| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Flash 10.639. PROJETO DE LEI Nº 83/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.640, de 21/12/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.700, de 22/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.639 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 83/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.640, de 21/12/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.700, de 22/05/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 35 Número de folhas: 12 MOVIMENTO. TES 4 - Entrada dia - 14/05/2024 5 Comissão Legislação e Justiça. nto tomada de Contas. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 55 , DE 13 DE MAIO DE 2024. ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CASSIMIRO DE ABRE! E COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATENEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 2º- O art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação Desportiva Ateneu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 18.698.936/0001-01 e, por meio deste, assumir encargos financeiros e contrata ou executar a realização de projetos, obras e serviços, até o limite global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Parágrafo Único. Fica reconhecido, para a referida parceria, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.” Art. 3º — O art. 8º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º — A parceria de que trata o artigo anterior terá por objeto a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, situado no) bairro São José, neste município. Parágrafo Unico. Respeitados o limite financeiro e a finalidade estabelecida, o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente, utilizai materiais, veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado. ” Art. 4º — A Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, passa a vigorar acrescida dos artigos 9º a 14, com a seguinte redação: “Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Corrente em 2024, conforme especificado abaixo: Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.17 — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude | Subunidade Orçamentária | 02.17.02 — Diretoria de Esportes e Lazer | | Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Melhoria das Instalações do |02.17.02-27.812.0083.1171 | 449051 400.000,00] 2500 Estádio João Rebello Total 400.000,00 Art. 10 —- Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964. Ar 11 - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 9º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.629, de 15 Dezembro de 2023. Ar. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei) n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5570, de 23 de junho de| 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação Melhoria das Instalações do Estádio João Rebello, com seus respectivos valores. Ar. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ar. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.05.13 22:35:23-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral ÚIGIPAL DE MON) TES | a md ISSÃO 0 DE Bata ade CLAROS ) Ena Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL a... men Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, com objetivo de permitir que o município de Montes Claros tenha um novo campo de futebol que atenda todas as exigências da Federação Mineira de Futebol, promovendo o crescente desenvolvimento do esporte em nossa cidade. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação Desportiva Ateneu. Por fim, destaca-se que o presente Projeto está sendo reencaminhado tendo em vista que a Associação responsável pelo Estádio João Rebello, beneficiária da parceria com o Município, havia encaminhado de forma incorreta as informações de seu cadastro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ. Contando com a compreensão e o elevado espírito público del Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.05.13 22:35:53-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros 11gp12024, 21:16 about:blank LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 03/01/2024 - 17:46 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CASSIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 16.920.647/0001-71 e, por meio deste, assumir encargos financeiros e contratar ou executar a realização de obras e serviços, até o limite global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Parágrafo Único. Fica reconhecido, para a referida parceria, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — A parceria de que trata o artigo anterior terá por objeto a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, situado no bairro Todos os Santos, neste município. Parágrafo Único. Respeitados o limite financeiro e a finalidade estabelecida, o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente, utilizar materiais, veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado. Art. 3º — Para atender ao disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Corrente, conforme especificado abaixo. Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.17 — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Subunidade Orçamentária 02.17.02 — Diretoria de Esportes e Lazer Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Total 400.000,00 Art. 4º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964. Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 3º desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei n.º 5.504, de 21 dezembro de 2022. Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho about:blank 1/2 11/0212024, 21:16 about:blank de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Melhoria das Instalações do Estádio José Maria Melo, com seus respectivos valores. Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 21 de dezembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral about:blank 212 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 83/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 5.640, de 21 de Dezembro de 2023” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.640/23 que autorizou o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, para também autorizar que seja firma parceria similar com a Associação Desportiva Ateneu. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no - referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de assunto de interesse local. As alterações pretendidas não encontram óbice legal, isto porque foi "informado a existência de dotação orçamentária capaz de suportar a alteração pretendida. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de maio de 2024. Luciano Barbosa Braga tucano súrsos os “ Assessor Legislativo mm TT Qummo OABMG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83 /2024 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei 5.640, de 21 de dezembro de 2023. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/05/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/05/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a alterar a Lei 5.640, de 21 de dezembro de 2023, que trata de parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu para autorizar a firmar parceria, também, com a Associação Desportiva Ateneu. Nos termos do art. 1º fica alterada a redação da ementa do projeto de lei, para autorizar o Executivo Municipal a firmar parceria, também, com a Associação Desportiva Ateneu. O art. 2º, dá nova redação ao art.7º da referida lei para autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a Associação Desportiva Ateneu, inscrita no Cadastro Nacional * |da Pessoa Jurídica sob o n.º 18.698.936/0001-01 e, por meio deste, assumir encargos financeiros e contratar ou executar a realização de projetos, obras e serviços, até o limite global de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). De acordo com o parágrafo único do art. 2º, fica reconhecido a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. O art. 3º do projeto de lei alterou o art. 8º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, para constar que a realização das reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, respeitados o limite financeiro e a finalidade estabelecida, o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente, utilizar materiais, veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado. O art. 4º inclui os arts. 9º ao 14 na lei a ser alterada para constar os termos e condições para! viabilizar o disposto neste projeto de lei. No art. 9º, solicita autorização para proceder abertura de crédito especial no orçamento vigente, conforme demonstrado no quadro abaixo: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39 400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 02 — Poder Executivo 02.17 — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude 02.17.02 — Diretoria de Esportes e Lazer ProjetolAtividade |Código [Elemento [Valor [Fonte | Melhorias das Instalações do|02.17.02- 449051 400.000,00 |2500 Estádio João Rebello 27.812.0083.1171 [400.000,00 | | No que diz respeito à questão orçamentária, consta no art. 10, que a Ens para abertura dos créditos adicionais especiais para arcar com a despesa solicitada, será utilizado o recurso do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso I, parágrafo1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964. De acordo com o art. 11, fica o Poder Executivo autorizado, a suplementar, se necessário, a dotação orçamentária indicada, em conformidade com art. 5º da Lei 5.629, de 15 de dezembro de 2023- Lei Orçamentária Anual- LOA. No art. 12, solicita autorização para incluir a nova dotação nos anexos da Lei n.º 5.400, de “|15 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.570, de 23 de junho de 2023 — LDO/2024, com a denominação do projeto/atividade “Melhorias das Instalações do Estádio João Rebello”. Desta forma verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias, portanto não incide em vício de iniciativa. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 17 de maio de 2024 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pu): CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG em e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 83 /2024 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei 5.640, de 21 de dezembro de 2023. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 14/05/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/05/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a alterar a Lei 5.640, de 21 de dezembro de 2023, que trata de parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu para autorizar a firmar parceria, também, com a Associação Desportiva Ateneu. Nos termos do art. 1º fica alterada a redação da ementa do projeto de lei, para autorizar o - |Executivo Municipal a firmar parceria, também, com a Associação Desportiva Ateneu. O art. 2º, dá nova redação ao art.7º da referida lei para autorizar o Poder Executivo - | Municipal a celebrar parceria com a Associação Desportiva Ateneu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 18.698.936/0001-01 e, por meio deste, assumir encargos financeiros e contratar ou executar a realização de projetos, obras e serviços, até o limite global de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). De acordo com o parágrafo único do art. 2º, fica reconhecido a inexigibilidade do) chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. O art. 3º do projeto de lei alterou o art. 8º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023, para constar que a realização das reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, respeitados o limite financeiro e a finalidade estabelecida, o Município poderá realiza obras e serviços direta ou indiretamente, utilizar materiais, veículos, equipamentos e pe próprio ou contratado. O art. 4º inclui os arts. 9º ao 14 na lei a ser alterada para constar os termos e condições para viabilizar o disposto neste projeto de lei. No art. 9º, solicita autorização para proceder abertura de crédito especial no orçamento vigente, conforme demonstrado no quadro abaixo: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.17 — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude Subunidade Orçamentária |02.17.02 — Diretoria de Esportes e Lazer Melhorias das Instalações do|02.17.02- 449051 400.000,00 |2500 Estádio João Rebello 27.812.0083.1171 CO O PR O No que diz respeito à questão orçamentária, consta no art. 10, que a fonte para abertura dos créditos adicionais especiais para arcar com a despesa solicitada, será utilizado o recurso do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso T, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964. De acordo com o art. 11, fica o Poder Executivo autorizado, a suplementar, se necessário, a dotação orçamentária indicada, em conformidade com art. 5º da Lei 5.629, de 15 de dezembro - |de 2023- Lei Orçamentária Anual- LOA. No art. 12, solicita autorização para incluir a nova dotação nos anexos da Lei n.º 5.400, de “)15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.570, de 23 de junho de 2023 — LDO/2024, com a denominação do projeto/atividade “Melhorias das Instalações do Estádio João Rebello”. Conforme a Mensagem do Executivo, o projeto de lei visa possibilitar a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, com objetivo de permitir que o Município de Montes Claros tenha um novo campo de futebol que atenda todas as exigências da Federação Mineira de Futebol, promovendo o crescente desenvolvimento do esporte em nossa cidade. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, N9 de maio de 2024. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CILAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512