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materia nº 263/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 263 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaFlash 10.637. PROJETO DE LEI Nº 48/2024. Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07/08/1989, que criou o “Rio Parque Guimarães Rosa de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.680, de 27/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.637
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/2024. Altera a Lei Municipal nº
1.793, de 07/08/1989, que criou o “Rio Parque Guimarães Rosa de Montes Claros, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5. 680, de 27/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 33 Número de folhas: 12
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Altera a Lei Municipal nº 1.7930, de 07 de agosto de 1989 e dá
utras Providências.
1- -
Entrada dia - 12/03/2024
2- omissão Legislação e Justiça.
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10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
|
PROJETO DE LEINº M 8 , DE 11 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de
1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-...
81º. Não se incluem na vedação do caput, do presente artigo, as
obras necessárias à manutenção e recuperação ambiental, bem
como as obras de infraestrutura da via a ser denominada Avenida
do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada
entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento.
$2º. Fica autorizado o licenciamento ambiental das obras de
infraestrutura descritas no parágrafo anterior.”
Art. 2º — O art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de
1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA será administrado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.”
Art. 3º —- Como medida de compensação ambiental das obras de
infraestrutura de que tratam o 81º., do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de
agosto de 1.989, com redação dada pela presente Lei, bem como das obras de
duplicação da avenida João XXIII e de implantação de novo trecho da avenida do
Córrego do Cintra, o Poder Executivo Municipal regularizará o terreno com área de
8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e um metros e cinco centímetros
quadrados), descrito no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal de n.º 5.630, de 18 de
dezembro de 2023, pertencente à poligonal do RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA.
Parágrafo Único. O Município deverá adotar todas as medidas
necessárias à aludida regularização, bem como a averbação do disposto no
presente artigo na matrícula do imóvel, junto ao Ofício do Registro de Imóveis
competente.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 11 de março de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.11 20:32:05-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
8 MUNICIPAL DE MONTES 5, CLAROS] Ar UARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 11 de março de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar a Lei Municipal n.º
n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, para regularizar área do RIO PARQUE
GUIMARÃES ROSA, bem como dispor sobre a administração do parque e sobre
as obras de infraestrutura viária da Avenida do Contorno, respectivas vias de
acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota
Prolongamento, que integram o Programa Municipal de Investimento no Cidadão —
PIC.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.11 20:32:35-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CAR? PREFEITURA DE MONTES CLAROS FR
ado. Av Cuia Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Geruis
LEI Nº 1.793 DE 07 DE AGOSTO DE 1.989
2 IF RIA O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA DE MONTES CLAROS 2
|) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, de
Montes Claros, situado às margens do Córrego do Carrapato, zona
nos termos das Leis Federais, respectivamente, nºs. 4.771 (Código Flo-
restal), de 15 de setembro de 1965, Art. 5º, alínea "a" e seu
fo único, com suas posteriores alterações e 6.938, de 31 de agosto de
1981, Art. 2º, incisos II e IV.
o Único - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA se cons
titui de uma área de 46,35 ha(quarenta e seis hectares e trinta e cinco
centiares), demarcada, assentada, de acordo com memorial descritivo e
planta anexa, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, de proprie
dede do Município de Montes Claros e que tem por objetivo:
I - proteger integralmente a flore, a fama e os demais recur-
sos naturais, com fins educacionais, científicos, recreativos e turísti
cos, assegurando o bem estar da commidade; » x
II - propiciar aos habitantes, lazer, descanso e saude;
III - criar viveiro florestal de produção de mudas, de forma con
veniada ou não.
Art. 2º - É defeso suprimir', total ou parcialmente, a área do
RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, bem como explorar e destruir seus recursos na
turais.
Parágrafo Único - Ficam salvaguardadas as construções das o-
tras necessárias à manutenção e à recuperação ambientais.
Art. 3º - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA será administrado pela Se
cretaria de Serviços Urbanos, que designará pessosl necessário, víncula-
do à Prefeitura, para seu funcionamento regular, nos horários determina-
dos para a visitação pública.
Art. 4º - Aos infratores desta Lei aplicar-se-ão subsidiariamen
te, as penalidades por crimes de contraven ção, disciplinares e pecuniã
rias, previstas no Artigo 27, da Lei Federal nº 5.197 (Lei de Proteção &
Fauna), de 03 de março de 1967 e alterações posteriores, e no Artigo 14
da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981(Política Nacional de
Meio-Ambiente).
Art, 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação do orçamento do Município.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, & fodas as autoridades a quem o conhecimentt
e execução desta Lei pertenceréh, que & cumpram e a façam cumprir tão ia-
teiramente como nela se contém declara,
Prefeitura Munici e) e) Montes Claros,07 de Agosto de 1.989,
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E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
PGM
NONTESCLAROS
CERTIDÃO
Certificamos para 05 devidos fins e efeitos legais, que em
análise aos documentos contantes nos “arquivos desta Procuradoria-Geral, não
identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o
nome “Avenida do Contorno” nesta cidade de Montes Claros/MG.
Informamos ainda que não identificamos nenhuma
denominação oficial da Avenida projetada que liga os Bairros Augusta Mota ao Bairro
Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Montes Claros, .14 de março de 2024.
g
rifa ds Jogue rerraz
— Comeu tndar da Apoie Adeiaisiratio
Progeradonta Borat - ass, EUFE-TH
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 48/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 1.793, de
07 de agosto de 1989 e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 1.793/89 que
criou o Rio Parque Guimarães Rosa.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local.
As alterações pretendidas não encontram óbice legal, isto porque as
modificações pretendidas são de interesse público, bem como, o projeto apresenta
compensações ambientais.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga domino o Qsmsmo
Assessor Legislativo
OABMG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 12/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, altera a Lei nº 1.793, de 07 de agosto de 1989, que criou o Rio
Parque Guimarães Rosa de Montes Claros.
O art. 1º da proposição altera o art. 2º da Lei Municipal mencionada, incluindo dois
parágrafos ao texto original.
O $1º acrescido ao artigo objetiva ampliar as hipóteses de intervenção na área do Rio
Parque Guimarães Rosa.
De acordo com o Caput do artigo:“É defeso suprimir, total ou parcialmente, a área do Rio
Parque Guimarães Rosa, bem como explorar e destruir seus recursos naturais”. Destaca-se que a
lei já excepcionava essa vedação ao salvaguardar as construções das obras necessárias à
manutenção e à recuperação ambientais.
A alteração proposta neste projeto de lei objetiva incluir as seguintes exceções à vedação da
lei: as obras de infraestrutura da via a ser denominada Avenida do Contorno, respectivas vias de
acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento.
O $ 2º autoriza o licenciamento ambiental nesses casos excepcionais.
Quanto ao licenciamento ambiental, esta Comissão destaca que a autorização promovida
pelo texto da lei não exime o Município de Montes Claros de apresentar perante os órgãos
competentes toda a documentação necessária para concessão das licenças para execução e
operacionalização das obras públicas anunciadas.
O projeto de lei também determina que o Rio Parque Guimarães Rosa passará a ser
administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O
texto original atribuía a administração do Parque à Secretaria de Serviços Urbanos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTE:
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim, a Proposição apresenta uma medida de compensação ambiental como
contrapartida as obras públicas a serem realizadas no parque, além das obras relativas a duplicação
da Avenida João XXIII e de implantação de novo trecho da avenida do Córrego do Cintra.
O Poder Executivo Municipal regularizará o terreno com área de 8.531,05 m2 (oito mil,
quinhentos e trinta e um metros e cinco centímetros quadrados) recebido em permuta pelo
Município, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 5.630, de 18 de dezembro de 2023,
pertencente ao poligonal do Rio Parque Guimarães Rosa.
A proposição ainda determina que o Município deverá adotar todas as medidas necessárias
à aludida regularização, bem como a averbação do disposto na matrícula do imóvel, junto ao
Ofício do Registro de Imóveis competente.
Na mensagem, o Executivo informa que o presente projeto de lei tem por objeto alterar a
Lei Municipal n.º n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, para regularizar área do RIO PARQUE
GUIMARÃES ROSA, bem como dispor sobre a administração do parque e sobre as obras de
infraestrutura viária da Avenida do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada
entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, que integram o Programa Municipal de
Investimento no Cidadão — PIC.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa, por ser de competência exclusiva do Executivo e não contraria normas legais
ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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Dama COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 12/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/03/2024.
Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada a
esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 1.793, de 07 de agosto de 1989, que criou o Rio
Parque Guimarães Rosa de Montes Claros.
O art. 1º da proposição altera o art. 2º da Lei Municipal mencionada, incluindo dois
parágrafos ao texto original.
De acordo com o Caput do artigo 2º:“É defeso suprimir, total ou parcialmente, a área do
Rio Parque Guimarães Rosa, bem como explorar e destruir seus recursos naturais”.
Destaca-se que o parágrafo único deste artigo já excepcionava essa vedação ao
salvaguardar as construções das obras necessárias à manutenção e à recuperação ambientais.
A alteração proposta neste projeto de lei objetiva incluir as seguintes exceções à vedação da
lei: as obras de infraestrutura da via a ser denominada Avenida do Contorno, respectivas vias del
acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento.
O projeto de lei também autoriza o licenciamento ambiental nesses casos excepcionais.
Quanto ao licenciamento ambiental, a Comissão de Meio Ambiente destaca que a
autorização promovida pelo texto da lei não exime o Município de Montes Claros de apresentar
perante os órgãos competentes toda a documentação necessária para concessão das licenças para
execução e operacionalização das obras públicas anunciadas. Isso porque, somente o órgão técnico!
competente será capaz de analisar a viabilidade das obras e conceder as licenças necessárias,
levando em consideração todas as particularidades do local e o possível impacto ambiental gerado
pela intervenção humana.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Observa-se também que é objeto de alteração pelo projeto de lei a administração do
Parque. O texto original atribuía a administração à Secretaria de Serviços Urbanos. Agora, a
administração será da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Destaca-se ainda que a proposição apresenta uma medida de compensação ambiental como
contrapartida as obras públicas a serem realizadas no parque, além das obras relativas à duplicação
da Avenida João XXIII e de implantação de novo trecho da avenida do Córrego do Cintra.
Para isso, o Poder Executivo se compromete a regularizar o terreno com área de 8.531,05
m2 (oito mil, quinhentos e trinta e um metros e cinco centímetros quadrados) recebido em permuta
pelo Município, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 5.630, de 18 de dezembro de
2023, pertencente ao poligonal do Rio Parque Guimarães Rosa.
Na mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, verifica-se que as obras públicas
mencionadas ao longo da proposição integram o Programa Municipal de Investimento no Cidadão
— PIC.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2024.
Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus un. e
Vice Presidente: Ver. Cecília Meireles Ferreira
Relator: Ver. Sóter Magno Carmo
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