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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFlash 10.640. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08/06/2010, para promover adequações na estrutura administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 124, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.640
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024. Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006 e da Lei Complementar nº
028, de 08/06/2010, para promover adequações na estrutura administrativa do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, e dá
outras providências. (Referente à Complementar nº 124, de 07/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 36 Número de folhas: 116
nº SH 20ar
EA o$ -ZoZy
Câmara Municipal de Montes Claros
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11
de abril de 2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010,
para Promover Adequações na Estrutura Administrativa do Instituto
Municipal de Precidência dos Servidores Públicos de Montes Claros —
—* P
MOVIMENTO
1-
Entrada dia 21/05/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
008, DE 11 DE ABRIL DE 2006 E DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 028, DE 08 DE JUNHO DE 2010,
PARA PROMOVER ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS - PREVMOC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 93, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril
de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 93. A administração do PREVMOC será exercida pela Diretoria
Executiva, composta pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor
Administrativo-Financeiro.
$1º. Os cargos de Diretor Presidente e de Diretor Administrativo-
Financeiro serão providos em comissão de recrutamento amplo,
indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo ao menos
um deles segurado do RPPS municipal.
$2º. Ressalvadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 028,
de 08 de junho de 2010, compete a cada membro da Diretoria Executiva:
|- ao Diretor-Presidente:
a) executar a administração geral da autarquia previdenciária, atuando
como seu representante legal;
b) assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os atos
relativos a investimentos e movimentações bancárias;
c) conceder benefícios previdenciários;
1 - ao Diretor Administrativo-Financeiro:
a) executar atividades administrativo-financeiras, bem como atividades
operacionais de orçamento, pagamentos, controles de recebimentos,
registros contábeis e afins;
b) assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos relativos a
investimentos e movimentações bancárias;
c) executar as atividades de implantação, manutenção e pagamento dos
benefícios, dentre outras atribuições correlatas;
$3º. Ao Diretor Administrativo-Financeiro, compete substituir o Diretor-
e
Presidente em seus impedimentos e ausências.
$4º. Ao Chefe de Divisão de Benefícios, compete substituir o Diretor
Administrativo-Financeiro em seus impedimentos e ausências.
$5º. O Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro deverão
comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº
9.717, de 1998, para sua nomeação e permanência, além dos seguintes
requisitos:
| — não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art.
1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
H — possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade
certificadora para comprovação de atendimento e verificação de
conformidade com os requisitos técnicos necessários para O exercício de
determinado cargo ou função;
HW — possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior, em qualquer área.
$6º. A comprovação do requisito de que trata o inciso Il do 85º deverá ser
efetuada com a apresentação de certificação, emitida por entidade
certificadora reconhecida na forma da legislação, em 31 de julho de cada
exercício, independentemente da data da nomeação no respectivo cargo.
87º. Os requisitos de que tratam os incisos | a IV do $5º, deste artigo,
aplicam-se ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do
RPPS.
$8º. Na hipótese de substituição dos titulares dos cargos ou funções,
deverá ser comprovado o atendimento aos incisos constantes no $5º.,
deste artigo.
Art. 2º Fica alterado o Capítulo Il, do Título VI, da Lei Complementar nº
08, de 11 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
DO COMITÉ DE INVESTIMENTOS“
Art. 94. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP,
estruturado em dois órgãos colegiados, quais sejam, o Conselho
Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, e o Conselho
Fiscal, órgão superior de fiscalização colegiada, cada um composto na
forma deste artigo, cujos membros serão nomeados por meio de ato
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 2
(dois) anos, admitida uma recondução, por igual período, totalizando 4
(quatro) anos na mesma função de conselheiro fiscal ou deliberativo.
$1º. O Conselho Deliberativo é composto pelos seguintes membros:
I- 3 (três) representantes dos servidores efetivos da ativa do Poder
Executivo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo
Chefe Poder do Executivo Municipal;
H — 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da Poder
Legislativo Municipal indicado, com seu respectivo suplente, pelo
Presidente da Câmara dos Vereadores;
mm — 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do Regime
Próprio de Previdência Social do Município, com seu respectivo suplente,
indicados por uma das entidades representativas dos servidores.
$2º. Compete ao Conselho Deliberativo:
1- aprovar o Relatório de Governança Corporativa;
1 — aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
WI — acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
IV — emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos
na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
V — Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e
supervisão e acompanhar as providências adotadas;
VI — avaliar periodicamente a qualidade dos resultados da atuação da
Ouvidoria do RPPS;
VII — aprovar o Relatório de Gestão Atuarial;
VIII — definir os critérios que serão observados nos relatórios de Controle
Interno;
IX — apreciar as propostas de alteração do Plano de Custeio;
X — verificar, mensalmente, a regularidade do repasse das contribuições
e aportes;
XI - apreciar proposta do Plano de Equacionamento de Déficit;
XII — autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do
RPPS, observada a legislação pertinente;
XI — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e
legados;
XIV — acompanhar as informações do Demonstrativo de Viabilidade do
Plano de Custeio;
XV - solicitar, se necessário, a elaboração de estudos e pareceres
técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XVI — aprovar a utilização, se necessária, da reserva administrativa para
pagamento de benefícios previdenciários;
XVII — aprovar e acompanhar a execução da política de investimentos e
suas eventuais alterações;
XVIII — avaliar, quando necessário, a necessidade de elaboração do
Relatório de Análise das Hipóteses;
XIX — elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho
anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o
escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos;
XX — elaborar relatório de prestação de contas, com a síntese dos
trabalhos realizados e demais considerações sobre suas atividades;
XXI — autorizar a contratação de empresas especializadas para a
realização de assessorias, auditorias contábeis e estudos atuariais ou
financeiros;
XXIl — aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, convênios e ajustes pelo RPPS;
XXIII — as deliberações e decisões serão registradas em atas e
publicadas no sítio eletrônico do PREVMOC.
$3º. O Conselho Fiscal é composto pelos seguintes membros:
1- 3 (três) representantes dos servidores efetivos da ativa do Poder
Executivo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal;
HW — 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da Poder
Legislativo Municipal indicado, com seu respectivo suplente, pelo
Presidente da Câmara dos Vereadores;
Hm — 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do Regime
Próprio de Previdência Social do Município, com seu respectivo suplente,
indicados por uma das entidades representativas dos servidores.
$4º. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - aprovar o Relatório de Governança Corporativa;
H — aprovar os relatórios mensais de investimentos;
WI — zelar pela gestão econômico-financeira;
IV — examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
V — verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação
atuarial;
VI — acompanhar, mensalmente, o cumprimento do plano de custeio, em
relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
VII - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
VIII — emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade
gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
IX — relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo
medidas saneadoras;
X — acompanhar as informações do Demonstrativo de Viabilidade do
Plano de Custeio;
XI — solicitar, se necessário, a elaboração de estudos e pareceres
técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XI — acompanhar a execução da política de investimentos;
XI — avaliar, quando necessário, a necessidade de elaboração do
Relatório de Análise das Hipóteses;
XIV — elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho
anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o
escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos.
XV — elaborar parecer sobre o relatório de prestação de contas, no qual
devem constar os itens ressalvados com as motivações, recomendações
para melhoria e áreas analisadas;
XVI - as deliberações e decisões serão registradas em atas e publicadas
no sítio eletrônico do PREVMOC.
$5º. Os requisitos de que tratam os incisos |, Ile IV do 85º, do art. 93,
aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê
de investimentos do RPPS.
$6º. O Presidente de cada Conselho terá o voto de qualidade e será
eleito entre seus pares na primeira reunião do respectivo mandato, com
duração de 02 (dois) anos admitida uma recondução, por igual período.
87º. Os membros do CMP serão afastados de suas funções no caso de
condenação em processo administrativo disciplinar, em razão de falta
grave ou infração punível com demissão, no caso de ausência não
justificada em três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no
mesmo ano, ou no caso da não obtenção da certificação exigida pelo
Ministério da Previdência ou por órgão equivalente no prazo estabelecido
pelo aludido órgão.
$8º. Ficam os conselheiros titulares obrigados a comunicar, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a sua ausência nas
reuniões aos seus respectivos suplentes, a fim de que estes os
substituam, sob pena da ausência ser considerada não justificada.
$9º. Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão
públicas, deverá participar, sem direito a voto, o Diretor-Presidente do
PREVMOC ou Diretor Administrativo-Financeiro, em sua substituição.
$10. Os Conselhos reunir-se-ão, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus
membros, ou pelo Diretor-Presidente do PREVMOC, com antecedência
mínima de cinco dias;
$11. Fica autorizada a dispensa do horário de trabalho aos conselheiros
integrantes da estrutura administrativa do Município de Montes Claros
para participação em reuniões quando convocados.
$12. As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria, exigido o
quórum de mínimo de três membros.
$13. Incumbirá a Diretoria Executiva do PREVMOC proporcionar aos
Conselhos os meios necessários ao exercício de suas competências e
emitir declaração de comparecimento aos conselheiros convocados.
$14. O regimento intemno dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão
criados e alterados por ato normativo emitido pelo Diretor Presidente do
Prevmoc.
Art. 95. Fica instituído o Comitê de Investimentos, órgão colegiado do
RPPS municipal, que tem por atribuição específica participar do processo
decisório de formulação e execução da Política de Investimentos.
$1º. O Comitê será composto por 05 (cinco) servidores, nomeados por
ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo todos
titulares de cargos efetivos e segurados do RPPS municipal, observados
os regulamentos.
$2º. O Comitê terá um Presidente, escolhido entre seus pares em
primeira reunião, que terá a incumbência de coordenar as reuniões, e
demais ações correlatas, possuindo voto de qualidade.
$3º. O Comitê deverá se reunir de forma ordinária com periodicidade
mínima mensal, observado o cronograma de reuniões, e se reunir de
forma extraordinária sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela
Diretoria Executiva do PREVMOC.
$4º. As deliberações e decisões serão registradas em atas e publicadas
no sítio eletrônico do PREVMOC.
$5º. O Comitê terá acesso irrestrito às informações relativas aos
processos decisórios dos investimentos dos recursos do RPPS.
$6º. O Comitê terá sua atuação regulamentada em ato normativo emitido
pelo Diretor Presidente do Prevmoc que deverá ser aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
Art. 96. Será concedida Gratificação de Presença, denominada “Jeton”,
no valor de 10 (dez) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros —
UREF-MC, a ser paga por reunião, aos membros titulares dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, e aos seus
respectivos suplentes, em caso de ausências dos membros titulares.
$1º. A gratificação de que trata o caput será paga apenas aos membros
portadores da certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou
órgão equivalente, por efetivo comparecimento às reuniões.
$2º. Os valores pertinentes ao “Jeton” não integram os vencimentos dos
servidores para efeito algum, não compondo a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
$3º. Sem prejuízo do número mensal necessário ao bom andamento dos
serviços, o “Jeton” será atribuído a, no máximo, 01 (uma) reunião por
mês, mas somente será pago se o conselheiro ou membro do comitê
comparecer a todas as reuniões realizadas no mês.
Art. 97. Aplicam-se, no que couber, as disposições estabelecidas pela
Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho
de 2022, ou outra norma que vier a alterá-la ou substituí-la.”
Art. 3º O art. 32, da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 32. Para efeito de casos omissos serão ouvidas a Diretoria
Administrativa do PREVMOC e a Assessoria Jurídica, aplicando-se
subsidiariamente a Lei nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e a Lei nº
2.891, de 30 de abril de 2001 ou outra norma que vier a alterá-las ou
substituí-las.”
Art. 4º Fica alterada a denominação do cargo Núcleo de Controle Interno)
para Controlador Interno Geral e o preenchimento do cargo para recrutamento restrito ao
quadro dos servidores efetivos segurados do PREVMOC.
Art. 5º Fica criado o cargo comissionado de Chefe da Divisão de
Investimentos.
81º. O cargo comissionado de Chefe da Divisão de Investimentos terá
como requisito de investidura nível superior em Ciências Econômicas, Administração,
Ciências Contábeis, Finanças ou Gestão Financeira, com o respectivo registro no órgão de
classe, além da certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente, e
será inserido no Anexo I-A, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010.
82º. O Chefe da Divisão de Investimentos atuará como gestor de
recursos do RPPS.
83º. O cargo de Chefe da Divisão de Investimento será exercido com
dedicação exclusiva e preenchido por recrutamento restrito ao quadro dos servidores
efetivos segurados do PREVMOC.
84º. O vencimento do Chefe da Divisão de Investimento será o nível CC-
II, conforme o Anexo | — B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010.
Art. 6º Fica criado o cargo comissionado de Chefe da Divisão de
Tecnologia e Atuária.
$1º. O cargo comissionado de Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária
terá como requisito de investidura nível superior de graduação em Sistemas de
Informação, Sistemas para Internet, Gestão da Tecnologia da Informação, Rede de
Computadores, Banco de Dados, Ciência de Dados, Computação Gráfica, Análise e
Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação,
Engenharia de Software ou Ciências Atuariais, e registro no respectivo órgão de classe,
quando houver, e Certificação dos Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS — Nível Básico,
que serão inseridos no Anexo I-A, da Lei Complementar nº 028, de 08 de Julho de 2010.
82º. O cargo de Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária será
preenchido por recrutamento amplo.
83º. O vencimento do Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária será o
nível CC-Il, conforme o Anexo | — B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010.
Art. 7º Fica criado o cargo de Gerente de COMPREV — Compensação
Previdenciária, com requisito de investidura em qualquer nível superior, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, que será inserido no Anexo I-A, da Lei Complementar
n.º 028, de 08 de julho de 2010.
81º. O cargo de Gerente de COMPREV será preenchido por
recrutamento amplo.
82º. O vencimento base do cargo de Gerente de COMPREV será o nível
CC-I, conforme o Anexo | — B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010.
Art. 8º Ficam criados 2 (dois) cargos de Gerente Contábil, com requisito
de investidura de nível superior graduação em Ciências Contábeis e registro no órgão de
classe, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que será inserido no Anexo l,
da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010.
81º. Os Gerentes Contábeis exercerão suas atividades,
preferencialmente, no controle de registros dos fundos de Repartição e Capitalização, em
razão da segregação de massas instituída pela Lei Complementar n.º 117, de 13 de
dezembro de 2023.
82º. O cargo de Gerente Contábil será preenchido por recrutamento
amplo.
83º. O vencimento base do cargo de Gerente Contábil, será o nível CCI,
conforme o Anexo | — B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010.
Art. 9º Fica criado 1 (um) cargo Auditor de Conformidade, com requisito
de investidura de nível superior de graduação em Direito, Administração, Ciência
Contábeis ou Ciências Econômicas, e registro no órgão de classe, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, que será inserido no Anexo Il, grupo Analista Previdenciário
da Lei Complementar n.º 028, de 08 de julho de 2010.
Parágrafo Único. O vencimento base do cargo de Auditor de
Conformidade será o nível CE-IV, conforme o Anexo Il — A, da Lei Complementar n.º 028,
de 08 de julho de 2010.
Art. 10 Fica criada a função de Ouvidor na estrutura do Controle Interno
a ser exercida por servidor efetivo do PREVMOC.
81º. Para exercício da função de Ouvidor o servidor deverá obter
certificação correspondente.
82º. O servidor que desempenhar a função de Ouvidor receberá adicional
de função correspondente ao pagamento do valor fixo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), a ser reajustado nos mesmos índices e datas dos reajustes salariais dos servidores
de cargos efetivos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros - PREVMOC;
83º. O servidor que perceber o adicional de função de que se trata esse
artigo desempenhará, sem prejuízo, o exercício das atribuições inerentes ao seu
respectivo cargo efetivo.
Art. 11 Quando a Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006
e da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, se referirem a membro do
Conselho Municipal de Previdência, será considerado o membro do Conselho
Deliberativo para todos os fins.
Art. 12 O PREVMOC deverá buscar a obtenção e manutenção de
certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional el
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão
RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015.
Art. 13 Os Anexos |, I-A, I-B, |I, II-A e II, da Lei Complementar n.º 028, de
08 de julho de 2010, passam a vigorar nos termos dos Anexos da presente Lei
Complementar.
Art. 14 As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
a conta da dotação orçamentária específica relativa à Taxa de Administração do
PREVMOC.
Art. 15 Ficam extintos os cargos de Bombeiro Eletricista, Motorista,
Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, na estrutura administrativa do PREVMOC.
Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 17 de maio de 2024.
a: Assinado de foema digital por
H HUMBERTO GUIMARAES.
SOUTO-06589235600
Tn Dados: 2024.05.20 18:07:48-0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
a OMISSÃO | LE SE Bci
E” dee.
| PREESSTS ET meses i
JURÍDICO
TECNOLOGIA E
ATUÁRIA
LICITAÇÃO
CONTRATO
COMPRAS
ALMOXARIFADO
ATENDIMENTO
RECURSOS
HUMANOS
COMUNICAÇÃO
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO I
DIRETORIA
PRESIDÊNCIA
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA
CONTROLADORIA
GERAL
OUVIDORIA
BENEFÍCIOS
CONTABILIDADE
COMPREV
INVESTIMENTOS
TESOURARIA
SHOPPING
POPULAR
i Mont laros-
OCURADORIA-GERAL
ANEXO LA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MODALIDADE DE
RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO
[DENOMINAÇÃO DOS | CÓDIGO | NÚMERO | SÍMBOLO DE
CARGOS DOS | DE VENCIMENTO
CARGOS | CARGOS | NÍVEL
Diretor-Presidente | DP 01 | (Subsídios) |
Diretor Administrativo 01 (Subsídios) |
Financeiro L
Procurador Jurídico Geral 01 CC-IV
Procurador Jurídico 01 | CCI
Contencioso
Controlador Interno Geral CO cem
(Chefes de Divisão:
- Chefe de Divisão de l | 01 | CC-IV
Contabilidade E E lo no
- Chefe de Divisão de 01 | Cc
Investimentos |
- Chefe da Divisão de CCI
Tesouraria O E o
- Chefe de Divisão de | Cc-I
Recursos Humanos | ] a
- Chefe de Divisão de | | Cc |
Benefício
+ Chefe de Divisão de Cc-l
[Tecnologia e Atuária |
(Gerente do Shopping Cc-l
Gerente do COMPREV CCI
Gerente Contábil E l Cccl
Assessor Previdenciário = | CCI
TOTAL
i Mon laros-M
OCURADORIA-GERAL
ANEXO I-B TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
— SÍMBOLOS/NÍVEL — VALOR(R$) o
CC-1 3.650,72. |
Cc 5.333,65
Ccc-TI . da 5.773,82
CC —TV. 9.366,54
«gas Municípi Mon laros-M
ge PROCURADORIA-GERAL
mamar
ANEXO IH
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NºDE | CARGA | SÍMBOLO DE |
| DENOMINAÇÃO DE CARGOS | CARGOS HORÁRIA VM |
| NÍVEL
Analista Previdenciário:
- Médico Perito | CE-V
- Psicólogo | CE-IV
- Advogado | CE-IV
- Contador | | CE-IV
- Assessor de comunicação CE-NM
- Auditor de conformidade CE-IV
Assistente Previdenciário:
- Analista de sistemas CE-II
- Agente administrativo CE-NI
Agente de Apoio Administrativo:
- Auxiliar Administrativo no ó o CEI
TOTAL
nicípi Mon laros-M
gm PROCURADORIA-GERAL
Coma
ANEXO IIA TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VALOR (R$)
1.454,92
CE-I | 1.831,62
CEI | 2.619,79
4.037,67
CE —IV
CE-V 4.061,35
CE-=I
vaza; Município de Montes Claros-MG
EA PROCURADORIA-GERAL
ma
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 — DIRETOR — PRESIDENTE:
Escolaridade: Curso Superior
Requisito: Certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
Il - movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor
Administrativo-financeiro;
Il - gerenciar os recursos humanos do Instituto;
IV - autorizar licitações e contratações;
V - prestar contas de sua administração;
VI - prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
VII - encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
VIII - apresentar ao Conselho Municipal de Previdência, até o dia 31 de março, relatório
dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópia
do relatório dos trabalhos ao Executivo e ao Legislativo Municipal;
IX - deferir ou indeferir os processos requeridos perante o PREVMOC;
X - administrar o PREVMOC, dar-lhe organização interna, fixar atribuições dos órgãos e
definir competência dos dirigentes, podendo recorrer ao CMP;
XI - coordenar e dirigir todos os setores do PREVMOC com a colaboração dos Diretores
responsáveis;
XII - admitir, nomear, distribuir, dispensar, exonerar, promover, aplicar penalidades e
praticar todos os demais atos de administração do pessoal do PREVMOC sob qualquer
regime de trabalho, podendo delegar funções;
XIII - tomar ciência da execução das deliberações do Conselho, comunicando aos demais
conselheiros qualquer fato anormal, diligenciando, em conjunto com eles, as medidas
cabíveis, visando ao restabelecimento da normalidade;
XIV - assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os atos relativos a
investimentos;
XV - conceder benefícios previdenciários.
2 — DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO:
Escolaridade: Curso Superior
Requisito: Certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, de acordo
com a política e diretrizes estabelecidas;
HI - assistir o Diretor-Presidente no desempenho de suas atribuições;
HI - praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos objetivos do
Instituto;
IV - cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras
das atividades do Instituto;
V - encaminhar ao Diretor-Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta
orçamentária da autarquia;
VI - estudar e propor ao Diretor-Presidente, reajustamentos de elementos da receita e da
despesa e quaisquer atos administrativos, visando o equilíbrio econômico-financeiro do
Instituto;
VII - movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor-
Presidente;
VIII - elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação,
registro e controle;
IX - substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos e ausências;
X - promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a agilização de
suas atribuições;
XI - solicitar e emitir requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e
outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes;
XII - coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do
Instituto;
XII - coordenar todo o registro e controle dos servidores do PREVMOC;
XIV - participar das reuniões dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de
atuação,
XV - executar atividades administrativo financeiras, bem como atividades operacionais de
orçamento, pagamentos, controles de recebimentos, registros contábeis e afins;
XVI - assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos relativos a investimentos e
movimentações bancárias;
XVII - executar as atividades de implantação, manutenção e pagamento dos benefícios,
dentre outras atribuições correlatas.
3 — CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS:
Provimento: Recrutamento Restrito
Escolaridade: Curso Superior
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - analisar e emitir parecer nos processos de benefícios requeridos;
Il - coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e
da documentação e arquivo dos respectivos processos;
HI - solicitar requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros
documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes;
IV - expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;
'V - orientar segurados dependentes e realizar investigações “in loco”, se necessário, para
a análise dos processos em andamento;
VI - participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para
esclarecimento relativo à sua área de atuação;
VII - promover o desenvolvimento e manutenção de sistema informatizados que objetivem
a agilização de suas atribuições;
VIII - apresentar propostas de alteração e adequação do PREVMOC às legislações
existentes;
IX - substituir o Diretor Administrativo-financeiro em seus impedimentos e ausências;
X - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
4 —- PROCURADOR JURÍDICO GERAL:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Direito, com registro no órgão de classe.
Requisito: Experiência mínima de 2 (dois) anos na área previdenciária.
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - exercer a representação jurídica do PREVMOC, em juízo e na esfera administrativa,
incluindo a representação junto aos tribunais de contas;
Il - planejar, coordenar, controlar, executar e/ou delegar os atos relacionados à
representação de que trata o inciso anterior;
HI - prestar assessoramento de natureza técnica, legal e jurídica ao Diretor-Presidente em
assuntos pertinentes à sua área de atuação;
IV - prestar assessoramento jurídico às divisões componentes da PREVMOC;
V - elaborar, analisar e rever atos administrativos e textos normativos, minutas de
contratos, convênios e demais atos da PREVMOC;
VI - orientar a realização de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos, bem
como emitir pareceres em recursos e procedimentos sujeitos à deliberação do Diretor-
Presidente;
VII - coletar, organizar e manter cadastro de legislação, doutrina e jurisprudência de
interesse do Diretor- Presidente;
VIII - estabelecer normas e procedimentos de funcionamento da Procuradoria Jurídica-
Geral;
IX - assistir o Diretor-Presidente em assuntos de natureza técnico-legislativa,
acompanhando os projetos e assuntos de interesse do PREVMOC;
X - exercer os demais atos pertinentes à sua área de atuação.
5. - PROCURADOR JURÍDICO DO CONTENCIOSO:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Direito, com registro no órgão de classe.
Requisito: Experiência mínima de 2 (dois) anos na área previdenciária.
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - assessorar o Procurador Jurídico Geral no exercício das atribuições de representação
jurídica do PREVMOC ou na área administrativa;
Il - defender os interesses do PREVMOC nas ações judiciais;
HI - controlar os prazos e providências tomadas com relação aos processos judiciais nos
quais o PREVMOC seja interessado;
IV - manter o Procurador Jurídico Geral do PREVMOC e as autoridades competentes

estabelecidos;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
7 — CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro de órgão de classe.
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - coordenar, supervisionar e responsabilizar pelas atividades de matéria orçamentária,
contábil e patrimonial do PREVMOC.
ll - coordenar, supervisionar, elaborar, analisar, altera, registrar, executar, ajustar,
acompanhar e consolidar os instrumentos de planejamento e gestão e os atos e fatos de
natureza orçamentária, contábil, patrimonial e financeira pertinentes ao PREVMOC;
WI - realizar a manutenção dos sistemas de informações orçamentárias e contábil;
IV - orientar técnica e normativamente os demais setores do PREVMOC em matéria de
orçamentária, contábil, patrimonial e financeira;
V - elaborar os relatórios gerenciais de natureza orçamentária e de planejamento;
VI - prestar informações de disponibilidade orçamentária;
VII - emitir e assinar nota de empenho, informes de dotação, dentre outros;
VIII - elaborar os registros e controles orçamentário, contábil, patrimonial e financeira;
IX - executar a contabilidade, controlar e registrar os convênios da Autarquia;
X - efetuar o registro do processamento das despesas e das receitas do PREVMOC, de
acordo com as normas e legislação vigente;
XI - calcular os tributos legais, decorrentes das atividades do PREVMOC;
XII - encaminhar, dentro de suas competências, as obrigações acessórias junto à Receita
Federal do Brasil, Prefeitura de Montes Claros, entre outros;
XIII - gerenciar e controlar a conciliação e composição de saldo das contas contábeis de
natureza orçamentária, financeira, patrimonial e específicas da sua área de atuação;
XIV - expedir documentos e declarações, obrigatórias e específicos, da área de atuação;
XV - gerenciar, orientar, classificar e analisar a documentação destinada à contabilização,
assegurando sua correção;
XVI - elaborar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial, referentes à elaboração de balancetes, balanços e
outros demonstrativos contábeis;
XVII - organizar a Prestação de Contas Mensal, Trimestral e Anual do Ordenador de
Despesa;
XVIII - acompanhar o cadastro e atualização das informações junto ao órgão de orientação
e supervisão dos RPPS, Receita Federal, órgãos municipais, entre outros;
XIX - prestar informações mensais e pimestrais para a consolidação do Relatório Mensal,
Bimestral e Anual junto à Prefeitura de Montes Claros;
XX - enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, assim como fornecer
informações aos demais órgãos fiscalizadores;
XXI - coordenar o encaminhamento das informações para consolidação dos dados
enviados à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência;
XXII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
8 — CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - executar o pagamento dos credores, folha de pagamento dos segurados, servidores e
consignações do PREVMOC;
II - controlar a arrecadação das contribuições previdenciárias e outras receitas;
III - realizar a manutenção dos sistemas de informações financeiras;
IV - controlar os recursos financeiros oriundos de convênios e contratos, os saldos
bancários;
|V - promover a guarda e o controle dos valores, das garantias e dos demais bens ou títulos
que estejam sob a responsabilidade do PREVMOC;
VI - realizar a liquidação das despesas das operações com investimentos;
VII - manter atualizados os cadastros em instituições financeiras e afins;
VIII - controlar os pagamentos dos contratos de prestação de serviços;
IX - executar a emissão de recibos e ordens de pagamentos com a devida autorização da
autoridade competente;
X - efetuar conciliação bancária;
XI - acompanhar e informar a Diretoria para registros, os recebimentos dos direitos, como,
juros, dividendos, amortizações, juros de capital e prêmios;
XII - elaborar os relatórios gerenciais da área financeira;
XII - prestar informações e fomecer documentos necessários para cadastro, bem como
renovar o cadastro do RPPS anualmente junto às instituições financeiras, ou quando assim
for solicitado;
XIV - operacionalizar e providenciar transferências e pagamentos de numerários junto às
administradoras de recursos;
XV - atender os lojistas do Shopping Popular no que se refere a pendências financeiras;
XVI - controlar e acompanhar os repasses de contribuições, aportes e outras receitas,
cobrança de débitos em atraso, parcelamentos de débitos, servidores licenciados, cedidos
ou afastados sem remuneração;
XVII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
XVIII - Orientar técnica e normativamente os setores do PREVMOC em matéria de
natureza financeira;
9 — CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Número de cargos: 01
Atribuições:
1 - dirigir ações de gestão de pessoal de forma atender às necessidades do PREVMOC e
aos aspectos legais e éticos pertinentes;
Il - providenciar a aprovação de atos administrativo inerentes à gestão de pessoal e emitir
as respectivas portarias emanadas pelas diretorias competentes para tal;
HI - garantir a execução das atividades de pagamento de pessoal, assegurando a precisão
no cálculo dos proventos e descontos de acordo com os preceitos legais vigentes;
IV - executar as atividades de manutenção dos dados de registro de pessoal, visando a
permanente atualização dos mesmos e atendimento aos aspectos legais exigidos;
V - controlar o armazenamento dos dados de frequência mensal dos funcionários,
processando e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua
operacionalização;
'VI - manter atualizado o cadastro de lotação funcional, e financeiro de todos os servidores
do PREVMOC;
VII - controlar e processar as vantagens decorrentes de tempo de serviço tais como férias,
gratificações, dentre outros direitos;
VIII - coordenar e controlar o processamento de rotinas trabalhistas anuais;
IX - instruir os processos dos atos de admissão;
X - responder pelos atos relativos à folha de pagamento dos servidores do PREVMOC,
bem como dos segurados inativos e pensionistas do Instituto;
XI - realizar outras atividades relacionadas com sua área.
10 — GERENTE DO SHOPPING:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Ensino Médio
Número de cargos: 01
Atribuições:
I- gerenciar, planejar, coordenar e controlar atividades nas áreas administrativa, financeira
e operacional do shopping;
Il- encaminhar ao órgão competente, relatório demonstrando as lojas vagas, para
providenciar a realização de processo licitatório de concessão de uso;
IlI- controlar o período de contrato de concessão de cada loja, para providências conforme
legislações pertinentes;
IV- controlar o armazenamento dos dados de frequência mensal dos funcionários,
processando e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua
operacionalização;
V- controlar as receitas e despesas emitindo relatórios de demonstrativo, enviando para o
Diretor-Presidente e Divisão de Contabilidade do PREVMOC;
'VI- emitir relatório de inadimplências dos concessionários e enviando-os à Procuradoria
Jurídica para as devidas providências a serem tomadas;
VII - realizar outras atividades relacionadas com sua área.
11 — ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Ensino Superior
Número de cargos: 03
Atribuições:
| - executar sob supervisão superior atividades afetas aos trabalhos desenvolvidos no
PREVMOC.
12- CHEFE DA DIVISÃO DE INVESTIMENTOS:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Econômicas, Administração, Ciências
Contábeis, Finanças ou Gestão Financeira, com respectivo registro no órgão de classe.
Requisito: Certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - subsidiar o Diretor-Presidente na definição das diretrizes estratégicas para a formulação
das políticas públicas relacionadas a sua área de atuação;
1 - gerir os investimentos do RPPS e demais atividades subsidiando as deliberações do
Comitê de Investimentos;
Il - supervisionar, controlar e acompanhar os investimentos e riscos, de acordo com as
deliberações do Comitê de Investimentos e da Política de Investimentos;
IV - elaborar relatórios de desempenho, submetendo-os ao Comitê de Investimentos;
V - acompanhar permanentemente a evolução da conjuntura econômica e dos mercados
financeiros e de capitais, bem como dados e indicadores relacionados aos ativos do
mercado, a fim de identificar, analisar e apresentar alternativas de investimentos para
deliberação do Comitê de Investimentos;
VI - sugerir ao Comitê de Investimentos operações relativas aos investimentos financeiros,
observando os aspectos legais e visando a rentabilidade, a economicidade, a segurança, a
liquidez e demais diretrizes e princípios estabelecidos em Resolução do Conselho
Monetário Nacional;
VII - acompanhar a execução das deliberações do Comitê de Investimentos, relatando ao
CMP eventuais inconformidades e Diretoria Executiva;
VIII- emitir relatórios mensais dos investimentos;
IX - operacionalizar o sistema de controle de investimentos;
X - elaborar ordens de investimento e desinvestimento em fundos de investimento e títulos
públicos e privados.
XI - planejar, coordenar e executar atividades relativas ao processo de credenciamento de
Instituições Financeiras e fundos de investimentos;
XII - elaborar proposta da Política Anual de investimentos;
XIII - elaborar Demonstrativos da área de investimentos e alimentar sistemas exigidos pela
Secretaria de Previdência;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
13- GERENTE CONTÁBIL:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro de órgão de classe.
Número de cargos: 02
Atribuições:
| - orientar e assistir as organizações do PREVMOC nos trabalhos inerentes à
contabilidade, observando as exigências legais e administrativas;
H - realizar supervisão e auditoria contábil;
HI - elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e pesquisas na área;
IV - participar do planejamento e execução orçamentária;
V - fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária, controlar
empenhos e anulação de empenhos;
VI - fornecer elementos de natureza contábil para o controle da situação patrimonial e
financeira das organizações;
VII - planejar, executar, organizar e supervisionar o sistema de registros, operações
contábeis e orçamentárias,
VIII - gerenciar, orientar, classificar e analisar a documentação destinada à contabilização,
assegurando sua correção;
IX - emitir pareceres, informações técnicas e demais documentações,
X - analisar, processar e atualizar dados;
XI - Emitir diagnósticos contábeis;
XII - levantar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores;
XIII - orientar e auxiliar na organização de processo de tomada ou de prestação de contas;
IX - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
44- GERENTE DE COMPREV:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - controlar e executar as atividades relacionadas à compensação previdenciária,
atendendo às cláusulas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere, celebrado
entre os órgãos competentes no âmbito do RPPS;
1 - coordenar e executar as tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do
sistema de compensação previdenciária e para a preservação e reconhecimento do tempo
trabalhado entre regimes previdenciários, nos termos da legislação vigente;
WI - analisar os processos de aposentadoria e pensão passíveis de compensação
previdenciária e encaminhá-los ao regime previdenciário de origem, com todos os
documentos necessários à compensação previdenciária;
IV - auxiliar no desenvolvimento de atividades no âmbito administrativo e previdenciário do
RPPS quando solicitado;
V - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
45- CHEFE DE DIVISÃO DE TECNOLOGIA E ATUÁRIA:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Graduação em Sistema de Informação, Sistemas para Internet, Gestão da
Tecnologia da Informação, Rede de Computadores, Banco de Dados, Ciência de Dados,
Computação Gráfica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação,
Engenharia da Computação, Engenharia de Software ou Ciências Atuarias.
Requisito: Certificação dos dirigentes da Unidade Gestora do RPPS — Nível Básico.
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - coordenar, planejar, gerir, supervisionar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as
atividades de caráter atuarial e tecnologia no âmbito do RPPS;
1 - elaborar o plano de trabalho atuarial anual, com estudos de tendências e cenários;
HI - elaborar projetos e atividades a serem desenvolvidos pelas áreas de tecnologia e
atuária;
IV - subsidiar e auxiliar Diretoria Executiva, Conselho Municipal e demais setores do)
Instituto, emitindo relatórios pertinentes aos assuntos de caráter atuarial. Propor as
atividades relacionadas à avaliação atuarial junto às empresas prestadoras de serviços,
nos termos da Legislação vigente;
'V - promover mecanismos de segurança a base de dados utilizadas nas avaliações
atuariais e análise crítica da base de dados atuariais,
VI - promover meios para elaboração documentos pertinentes aos aspectos atuariais da
base de dados cadastrais e de impactos previdenciários;
VII « acompanhar e subsidiar o envio dos demonstrativos e relatórios das avaliações e
reavaliações atuariais obrigatórias, bem como os aspectos atuariais advindos dos órgãos
de supervisão e fiscalização do RPPS;
VIII - acompanhar normativos internos e externos que tratam de aspectos atuariais;
IX - promover e supervisionar O desenvolvimento, estruturação e manutenção de sistemas.
Promover e supervisionar a captação dos dados do censo/recadastramento dos segurados
do RPPS, bem como as suas devidas atualizações;
X - promover e instruir projetos básicos e executivos na área de tecnologia da informação;
XI - coordenar e supervisionar atividades nas áreas de desenvolvimento de sistemas,
segurança da informação, gestão de contratos de TI, contratações de soluções de TI,
suporte técnico, administração de redes e infraestrutura de redes;
XII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
|| - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
CARGOS DE ANALISTAS PREVIDÊNCIÁRIOS:
1.1. MÉDICO PERITO
1.2. PSICÓLOGO
1.3. ADVOGADO
1.4. CONTADOR
4.5. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
4.6 - AUDITOR DE CONFORMIDADE
1.1 - MÉDICO PERITO:
Carga Horária: 20 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Curso Superior em Medicina, com registro no órgão de classe.
Requisito: experiência mínima de 2 (anos) anos em perícia médica ou especialização em
Saúde do Trabalho.
Número de cargos: 03
Atribuições:
| - emitir laudos periciais;
ll - realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, supervisão,
coordenação e controle de trabalhos;
WII - exercer outras atividades correlatas inerentes às competências legais do PREVMOC,
para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Montes Claros.
1.2.PSICÓLOGO:
Carga Horária: 30 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Curso Superior em Psicologia, com registro no órgão de classe.
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - realizar trabalhos de assistência psicológica e assistencial;
Il - apresentar relatório de trabalho;
III - realizar pesquisas, estudos, análise, planejamento, implantação, supervisão,
coordenação e controle de trabalhos;
IV - exercer outras atividades correlatas inerentes às competências legais do PREVMOC,
para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Montes Claros.
1.2 - ADVOGADO:
Carga Horária: 30 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Curso Superior em Direito, com registro no órgão de classe competente.
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - assessorar e representar o PREVMOC, por procuração, na qualidade de advogado;
l - interpretar normas legais e administrativas, emitindo pareceres técnico-jurídicos;
III - apresentar relatórios de trabalho;
IV - participar da elaboração e interpretação de contratos, convênios e acordos;
V - participar de sindicância e inquéritos administrativos, procedendo a sua orientação
jurídica;
VI - exercer outras atividades correlatadas, inerentes às competências legais do
PREVMOC.
1.3 - CONTADOR:
Carga Horária: 30 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - realizar auditorias;
| - realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, coordenação e
controle de trabalhos;
HI - elaborar projetos e planos e implementar sua execução;
IV - planejar, coordenar e executar atividades de auditoria interna e correição
administrativa;
|V - aplicar instrumentos de acompanhamento, controle e fiscalização da arrecadação da
contribuição previdenciária, dos investimentos para manutenção dos Planos de Benefício e
Custeio do sistema Previdenciários;
VI - exercer outras atividades correlatadas, inerentes às competências legais do
PREVMOC, para assegurar aprestação da assistência prevista no Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros.
1.5. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO:
Carga Horária: 30 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Curso Superior específico ou registro no órgão de classe.
Número de cargos: 01
Atribuições:
|- elaborar projetos e planos e implementar sua execução;
ll - planejar e executar políticas públicas e recursos humanos, voltada para os usuários
do PREVMOC, de comunicação social, de orçamento, de análise financeira, de recursos
logísticos, tecnológicos e de modernização administrativa;
|l - exercer outras atividades correlatadas, inerentes às competências legais do
PREVMOC, para assegurar aprestação da assistência prevista no Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros.
1.4 - AUDITOR DE CONFORMIDADE:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Curso Superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciência
Econômicas, com registro no órgão de classe.
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - executar as atividades de controle interno, correição, e promoção da integridade
pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente;
1l - executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à
gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos,
bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos
governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial,
previdenciário, administrativo, recursos humanos e operacional;
Hll- apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de
recursos previdenciários;
IV- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência
pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do
controle social;
'V - elaborar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para
o fortalecimento da integridade das instituições públicas;
VI - elaborar relatórios, pareceres e estudos inerentes às suas atividades;
VII - elaborar relatórios periódicos, observando os critérios definidos pelo Programa de
Certificação Institucional e Modernização de Gestão do Regime Próprio de Previdência
Social, de acordo com o nível de aderência definido para fins de Certificação Institucional;
VIll - examinar livros, documentos e outras fontes de informações que entender
necessárias para o bom desempenho de suas funções;
IX - prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias nas
concessões e revisões de benefícios previdenciários;
X - Dar suporte na avaliação da conformidade dos processos relativos à área
administrativa, arrecadação, atendimento, atuarial, benefícios, compensação
previdenciária, financeira, investimentos, jurídica e tecnologia da informação;
XI - monitorar e avaliar a adequação dos processos às normas e procedimentos
estabelecidos;
XII - Atuar como agente de conformidade no exercício de suas funções;
XIII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
2. ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO:
CARGOS DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO:
2.1. ANALISTAS DE SISTEMAS
2.2. AGENTE ADMINISTRATIVO
2.1. ANALISTA DE SISTEMAS:
Carga Horária: 30 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Graduação em Sistema de Informação, Sistemas para Internet, Gestão da
Tecnologia da Informação, Rede de Computadores, Banco de Dados, Ciência de Dados,
Computação Gráfica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação,
Engenharia da Computação ou Engenharia de Software
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - Realizar estudos e pesquisas, emitir pareceres e laudos técnicos e consolidar
informações na área de tecnologia da informação.
II - Garantir o funcionamento dos sistemas de informática.
HH - Desenvolver e atualizar programas e sistemas em conjunto com o órgão competente
do Poder Executivo, visando ao atendimento das necessidades da Autarquia.
IV - Analisar a viabilidade técnica e funcional para a elaboração de projetos referentes à
contratação de serviços de informática e aquisição de equipamentos tecnológicos.
V - Gerenciar a manutenção e a segurança das informações, de servidores e de
equipamentos da rede de computadores.
VI - Assessorar e treinar usuários de programas.
VII - Elaborar as diretrizes e ações relacionadas à informatização dos processos, análise
dos negócios, organização das informações, gestão de contratos e recursos de
informática, assim como à normatização das políticas de informática.
VIII - Gerir o acesso aos usuários dos sistemas. Viabilizar a manutenção do ambiente
operacional, prestando atendimento e orientação técnica aos usuários e corpo técnico,
assim como a implementação da infraestrutura, especificação e manutenção do parque
tecnológico e da padronização de softwares.
IX - Prover ampla divulgação da Política e das Normas de Segurança da Informação para
todos os servidores e prestadores de serviços.
X - Promover ações de conscientização sobre Segurança da Informação para os
servidores e prestadores de serviços;
XI - Propor projetos e iniciativas relacionados ao aperfeiçoamento da segurança da
informação. XII - Adotar os procedimentos que garantam a segurança das informações
por meio de rotinas de Backups;
XII - Gerenciar a emissão e manutenção dos Certificados Digitais.
XIII - Desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
2.2. AGENTE ADMINISTRATIVO:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio com Conhecimento em informática.
Número de cargos: 05
Atribuições:
| - analisar processos e redigir informações, aplicando leis e regulamentos, emitindo
manifestação técnica em processos e outros documentos oficiais;
1I - efetuar levantamentos, anotações, cálculos e registros simples de natureza contábil;
11 - realizar levantamento de dados para subsidiar a execução de projetos;
IV - executar os projetos implantados, prestar atendimentos ao público, usuários e
fornecedores; organizar e manter atualizados cadastros e outros instrumentos de
controle administrativo;
'V - operar equipamentos telefônicos;
VI - exercer outras atividades correlatadas, inerentes às competências legais do
PREVMOC, para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros.
3. AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO:
3.1. AUXILIAR ADMINISTRATIVO
3.1. AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Fundamental completo
Número de cargos: 11
Atribuições:
|- executar tarefas administrativas não qualificadas, como recepção, entrega e arquivo de
papéis e documentos;
Il- executar atividades administrativas, efetuando levantamentos, anotações e registros
controlando informações, digitando, redigindo e encaminhando correspondências e
informações de rotina;
|ll- realizar trabalhos de ascensorista, controlador de tráfego e caixa;
IV- desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
0.
a
Montes Claros (MG), 17 de maio de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 11 DE ABRIL DE 2006 E
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo
aperfeiçoar a legislação pertinente a estrutura administrativa do Prevmoc, a fim de
atender as exigências estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, por
meio do programa Pró-Gestão, e, por consequência, adotar as melhores práticas
de gestão previdenciária.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
sa: Assinado de forma digital por
; HUMBERTO GUIMARAES.
SOUTO:06589235600
PREFEITURA Dados: 2024 05.20 18:08:11 0300"
os ue
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Secretaria de Planejamento e Gestão
giit MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Apa Gabinete da Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA CRIAÇÃO DE CARGOS
O presente Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário diz respeito ao
impacto com a criação dos seguintes cargos comissionados: “Chefe da Divisão de
Investimentos”, “Gerente Contábil”, “Gerente de Comprev”, “Chefe de Divisão de
Tecnologia e Atuaria”; do cargo efetivo “Auditor de Conformidade”; e da do
adicional para a função de “Ouvidor”, cujos ocupantes atuarão na cooperação,
coordenação e execução das atividades do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros - PREVMOC, sobretudo em razão das recomendações
estabelecidas pelo Programa Pro-Gestão do Ministérios da Previdência Social e
pela Consolidação das Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social
(Portaria n. 1.467 de 02 de junho de 2022). As atribuições dos aludidos cargos
seguem especificadas em documento anexo.
O presente relatório também aborda o impacto estimado referente à criação
de gratificação de presença a ser paga aos membros titulares dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, órgãos colegiados do Conselho Municipal de Previdência, e
do Comitê de Investimentos do PREVMOC, denominada “Jeton”.
Ademais, o relatório também analisa o impacto advindo da extinção dos
cargos de “Bombeiro Eletricista”, “Motorista”, “Auxiliar de Serviços Gerais” e “Vigia”,
da estrutura administrativa do PREVMOC
Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o Projeto de Lei pertinente ao
assunto ora exposto, o incremento da despesa com a criação dos novos cargos e
com as demais gratificações nele previstas estão especificadas nas tabelas abaixo:
328.121,93
TABELA 1.1 - MEMÓRIA DE CÁLCULO —- INCREMENTO DE DESPESA
Obrigações | Projeção até | Projeção | Projeção
OBRIGAÇÕES PATRONAIS Patronais 31/12/2024 2025 2026
CARGDe CoMESINADOS 5.232,21 41.857,68 | 70.406,19 | 72.870.41
GASTOS CIAUXÍLIO TRANSPORTE
CARGOS COMISSINADOS
NOVO CARGO PREVMOC
EFETIVOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
CARGO EFETIVO
GASTOS C/ AUXÍLIO
TRANSPORTE CARGO EFETIVO
Gratificação de | Projeção até | Projeção Projeção
GASTOS Ci GRATIFICAÇÃO 31/12/2024 2025
DE PRESENÇA (JETON)
GASTOS CI GRATIFICAÇÃO
FUNÇÃO DE OUVIDORIA
Projeção | Projeção
2026 |
538252 | 557091
Nesse contexto, salienta-se que o impacto dos gastos apurados no
decorrer do exercício de 2024 e o projetado para os próximos dois anos
serão absorvidos com a extinção dos cargos de “Bombeiro Eletricista”,
“Motorista”, “Auxiliar de Serviços Gerais” e “Vigia”, e ainda acarretará na redução
dos gastos referentes à despesa com pessoal, como pode-se observar na
TABELAS - ESTIMATIVA DE IMPACTO NOS GASTOS COM PESSOAL
x Pésiio 1 204 | 20205 | 2% |
Portanto, as despesas com a criação dos aludidos cargos não excederão o
percentual limite estabelecido pelo art. 20, III, b, da Lei Complementar n. 101, de 4
de maio de 2000.
Por fim, ressalta-se que as despesas decorrentes a aprovação do
Município de Montes Claros, 15 de maio de 2024.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO COSTA REBELLO DE FREITAS
Data: 15/05/2024 15:09:40-0300
verifique em https://validar ti gov.br
Leandro Costa Rebello de Freitas
Diretor Presidente em Substituição do Prevmoc
EDSON AGAPITO Assinado de forma digital por
VALADARES Reno o
JUNIOR:07168079638 Dados:202405.15 15:02:54 -0300'
Edson Agapito Valadares Junior
Chefe Divisão de Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente
NEILA FIUZA DA SILVA ROCHA
Data: 15/05/2024 15:21:02-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Neila Fiuza da Silva Rocha
Chefe de Divisão da Contabilidade
ANEXO |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Chefe da Divisão de Investimentos
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Econômicas, Administração, Ciências
Contábeis, Finanças ou Gestão Financeira, com respectivo registro no órgão de classe.
Requisito: Certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - subsidiar o Diretor-Presidente na definição das diretrizes estratégicas para a formulação
das políticas públicas relacionadas a sua área de atuação;
II - gerir os investimentos do RPPS e demais atividades subsidiando as deliberações do
Comitê de Investimentos;
Ill - supervisionar, controlar e acompanhar os investimentos e riscos, de acordo com as
deliberações do Comitê de Investimentos e da Política de Investimentos;
IV - elaborar relatórios de desempenho, submetendo-os ao Comitê de Investimentos;
|V - acompanhar permanentemente a evolução da conjuntura econômica e dos mercados
financeiros e de capitais, bem como dados e indicadores relacionados aos ativos do
mercado, a fim de identificar, analisar e apresentar alternativas de investimentos para
deliberação do Comitê de Investimentos;
VI - sugerir ao Comitê de Investimentos operações relativas aos investimentos financeiros,
observando os aspectos legais e visando a rentabilidade, a economicidade, a segurança, a
liquidez e demais diretrizes e princípios estabelecidos em Resolução do Conselho
Monetário Nacional;
VII - acompanhar a execução das deliberações do Comitê de Investimentos, relatando ao
CMP eventuais inconformidades e Diretoria Executiva;
VIII- emitir relatórios mensais dos investimentos;
IX - operacionalizar o sistema de controle de investimentos;
'X - elaborar ordens de investimento e desinvestimento em fundos de investimento e títulos
públicos e privados.
XI - planejar, coordenar e executar atividades relativas ao processo de credenciamento de
Instituições Financeiras e fundos de investimentos;
XII - elaborar proposta da Política Anual de Investimentos;
XIII - elaborar Demonstrativos da área de investimentos e alimentar sistemas exigidos pela
Secretaria de Previdência;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
Gerente Contábil
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro de órgão de classe.
Número de cargos: 02
Atribuições:
| - orientar e assistir as organizações do PREVMOC nos trabalhos inerentes à
contabilidade, observando as exigências legais e administrativas;
1l - realizar supervisão e auditoria contábil;
Ill - elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e pesquisas na área;
IV - participar do planejamento e execução orçamentária;
V - fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária, controlar]
empenhos e anulação de empenhos;
VI - fornecer elementos de natureza contábil para o controle da situação patrimonial e
financeira das organizações;
VII - planejar, executar, organizar e supervisionar o sistema de registros, operações
contábeis e orçamentárias;
VIII - gerenciar, orientar, classificar e analisar a documentação destinada à contabilização,
assegurando sua correção; '
IX - emitir pareceres, informações técnicas e demais documentações;
X - analisar, processar e atualizar dados;
XI - Emitir diagnósticos contábeis;
XII - levantar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores;
XIII - orientar e auxiliar na organização de processo de tomada ou de prestação de contas;
IX - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
Auditor de Conformidade
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Curso Superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciência
Econômicas
Número de cargos: 01
| - executar as atividades de controle interno, correição,
pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente;
|l - executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à
gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos,
bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos
governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial,
previdenciário, administrativo, recursos humanos e operacional;
lll- apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de
recursos previdenciários;
IV- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam O incremento da transparência
pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do
controle social;
|V - elaborar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para
O fortalecimento da integridade das instituições públicas;
VI - elaborar relatórios, pareceres e estudos inerentes às suas atividades;
VII - elaborar relatórios periódicos, observando os critérios definidos pelo Programa de
Certificação Institucional e Modernização de Gestão do Regime Próprio de Previdência
Social, de acordo com o nível de aderência definido para fins de Certificação Institucional;
VII! - examinar livros, documentos e outras fontes de informações que entender
necessárias para o bom desempenho de suas funções;
IX - prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias nas
concessões e revisões de benefícios previdenciários,
X Dar suporte na avaliação da conformidade dos processos relativos à área administrativa,
arrecadação, atendimento, atuarial, benefícios, compensação previdenciária, financeira,
investimentos, jurídica e tecnologia da informação;
XI - monitorar e avaliar a adequação dos processos às normas e procedimentos
estabelecidos;
XII - Atuar como agente de conformidade no exercício de suas funções;
XIII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
Gerente de Comprev
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Curso Superior
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - controlar e executar as atividades relacionadas à compensação previdenciária,
atendendo às cláusulas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere, celebrado
entre os órgãos competentes no âmbito do RPPS;
II - coordenar e executar as tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do
sistema de compensação previdenciária e para a preservação e reconhecimento do tempo)
trabalhado entre regimes previdenciários, nos termos da legislação vigente;
WI - analisar os processos de aposentadoria e pensão passíveis de compensação]
previdenciária e encaminhá-los ao regime previdenciário de origem, com todos os
documentos necessários à compensação previdenciária;
IV - auxiliar no desenvolvimento de atividades no âmbito administrativo e previdenciário do
RPPS quando solicitado;
|V - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
Chefe de Divisão de Tecnologia e Atuaria
Carga Horária: 40 horas
Provimento: Recrutamento Amplo
Escolaridade: Graduação em Sistema de Informação, Sistemas para Internet, Gestão da
Tecnologia da Informação, Rede de Computadores, Banco de Dados, Ciência de Dados,
Computação Gráfica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação,
Engenharia da Computação, Engenharia de Software ou Ciências Atuarias.
Requisito: Certificação dos dirigentes da Unidade Gestora do RPPS — Nível Básico.
Número de cargos: 01
Atribuições:
| - coordenar, planejar, gerir, supervisionar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as
atividades de caráter atuarial e tecnologia no âmbito do RPPS;
Il - elaborar o plano de trabalho atuarial anual, com estudos de tendências e cenários;
III - elaborar projetos e atividades a serem desenvolvidos pelas áreas de tecnologia e
atuária;

A
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS —- MG. N a
Cape "PROCURADORIA JURÍDICA MONTE
| LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006
.
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E “SOBRE A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO E
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I .
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes
Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos,
benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio. À
CAPÍTULO H | |
DAS FINALIDADES
Art, 2º O Regime Próprio de Previdência Social te; r finalidade assegurar o
gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custéados pelo Município, suas
autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos
correspondentes.
CAPÍTULO HI
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
1 - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode
exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar;
) 4 H - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
a específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas
fo autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado |por meio de concurso público de
) provas ou de provas e títulos;
j
Ê HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
EN «» segundo sua natureza, complexidade e grau de responsalalntado, de acordo com o plano definido
PISA por lei do Município;
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e
pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do
/
ps
a , a MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Bam
a E À PROCURADORIA JURÍDICA nonias
Ea :ctivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária
” xe a respectiva remuneração de contribiição; PA
se V - equilibrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos
* planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;
8, VI - folha liquida de beneficios: total da despesa previdenciária, deduzidas as
” a contribuições dos segurados;
»
pa E VU - fundo previdenciário capitalizado: aquele que possui fases distintas de
; contribuição e de pagamento de beneficios, e possibilita acumulação progressiva e antecipada de
z toda a reserva necessária para assegurar o pagamento dos benefícios contratados;
rea VII - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a
poa elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do
ia! plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
nom IX - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada
o atuarialmente consideráda necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios
E ar mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição,
1.)
Lt X - plano de beneficios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei
E) Complementar aos seus segurados e beneficiários;
,
sa XI - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes
na, de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios,
a compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias,
esa
na XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por
) amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações
a, previdenciárias;
a, ; :
a XIII - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do
y Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de segurados e
a, beneficiários em gozo de benefícios, e a benefícios a conceder, no caso de segurados que já
nm, possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para
a. solicitar benefícios especificados nesta Lei Complementar;
Le) XIV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas
Last ou deduzidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do
na plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura
na dos benefícios previdenciários;
” XV - reservas por amortizar: parcela da seje técnica a integralizar através
[do de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de|Previdência Social, podendo ser
em integralizada por contribuição suplementar temporária; e
o" . XVI - segurado: servidor público titular de dargo efetivo do Município, dos
Led Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
es
[ad
: CAPÍTULO IV |
a
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ba
EA , PROCURADORIA JURÍDICA Nos
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Os recursos gafantidores integralizados do Regime Próprio de
Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
$ 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de
que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à
satisfação dos requisitos necessários à percepção dos beneficios estabelecidos nesta Lei
Complementar e em legislação supletiva.
$ 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não
atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social,
8 3º O Prevmoc expedirá Certidão de Contagem de Tempo de Serviço referente
as contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social mediante:
I - avcriação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de
custeio;
T - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar
e das contribuições onilhnárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou
W-a domassnção, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios
com outros entes da Federação.
Art. 7º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante *
prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados e
beneficiários.
g 1º Os-percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários não t
serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
$ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser
inferior ao percentual da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao
dobro deste percentual.
Art. 8º Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
TÍTULO II |
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO 1
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. scam
Ea . PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 9º São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social
todos aqueles especificados no inciso XVI do art. 3º.
”
e . ' R +
$ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargb temporário ou de emprego
público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. »
$ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a
exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10. São bencficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na
qualidade de depêrdeiites dos segurados, exclusivamente:
(D o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não
emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;
H-os pais; e
HI - b irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido.
8 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos
incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsegientes.
$ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e
o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma
estabelecida no art. 12.
8 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor.
$ 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em
comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
($ SA dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso 1 é
presumida e a das “demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da
qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 11. Afiliação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é
automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de brgão ou entidade-do Município e
de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependenté s será feita mediante inscrição.
Art. 12. Incumbe ao segurddo, no momento hem que ocorrer o fato que justifica
sa pretensão, inscrever seus dependentes rhediante o fornetimento dos dados e cópias de
documentos que comprovam a qualidade leg4l requerida. |
$ 1º Constituem documentds necessários à inscrição de dependente: SP “>
AI0R/4
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG.
Ed - PROCURADORIA JURÍDICA
I- cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
»
H - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, .quantio um dos companheiros, ou
ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;
HI - enteado: certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento
do segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão
de nascimento do dependente;
V - pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dé
seus progenitores; e
VI - irmão: certidão de nascimento.
8 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no
ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.
Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o
caso, deverão ser sentados, no mínimo de 3 (três), os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
H - certidão de casamento religioso;
HI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado
como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI - declaração específica feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
|
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado
i
* como dependente do segurado; |
|
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;
dito MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. aii
Le PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e
a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição us assistência médica, em que conste
o segurado como responsável; -
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do
dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um)
anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
8 4º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão
ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC, mediante requerimento escritg,
acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
$ bio) segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou
companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de
fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
8 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior
a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal nº 8.069, de 1990
ET No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de
beneficio, a invali éz será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do PREVMOC.
$ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas
* inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 13. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a
inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento
de parcelas futuras.
Art. 14. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios,
comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o
PREVMOC.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 15. Perde a qualidade de segurado b titular de cargo” efetivo que tiver
cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município, suas
autarquias e fundações.
Parágrafo único. A perda da condição e aejrado por exoneração, demissão
ou cassação de aposentadoria implica o automático câncelamento da inscrição de seus
dependentes,
EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ai
eo - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 16. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio
de Previdência Social, ocorre:
+
. &
I- para o cônjuge: *
A
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em
julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
IH - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o
segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
“m)- para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e
um) anos, salvo Se“inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; €
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro
já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei
Complementar.
Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na
qualidade de segurado; 0 servidor ativo que estiver:
I — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou
licenciamento previstos em lei;
II — cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
II — durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de'mandato eletivo;
Iv — durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
$ 1º O servidor, na hipótese do inciso || deste artigo, poderá promover o
recolhimento tempestivo] das contribuições previdenciárias próprias, conforme disposto no art.
79, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46.
o8SZiro,
4 (4
EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG.
Cr - PROCURADORIA JURÍDICA oo
$ 2º Durante o período de afastamento a que se refere o inciso I deste artigo, o
[Mun |
icípio [promoverá o recolhimento daf contribuições previdenciárias referidas no art. 81,
observado o prazo máximo de 12 (doze) meses. a
+
$3º A partir do 13º mês de afastamento a que se refere o inciso I deste artigo, o
recolhimento das contribuições previdenciárias referidas no art. 81 serão de responsabilidade do
servidor, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46, salvo decisão em contrário
do Conselho Municipal de Previdência, após ratificação da Diretoria do PREVMQC.
$ 4º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e III deste artigo,
promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente
e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor
cedido.
8 5º No termo ou ato de cessão-do servidor será prevista a responsabilidade do
cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo
servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme valores
informados pandas pelo cedente.
$ 6º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos 1, II
e III será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o
servidor é titular.
4 A,
(8 7º/Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social
em que o servidor tédido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência Social, sobre
as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionário.
8 8º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos
“parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86.
$ 9º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e
exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
Art.'18. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão
de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes berrefícios:
1 - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
ge MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. iii
É aa - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idadê;
e) auxílio-doença; 5 - 4
f) salário-maternidade; e
I - quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Seção 1
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 20. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o
exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de
proventos a este títuld, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo: o
I - com proventos integrais, calculados conforme o art. 29 e seus parágrafos,
quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável; e
H — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos,
calculados conforme o art. 29 e seus parágrafos, não podendo ser inferiores a 70% (setenta por
cento) do resultado do cálculo de que trata este inciso.
$ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
$ 2º “Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei
Complementar:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
IH - o acidente sofrido pelo segurado no lócal e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço; |
b) ofensa fisica intencional, inclusive de | terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. tam
E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 21. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 29 e
seus parágrafos. ”
Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a
partir do dia imediato âquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 22. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será
devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 29 e seus parágrafos, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
| — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IH — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria; e
HI 460 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se
homem, e 55 (cingienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5
(cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 58.
8 2º O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as
exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que trata este
artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 23. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 29 e seus
parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
1- tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IH — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no (cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria;e
HI — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sé homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher. |
i Seção V |
) Do Auxílio-Doença |
Art. 24. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a
tividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
“
a MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. pá
mei N | PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
$ 1º O auxilio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da
última remuneração do segurado no cárgo efetivo, sobre ela incidindo o percentual, de
contribuição ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a eite
título. á
5 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime
Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a
concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
x (5 3º Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, decorrentes de
cargos acumuláveis ha forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para uma
delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em
aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
$ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá
transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.
8 5% Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o
pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição
ordinária.
8 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o
segurado será encaminhado à perícia médica do PREVMOC.
8 7º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença Hentro de 60
(sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e
fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o beneficio anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o
caso.
$ 8º Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo
de doença, retornando & atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro
de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxilio-doença a partir da data do novo
afastamento. y =
$ 9º Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior
serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado.
hi 10)0 PREVMOC deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver
ciência da incapacidade do segurado, sem que este tenha requetido o benefício.
Do segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente
de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a
cargo do PREVMOC, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será
custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
$ 12. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou
pela transformação em aposentadoria por invalidez. |
1
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q DE Co»
401ns
pi MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. iii
E maiad * PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
$ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para
sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício
de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para, o
desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por
invalidez. É
8114. O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal,
efetivando-se a “compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias aa PREVMOC.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 25. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte)
dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto,
podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
$ 1º O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da
última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária.
$ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento
ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
$3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do
PREVMOC,
$4º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso,
comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.
8 5º Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade paga
em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu período de
duração.
8 6º Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver
guarda, para fins de adoção de criança com idade:
I-até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;
Il —a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias;
ou
Wl —a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.
$7º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe
biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
8 8º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma
criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
|
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. “dam
- PROCURADORIA JURÍDICA CLAROS
é
8 9º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver
a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
$ 10 Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou
guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou-guardiã conste na nova certidão de
nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se
de guarda para fins de adoção.
8 11. Compete ao serviço médico do PREVMOC ou a profissional por ele
- credenciado fomecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
$ 12. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será
fornecido por perícia médica a cargo do PREVMOC,
8 13. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará
jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
$ 14. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o
salário-maternidade sgrá proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
4 15. O salário-matemnidade não pode ser acumulado com benefício por
incapacidade.
8 16. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser
suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.
8 17. A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento
de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
$ 18. O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal,
efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias aa PREVMOC.
Seção VII
Da Pensão por Morte
Art. 26. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso
de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando
exigida.
g 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos
percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração
percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em
ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
43 2º A concessão da pensão por morte| não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
Elio MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. ama
PROCURADORIA JURÍDICA CLAROS
implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou
habilitação.
”
8 3º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de Sha
habilitação e mediante prova de dependência econômica, não-excluindo do direito o companheiro
ou a companheira.
g 4a eae, que recebam pensão d de e alimentos) concorrerão em igualdade de
condições com os dependentes referidos nesta Lei Complementar:
I-o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
IH — o ex-companheiro ou ex-companheira.
8 sa pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada
entre todos, em partes'iguais.
Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo
direito à pensão cês E .
87º A parte individual da pensão extingue-se:
I- pela morte do pensionista;
H — para o filho e o irmão, , de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e
um) anos, salvo se inválidos ' da que inválidos, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
TI] — para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
$ 8º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista
$ 9º Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida
pensão provisória aos seus dependentes.
$ 10. Mediante prova do desaparecimento: do segurado em conseqgiiência de
acidente, desastre bu catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória,
independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
8 11. Verificado o reaparecimento do segurádo, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da repopição dos valores recebidos, exceto
em caso de má-fé.
$ 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Axé io dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21
(vinte e um) anos déVerá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do PREVMOC, não se
* extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. |
Blá MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG.
Sue "PROCURADORIA JURÍDICA NORTE
Seção VIII
Do Abono Anual ;&
Art, 27. Será devido abono anual ao segurado, qu ao beneficiário, quando for o
caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposenfadoria, pensão por morte ou salário-
maternidade, observada o disposto no $ 5º do art. 25.
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma
que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício
do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção 1
Da Base de Cálculo
tAgt. 28. Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo:
I — aposentadoria: será considerada a remuneração de contribuição, conforme
disposto no art. 76 e seu parágrafo único
- auxílio-doença e salário-maternidade: será considerada a remuneração do
servidor no cargo efetivo; e
II — pensão por morte: será igual ao valor da totalidade dos proventos
percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da remuneração percebida pelo
segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao que dispõe o inciso I deste artigo as parcelas de
caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os
proventos de aposentadoria.
“Art. 29º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a
média aritmética simiples das, maiores remunerações, htilizadas como base para as contribuições
do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início
da contribuição, se posterior âquela competência, observado o disposto no parágrafo único do art.
52.
$ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º Nas competências a partir de julhg de 1994 em que não tenha havido
contribuição para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do
segurado no cargo efetivo.
8 3º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º deste artigo, não poderão ser:
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. et
le PROCURADORIA JURÍDICA CLARO
1- inferiores ao valor dossalário-mínimo;
“
. . . PR PR : . y
II — superiores ao limite máximo do salário-de-cpntribuição, quanto aos meses
em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
j 8 4º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no 8
4º deste artigo.
8 Sº Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do
cálculo de que trata este artigo.
& 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos para os
homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o 8 1º do art. 22.
8% A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos
proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação dos limites
estabelecidos no art. 52.
Seção II
Da Atualização
Art. 30. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE.
TÍTULO HI .
* DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
p CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO EM 31/12/2003
Art. 31. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência da
Emenda Constitucional nº 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social
do Município, com percentual de contribuição igual ao estábelecido para os servidores públicos
titulares de cargos efetivos.
$ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a
parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. iii
E] PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
"
8 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata
O caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma- data) sempre que se modificar a
remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS REQUISITOS PARA
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E
PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003
Art. 32. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este Capítulo
serão revistos na mesa proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
segurados em atividihie, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 33. O segurado de que trata este Capítulo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária é que conte com, no
mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição,
se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção 1
Das Disposições Para Quem Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos
Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção,
até 16/12/1998
Art. 34. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
1 - aposentadoria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que até 16 de
dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, cumpriram todos os
requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos requibitos da legislação vigente à época
da elegibilidade; |
II - pensão aos dependentes do segurado faletido até 16 de dezembro de 1998,
data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, com base nob requisitos da legislação vigente à
época, |
Parágrafo único. Os proventos da agp mo a ser concedida aos segurados
“referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já
exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, bem
Ê | :
como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão calculados de acordo com a legislação
EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. guias
. - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão
destes benefícios.
Seção II R M
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular
de Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão dos Benefícios de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, até
31/12/2003
. Art. 35. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos
integrais aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que ingressaram regularmente em
cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que até 31 de dezembro de 2003, data
de vigência da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumulativamente:
| - 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos
de idade, se mulher,
N E 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
HI — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
4 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da
temuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
$ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus
incisos 1 e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
quando atendidas as seguintes condições:
I— contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
]
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
|
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº
20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e
|
IH - os proventos da aposentadoria cio mer serão equivalentes a 70 %
(setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput,
acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o
N inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento). |
83º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data
de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de
magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto|no caput, terá o tempo de serviço
|
a MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. um
É saco" “ PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e de 20% (vinte por cento), se múlher, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no art. 58. 4
,
Seção II
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular
de Cargo Efetivo até 31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de que
Trata Esta Seção, até 31/12/2003
Art. 36. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
I - aposentadoria voluntária aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º,
que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigêntia da Emenda Constitucional nº 4 1, e que
até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
a) ppr tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e
cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cingiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de
contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
b) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
IH — pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro de 2003,
data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, com base nos requisitos da legislação vigente à
época.
$ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5
(cinco) anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso 1 deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 58.
8 2º Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo corresponderão à
totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento.
i
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM NÃO, CUMPRIU OS REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E
PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003]
Seção 1 |
|
Das Disposições Para Quem Ingressou no'Serviço Público Como Titular de
Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Não qu os Requisitos de
Elegibilidade de que Tratam os Artigos 34, 35 e 36
o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. angia
Ceó PROCURADORIA JURÍDICA ONTs
Art. 37. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no artigo 22, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da
Emenda Constitucional nº 41, o direito à 4posentadoria voluntária com proventos calculados na
forma do art. 29 e seus parágrafos, àquele que ingressou regularmente em cargo efetivo ha
administração pública, direta, autárquica e fundacional até-16 dê dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de
que tratam os artigos 34, 35 e 36, quando o servidor, cumulativamente:
I— tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito)
anos de idade, se mulher;
I — tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria; e
III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que em 16 dk dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta
e cinco) anos para as mulheres, e no caso de servidor professor de 55 (cingienta e cinco anos)
para os homens e SO (cingiienta) para as mulheres, na seguinte proporção:
1— 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
IH — 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
5 2º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data
de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de
magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no art. 58.
8 3º O servidor de que trata este artigo, ade tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte pot permanecer em atividade, fará jus
a um abono de permanência equivalente ao valor da sh contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória. :
]
|
$ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma
* do art. 30. |
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& PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Seção Il
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e
Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos Ma,
35e36 a
Art. 38. Ressalvado o direito de opç
estabelecidas no art. 22, pelas regras do art. 37, ou pelas regras do art, 39, é assegurado, a partir
de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à
aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou
no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº
20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 34, 35 e 36, desde
que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
ão à aposentadoria pelas normas
I- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
H—25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze)
anos de carreira e SYcinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
HI — idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente
aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres,
para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes,
de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados
e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
* em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção II
, Das'Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e
Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 34,
35'e 36
Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 22, pelas regras do art. 37, ou pelas ca do art. 38, é assegurado, a partir
de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à
aposentadoria voluntária com proventos integrais, qu corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a japosentadoria, àquele que ingressou
no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que não rg os requisitos de elegibilidade
de que tratam os artigos 34, 35 e 36, desde que preentha, cumulativamente, as seguintes
condições: |
I — 60 (sessenta) anos de idade, se cido e 55 (cingilenta e cinco) anos de
idade, se mulher; |
H — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher; |
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E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
HI— 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
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IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria. 4
8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5
(cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos 1 e II do caput, respectivamente, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 58.
$ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
TÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Ar. 40. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral
de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do
Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 41. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação
pertinente, observadas as seguintes normas:
1 - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou
fictícias; e
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de
contribuição na atividade privada, quando concomitantes. |
Parágrafo único. O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998,
data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, será contado como tempo de contribuição.
Art. 42. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo
em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo/PREVMOC após a comprovação '
da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único. O setor competente do REVMOC deverá promover o
levantamento do tempo de contribuição para o sistema mun cipal, à vista dos assentamentos
internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira
«de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova ddmitidos em direito.
|
|
Art. 43. O tempo de contribuição para outros, regimes de previdência pode ser
provado com certidão fornecida: |
sã MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. pa
PROCURADORIA JURÍDICA CARO:
| - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal
e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o
respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo
Tribunal de Contas, quando for o caso; qu ”
Il - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS,
relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito
Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição para o
respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.
Art. 44. A certidão de tempo de contribuição de que trata 0 art. 42 e o art. 43
deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
IH - nome do segurado e seu número de matrícula;
y ;
HI - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão,
indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido,
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o
* tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão
expedidor; e
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do
Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por
morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao
Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em
duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na
segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo emanação:
no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 29 e seus parágrafos, será efetuada
mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos
quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, pot outro documento público, sendo
passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 45. A comprovação das prod contribuição a serem utilizadas
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. obliiniis
E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 46. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o
início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do
desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos com de
interrupção de exercício e de desligamento da atividade. ,
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cárgo efetivo sem
recebimento de remuneração de que trata o art. 17, inciso 1, somente contará o respectivo tempo
de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal
das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação,
conforme disposto nos parágrafos 1º,2º e 3º do art. 17.
RECAI) A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso,
será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem
contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de
início e término das referidas atividades.
8 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
ly do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e
estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de
magistério, na forma de lei específica; e
H - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de
ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e
caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
$ 2º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de
magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
(As. 48) Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de
comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de
motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO Il
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS
Art. 49. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato,
observado o disposto no $ 4º do art. 20 e no parágrafo único do art. 21, e a pensão vigorará
conforme disposto no art. 26. |
Parágrafo único. Concedida a aposentadofia ou pensão, será o ato publicado e
encaminhado à homologação do Tribunal de Contas. |
Var. 50. É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e
pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
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E * PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 51./O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido deverão; a de suspensão do-recebimento do respectivo benefício, submeter-se, a
cada 2 (dois) anos a exame médico-pericial a cargo do PREVMOC. *
*
Art. 52. Os proventos” de aposentadoria é as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e
Á não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles
que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Ms Am. 53. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em
exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 54. A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou
reforma, não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem comoyde outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com
remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal e no art. 17, 84 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 55. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes
de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento
conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos
seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
1 - aposentadoria com auxílio-doença;
H - mais de uma aposentadoria;
TI - salário-maternidade com auxílio-doença;
À (1) mais de uma pensão deixada por cônjuge:
ty- mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; €
da) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente
optar pela pensão mais vantajosa.
sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na formh da Constituição Federal, cargos
eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de liv) nomeação e exoneração e em
atividades da iniciativa privada.
Kar. E) O retorno do aposentado à a Tok não prejudica o recebimento de
Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria
estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez. en
-GElE To
E)
dl. 6 YE
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. dias
Ea * PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 57. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do
benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade. ”
+
Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do
segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de
elegibilidade descrita no caput.
Art, 58. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição
dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente
em sala de aula.
. 3a 59. O Regime Próprio de Previdência Social observará no que couber, aos
requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 60. Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser
criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 61. O PREVMOC pode descontar da renda mensal do segurado
aposentado e do beneficiário:
I- contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência. Social;
. Il - pagamentos de beneficios além do devido, observado o disposto nesta Lei
Complementar;
HI - imposto de renda na fonte;
IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente
reconhecidas, desde que autorizadas. |
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da
conveniência administrativa do setor de benefícios do PREVMOC,
|
—P Art. 62. A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou
beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casós comprovados de dolo, fraude ou
má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do parágrafo único do
art. 85, independentemente da aplicação de quaisquer apenamehtos previstos em lei.
à Gesso o débito seja originário de errd do PREVMOC, o segurado ou
beneficiário, usufmiindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma
parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder q no máximo trinta
por cento do valor do benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à
liquidação do débito. |
E
Cinto
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG.
MONTE:
CLARO
pos - PROCURADORIA JURÍDICA
=P $ 2º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que
vinha sendo pago, em razão de erro do PREVMOC, o valor resultante da diferença verificaga
entre o pago e o devido será objeto de atualização.
gurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das
idade, as diferenças eventualmente
+
$ 3º Será fornecido ao se
valor da mensal
importâncias pagas, discriminando-se o
pagas, o periodo a que se referem e os descontos efetuados.
pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo
possibilidade de locomoção, quando será pago a
podendo ser renovado ou
Art. 63. O beneficio será
em caso de ausência, moléstia contagiosa o
procurador, cujo mandato não terá prazo su
revalidado pelos setores de benefícios do PREVMOC.
u im
perior a doze meses,
—WParágrafo único. O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por
instrumento público, deverá firmar, perante o PREVMOC, termo de responsabilidade mediante o
qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração,
principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 64. O PREVMOC apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se
manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto,
das providências que se fizerem necessárias.
Art. 65. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma
procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários,
sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau,
ou, em outros casos, a critério do PREVMOC.
Art. 66. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será
pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
eonforme o caso.
Parágrafo único. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados
no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro
necessário, mediante terino de compromisso firmado no ato do!recebimento.
O valor não recebido em vida pelo, segurado somente será pago aos
seus dependentes ár à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma
da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. |
&E. 6B)0s benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente
ou qualquer outra forma de pagamento definida pelo PREVM JC.
Art. 69. Os exames médicos para concessão manutenção de benefícios devem
ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados | em perícia para' verificação de
incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do PREVMOC.
] ,
deslocar-se por determinação do
Art. 70. Quando o segurado ou dependente
m localidade diversa da de sua
mover sua hospedagem mediante
“PREVMOC para submeter-se a exame médico-pericial e/
residência, deverá a instituição custear o seu transporte e p
contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares. |
satgpeças
TOY
| S E
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EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG.
PROCURADORIA JURÍDICA MONTE
Parágrafo único. Caso o beneficiário, a critério do PREVMOC, necessite de
acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
o rom o
IO) Fica o PREVMOC obrigado a emitir e a enviar aos segurados
aposentados e aos iciários, aviso de.concessão de benefício, além da memória de cálculo do
valor dos benefícios concedidos.
* Art. 72. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em
até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado ou beneficiário, da
documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O
Justificação administrativa ou outras
demandem a sua dilatação, iniciando-s
prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de
providências a cargo do segurado ou beneficiário, que
€ essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 73. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso
por responsabilidade do PREVMOC será atualizado, na forma do art. 30, no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art.Y74, A apresentação
motivo de recusa de requerimento de benefi
da contagem do prazo de que trata o art. 72,
de documentação incompleta não pode constituir
cio, ficando a análise do processo, bem como o início
na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 75. O PREVMOC manterá
e da manutenção dos benefícios do Regime P
irregularidades e falhas eventualmente existentes
Programa permanente de revisão da concessão
róprio de Previdência Social, a fim de apurar
AS O Mavendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de
benefício, o PREYMOC notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou
documentos de que dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias.
a
É 29A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal
5
com avis
DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
cebimento e, não compare: O o segurado qu beneficiário nem apresentando
64 defesa, |será suspenso o bene fcio,)com notificação ao segurado ou beneficiário por edital
La resumido publicado umavez no Orgão de divulgação de atos oficiais do Município.
E | .
o 7 Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem
y que tenha havido Tésposta, ou caso seja esta considerada pelo PREVMOC como insuficiente ou
nm improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da
si decisão ao segurado ou beneficiário.
sa
)
E TÍTULO V
ad DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, DO CUSTEIO E DO
| REGISTRO CONTÁBIL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
» SOCIAL ú
“o
e |
A CAPÍTULO I |
ud
)
»
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. podas
E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 76. Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração,
do subsídio ou do provento recebido pelo segurado vu-beneficiário, aí considerado o abono
anual, sobre a qual incide o percentual de cóntribuição ordinária para o plano de custeio, assj
entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exeeto: *
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
) c) a indenização de transporte;
) d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
o o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; .
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função
de confiança; e ,
É) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
Prame EM re
Parágrafo único. Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela
percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão
ou função de confianta, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a
ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22, 23 e 37, respeitada, em qualquer hipótese,
a limitação estabelecida no art. 52.
0200502551
Eq CAPÍTULO II
e DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE
e SUAS ENTIDADES
d) ;
o “ED O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será
as revisto anualmente“Com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio
É financeiro e atuarial.
Cd)
“o Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada
2 por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
J ]
e Art. 78. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a
Lad revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 79, 80 e 81, com o objetivo de adequá-la a
1d percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro dó Regime Próprio de Previdência
1 Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência —
» CMP, de que trata o art. 94, indicar a necessidade de revisão da alíquota.
Art. 79. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio
o do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11,00 % (onze por cento) incidentes
» sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 76 e seu parágrafo único, a ser descontada
”y e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão,
hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
“
Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas
esmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
]
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.
EA - PROCURADORIA JURÍDICA MONTE
rt. 80. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido
para Os segurados em atividade, de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventosyde
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social. a ”
Parágrafo único. Quando o a
portador de doença incapacitante, a contribu
parcelas de proventos de aposentadoria e de
estabelecido para os benefícios do Regime Ge
posentado ou o beneficiário, na forma da lei, for
ição prevista no caput incidirá apenas sobre as
pensão que superem oidobro, do limite máximo
ral de Previdência Social.
Art. 81. A alíquota de contribuição do Municí
fundações, correspondente ao custo normal, será de 15,54% (q
por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos seg!
pio e de suas autarquias e
uinze vírgula cingiienta e quatro
urados em atividade,
(ár. 82) ica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil
e caráter perman para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos
segurados admitidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
Pará
grafo único. O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas
seguintes receitas:
1 — contribuição prevista no artigo 79, no tocante aos segurados em atividade
referidos no caput do presente artigo;
II — contribuição prevista no artigo 80 e no seu parágrafo único, no tocante aos
aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo;
HI — contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no artigo
81, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei
Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente
artigo;
vV
avaliação atuarial.
(Art. 83)Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e
caráter temporário, pafá custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas
contribuições do Município, suas autarquias e fundações, dos| segurados e dos beneficiários, as
despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos até a data de publicação desta Lei
Complementar.
— contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas
seguintes receitas:
I — contribuição prevista no artigo 79, no totante aos segurados em atividade
referidos no caput do presente artigo; |
IH — contribuição prevista no artigo 80 e no séu parágrafo único, no tocante aos
posentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata q caput do presente artigo;
A
RIP
555:
D555555545-h LHE]
4
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. ermgiáoá
- PROCURADORIA JURÍDICA EUA
HI — contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no artigo
81, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; ”$
IV — de créditos oriundos da com
Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante
artigo;
+
pensação previdenciária de que trata a Lei
aos segurados referidos no caput do presente
V - do
produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de
Previdência Social;
VI — do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao
Regime Próprio de Previdência Social; Ê
EM! — de doações e legados;
VII —- de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social,
obedecidas as normas da legislação federal regente.
* Art 84, Quando as despesas previdenciárias, do grupo de segurados admitidos
até a data de publicação desta Lei Complementar, (for superior à arrecadação Ídas suas
contribuições previstas nos art. 79 e 80 e das contribuições previstas no art. 81, será assim
efetivada a necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:
1 - 50% (cingitenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos
valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
H — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de
recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento
orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.
xe Parágrafo único. Quando os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro
tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a
integralidade da folha líquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa
apurada em avaliação atuárial.
Gu 5a responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos
segurados em atividade e do Município, de suas autarquias e; fundações ao PREVMOC será do
dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer em
até 5 (cinco) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
Parágrafo único. Em caso de mora no tecolhimento ou no repasse das
contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, ao
PREVMOC, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valbr originalmente devido, calculado
sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento fe tributos municipais.
Mart. 86. À exceção do disposto no e VII do art. 83 é vedada a
transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário Finânceiro e o Fundo Previdenciário
Capitalizado.
e MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. am
PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS GARANTIDORES
] 8 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em
conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
8 2º As receitas do Fundo Previdenciário Capitalizado de que trata o art. 82
serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata
oart. 83, É
55555
e, 8 3º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às
a resoluções do Conselho Monetário Nacional.
“e,
ad CAPÍTULO IN ]
e, DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
7
e Art. 88. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de
contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
8 1º A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá
ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal, de acordo com as Instruções do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
$ 2º A escrituração contábil do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata
o art. 82, será distinta do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata o art. 83.
Art. 89. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
Í - Demonstrativo de Receitas é Despesas do Regime Próprio de Previdência
Social;
IH — Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social
das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;
HI — Demonstrativo Financeiro relativo às hplicações do Regime Próprio de
Previdência Social; |
|
IV — Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA; e
V — Demonstrativos constantes no Anexo Ilda Portaria MPS nº. 916, de 15 de
julho de 2003, referentes ao encerramento do exercício anterio ;
Eid . Parágrafo único. Os documentos previstos = incisos 1, II, e III deste artigo,
CRE Ve serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, o
(documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício e o documento previsto
- al inciso V será encaminhado até o dia 30 de abril.
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG.
EA - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 90. O Município manterá registro individual
izado dos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
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+,
I- nome; a Ea
H — matrícula;
HI — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao
segurado.
$ 1º O segurado será ciei
ntificado das informações constantes do seu registro
individualizado, mediante extrato anual de
prestação de contas.
2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fint contábeis.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
. Art. 91. O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros - PREVMOC, criado pela Lei nº 2.101, de 14 de janeiro de 1993 e regulamentada
pelo Decreto nº. 1.372, de 04 de agosto de 1993, sob a forma de autarquia, com personalidade
jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é a
unidade gestora do Reginie Próprio de Previdência Social de Montes Claros, responsável pela
operacionalização e administração do plano de benefícios e de custeio de que trata esta Lei
Complementar, bem cómo os processos e procedimentos a eles vinculados.
Art. 92. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo assumir
atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.
Art. 93. A administração do PREVMOC será exercida pelos seguintes
executivos: Diretor-Presidente, Gerente Administrativo-Financtiro, e Gerente de Benefícios.
$ 1º. Os cargos de Diretor Presidente e de Gerente Administrativo-Financeiro
serão providos em comissão de recrutamento amplo, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo demissíveis ad nutum. | :
|
$ 2º O cargo de Gerente de Beneficios | será provido em comissão de
recrutamento restrito aos segurados ativos e inativos, indicado e nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo demissíveL ad nutum.
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. áica
E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
$ 3º O PREVMOC obedecerá o disposto na Lei nº. 3.166, de 24 de outubro d
e
2003 e o disposto no seu Regimento Interno.
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CAPÍTULO II >
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 94. O Conselho Municipal de Previdência - CMP, criado pela Lei
Complementar nº 2, de 23 de junho de 2005 é o órgão superior de deliberação colegiada e de
fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros e tem como membros:
1 — 3 (três) representantes do Governo Municipal indicados, com seus
respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município, sendo 2 (dois) representantes do Poder
Executivo e 1 (um) representante do Poder Legislativo;
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1 — 3 (três) representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social, sendo 2 (dois) representantes. dos <segurados em atividadeDe 1 (um)
representante dos aposentados e pensionistas, êleitos, tom os respectivos suplentes, entre seus
pares, serão indicados pelo sindicato dos servidores Ou associação correspondente;
; E
$ 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município, com
mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez,
$ 2º O CMP será presidido por membro indicado pelo prefeito municipal,
dentre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro
para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
$ 3º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade
instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da
ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas num
mesmo ano.
8 4º Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas,
participará sem direito a voto o Diretor Presidente do PREVMOC.
Art. 95. Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
| - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PREVMOC;
1 - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do PREVMOC;
I
HI - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do PREVMOC: «-
.
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira “dos recursos do
PREVMOC;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do
Município;
.
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para À realização de auditorias contábeis e
estudos atuariais ou financeiros;
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E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.
PROCURADORIA JURÍDICA MONTE:
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do PREVMOC, observada a
legislação pertinente; E
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VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e
ajustes pelo PREVMOC; P a
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão,
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVMOC;
que
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao PREVMOC;
manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREVMOC, nas
matérias de sua competência;
XIV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do PREVMOC,
XV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município
com o PREVMOC; e
XVI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis aa PREVMOC.
WETas decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial
do Município.
$ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que
necessário, os estudos técnicos correspondentes.
8 3º Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Art. 96. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, a
qualquer tempo, a custo do PREVMOC, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos
a aspectos atuariais, jusídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de
sua competência.
Art. 97. O CMP obedecerá o disposto na Lei nº 3.166, de 24 de outubro de
2003 e o disposto no seu Regimento Interno. |
CAPÍTULO HI
DA DESPESA ADMINISTRATIVA
Art. 98. O valor anual da taxa de administr:
Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a/
da remuneração, proventos c pensões dos segurados e bene
exercício anterior.
para manutenção do Regime
Y%(dois por cento) do valor total
ciários vinculados, com base no
UE.
Y
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. pe
PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Parágrafo único. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão
reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração, sendo que o montante das reseívas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas
despesas administrativas do exercício anterior.
+,
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 99. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício,
parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, 1, “b”, da Constituição Federal,
necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo
para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 100. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das
aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei Complementar, na hipótese de extinção,
insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do
Município.
Art. 101. O pagamento do abono de permanência de que trata o $ 2º do art. 22,
oart.33 co 83º art. 37 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações, e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício mediante opção
expressa do segurado pela permanência em atividade.
Art. 102. As concessões do benefício de pensão por morte ocorridas a partir de
31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior
à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os
critérios da legislação municipal vigentes neste período.
Art. 103. As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 2003,
data de vigência da EC nº 31, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167,
transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de cálculo
vigentes na EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 104) Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas, toda € quer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças pelo PREVMOC, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código Civil. |
Art. 105. Até que possam ser regularmente ess as contribuições de que
tratam os artigos 79, 80 e 81 permanecem devidas as alíquotas previdenciárias" estabelecidas
pelos artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 2, de 23 de junho de 2005, respeitado o prazo de
90 (noventa) dias, estabelecido no & 6º do art. 195 da Constituição Federal ;
» Art. 106. O Regime Próprio de Previdência ocial somente poderá ser extinto
através de Lei Complementar, observado as disposições e parâmetros desta Lei e as normas
federais aplicadas à espécie.
po MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. siso
PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
E
Art. 107. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
normas para a plena execução da presente Lei,
Art. 108. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. *
,
Art. 109. Fica revogada a Lei Complementar nº. 2, de 23 de junho de 2005, os
incisos Ie II do art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 6º e o art. 7º da Lei nº. 3.166, de 24 de outubro de 2003.
Município de Montes Claros, 11 de abril de 2006
Athos Avelino Reis AGE
Prefeito Municipal AD
E: Q
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E 7 E?)
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EA | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
| . | Gabinete do Prefeito |
PRB | Av Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP 39401-002 |
E |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 08 DE JULHO DE 2010
ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO PREVMOC, REVOGANDO A LEI Nº. 3166 DE
24 DE OUTUBRO DE 2.003, INSTITUI O PLANO
DE CARGOS E SALÁRIOS DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS
- PREVMOC - MG E ALTERA ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 008 DE 11 DE ABRIL DE
2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona à seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros - PREVMOC, na forma da presente lei,
Art. 2º - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas
que agrupa-c define as carreiras do quadro de servidores do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros -
PREVMOC — MG, correlacionando as respectivas classes de cargos a
níveis de escolaridade e símbolos de vencimento.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal dos servidores do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros -
PREVMOC é o constante dos Anexos I-A e II desta Lei, com os
padrões, vencimentos constantes nos anexos I-B e II-A e o número de
cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Portaria.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
Gabinete do Prefeito
| Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
E e mi!
Art. 4º - Os vencimentos dos servidores inativos serão
reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos
servidores em atividade.
Art. 5º - Para os fins do disposto nesta lei considera-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público
ou titular de função pública;
II - Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de
natureza permanente criada e definida por lei, de provimento efetivo ou
em comissão, preenchida por servidor público com direitos e
obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei;
II — Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua
natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e
são cometidas transitória e eventualmente a servidor público, nos casos
e formas previstos em lei;
IV - Classe: o conjunto de cargos de provimento efetivo de
igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de
escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo grau de
escolaridade;
V — Carreira: o conjunto de classes iniciais e subsequentes,
da mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos,
dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de
escolaridade;
VI - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento
efetivo e em comissão correspondentes a cada uma das classes
estabelecidas;
VII - Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente
à execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por
aprovação em concurso público;
VIII - Cargo de provimento em comissão: é aquele
correspondente ao exercício de atividades de assessoramento, chefia,
direção e coordenação, cujo provimento é de livre n
exoneração de responsabilidade do Diretor-Presidente.
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
| Gabinete do Prefeito
|
| “| Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 |
Art. 6º - Integram o plano de carreira apenas os cargos de
provimento efetivo.
Art. 7º - O ingresso na carreira será feito no nível e no
padrão inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, observada no provimento, a
ordem de classificação.
Art. 8º - A evolução do servidor na carreira dar-se-á por
acesso (progressão), cumpridas as exigências legais.
Art. 9º - O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros - PREVMOC assegurará ao servidor público os
direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VII, IX, XII, XII, XV,
XVI, XVI XVIII XIX, XX, XXIT e XXX, da Constituição da
República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua
condição social e à produtividade no serviço público.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 10 — O plano de Carreira do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC é
composto por cargos, níveis e graus, reunidos em grupo, compondo o
quadro permanente dos Servidores Públicos, Anexos II, II-A desta lei.
Parágrafo único — A carreira inicia-se no grau “A”, sempre,
e encerra-se no grau “OQ”, conforme tabela constante do Anexo II-B.
Art. 11 - A composição dos Órgãos e Unidades
Administrativas do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros - PREVMOC está especificada no Anexo 1.
Art. 12 — A estrutura orgânica do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC e os
cargos em comissão de recrutamento amplo, a ela vinculados, sua
distribuição numérica e os vencimentos, respectivos, estão
estabelecidos no Anexo I-A e I-B, com carga horária de 40 horas
semanais.
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mungabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39. 401 -002
$ 1º — As funções de confiança serão de livre nomeação e
exoneração pelo Diretor-Presidente.
$ 2º — O Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro
serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com os
vencimentos seguintes:
a) O Diretor Presidente perceberá a remuneração equivalente aos
vencimentos dos Secretários Municipais.
b) O Diretor Administrativo-Financeiro perceberá a remuneração
e o adicional equivalente aos vencimentos de Secretario
Adjunto.
Art. 13 — Os cargos efetivos, com o seu quantitativo,
equivalência e o vencimento inicial da carreira são os constantes nos
Anexos II e II-A da presente Lei.
Art, 14 — As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos
efetivos é comissionados, serão as designadas no Anexo II desta lei,
Art. 15 — O Boletim de Avaliação Funcional (BAF) é o
previsto no Anexo IV, podendo ser alterado através de Portaria.
Art. 16 — A progressão dos valores constantes do Anexo LI-B
será correspondente a 2% (dois por cento), a iniciar-se no grau “A” até
o grau “Q?, arredondando-se para menos as frações de cada operação
aritmética.
8 1º — Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo
seja ensino fundamental completo terão direito a um adicional de
escolaridade de S% (cinco por cento), quando concluírem o ensino
médio.
$ 2º — Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo
seja ensino médio completo terão direito a um adicional de escolaridade
de 10% (dez por cento), quando concluírem o ensino superior.
8 3º — O adicional de escolaridade de que trata o $ 1º será
concedido se a titulação apresentada for afeta à área de atuação e/ou
atribuições do servidor.
EIA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
| |
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
$ 4º — O adicional de escolaridade previsto no $ 1º deste
artigo terá como base de cálculo o vencimento padrão do servidor e
será concedido a partir da vigência desta lei.
$ 5º - A concessão do adicional por escolaridade dependerá
de análise prévia e manifestação expressa por Comissão Especial
nomeada através de Portaria da Presidência para esta finalidade.
$ 6º - A concessão do adicional por escolaridade dependerá
de requerimento do interessado, instruído com diploma ou certificado
de conclusão do curso.
8 7º — Para recebimento do adicional por escolaridade, serão
considerados os diplomas ou certificados de cursos registrados e
fornecidos por instituições de ensino, públicas e privadas, legalmente
instituídas perante o Ministério de Educação.
Art. 17 — Os requisitos necessários ao provimento dos cargos
efetivos do Quadro Permanente do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC são os estabelecidos
em lei, complementados por aqueles previstos no Edital do Concurso
Público, e a sua implantação dar-se-á pela nomeação.
TÍTULO HI
DO VENCIMENTO
Art. 18 — Os vencimentos do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC corresponderão aos
níveis, graus e valores estabelecidos nos Anexos II e II-A desta lei,
cujo enquadramento dar-se-á dentro da faixa de vencimentos do seu
cargo, estipulado no Edital do Concurso e terá como base o vencimento
do grau inicial.
$ 1º - Os vencimentos dos Servidores do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC são
irredutíveis, observado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 da
Constituição Federal.
$ 2º - Os reajustes salariais dos servidores de cargo efetivo e
comissionado do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
de Montes Claros - PREVMOC serão concedidos de acordo--com a
pe MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 |
disponibilidade financeira do Instituto, observando os índices de
reajustes dos servidores efetivos ec comissionados da Prefeitura
Municipal de Montes Claros.
Art. 19 — É vedada a acumulação remunerada de cargos e
proventos, salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu
art. 37, inciso XVI e $ 10, observado, ainda, o art. 40, $ 11 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº. 20 de
15/12/98.
Art. 20 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento anual,
respeitados os limites da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000, em
especial as determinadas no art. 20, HI, b e art.71.
Art. 21 — O Servidor Público nomeado para exercer cargo em
comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou do
cargo para o qual foi nomeado, sobre o qual incidirão os direitos e
vantagens.
TÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 22 — O servidor Público do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC
concorrerá à progressão:
I - com 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo,
após a conclusão de estágio probatório e ter sido julgado apto ao
exercício do cargo para o qual foi nomcado;
II - com 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, após
obtida a última progressão;
$ 1º - A progressão dar-se-á para o grau seguinte no cargo
que ocupar o servidor ec vigorará a partir do primeiro dia do ano
seguinte.
8 2º - Fica assegurado o direito à progressão, se na data de
entrada em vigor da presente lei, o servidor já houver conquistado este
direito pela Lei anterior.
Ea MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Te peido
Gabinete do Prefeito
Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-002
Art. 23 - A avaliação de que trata o artigo anterior será feita
anualmente e será considerada satisfatória se o servidor tiver uma pontuação
mínima de 60 % (sessenta por cento) para ser considerado apto no estágio
probatório e de 70% (setenta por cento) para concorrer à progressão salarial.
Parágrafo único: As regras de treinamento dos avaliadores e dos
avaliados serão definidas por Portaria, assegurando participação de servidores
efetivos no Comitê de Avaliação.
- TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 — Para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, na
forma da Lei, por prazo determinado.
$ 1º - A contratação prevista neste artigo se dará
exclusivamente para:
I - necessidade de pessoal em decorrência de demissão,
licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de
prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para
realização de Concurso Público;
II - executar serviços técnicos profissionais de notória
especialização;
III -atender a outras situações previstas em Lei.
8 2º - As contratações serão feitas por até 06 (seis) meses,
prorrogável por igual período, em função das situações previstas.
Art. 25 — A escolaridade a ser exigida dos candidatos será
também definida no Edital de realização do Concurso.
Art. 26 - Concluído o Concurso Público e homologados os
seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo
à ordem de classificação, o interesse, a necessidade da autarquia, a
existência de dotação orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos
no Edital de abertura do concurso.
Gabinete do Prefeito
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«pt MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
AM scam:
8 1º - Nos prazos de validade do Concurso Público, poderá
ocorrer acréscimos de número de vagas em cargos, posteriormente à
publicação do Edital, com aproveitamento de aprovados no Concurso
Público, obedecendo à ordem de classificação.
$ 2º — Reservam-se 10% (dez por cento) das vagas,
desprezando frações ou fração menor que 1 (hum) para deficientes
físicos, aprovada a deficiência e sua capacidade profissional, por junta
médica.
Art. 27 — A carga horária a ser cumprida pelo servidor, será
a constante do Anexo II.
Art. 28 — O servidor investido em cargo público, na forma
prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro
cargo/carreira, através de Concurso Público.
Art. 29 — Poderá o servidor requerer licença sem
remuneração, para atender a interesse particular, pelo prazo de 2 (dois)
anos, renovável por igual período, de acordo com o que dispuser a
Portaria, decorridos 5 (cinco) anos da posse e de 2 (dois) anos entre
uma licença e outra.
Art. 30 - Caberá a Diretoria do PREVMOC normatizar e
supervisionar a aplicação desta Lei, especialmente naquilo que se
relaciona ao Concurso Público, podendo a mesma delegar funções a
outra divisão.
Art. 31 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual.
Art. 32 — Para efeito de casos omissos serão ouvidas a
Diretoria Administrativa do PREVMOC e a Assessoria Jurídica,
aplicando-se subsidiariamente a Lei nº. 3.175 de 23 de dezembro de
2003.
Art. 33 — O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários
vinculados com base no exercício anterior.
En MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
ÉS ço nd
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
$ 1º - Eventuais sobras do valor referido no caput
constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os
fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das
reservas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas
administrativas do exercício anterior.
82º - A taxa de administração a que se refere esse artigo
será, única e exclusivamente, para despesas pertinentes ao RPPS.
Art. 34 — Os serviços de prestação de serviços e
administração do Estacionamento do Shopping Popular Mário Ribeiro
da Silveira poderão ser terceirizados, desde que seja realizado o
processo licitatório competente.
Art. 35 — O Município de Montes Claros fica autorizado a
colocar servidores à disposição do PREVMOC, mediante convênio,
com ou sem ôÔnus para o Município, sendo vedado quaisquer
pagamentos, a título de complementação, pelo PREVMOC,
resguardados os valores já pagos aos cedidos até a data da publicação
desta lei.
Art. 36 - Os cargos efetivos serão providos por concurso público,
promovido pelo PREVMOC.
Art. 37 - Os cargos de provimento efetivo poderão ser providos
mediante contrato, na forma da lei, até a realização do concurso para as vagas
de provimento efetivo e a regular posse dos aprovados.
Art. 38 — O art. 94 da Lei Complementar nº. 008/2006 passa a ter
a seguinte redação:
“O Conselho Municipal de Previdência — CMP, criado pela Lei
Complementar nº. 2, de 23 de junho de 2005 é órgão superior de deliberação
colegiada e de fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social de
Montes Claros e tem como membros:
1-3 (três) representantes dos servidores efetivos da ativa do
Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito
do Município;
gde MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Gabinete do Prefeito |
Av, Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
[mp
H - 2 (dois) representantes dos servidores efetivos da ativa da
Câmara Municipal indicado, com seus respectivos suplentes, pelo Presidente
da Câmara dos Vereadores;
HI - 2 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do
Regime Próprio de Previdência Social, sendo 1 (um) representante dos
segurados em atividade e 1 (um) representante dos aposentados e
pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes entre seus pares e após
indicados pela entidade representativa dos servidores”
Art. 39 — O inciso III do art. 95 da Lei Complementar nº.
008/2006 passa a ter a seguinte redação:
“UI - apreciar e aprovar a estrutura financeira,
administrativa e técnica do PREVMOC.”
Art. 40 — O inciso VI do art. 95 da Lei Complementar nº.
008/2006 passa a ter a seguinte redação:
“VI - apreciar a contratação de empresas especializadas
para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou
financeiros.”
Art. 41 — O inciso VIII do art. 95 da Lei Complementar nº.
008/2006 passa a ter a seguinte redação:
“VHI - apreciar a contratação de agentes financeiros, bem
como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo PREVMOC.”
Art. 42 — Poderá a Diretoria do PREVMOC aproveitar os
servidores de cargo efetivo para os cargos comissionados.
Art. 43 — Fica determinado que, enquanto estiver sub judice
a definição da natureza jurídica do empreendimento Shopping Popular
Mario Ribeiro da Silveira, a Diretoria do PREVMOC poderá contratar
mão-de-obra em caráter de urgência para suprir a demanda.
Art. 44 — Os serviços de manutenção, conservação e limpeza do
PREVMOC e do seu patrimônio poderão ser terceirizados, na forma da Lei.
Gabinete do Prefeito |
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 |
|
fe MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Art. 45 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, e revogando a Lei nº.
3.166/2003 bem como todas as disposições em contrário.
Montes Claros, 08 de julho de 2010,
RA
Luiz Tadeu Leite
|
Prefeito Municipal
Ea MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
| veem
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 |
ANEXO I
DIRETOR PRESIDENTE
Diretoria Administrativa Financeira
Procuradoria Jurídica Geral Procuradoria Jurídica do Contencioso
Chefe de Divisão de Contabilidade
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Gerência do Shopping
Núcleo de Controle Interno
Chefe da Divisão de Benefícios
Chefe da Divisão de Tesouraria
EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Gabinete do Prefeito
j e Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39,.401-002
ANEXO EA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO
CODIGO DOS
NUMERO
Símbolo de
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CARGOS DOS Vencimento
Diretor Presidente [DP | O | (Subsídios) |
[Chefesde Divisão: * LD To Õíl NH Io TT
E] MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
ANEXO 1 - B
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLOS / NÍVEL [o VALORRS
2.060,00
CC— 1.410,00
CC 060,
Cc-T 2.230,00
CC-IV 3.617,60
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002
egito MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Mg mi
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGA
CARGOS | HORÁRIA
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
Analista Previdenciário:
- - Médico Perito
- - Psicólogo
- Advogado
- Contador
Assessor de comunicação
Assistente Previdenciário:
- Analista de Sistemas
- Agente Administrativo
Agente de Apoio Administrativo:
- Auxiliar Administrativo
- Bombeiro Eletricista
- Motorista
- Auxiliar de Serviços Gerais
- Vigia
TOTAL
E | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
EM gare
| Gabinete do Prefeito |
| Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 |
ANEXO II - À
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SIMBOLOS
El MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
GE terre
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002
ANEXO II - B
TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL
A PARTIR DO 09º E 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base
A PARTIR DO 11º F 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base
A PARTIR DO 15º H 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base
P 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base
O 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base
A PARTIR DO 13º G 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base
A PARTIR DO 17º 12% (DOIS POR CENTO) Salário Base
A PARTIR DO 19º J 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base
A PARTIR DO 21º K 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base
F
1
|
=
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
| Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002
ANEXO HI
ATRIBUIÇÕES
I- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 DIRETOR PRESIDENTE:
1.1 - OBJETIVO: representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; emitir
cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor
Administrativo-financeiro; gerenciar os recursos humanos do Instituto; autorizar licitações
e contratações; prestar contas de sua administração; prestar informações solicitadas pelos
órgãos competentes; encaminhar ao órgão competente à proposta de orçamento; apresentar
ao Conselho Municipal de Previdência, até o dia 31 de março, relatório dos trabalhos
realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópia do primeiro ao
Executivo e ao Legislativo Municipal; definir as atribuições dos cargos criados por esta
Lei; deferir ou indeferir os processos requeridos perante o PREVMOC; Comunicar através
de ofício, com cópia ao Prefeito Municipal, as deliberações do Conselho à Diretoria
Executiva e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, no prazo
de 03 (três) dias úteis, contados da data da reunião; Administrar o PREVMOC, dar-lhe
organização interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes,
podendo recorrer ao CMP; coordenar e dirigir todos os setores do PREVMOC com a
colaboração dos Diretores responsáveis; Admitir, nomear, distribuir, dispensar, exoncrar,
promover, aplicar penalidades e praticar todos os demais atos de administração do pessoal
do PREVMOC sob qualquer regime de trabalho, podendo delegar funções; Toinar ciência
da execução das deliberações do Conselho, comunicando dos demais conselheiros qualquer
fato anormal, diligenciando, em conjunto com eles, as medidas cabíveis, visando ao
restabelecimento da normalidade.
1.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior.
1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
2 DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO:
21 -
OBJETIVO: Dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, de
acordo com a política € diretrizes estabelecidas; Assistir ao Diretor Presidente no
desempenho de suas atribuições; Praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a
consecução dos objetivos do Instituto; Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e
disposições legais disciplinadoras das atividades do Instituto; Encaminhar ao Diretor
Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta orçamentária da autarquia; Estudar
e propor ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita e da despesa e
quaisquer atos administrativos, visando o equilíbrio econômico-financeiro do Instituto;
Emitir cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o
Diretor Presidente; Elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito
arrecadação, registro e controle; Substituir o Diretor Presidente em seus impediment É
| MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
Gabinete do Prefeito |
emo | Ay Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 |
ausências; Promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a
agilização de suas atribuições; Solicitar e emitir requisições de empenho de despesas, notas
de cancelamento e outros documentos necessários á formalização de processos e outros
expedientes; Coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa é operacional
do Instituto; Coordenar todo o registro e controle dos servidores do PREVMOC;
Responder pelos atos relativos à folha de pagamento dos servidores do PREVMOC, bem
como dos segurados inativos e pensionistas do Instituto; Participar das reuniões dos
Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
22- ESCOLARIDADE: Curso Superior.
2.3- | RECRUTAMENTO: Amplo.
3-— CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS:
3.1 — OBJETIVO: Analisar e emitir parecer nos processos de benefícios requeridos; Coordenar o
registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e da documentação
e arquivo dos respectivos processos; Solicitar requisições de empenho de despesas, notas
de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos e outros
expedientes; Expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos; Orientar
segurados dependentes e realizar investigações “In loco”, se necessário, para a análise dos
processos em andamento; Participar das reuniões com segurados e com os membros dos
Conselhos para esclarecimento relativo à sua área de atuação; Promover o desenvolvimento
€ manutenção de sistema informatizados que objetivem a agilização de suas atribuições;
Apresentar propostas de alteração e adequação do PREVMOC às legislações existentes;
Substituir 0 Diretor Administrativo-financeiro em seus impedimentos e ausências.
3.2 - RECRUTAMENTO: Restrito (entende-se como recrutamento restrito à nomeação de servidor
efetivo ativo).
3.3 - ESCOLARIDADE: Curso Superior
4.1- PROCURADOR JURÍDICO GERAL:
4.1.1 - OBJETIVO: Prestar assessoramento e apoio ao Presidente e à Administração do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC, de
natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as
atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação.
4.1.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico com experiência mínima de 2 (dois) anos na área
previdenciária.
4.1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
4.1.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação s
em Direito, com registro no órgão de classe.
E] MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002
ante
4.2- PROCURADOR JURÍDICO DO CONTENCIOSO:
4.2.1 - OBJETIVO: Prestar assessoramento e apoio ao Presidente c à Administração do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC ce ao
Procurador Geral, de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar,
coordenar c controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação
de legislação.
4.2.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico com experiência mínima de 2 (dois) anos na área
previdenciária.
4.2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
4.2.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior
em Direito, com registro no órgão de classe.
5 — NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO:
5.1 — OBJETIVO: Realizar atividades de grande responsabilidade no setor de controle interno do
município, dando suporte técnico na execução dos serviços administrativos, prestação de
contas e planejamento orçamentário.
5.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior.
5.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
5.4 — PECULIARIDADES: Serão aceitos profissionais de nível superior nas áreas de
Contabilidade, Ciências Econômicas, Administração de Empresas € Direito.
6 — CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE:
6.1 - OBJETIVO: Realizar atividades complexas de grande responsabilidade na área contábil da
administração, bem como planejar c executar os orçamentos do PREVMOC e demais
planos estratégicos determinados em lei, além das prestações de contas ao Tribunal de
Contas do Estado e de Convênios celebrados com o Instituto.
6.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior Especifico.
6.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
7—- CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA:
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
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7.1 — OBJETIVO: Cuidar de todos os pagamentos e recebimentos através de cheques assinados e
conferidos pelos Diretores; Emitir relatórios diários relativos à movimentação das contas
bancárias do PREVMOC; Poderá, na ausência de um dos Diretores, assinar os cheques do
PREVMOC em substituição do mesmo.
7.2 - ESCOLARIDADE: Médio completo.
7.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
8 — CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS:
8.1 - OBJETIVO: Dirigir ações de gestão de pessoal de forma atender às necessidades do
PREVMOC e aos aspectos legais e éticos pertinentes; Providenciar a aprovação de atos
administrativo inerentes à gestão de pessoal e emitir as respectivas portarias emanadas
pelas diretorias competentes para tal; Garantir a execução das atividades de pagamento de
pessoal, assegurando a precisão no cálculo dos proventos e descontos de acordo com os
preceitos legais vigentes; Executar as atividades de manutenção dos dados de registro de
pessoal, visando a permanente atualização dos mesmos c atendimento aos aspectos legais
exigidos; Controlar o armazenamento dos dados de fregúência mensal dos funcionários,
processando e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua
operacionalização, Manter atualizado o cadastro de lotação funcional, e financeiro de todos
os servidores do PREVMOC; Controlar e processar as vantagens decorrentes de tempo de
serviço tais como férias, gratificações, dentre outros direitos; Coordenar e controlar o
processamento de rotinas trabalhistas anuais; Instruir os processos dos atos de admissão;
Realizar outras atividades relacionadas com sua área;
8.2 - ESCOLARIDADE: Superior completo
8.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
9 — GERENTE DO SHOPPING:
9.1 - OBJETIVO: Gerenciamento, planejamento, coordenação e controle das atividades nas áreas
9.2 - ESCOLARIDADE: Médio completo
9.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
administrativa, financeira e operacional do shopping; Encaminhar ao órgão competente,
relatório demonstrando as lojas vagas, para providenciar a realização de processo licitatório
de concessão de uso; Controlar o período de contrato de concessão de cada loja, para
providências conforme legislação pertinentes; Controlar o armazenamento dos dados de
frequência mensal dos funcionários, processando e controlando a contagem de tempo de
serviço, agilizando a sua operacionalização; Controlar as receitas e despesas emitindo
relatórios de demonstrativo, enviando para o Diretor Presidente é Divisão de Contabilidade
do PREVMOC,; Emitir relatório de inadimplências dos concessionários e enviando-os à
Proctiradoria Jurídica para as devidas providências a serem tomadas: Realizar outras
atividades relacionadas com sua área.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
|
f Gabinete do Prefeito
. - Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-002
I0- AS
SESSOR:
10.1 - OBJETIVO: Executar sob supervisão superiores atividades de relativa responsabilidade na
10.2- E
área de planejamento e acompanhamento na área administrativa previdenciária pública.
SCOLARIDADE: Médio completo
10.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
H- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
11 - ANALISTA PREVIDENCIÁRIO:
1L1 —
12.2 -
12.211 -
12.2.2 -
13.3 -
13.341 -
13.3.2-
OBJETIVO GERAL: Emitir laudos médicos periciais, auditoria, pareceres e atuação
processual jurídicos; Realizar trabalhos de assistência psicológica e assistencial, apresentar
relatórios de trabalho: realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação,
supervisão, coordenação é controle de trabalhos; Elaborar projetos e planos é implementar
sua execução; Planejar & executar políticas públicas e recursos humanos, voltada para os
usuários do PREVMOC, de comunicação social, de orçamento, de análise financeira, de
recursos logísticos, tecnológicos e de modernização administrativa; Planejar, coordenar €
executar as atividades de auditoria interna e correição administrativa; Aplicar instrumentos
de acompanhamento, controle e fiscalização da arrecadação da contribuição previdenciária,
dos investimentos para manutenção dos Planos de Benefício é Custeio do Sistema
Previdenciário; Exercer outras atividades correlatas, inerentes às competências legais do
PREVMOC, para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. Tais funções serão
divididas e especificadas no edital do concurso conforme os cargos abaixo relacionados.
MÉDICO PERITO:
ESCOLARIDADE: Superior específico, com experiência mínima de 2 (anos) anos em
perícia médica ou especialização em saúde do trabalho.
RECRUTAMENTO: Concurso público.
PSICÓLOGO:
ESCOLARIDADE: Superior específico.
RECRUTAMENTO: Concurso público.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
14,3-
14.3.1 -
143.2 -
15.3 -
153.1 -
15.3.2 -
16,3 -
163.1 -
16.3.2 -
7A-
17.2 -
17.2.1-
17.22 -
ADVOGADO:
ESCOLARIDADE: Superior específico, com registro no órgão de classe competente.
RECRUTAMENTO: Concurso público.
CONTADOR:
ESCOLARIDADE: Superior específico.
RECRUTAMENTO: Concurso público.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ESCOLARIDADE: Superior específico/Ou Registro Órgão de Classe.
RECRUTAMENTO: Concurso público.
ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO:
OBJETIVO GERAL: Realizar trabalhos de análise de sistemas, desenvolvendo produtos;
Analisar processos e redigir informações, aplicando leis e regulamentos, emitindo
manifestação técnica em processos e outros documentos oficiais; Elaboração, análise e
interpretação de relatórios, planilhas, cálculos, memórias de cálculo; análise, conferência e
controle de dados, registros e estoque; Efetuar levantamentos, anotações, cálculos e
registros simples de natureza contábil; realizar levantamento de dados para subsidiar a
execução de projetos; Executar os projetos implantados; prestar atendimento ao público,
usuários e fornecedores; Organizar c manter atualizados cadastros é outros instrumentos de
controle administrativo; Operar equipamentos telefônicos; exercer outras atividades
correlatas, inerentes às competências legais do PREVMOC, para assegurar a prestação da
assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Montes Claros. Tais funções serão divididas e especificadas no edital do
concurso conforme os cargos abaixo relacionados.
ANALISTA DE SISTEMAS.
ESCOLARIDADE: Superior específico.
RECRUTAMENTO: Concurso público.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002
17.3 - AGENTE ADMINISTRATIVO.
17.3.1 - ESCOLARIDADE: Médio completo.
17.3.2- . RECRUTAMENTO: Concurso público.
17.3.3- | PECULIARIDADE: Conhecimento em informática.
18- AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO:
18.1 — OBJETIVO GERAL: Executar trabalhos de limpeza, conservação e manutenção;
Transportar mobiliários e equipamentos; Exercer a vigilância de prédios e áreas; realizar
preparo e servir alimentos; Dirigir veículos automotores e cargas zelando pela segurança
das pessoas e cargas transportadas; Executar tarefas administrativas não qualificadas, como
recepção, entrega e arquivo de papéis e documentos; Executar atividades administrativas,
efetuando levantamentos, anotações e registros, controlando informações, digitando,
redigindo e encaminhando correspondências e informações de rotina; Realizar trabalho de
ascensorista, controlador de tráfego e caixa. Tais funções serão divididas e especificadas no
edital do concurso conforme os cargos abaixo relacionados.
18.2 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
18.2.1- | ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
18.2.22- | RECRUTAMENTO: Concurso público.
18.2.3- | PECULIARIDADE: Conhecimento em informática.
18.3- BOMBEIRO ELETRICISTA:
18.3.1- ESCOLARIDADE: Fundamental completo e curso técnico específico.
18.3.2- | RECRUTAMENTO: Concurso público.
18.4- MOTORISTA:
18.4.1 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
18.4.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
18,4.3 - PECULIARIDADE: Habilitação (CNH) Tipo B.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 21 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
to
18.5 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
18.5.1- ESCOLARIDADE: Elementar.
18.5.2- | RECRUTAMENTO: Concurso público.
18.5 - VIGIA:
18.5.1 - ESCOLARIDADE: Elementar.
18.5.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
“| Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
ANEXO IV
BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
NOME DO AVALIADO:
MATRICULA: CARGO:
DATA DE ADMISSÃO: LOCAL DE TRABALHO:
Assinale com (X) à nota que mais se aplica ao desempenho do servidor público: RUIM — não alendeu
REGULAR — atendeu parcialmente
BOM - atendeu plenamente
ÓTIMO —s
%
9
a
FATORES AVALIADOS PATOS
1- ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE:
Cumprimento da jornada e dos hotários de trabalho,
com presença constante no serviço, de acordo com o
estabelecido pelo responsável da área (susência
1 - DISCIPLINA:
Maneira de agir e cxccular os trabalhos conforme
Capacidade de pronta-reação antecipândo-se na busca
de altemativas (idéias e ações) para solução de
proble; com decisões acertadas.
IV = PRODUTIVIDADE, CONHECIMENTO
TÉCNICO E EFICIÊNCIA:
Grau de dominio e capacidude de aplicação do
conhecimento na execução do trabalho que lhe é
designado, buscando soluções adequadas, apesar das
dificuldades é timit H
V- RESPONSABILIDADE:
Atuação comprometida com os objetivos do serviço
público, com profissiunalismo e responsabilidade pelas
consegiiências do seu trabalho deniro e fora da
E]
Es
=
DO
=
—
A
INSTITUIÇÃO
Manter postura ética e profissional em todos os atos é
palavras, demonstrando princípios de receptividade,
respeito e educação, interagindo com as colegas e dando
sua contribuição pessoal, de fonma a assegurar a
satisfação do usuário do serviço público.
SOMA TOTAL
DOS PONTOS
si |
| MUNICIPIO DE MONTES CLAROS.
Gabinete do Prefeito
Cesto | Ay Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP 39.401-002
Verso do Anexo IV
COMENTÁRIOS DO AVALIADO:
COMENTÁRIOS DO AVALIADOR:
Nome do Avaliador:
Cargo / Função:
Assinatura:
PARECER DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO:
=
Assinatura dos membros do Comitê de Avaliação;
Pontuação do servidor: “Tempo na função: Ultimo acesso: Classificação no âmbito da
PREVMOC:
Divisão de Recursos Humanos;
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
]
| Gabinete do Prefeito |
| AvC ula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39. 401-002 |
ça
Instruções para preenchimento e utilização do BAF:
a) A avaliação para efeito de progressão ou acesso, só contemplará funcionários com
02 (dois) anos de efetivo exercício no grau. Quando em estágio probatório, o funcionário
será avaliado a cada 01 (um) ano, até completar o período de 03 (três) anos.
b) Serão atribuídas notas que variarão de 1 (um) a 100 (cem).
c) O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará
desclassificado, mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão ou acesso, No
caso de Servidor em estágio probatório, a pontuação mínima para efetivação será de 60%
(sessenta por cento) pontos.
d) Os servidores de um mesmo grau de nível concorrerão entre si e as promoções ou
acesso dar-se-ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, segundo e
terceiro lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão
conhecidas de ofício, no mês de outubro de cada ano e o Decreto de promoção ou acesso
em dezembro.
e) O presente boletim será preenchido pelo Supervisor a que estiver subordinado o
funcionário avaliado e será encaminhado ao Comitê de Avaliação da secretaria/autarquia
para verificação e eventual reconsideração, para posteriormente ser enviado à Diretoria
Administrativa Financeira, para que os dados sejam compilados e seja feita a classificação
geral.
9 Após conhecida a classificação geral, os Boletins serão levados ao Diretor
Presidente, para parecer final sobre os resultados obtidos por cada candidato e publicação
da lista de progressão ou acesso, ou dispensa quando se tratar de avaliado em estágio
probatório.
Gabinete do Prefeito
Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
g) O avaliador levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do
boletim:
0 a 39 = RUIM - não atendeu
4 a 59 = REGULAR - atendeu parcialmente
60 a 89 = BOM - atendeu plenamente
90 a 100 = ÓTIMO - superou
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mn
Emenda ao Projeto de Lei Q£./2024 que
“Altera Dispositivos da Lei Complementa
co quIsS SÕE, Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei
PAO
Complementar Nº 028, de 08 de Junho del
2010, para Promover Adequações na
Estrutura Administrativa do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros - PREVMOC e
dá Outras Providências.”
EMENDA MODIFICATIVA - 01
Altera o Anexo III — Atribuições — 1 — Cargos de Provimento em Comissão para incluir a cargal
horária ao cargo de Chefe de Divisão de Benefícios.
3- CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS
Carga Horária: 40 horas
PRO É
Ae 52
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Com
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gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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Emenda ao Projeto de Lei 04./2024 que
“Altera Dispositivos da Lei Complementa
Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei
Complementar Nº 028, de 08 de Junho de
2010, para Promover Adequações na
Estrutura Administrativa do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores]
Públicos de Montes Claros - PREVMOC e
dá Outras Providências.”.
EMENDA MODIFICATIVA — 02
Altera o Anexo III — Atribuições — 1 — Cargos de Provimento em Comissão para alterar a carga
horária do cargo de Chefe da Divisão de Investimento:
12. CHEFE DA DIVISÃO DE INVESTIMENTO
Carga Horária: Dedicação Exclusiva
Montes Claros, 23 de maio de 2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EQ E
Es ROTOCOLO
DJEXP. PRECES.
LUC zo.
HORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
A suando 2” Lago « Ciosatinuceiossreb. .
Hope
Nes
Sex
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mano
Emenda ao Projeto de Lei 264./2024 que
“Altera Dispositivos da Lei Complementa
Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei
Complementar Nº 028, de 08 de Junho de
2010, para Promover Adequações na
Estrutura Administrativa do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores)
Públicos de Montes Claros - PREVMOC e
dá Outras Providências.”.
EMENDA MODIFICATIVA — 03:
Altera o Anexo III — Atribuições — I — Cargos de Provimento em Comissão para acrescenta
atribuições ao Cargo de Assessor Previdenciário:
12.ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO:
I- assessorar a Diretoria Executiva, Procuradoria Jurídica, Chefes de Divisão e Gerências nos
assuntos previdenciários, sob supervisão superior;
II- orientar e elaborar pareceres sobre atos administrativos para subsidiar decisões da unidade em
que estiver vinculada, em conformidade com a legislação pertinente;
HI- assistir as autoridades superiores em assuntos de sua competência;
IV - controlar os prazos de vigência dos contratos relativos às unidades vinculadas,
providenciando, tempestivamente, as renovações e aditivos;
'V- promover estudos e pesquisas, adotando medidas que conduzam à constante melhoria das
técnicas e métodos do PREVMOC;
VI - assinar documentos afetos às unidades vinculadas, observando o limite de suas atribuições;
VII- promover o desenvolvimento dos servidores em exercício na unidade;
VIII- avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a subsidiar o superior hierárquico
na definição de diretrizes;
IX- zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais colocados à disposição
da unidade em que prestar a assessoria, comunicando ao setor competente qualquer irregularidade;
X- fiscalizar o uso de material de consumo, instalações e equipamentos;
XI - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe seja
designadas pela autoridade superior. EM
Montes Claros, 23 de maio de 2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
q e rim DS ã , 8 E
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 06 /2024
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei
Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, para Promover Adequações na Estrutura
Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros —
PREVMOC e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 21/05/2024, com entrada na Sala das|
Comissões no dia 22/05/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera dispositivos da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de
2006 e da Lei Complementar Nº 028, de 08 De Junho de 2010, para promover adequações na
Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros — PREVMOC e dá Outras Providências.
O art. 1º do projeto de lei altera o art. 93 Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006
para reorganizar a estrutura da Diretoria Executiva do PREVMOC que passa a ter somente dois
cargos o de Diretor-Presidente e o de Diretor Administrativo- Financeiro, excluindo o cargo
Gerente de Benefício.
Dispõe ainda o art. 93 das atribuições, critérios de provimento e requisitos para nomeação
e permanência dos Cargos da Diretoria do Instituto Previdenciário.
O art. 2º, altera os arts. 94, 95, 96 e 97 da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de
2006, para reestruturar o Conselho Municipal de Previdência, instituir o Comitê de Investimentos
e dispor sobre a Gratificação de Presença dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
O art. 94 estabelece normas e critérios para o Conselho Municipal de Previdência.
Quanto a estrutura, o Conselho Municipal de Previdência. será representado por dois
órgãos colegiados: o Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada e o
Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização colegiada.
No que se refere à composição, cada Conselho será composto por 05 (cinco) membros
titulares e 05 (cinco) membros suplentes, sendo 3 (três) representantes dos servidores efetivos da
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CIL.AROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
o sa, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ativa do Poder Executivo Municipal, 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da
Poder Legislativo Municipal e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do Regime
Próprio de Previdência Social do Município.
O art. 94, dispõe ainda sobre a competência, duração do mandato, formas de reuniões,
requisitos e normas participação do Conselho Municipal de Previdência.
O art. 95, institui o Comitê de Investimentos, órgão colegiado do RPPS, que tem por
atribuição específica participar do processo decisório de formulação e execução da Política de
Investimentos..
O Comitê de Investimento será composto por 05 (cinco) servidores, nomeados por ato
administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo todos titulares de cargos efetivos e
segurados do RPPS municipal, observados os regulamentos a serem editados.
O art. 96 cria a Gratificação de Presença, denominada “Jeton”, no valor de 10 (dez)
Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros —- UREF-MC, a ser paga por reunião, aos
servidores do município, membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência e
do Comitê de Investimentos, a ser paga nos termos deste projeto de lei complementar.
O art. 97 trata da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho
de 2022, como subsidiária da futura lei ou outra norma que vier a alterá-la ou substituí-la.
Com relação à Lei Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, as alterações previstas
no art. 3º ao art. 10 do PLC, foram propostas para alterar a denominação do Núcleo do Controle
Interno, para Controlador Interno Geral, criar os cargos comissionados de Chefe da Divisão de
Investimentos, Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária, 01 (um) cargo de Gerente de
COMPREV — 2 (dois) cargos de Gerente Contábil, 1 (um) cargo Auditor de Conformidade e,
ainda a função de Ouvidoria na estrutura administrativa do PREVMOC..
O art. 11 prevê que onde constar nas Leis Complementares nº 008, de 11 de abril de 2006 e
nº 028, de 08 de junho de 2010, a expressão “membro do Conselho Municipal de Previdência”,
será considerado como “membro do Conselho Deliberativo” para todos os fins.
O art.12 determina que o PREVMOC deverá buscar a obtenção e manutenção de)
certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria!
MPS nº 185, de 14 de maio de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dat CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
O art. 13 indica que os Anexos I, I-A, I-B, II, II-A e III, da Lei Complementar n.º 028, de
08 de julho de 2010, passam a vigorar com alterações promovidas pela presente proposição.
Conforme dispõe o art. 14, a despesa decorrente da lei complementar, correrão à conta da
dotação orçamentária especifica relativa à Taxa de Administração do PREVMOC.
Por fim, consta no art. 15 extingue os cargos de provimento efetivo de Bombeiro)
Eletricista, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, na estrutura administrativa do
PREVMOC.
Verifica-se que foi juntado o Impacto Financeiro e Orçamentário demonstrando que a
estimativa da despesa refere-se a criação dos cargos comissionados de “Chefe da Divisão de
Investimentos”, “Gerente Contábil”, “Gerente de Comprev”, “Chefe de Divisão de Tecnologia e
Atuaria”. do cargo efetivo “Auditor de Conformidade”: do adicional para a função de “Ouvidor” e
da criação da “Gratificação de Presença” a ser paga aos membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, órgãos colegiados do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos do
PREVMOC, denominada “Jeton”.
Demonstra ainda, que ao extinguir os cargos de “Bombeiro Eletricista”, “Motorista”,
“Auxiliar de Serviços Gerais” e “Vigia”, da estrutura administrativa do PREVMOC, os gastos
apurados no decorrer do exercício de 2024 e o projetado para os próximos dois anos serão
absorvidos e ainda acarretará redução dos gastos referentes à despesa com pessoal.
Desta forma, verifica-se que a criação das despesas oriundas da presente proposição, não)
excederão o percentual limite estabelecido pelo art. 20, III, b, da Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável
à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice-Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de O)
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
á:
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024 QUE
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006 e da Lei
Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, para promover adequações na
estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros - PREVMOC e dá Outras Providências”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo alterar as Leis Complementares
08/2006 e 28/2010 visando alterar a estrutura administrativa do PREVMOC.
A iniciativa de Leis que versem sobre a estrutura administrativa do
Instituto de Previdência Municipal é do Prefeito Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, ressaltando-se que foi juntado o impacto
financeiro relativo ao projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de maio de 2024.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA a
Assessor Legislativo aetcemcemear mem Quase
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 06 /2024
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei
Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, para Promover Adequações na Estrutura)
Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros —
PREVMOC e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/05/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/05/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera dispositivos da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de
2006 e da Lei Complementar Nº 028, de 08 De Junho de 2010, para promover adequações na
Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros - PREVMOC e dá Outras Providências.
O art. 1º do projeto de lei altera o art. 93 Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006
para reorganizar a estrutura da Diretoria Executiva do PREVMOC que passa a ter somente dois
cargos o de Diretor-Presidente e o de Diretor Administrativo- Financeiro, excluindo o cargo
Gerente de Benefício.
Dispõe ainda o art. 93 das atribuições, critérios de provimento e requisitos para nomeação
e permanência dos Cargos da Diretoria do Instituto Previdenciário.
O art. 2º, altera os arts. 94, 95, 96 e 97 da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de
2006, para reestruturar o Conselho Municipal de Previdência, instituir o Comitê de Investimentos
e dispor sobre a Gratificação de Presença dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
O art. 94 estabelece normas e critérios para o Conselho Municipal de Previdência.
Quanto a estrutura, o Conselho Municipal de Previdência. será representado por dois
órgãos colegiados: o Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada e o
Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização colegiada.
No que se refere à composição, cada Conselho será composto por 05 (cinco) membros
titulares e 05 (cinco) membros suplentes, sendo 3 (três) representantes dos servidores efetivos da
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 609, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ei id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ativa do Poder Executivo Municipal, 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da
Poder Legislativo Municipal e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do Regime
Próprio de Previdência Social do Município.
O art. 94, dispõe ainda sobre a competência, duração do mandato, formas de reuniões,
requisitos e normas participação do Conselho Municipal de Previdência.
O art. 95, institui o Comitê de Investimentos, órgão colegiado do RPPS, que tem por
atribuição específica participar do processo decisório de formulação e execução da Política de
Investimentos..
O Comitê de Investimento será composto por 05 (cinco) servidores, nomeados por ato
administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo todos titulares de cargos efetivos e
segurados do RPPS municipal, observados os regulamentos a serem editados.
O art. 96 cria a Gratificação de Presença, denominada “Jeton”, no valor de 10 (dez)
Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros —- UREF-MC, a ser paga por reunião, aos
servidores do município, membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência e
do Comitê de Investimentos, a ser paga nos termos deste projeto de lei complementar.
O art. 97 trata da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho
de 2022, como subsidiária da futura lei ou outra norma que vier a alterá-la ou substituí-la.
Com relação à Lei Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, as alterações previstas
no art. 3º ao art. 10 do PLC, foram propostas para alterar a denominação do Núcleo do Controle
Interno, para Controlador Interno Geral, criar os cargos comissionados de Chefe da Divisão de
Investimentos, Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária, 01 (um) cargo de Gerente de
COMPREV — 2 (dois) cargos de Gerente Contábil, 1 (um) cargo Auditor de Conformidade e,
ainda a função de Ouvidoria na estrutura administrativa do PREVMOC..
Oart. 11 prevê que onde constar nas Leis Complementares nº 008, de 11 de abril de 2006 e
nº 028, de 08 de junho de 2010, a expressão “membro do Conselho Municipal de Previdência”,
será considerado como “membro do Conselho Deliberativo” para todos os fins.
O art.12 determina que o PREVMOC deverá buscar a obtenção e manutenção de
certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria
MPS nº 185, de 14 de maio de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O art. 13 indica que os Anexos 1, I-A, I-B, II, II-A e III, da Lei Complementar n.º 028, de
08 de julho de 2010, passam a vigorar com alterações promovidas pela presente proposição.
Conforme dispõe o art. 14, a despesa decorrente da lei complementar, correrão à conta da
dotação orçamentária específica relativa à Taxa de Administração do PREVMOC.
Por fim, consta no art. 15 extingue os cargos de provimento efetivo de Bombeiro
Eletricista, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, na estrutura administrativa do
PREVMOC.
Importante mencionar que projeto de lei complementar com matéria semelhante foi
encaminhado a esta Casa Legislativa, entretanto, após sugestões apresentadas pela Assessoria
Técnica de Comissões, foi retirado de tramitação para adequação da matéria.
Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, por versar sobre estrutura administrativa do PREVMOC,
portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 23 de io de 2024
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ESA!
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