| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Flash 10.637. PROJETO DE LEI Nº 48/2024. Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07/08/1989, que criou o “Rio Parque Guimarães Rosa de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.680, de 27/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.637 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 12/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/2024. Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07/08/1989, que criou o “Rio Parque Guimarães Rosa de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 680, de 27/03/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 33 Número de folhas: 12 Executivo Municipal. ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 1.7930, de 07 de agosto de 1989 e dá utras Providências. 1- - Entrada dia - 12/03/2024 2- omissão Legislação e Justiça. 3 Fo À . À E. : DE O EB CRE 6 Ta 8- 9 - 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL | PROJETO DE LEINº M 8 , DE 11 DE MARÇO DE 2024. ALTERA A LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-... 81º. Não se incluem na vedação do caput, do presente artigo, as obras necessárias à manutenção e recuperação ambiental, bem como as obras de infraestrutura da via a ser denominada Avenida do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento. $2º. Fica autorizado o licenciamento ambiental das obras de infraestrutura descritas no parágrafo anterior.” Art. 2º — O art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.” Art. 3º —- Como medida de compensação ambiental das obras de infraestrutura de que tratam o 81º., do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, com redação dada pela presente Lei, bem como das obras de duplicação da avenida João XXIII e de implantação de novo trecho da avenida do Córrego do Cintra, o Poder Executivo Municipal regularizará o terreno com área de 8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e um metros e cinco centímetros quadrados), descrito no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal de n.º 5.630, de 18 de dezembro de 2023, pertencente à poligonal do RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA. Parágrafo Único. O Município deverá adotar todas as medidas necessárias à aludida regularização, bem como a averbação do disposto no presente artigo na matrícula do imóvel, junto ao Ofício do Registro de Imóveis competente. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 11 de março de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.11 20:32:05-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral 8 MUNICIPAL DE MONTES 5, CLAROS] Ar UARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | já comissão DE, LLC ASA LO! | [À Com e DE AMO AME | nn ss» CL. DE ap [en Ga a DE 2024, i ce | meire oe SICENTE Ê BiDE “TE Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 11 de março de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objeto alterar a Lei Municipal n.º n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, para regularizar área do RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, bem como dispor sobre a administração do parque e sobre as obras de infraestrutura viária da Avenida do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, que integram o Programa Municipal de Investimento no Cidadão — PIC. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.11 20:32:35-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CAR? PREFEITURA DE MONTES CLAROS FR ado. Av Cuia Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Geruis LEI Nº 1.793 DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 2 IF RIA O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA DE MONTES CLAROS 2 |) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, de Montes Claros, situado às margens do Córrego do Carrapato, zona nos termos das Leis Federais, respectivamente, nºs. 4.771 (Código Flo- restal), de 15 de setembro de 1965, Art. 5º, alínea "a" e seu fo único, com suas posteriores alterações e 6.938, de 31 de agosto de 1981, Art. 2º, incisos II e IV. o Único - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA se cons titui de uma área de 46,35 ha(quarenta e seis hectares e trinta e cinco centiares), demarcada, assentada, de acordo com memorial descritivo e planta anexa, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, de proprie dede do Município de Montes Claros e que tem por objetivo: I - proteger integralmente a flore, a fama e os demais recur- sos naturais, com fins educacionais, científicos, recreativos e turísti cos, assegurando o bem estar da commidade; » x II - propiciar aos habitantes, lazer, descanso e saude; III - criar viveiro florestal de produção de mudas, de forma con veniada ou não. Art. 2º - É defeso suprimir', total ou parcialmente, a área do RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, bem como explorar e destruir seus recursos na turais. Parágrafo Único - Ficam salvaguardadas as construções das o- tras necessárias à manutenção e à recuperação ambientais. Art. 3º - O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA será administrado pela Se cretaria de Serviços Urbanos, que designará pessosl necessário, víncula- do à Prefeitura, para seu funcionamento regular, nos horários determina- dos para a visitação pública. Art. 4º - Aos infratores desta Lei aplicar-se-ão subsidiariamen te, as penalidades por crimes de contraven ção, disciplinares e pecuniã rias, previstas no Artigo 27, da Lei Federal nº 5.197 (Lei de Proteção & Fauna), de 03 de março de 1967 e alterações posteriores, e no Artigo 14 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981(Política Nacional de Meio-Ambiente). Art, 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento do Município. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, & fodas as autoridades a quem o conhecimentt e execução desta Lei pertenceréh, que & cumpram e a façam cumprir tão ia- teiramente como nela se contém declara, Prefeitura Munici e) e) Montes Claros,07 de Agosto de 1.989, Scanned with CamSrcanner Scanned with CamScanner E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL PGM NONTESCLAROS CERTIDÃO Certificamos para 05 devidos fins e efeitos legais, que em análise aos documentos contantes nos “arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “Avenida do Contorno” nesta cidade de Montes Claros/MG. Informamos ainda que não identificamos nenhuma denominação oficial da Avenida projetada que liga os Bairros Augusta Mota ao Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG. Por ser verdade firmo a presente certidão. Montes Claros, .14 de março de 2024. g rifa ds Jogue rerraz — Comeu tndar da Apoie Adeiaisiratio Progeradonta Borat - ass, EUFE-TH CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 48/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 1.793/89 que criou o Rio Parque Guimarães Rosa. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de assunto de interesse local. As alterações pretendidas não encontram óbice legal, isto porque as modificações pretendidas são de interesse público, bem como, o projeto apresenta compensações ambientais. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga domino o Qsmsmo Assessor Legislativo OABMG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 12/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, altera a Lei nº 1.793, de 07 de agosto de 1989, que criou o Rio Parque Guimarães Rosa de Montes Claros. O art. 1º da proposição altera o art. 2º da Lei Municipal mencionada, incluindo dois parágrafos ao texto original. O $1º acrescido ao artigo objetiva ampliar as hipóteses de intervenção na área do Rio Parque Guimarães Rosa. De acordo com o Caput do artigo:“É defeso suprimir, total ou parcialmente, a área do Rio Parque Guimarães Rosa, bem como explorar e destruir seus recursos naturais”. Destaca-se que a lei já excepcionava essa vedação ao salvaguardar as construções das obras necessárias à manutenção e à recuperação ambientais. A alteração proposta neste projeto de lei objetiva incluir as seguintes exceções à vedação da lei: as obras de infraestrutura da via a ser denominada Avenida do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento. O $ 2º autoriza o licenciamento ambiental nesses casos excepcionais. Quanto ao licenciamento ambiental, esta Comissão destaca que a autorização promovida pelo texto da lei não exime o Município de Montes Claros de apresentar perante os órgãos competentes toda a documentação necessária para concessão das licenças para execução e operacionalização das obras públicas anunciadas. O projeto de lei também determina que o Rio Parque Guimarães Rosa passará a ser administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto original atribuía a administração do Parque à Secretaria de Serviços Urbanos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTE: CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por fim, a Proposição apresenta uma medida de compensação ambiental como contrapartida as obras públicas a serem realizadas no parque, além das obras relativas a duplicação da Avenida João XXIII e de implantação de novo trecho da avenida do Córrego do Cintra. O Poder Executivo Municipal regularizará o terreno com área de 8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e um metros e cinco centímetros quadrados) recebido em permuta pelo Município, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 5.630, de 18 de dezembro de 2023, pertencente ao poligonal do Rio Parque Guimarães Rosa. A proposição ainda determina que o Município deverá adotar todas as medidas necessárias à aludida regularização, bem como a averbação do disposto na matrícula do imóvel, junto ao Ofício do Registro de Imóveis competente. Na mensagem, o Executivo informa que o presente projeto de lei tem por objeto alterar a Lei Municipal n.º n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, para regularizar área do RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA, bem como dispor sobre a administração do parque e sobre as obras de infraestrutura viária da Avenida do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, que integram o Programa Municipal de Investimento no Cidadão — PIC. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa, por ser de competência exclusiva do Executivo e não contraria normas legais ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Dama COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 12/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2024. Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 1.793, de 07 de agosto de 1989, que criou o Rio Parque Guimarães Rosa de Montes Claros. O art. 1º da proposição altera o art. 2º da Lei Municipal mencionada, incluindo dois parágrafos ao texto original. De acordo com o Caput do artigo 2º:“É defeso suprimir, total ou parcialmente, a área do Rio Parque Guimarães Rosa, bem como explorar e destruir seus recursos naturais”. Destaca-se que o parágrafo único deste artigo já excepcionava essa vedação ao salvaguardar as construções das obras necessárias à manutenção e à recuperação ambientais. A alteração proposta neste projeto de lei objetiva incluir as seguintes exceções à vedação da lei: as obras de infraestrutura da via a ser denominada Avenida do Contorno, respectivas vias del acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento. O projeto de lei também autoriza o licenciamento ambiental nesses casos excepcionais. Quanto ao licenciamento ambiental, a Comissão de Meio Ambiente destaca que a autorização promovida pelo texto da lei não exime o Município de Montes Claros de apresentar perante os órgãos competentes toda a documentação necessária para concessão das licenças para execução e operacionalização das obras públicas anunciadas. Isso porque, somente o órgão técnico! competente será capaz de analisar a viabilidade das obras e conceder as licenças necessárias, levando em consideração todas as particularidades do local e o possível impacto ambiental gerado pela intervenção humana. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Observa-se também que é objeto de alteração pelo projeto de lei a administração do Parque. O texto original atribuía a administração à Secretaria de Serviços Urbanos. Agora, a administração será da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Destaca-se ainda que a proposição apresenta uma medida de compensação ambiental como contrapartida as obras públicas a serem realizadas no parque, além das obras relativas à duplicação da Avenida João XXIII e de implantação de novo trecho da avenida do Córrego do Cintra. Para isso, o Poder Executivo se compromete a regularizar o terreno com área de 8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e um metros e cinco centímetros quadrados) recebido em permuta pelo Município, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 5.630, de 18 de dezembro de 2023, pertencente ao poligonal do Rio Parque Guimarães Rosa. Na mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, verifica-se que as obras públicas mencionadas ao longo da proposição integram o Programa Municipal de Investimento no Cidadão — PIC. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário. Sala das Comissões, 22 de março de 2024. Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus un. e Vice Presidente: Ver. Cecília Meireles Ferreira Relator: Ver. Sóter Magno Carmo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512