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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaFlash 10.638. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024. Altera as Leis Complementares nº 89, de 16/02/2022 e nº 114, de 27/11/2023, que dispõem sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 123, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.636
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Mesa Diretora
Data: 26/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024. Altera as
Leis Complementares nº 89, de 16/02/2022 e nº 114, de 27/11/2023, que dispõem sobre
a extinção, criação e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara
Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar
nº 123, de 03/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 34 Número de folhas: 22
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'|04/2024
Mesa Diretora
ASSUNTO tera as Leis Complementares nº 89, de 16 de fevereiro de
2022 e nº 114, de 27 de novembro de 2023, e dá Outras Providências
2
Comissão Legislação e Justiça.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
man
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº QU/2024
Altera as Leis Complementares nº 89, del
16 de fevereiro de 2022 e nº 114, de 27
de novembro de 2023, e dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I o inciso II do art. 2º passa a vigorar acrescido das alíneas “f” e “g “, na seguinte forma:
Art. 2º...
9 Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio (CAP);
ig) Coordenadoria de Frotas (CF).
H- O $ 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º...
$ 1º As coordenadorias constantes nas alíneas “ a”, “b” e “c”, “f” e “g” do inciso II, do art. 2º,
integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
HI- o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.10. Os cargos de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Recursos Humanos,
Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador del
Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas integrarão a estrutura funcional da
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
IV - Suprime a palavra “progressão” dos artigos 15, 16, 17 e 18.
V- Fica acrescido o art. 14- A, com a seguinte redação:
Art. 14-A A progressão é o acesso do servidor, titular do cargo em caráter efetivo, ao grau de
vencimento subsequente na carreira.
$1º — Cada progressão corresponderá a 3% (três por cento), calculados sobre.o vencimento básico
do servidor. PROTOCOLO)
EXP, RECEB.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Ng
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
man
$2º — O servidor terá direito à progressão de 0l(um) grau, a cada período de 02 (dois) anos de
efetivo exercício, a partir de sua admissão ou a partir da sua última progressão, mediante)
avaliação de desempenho com conceito favorável.
Art. 2º A Lei Complementar nº 114, de 27 de novembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I- fica acrescido o art. 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º-A Ficam criadas, na estrutura organizacional da Câmara Municipal, a Coordenadoria de
Almoxarifado e Patrimônio e a Coordenadoria de Frotas, com as atribuições previstas no Anexo
II desta Lei.
II — revoga o inciso XXII do item 2 — Atribuições do Coordenador de Almoxarifado e
Patrimônio do Anexo I.
II- fica acrescido o inciso X ao item 3 — Atribuições do Coordenador de Frotas da Lei
Complementar com a seguinte redação:
IX - realizar estudos de natureza operacional visando definir politicas e normas para racionalização)
do sistema de transporte da Câmara.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 26 de março de 2024.
Mesa Diretora-2023/2024
Martins ulého Maria ref
Presidente Vice-Presidente
Igo Dias Wilton os
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
VICIPAL DE MONTES CLAROS |
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PRESID NTE
mermo
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mma
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024
Rr.
ANEXO II
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DE COORDENADORIAS
1. COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO:
1 -planejar, registrar e controlar a movimentação dos estoques;
I - verificar a posição do estoque, examinando, periodicamente, o volume de materiais e
calculando as necessidades futuras, para reposição;
II - controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as
especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados
anotados;
IV - organizar e realizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e
determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada;
'V - zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para
evitar deterioramento e perda;
VI - registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados
em sistemas, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;
VII - verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas
sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;
VIII - elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de
contas junto a auditores internos e externos e os encaminha para seu superior e para a área
financeira e contábil;
IX - distribuir produtos e materiais conforme solicitação;
X - acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido;
XI - registrar e controlar a movimentação dos bens patrimoniais da Câmara;
XII — planejar a movimentação dos estoques;
XIII - zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para
evitar deterioramento e perda;
XIV - elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de
contas junto a auditores internos e externos e os encaminha para seu superior e para a área
financeira e contábil;
XV - organizar e acompanhar o controle e execução dos contratos de compras e fornecimentos de
materiais;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
a
XVI - conferir, no início e fim de cada legislatura, os bens patrimoniais à disposição de cada
gabinete;
XVII - conferir e receber os bens de natureza patrimonial da Câmara;
XVIII - identificar os bens patrimoniais com placas personalizadas e numeradas;
XIX - distribuir, por solicitação, bens patrimoniais aos setores;
XX - emitir e arquivar os termos de responsabilidade pela guarda dos bens patrimoniais;
XXI - conferir, periodicamente, os bens patrimoniais alocados nos diversos setores;
XXI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
2- COORDENADORIA DE FROTAS
I - inspecionar os veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Montes Claros;
II - cadastrar todos os veículos da Câmara (próprios ou terceirizados) em sistema de controle de
frotas;
III - cadastrar e controlar em sistema de controle de frotas, os gastos de combustível, lubrificantes,
peças e manutenção por veículo;
IV — verificar a existência de multas imputadas aos veículos da Câmara;
V - efetuar o controle de quilometragem dos veículos da Câmara;
VI - realizar o controle de viagens e circulação dos veículos oficiais;
VII — manter sob sua guarda e administração as chaves dos veículos e motos oficiais, e
documentação relativa ao patrimônio;
[VIII — acompanhar a manutenção e conserto dos veículos oficiais;
IX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
IX - realizar estudos de natureza operacional, visando definir políticas e normas para racionalização
do sistema de transporte da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
sa WN
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
o
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
advindo de Projeto de Lei que trata da permanência da progressão horizontal a cada período de 2
(dois) anos a partir da admissão.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige. para aumento de
despesa, os seguintes requisitos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro.
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Lei
I— Suprime a palavra “progressão” dos artigos 15, 16, 17, 18 da Lei Complementar nº 89,
de16 de fevereiro de 2022:
II - Acrescenta o art. 14-A na Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, com a
seguinte redação:
Art. 14-A A progressão é o acesso do servidor, titular do cargo em caráter efetivo, ao grau de
vencimento subsequente na carreira.
$1º— Cada progressão corresponderá a 3% (três por cento), calculados sobre o vencimento básico
do servidor.
$2º — O servidor terá direito à progressão de 01 (um) grau, a cada período de 02 (dois) anos de
efetivo exercício, a partir de sua admissão ou a partir da sua última progressão, mediante avaliação
de desempenho com conceito favorável.
2.2 — Legislação Orçamentária
I— Lei Municipal nº 5.529, de 15 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual);
H - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025);
IV - Decreto nº 4.716, de 25 de janeiro de 2024 (Suplementa dotação).
3 - METODOLOGIA
A projeção da despesa decorrente do cálculo de 3% sobre o vencimento básico dos
servidores ocupantes de cargo efetivo, leva-se em conta os exercícios fiscais de 2024, 2025 e 2026,
serão utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas e
3.1.90.13 e 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, na presente estimativa orçamentário-financeira.
No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2025 e 2026 foram aplicadas as
metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2025 estima-se 3,00%, de
ge
qt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
aa E
acordo com a Resolução CMN nº 5.018/2022, e mantém os mesmos 3,00% para 2026 , nos termos
da resolução CMN nº 5.091/2023.
Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude dos aumentos
decorrentes do referido Projeto de Lei, abaixo a análise individual de cada despesa:
Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Progressão Horizontal 3% al Vencimentos
cada 2 anos a contar da
Férias
13º Salário | Projeção até | Projeção 2025
| 31/12/2024 |
Projeção 2026
admissão 936,30)
312,10] 936,30,
9.362, 96.
27.391,63
28.213,38
Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
203,55]
5.954,94]
Projeção até 31/12/2024| Projeção 2025 | Ji Projeção 2026
2.035,51)
6.133,59
Tabela 2 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Impacto do aumento de gasto com
pessoal e obrigações patronais sobre o
(Orçamento 2024
Gasto Total Estimado |
2024
Orçamento
Impacto
o 11.398,46
*35.721.435,68,
Impacto sobre Limite Constitucional (art.
29-A, $1º, CRFB/88)
Gasto Estimado com
“Pessoal
Orçamento
(limite 70%)
0,03%
Impacto
9.362,96 25.005.004, 97 0,04%
Gasto Estimado 2024
11.398,46
“Gasto Estimado 2025
33.346,58]
Impacto do aumento de gasto com
pessoal sobre o Orçamento 2024
Impacto do aumento de gasto com
pessoal sobre o Orçamento 2025
Impacto do aumento de gasto com Gasto Estimado 2026 Orçamento Impacto
pessoal sobre o Orçamento 2026 34.346,97, 37.100.000,00) 0,09%
*Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 ( (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.716, de 25/01/2024
“Orçamento |
35.721.435,68,
Orçamento
35.476.000,00,
Impacto
0,03%
Impacto |
0,09%
A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de
2024, 2025 e 2026.
Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022, 2023 e 2024 foi necessária a
solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a
fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do
orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal.
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima se verifica que o presente
estudo vinculado ao cálculo de 3% sobre o vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo
efetivo, resultando no gasto total de R$11.398,46 até o término de 2024, R$33.346,58 e
R$34.346,97 respectivamente nos exercícios de 2025 e 2026:
I - atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
II - observa o limite de 70% de gasto com pessoal,
HI - não ultrapassa 5% da receita do município com o Poder Legislativo,
IV - as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2024, conforme
demonstrado e,
V - está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
Considerando que já foram feitos pagamentos de pessoal nos meses de janeiro e
fevereiro do corrente ano,
Considerando que no ano de 2024 haverá progressão para 4 servidores e no ano de
2025 para outros 9 servidores,
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ar
A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o
subsídio dos Vereadores, totalizará 67,29% (sessenta e sete inteiros e vinte e nove centésimos por
cento) da receita da Câmara.
ANO | RECEITA (R$) | GASTO PESSOAL (R$) | PERCENTUAL (%)
| Tabela 3- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual
|
I
20 | 35TAISOB] 24.036.005,49 67.29%
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos
orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo),
haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Montes Claros/MG, 26 de março de 2
FERNANDA MIGU QUES FAGUNDES
Assistente Técnica Administrativa
59976 Contador CRC/MG 119441
5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG, 26 de março de 2024
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos 06 (seis) cargos de Técnico de Apoio do Legislativo e 01 (um) cargo de
Assessor Técnico Financeiro do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Montes Claros.
Art. 2º. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal as seguintes Assessorias e
Coordenadorias:
I— Das Assessorias
a) Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF)
b) Assessoria Técnica de Comissões (ATC)
II - Das Coordenadorias:
a) Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) 4
b) Coordenadoria de Contabilidade (CC)
> q
Ed
c) Coordenadoria de Tesouraria (CT)
d) Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI)
e) Coordenadoria de TV e Plenário. (CTVP)
$1º. As coordenadorias constantes nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do art. 2º, integrarão a
estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
$2º. A Assessoria Técnica de Comunicação passa a denominar-se Assessoria de Comunicação
Social (ACS).
ER)
$3º. As coordenadorias constantes nas alíneas “d” e “e”, do inciso II, do art. 2º, integrarão a
estrutura funcional da Assessoria de Comunicação Social (ACS).
$4º. A Assessoria Técnica de Comissões integrará a estrutura funcional da Assessoria Técnica
Legislativa (ATL).
Art. 3º.0 cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento amplo, passa a denominar-se
“Assessor Legislativo de Planejamento e Organização”.
Art. 4º.0 cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento limitado, passa a denominar-
se “Coordenador de Processo Legislativo”.
Art. 5º. O Assessor Legislativo responderá pela Assessoria Técnica Legislativa (ATL).
Art. 6º. O cargo Assessor de Comunicação passa a denominar-se Coordenador de Imprensa e
Relações Institucionais.
Art. 7º. O cargo Assessor de Cerimonial passa a denominar-se Coordenador de Cerimonial.
Art. 8º. Os cargos de Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais, Coordenador de
Cerimonial, Coordenador de TV e Plenário, Coordenador de TT, Supervisor de Telecomunicações e
Assessor de Relações Institucionais, integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação
Social (ACS).
Art. 9º. A Coordenadoria do Setor Operacional passa a denominar-se Coordenadoria de Setor
Operacional e Protocolo.
Art. 10. Os cargos de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Recursos Humanos,
Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de Almoxarifado,
Patrimônio e Frotas e Coordenador de Setor Operacional e Protocolo integrarão a estrutura
funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
Art. 11. As atribuições dos cargos criados e/ou alterados nesta Lei são as especificadas no Anexo I.
Art. 12. O Quadro de Carreiras dos Cargos de Provimento Efetivo do Legislativo é o constante do
Anexo II, desta Lei.
Art. 13. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Legislativo é o constante do Anexo
TII, desta Lei.
Art. 14. Os níveis salariais que compõem o quadro de níveis e graus dos cargos efetivos serão do
nível I ao nível XIII, colocados em ordem crescente com variação percentual de 20% (vinte por
cento) a partir do primeiro nível, a ser concedido, no mesmo percentual de 20% (vinte por cento),
mantendo-se no mesmo grau horizontal em que se encontrar.
onda.
Art. 15. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Técnico de Apoio do Legislativo, do
nível salarial VIII para o nível salarial IX são: estar, no mínimo, há três anos no nível
imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última
avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta
dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 16. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Técnico de Apoio do Legislativo, do
nível salarial IX para o nível salarial X são: estar, no mínimo, há três anos no nível imediatamente
anterior; ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de
desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter
tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 17. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico Administrativo,
Assistente Técnico do Legislativo e Assessor Técnico de Gabinete do nível XI para o nível XII são:
estar, no mínimo, há três anos no nível imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a 75%
(setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições
administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de
licença.
Art. 18. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico Administrativo,
Assistente Técnico do Legislativo e Assessor Técnico de Gabinete do nível salarial XII para o nível
salarial XIII são: estar, no mínimo, há três anos no nível imediatamente anterior; ter aproveitamento
superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido
punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa)
dias de licença.
Art. 19. O servidor que preencheu as condições de promoção dentro da classe para o próximo nível
salarial, que não fora promovido, e que já preencha as condições para uma nova promoção, poderá a
pedido, associado ao conceito favorável de avaliação, ser promovido ao nível salarial a que se
enquadrar.
Art. 20. A jornada de trabalho, semanal, dos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal
É
I— de 30 (trinta) horas, no sistema de horário corrido;
H — de 20 (vinte) horas, nos casos previstos em lei específica;
HI — de 25 (vinte e cinco) horas, para o servidor ocupante do cargo de Assessor Legislativo;
IV — de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos para os servidores ocupantes dos cargos de:
a) Gerente Administrativo;
b) Assessor Técnico Administrativo e Financeiros;
c) Assessor de Comunicação Social;
d) Controlador Interno
e) Diretor da Escola do Legislativo
f) Técnico de Apoio do Legislativo na função de Motorista.
£g) Coordenador de Setor Operacional e Protocolo.
(Lei Complementar Nº 92, de 26 abril de 2022).
Art. 21. Ao servidor em adjunção na Câmara Municipal será concedida gratificação de 30% (trinta
por cento) do vencimento base do seu cargo de origem e, quando se tratar de função que exija
formação em curso superior e que necessite de habilitação técnica poderá ser concedida gratificação
de até 100% (cem por cento) do vencimento base do seu cargo de origem.
Parágrafo Único — O servidor em adjunção que for nomeado para cargo em comissão poderá optar
pela gratificação prevista no caput deste artigo ou pela remuneração do cargo em comissão.
Art. 22. Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos
constantes dos quadros de cargos de provimento efetivo e comissionado administrativo do Poder
Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 23.0 limite de pontos a que se refere da Lei Municipal nº 3.906/2008 e alterações, fica
acrescido de 103 (cento e três) pontos.
$1º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002.
82º. Na composição dos gabinetes deverão ser observados os limites, mínimos de 02 (dois) e
máximo de 15 (quinze) assessores por gabinete.
Art. 24.0 reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei Complementar ficarão condicionados à
disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal e
na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2022.
Município de Montes Claros, 16 de fevereiro de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
ANEXO II
| QUADRO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
r
NÍVEL NÚMERODE |
DENOMINAÇÃO CLASSE cArARIAL CARGOS
Agente do Legislativo I IaIV 06
Técnico em Tradução e Interpretação de Libras TaIV E
Técnico de Apoio do Legislativo DN TaX 16
Analista do Legislativo No IVavil 04 |
Assistente Técnico Administrativo Iv Vllla XII 01 |
Assistente Técnico do Legislativo Iv Vila xXIHI 01
Assessor Técnico de Gabinete IV Villa XII 01 )
Controlador Interno vV IXa XI o1 |
TOTAL 32
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO
“25/03/2024, 14:01 about:blank
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
11/12/2023 - 17:37
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica extinto o cargo de Coordenador de Setor Operacional e Protocolo, previsto na Lei
Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022.
Art. 2º — Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Frotas na estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial VIII.
Parágrafo único. O cargo de Coordenador de Frotas integrará a estrutura funcional da Assessoria
Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
Art. 3º — O cargo de Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas passa a denominar-se
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio.
Art. 4º — Altera o anexo Ill da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, para constar
que o nível salarial do cargo de Gerente Administrativo será de XII.
Art. 5º — Os requisitos e atribuições dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de
Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas passam a ser os previstos no Anexo | desta
ei Complementar.
A
Art. 6º — Ficam revogados os arts. 4º e 6º da Lei Complementar nº 44, de 30 de abril de 2014, art.
4º da Lei Complementar nº 51-A de 2016, o art. 9º da Lei Complementar 89, de 16 de fevereiro de
2022 e demais dispositivos que contrariem esta Lei Complementar.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 27 de novembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
about:blank 14
) “25/03/2024, 14:01 about:blank
Procurador-Geral
“Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1 — GERENTE ADMINISTRATIVO
Nomenclatura do cargo: Gerente Administrativo
Carga Horária: 40 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Atribuições:
| — planejar, organizar, gerenciar e coordenar as atividades das Assessorias, Coordenadorias, do
Arquivo Público e da Escola do Legislativo da Câmara;
Il - supervisionar as unidades administrativas e operacionais;
Ill — estabelecer rotinas e procedimentos para todas as unidades;
IV — representar a Câmara perante as organizações e autarquias, por delegação do Presidente da
Câmara;
V — solicitar relatórios de atividades das unidades administrativas e operacionais;
VI — decidir onde houver conflito, no desempenho das atribuições funcionais dos servidores;
VII — supervisionar rotinas e procedimentos nas Coordenadorias, Arquivo e Escola do Legislativo;
VIII — autorizar e supervisionar compras do material de expediente, consumo, peças de reposição e
serviços de manutenção e consertos;
IX — promover reuniões de orientação e aperfeiçoamento do pessoal Câmara;
X — atender e prestar informações ao público interno e externo;
XI — expedir documentos, correspondências e processos, no âmbito da Câmara Municipal, em
observância aos princípios da administração pública;
XII — orientar as rotinas e procedimentos do pessoal lotado no setor;
XIII — opinar e sugerir melhorias na Câmara Municipal;
XIV — sugerir cursos, palestras e seminários para a capacitação dos servidores da Câmara
Municipal;
XV — controlar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por
correios ou em mãos;
XVI — encaminhar diretamente ao destinatário a correspondência de caráter particular recebida;
XVII — garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram no
setor, bem como no arquivo do setor;
XVIII — tramitar com celeridade a correspondência, documento e processo caracterizados como
urgente;
XIX — manter atualizados os relatórios gerenciais da área de competência;
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“2570312024, 14:01 aboutblank
XX— encaminhar ou delegar servidor para enviar para publicação no Diário Oficial do Município os
atos oficiais, editais, portarias e outros documentos oficiais por solicitação dos setores
competentes, acompanhar a efetiva publicação;
XXI — encaminhar ou delegar servidor para publicação dos atos oficiais, editais, portarias e outros
documentos oficiais no Portal da Câmara;
XXII — publicar atos oficiais, portarias e outros documentos no Mural da Câmara;
XXIII — executar outras atividades determinadas pelo Presidente ou Mesa Diretora.
2 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
Carga Horária: 30 horas semanais
Provimento: Limitado
Escolaridade: Curso Superior
Atribuições:
| — planejar, registrar e controlar a movimentação dos estoques;
Il — verificar a posição do estoque, examinando, periodicamente, o volume de materiais e
calculando as necessidades futuras, para reposição;
Ill — controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as
especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados
anotados;
IV = organizar e realizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e
determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada;
V-— zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para
evitar deterioramento e perda;
VI — registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados
em sistemas, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;
VII — verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas
sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;
VIII — elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de
contas junto a auditores internos e externos e os encaminha para seu superior e para a área
financeira e contábil;
IX — distribuir produtos e materiais conforme solicitação;
X — acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido;
XI — registrar e controlar a movimentação dos bens patrimoniais da Câmara;
XII — planejar a movimentação dos estoques;
XIII — zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para
evitar deterioramento e perda;
XIV — elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de
contas junto a auditores internos e externos e os encaminha para seu superior e para a área
financeira e contábil;
XV — organizar e acompanhar o controle e execução dos contratos de compras e fornecimentos de
materiais;
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«25/03/2024, 14:01 aboutiblank
“ XVI- conferir, no início e fim de cada legislatura, os bens patrimoniais à disposição de cada
- gabinete;
XVII — conferir e receber os bens de natureza patrimonial da Câmara;
XVIII — identificar os bens patrimoniais com placas personalizadas e numeradas;
XIX — distribuir, por solicitação, bens patrimoniais aos setores;
XX — emitir e arquivar os termos de responsabilidade pela guarda dos bens patrimoniais;
XXI — conferir, periodicamente, os bens patrimoniais alocados nos diversos setores;
XXII — realizar estudos de natureza operacional, visando definir políticas e normas para
racionalização do sistema de transporte da Câmara;
XXIII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
3 - COORDENADOR DE FROTAS
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Frotas
Carga Horária: 30 horas semanais
Provimento: Limitado
Escolaridade: Curso Superior
Atribuições:
| — inspecionar os veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Montes Claros;
Il — cadastrar todos os veículos da Câmara (próprios ou terceirizados) em sistema de controle de
frotas;
IH — cadastrar e controlar em sistema de controle de frotas, os gastos de combustível, lubrificantes,
peças e manutenção por veículo;
IV — verificar a existência de multas imputadas aos veículos da Câmara;
V — efetuar o controle de quilometragem dos veículos da Câmara;
VI — realizar o controle de viagens e circulação dos veículos oficiais;
VII - manter sob sua guarda e administração as chaves dos veículos e motos oficiais, e
documentação relativa ao patrimônio;
VIII — acompanhar a manutenção e conserto dos veículos oficiais;
IX — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
A —
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de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
mares
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04 /2024
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera as Leis Complementares nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 e nº 114, de 27 de
novembro de 2023, e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/03/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar as Leis Complementares nº 89, de 16 de
fevereiro de 2022 e nº 114, de 27 de novembro de 2023
As alterações propostas na Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 foram as
seguintes alterações:
a) acrescentar ao art. 2º as alíneas “f” e “g” para incluir as Coordenadoria de)
Almoxarifado e Patrimônio (CAP) e Coordenadoria de Frotas (CF) no rol das coordenadorias do
referido artigo;
b) alterar o $ 1º do art. 2º para acrescentar as alíneas “f” e “g” e incluir as mencionadas
coordenadorias na estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF);
c) alterar o art. 10 é para incluir os cargos de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
e Coordenador de Frotas na estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira
(ATAF);
d) suprimir a palavra “progressão” dos artigos 15, 16, 17 e 18€e,
c) acrescentar o art. 14 - A, com a seguinte redação:
“Art. I4-A A progressão é o acesso do servidor, titular do cargo em caráter efetivo, ao
grau de vencimento subsequente na carreira.
$7º - Cada progressão corresponderá a 3% (três por cento), calculados sobre o
vencimento básico do servidor.
$2º - O servidor terá direito à progressão de 0I(um) grau, a cada período de 02 (dois)
anos de efetivo exercício, a partir de sua admissão ou a partir da sua última progressão,
mediante avaliação de desempenho com conceito favorável”.
Com relação à Lei Complementar nº 114, de 27 de novembro de 2023, foram feitas as
seguintes alterações:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a) acrescentar o art. 5º-A, com a seguinte redação:
“5º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Câmara Municipal, a Coordenadoria
de Almoxarifado e Patrimônio e a Coordenadoria de Frotas, com as respectivas atribuições
previstas no Anexo II desta Lei. ”
b) revogar o inciso XXII do item 2 — Atribuições do Coordenador de Almoxarifado e
Patrimônio do Anexo I, que tratava de atribuição do Coordenador de Frotas e acrescentar o
inciso X ao item 3 — Atribuições do Coordenador de Frotas da Lei Complementar com a seguinte
redação:
“X- realizar estudos de natureza operacional visando definir politicas e normas para
racionalização do sistema de transporte da Câmara. ”
No que diz respeito à dotação orçamentária para arcar com a despesa decorrente das
alterações propostas, foi juntado ao Projeto de Lei, a Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro, informando que a folha de pagamento de Pessoal, no ano de 2024, totalizará 67,29%
(sessenta e sete inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da receita da Câmara; que atende os
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal; que observa o limite de 70% de gastos com pessoal;
que não ultrapassa 5% da receita do Município com o Poder Legislativo; que as despesas constam
de previsão orçamentária para o exercício de 2024 e que está de acordo com as previsões
constantes da LDO e PPA.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
exclusiva da Mesa Diretora, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas
legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 27 de mar
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus esa)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
= CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04 /2024
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera as Leis Complementares nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 e nº 114, de 27 de
novembro de 2023, e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 26/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 27/03/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar as Leis Complementares nº 89, de 16 de
fevereiro de 2022 e nº 114, de 27 de novembro de 2023
As alterações propostas na Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 foram as
seguintes alterações:
a) acrescentar ao art. 2º as alíneas “f” e “g” para incluir as Coordenadoria de
Almoxarifado e Patrimônio (CAP) e Coordenadoria de Frotas (CF) no rol das coordenadorias do
referido artigo;
b) alterar o $ 1º do art. 2º para acrescentar as alíneas “f” e “g” e incluir as mencionadas]
coordenadorias na estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF);
c) alterar o art. 10 é para incluir os cargos de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
e Coordenador de Frotas na estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira!
(ATAF);
d) suprimir a palavra “progressão” dos artigos 15, 16, 17 e 18€e,
c) acrescentar o art. 14 - A, com a seguinte redação:
“Art. 14-A A progressão é o acesso do servidor, titular do cargo em caráter efetivo, ao
grau de vencimento subsequente na carreira.
$7º - Cada progressão corresponderá a 3% (três por cento), calculados sobre o
vencimento básico do servidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — JEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
qis;
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
$2º— O servidor terá direito à progressão de 01 (um) grau, a cada período de 02 (dois)
anos de efetivo exercício, a partir de sua admissão ou a partir da sua última progressão,
mediante avaliação de desempenho com conceito favorável”.
Com relação à Lei Complementar nº 114, de 27 de novembro de 2023, foram feitas as
seguintes alterações:
a) acrescentar o art. 5º-A, com a seguinte redação:
“5ºFicam criadas, na estrutura organizacional da Câmara Municipal, a Coordenadoria
de Almoxarifado e Patrimônio e a Coordenadoria de Frotas, com as respectivas atribuições
previstas no Anexo II desta Lei. ”
b) revogar o inciso XXII do item 2 — Atribuições do Coordenador de Almoxarifado e)
Patrimônio do Anexo I, que tratava de atribuição do Coordenador de Frotas e acrescentar o
inciso X ao item 3 — Atribuições do Coordenador de Frotas da Lei Complementar com a seguinte
redação:
“X- realizar estudos de natureza operacional visando definir politicas e normas para
racionalização do sistema de transporte da Câmara. ”
No que diz respeito à dotação orçamentária para arcar com a despesa decorrente das
alterações propostas, foi juntado ao Projeto de Lei, a Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro, informando que a folha de pagamento de Pessoal, no ano de 2024, totalizará 67,29%
(sessenta e sete inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da receita da Câmara; que atende os
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal; que observa o limite de 70% de gastos com pessoal;
que não ultrapassa 5% da receita do Município com o Poder Legislativo; que as despesas constam
de previsão orçamentária para o exercício de 2024 e que está de acordo com as previsões
constantes da LDO e PPA.
Dessa forma, esta Comissão, entende que a proposta legislativa atende os requisitos legais
para a sua propositura.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Montes Claros, 27 de março de 2024.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes d
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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