; atividade principal: "4213-8/00 Obr urbanização - ruas, praças o calçadas modalidade de licença: Dispensa, modalidade de intervenção ambiental principal: Supressão do cobertura vogotal nativa para uso alternativo do solo; processo administrativo nº 5724/2024. 8) MONTES 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; endereço: RUA DOUTOR HELIO ALCANTRA, S/N, IBITURUNA, CHÁCARA 23, MONTES CLAROS/MG; atividade. principal: “E-04-01-4 - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares”, modalidade de licença: Dispensa; modalidade de intervenção ambiental principal: Supressão de cobertura vegetal nativa para uso alternativo do solo; processo administrativo nº 5800/2024. Montes Claros/MG, 27 de fevereiro de 2024. FABIANO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Melo Amblente e Desenvolvimento Sustentável Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL O Secretário Municipal de Meio Ambiente é Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros, em cumprimento à Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2023, torna público que toram CONCEDIDAS as Licenças Ambiontais o Autorizações para intervenção Ambiental abaixo identificadas: 1) NAD COMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA; endereço: AV. COMANDANTE JOÃO MILTON, 4152, JARAGUÁ, MONTES CLAROS/MG; atividade principal: *F-06-01-7 - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis & postos revendedores de combustíveis de aviação”; modalidade de licença: LAS-RAS; modalidade de intervenção ambiontal principal: SEM INTERVENÇÃO: processo administrativo nº 27930/2023; com validade até: 12/01/2034. 2) POSTO CERRADÃO LTDA; endereço: AVENIDA DOUTOR MARIO TOURINHO, 1200, BLOCO 1. SANTO AMARO, MONTES CLAROS/ MG; atividade principal: “F-06-01-7 - Postos postos ou pontos de bastecimento, instalações de sistom retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação”; modalidade de licença: LAS-RAS; modalidade de intervenção ambiental principal: SEM INTERVENÇÃO; processo administrativo nº 27922/2023; com validade até: 30/01/2034. 3) LOUNGE 433 LTDA; endereço: R IRACI DE OLIVEIRA NOVAIS, 333, CANDIDA CAMARA, MONTES CLAROS/MG; atividade principal: “F- 08-08-3 - Bares, restaurantes, casas de festas e eventos, com entretenimento (música ao vivo ou não, apresentação, utilização de equipamentos sonoros, ainda que eventual ou periódica) ou similares”; modalidade de licença: LAS-Cadastro; modalidade de intervenção ambiental principal: SEM INTERVENÇÃO; processo administrativo nº 31245/2023; com validade até; 10/01/2034. Montes Claros/MG, 27 de fevereiro de 2024. FABIANO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Documento assinaço digtatmende conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que insitu a ifraosurutura de Chaves Públicas Brastora -ICP-firasi. tem CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 45/2024 que “Altera o Artigo 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro de 2024” de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.656 de 27 de fevereiro de 2024”. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de assunto de interesse local, bem como, visa alterar a pontuação da presidência. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo ORNE Rca sas va OABMG 78.605 pimpeeieiaar m Qumero RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Dn mia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 45/2024 AUTOR: Mesa Diretora MATERIA: Altera o art. 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro de 2024. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo promover alteração no art. 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro de 2024. O art. 2º passará a ter a seguinte redação: “O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 272 (duzentos e setenta e dois) * [pontos e de 286 (duzentos e oitenta e seis) pontos”. A redação originária da Lei 5.656/2024 estabelecia um acréscimo 272 pontos para cada Gabinete de Vereador e 213 pontos para o Gabinete da Presidência. Analisando a alteração proposta, verifica-se que há um acrescido de 73 pontos para o Gabinete da Presidência em relação a lei anterior, permanecendo o mesmo número para o Gabinete de Vereador. O Projeto de Lei foi instruído com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro que conclui que a alteração proposta atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal; observa o limite de 70% de gastos com pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal; não ultrapassa 5% da receita do Município com o Poder Legislativo, conforme limite estabelecido pelo art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal; as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2024 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. A estimativa de gasto com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com subsídio dos vereadores, totalizará 67,52% (sessenta e sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da receita da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 vet por CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Dia mind COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Consta, ainda, Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência da Mesa Diretora, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 16, inciso I, e 43, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 07 de março de 2024. “|Presidente: Ver, Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Li O. ? Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Br. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 45/2024 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Altera o art. 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro de 2024. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas em 05/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo promover alteração no art. 2º da Lei 5.656, de 27 de fevereiro de 2024. A redação originária da Lei 5.656/2024 estabelecia um acréscimo 272 pontos para cada Gabinete de Vereador e 213 pontos para o Gabinete da Presidência. Analisando a alteração proposta, verifica-se que há um acrescido de 73 pontos para o Gabinete da Presidência em relação a lei anterior, permanecendo o mesmo número para o Gabinete de Vereador. A Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro conclui que a alteração proposta atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal; observa o limite de 70% de gastos com pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal; não ultrapassa 5% da receita do Município com o Poder Legislativo, conforme limite estabelecido pelo art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal; as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2024 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. A estimativa de gasto com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com subsídio dos vereadores, totalizará 67,52% (sessenta e sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da receita da Câmara. De acordo com a estimativa apresentada, a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CBR:39.400,087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG er COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Nesse sentido, o aumento das despesas trazido pela proposição tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e está compatível com o PPA e com a LDO. Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que a propositura se encontra dentro das normas constitucionais e legais, estando as respectivas despesas dentro dos limites admitidos pelas Leis Orçamentárias. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 07 de março de 2024. - |Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagun e ati AN x bh) Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito É Suplente do Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512