| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Flash 10.640. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08/06/2010, para promover adequações na estrutura administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 124, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.640 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 21/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08/06/2010, para promover adequações na estrutura administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, e dá outras providências. (Referente à Complementar nº 124, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 36 Número de folhas: 116 nº SH 20ar EA o$ -ZoZy Câmara Municipal de Montes Claros Executivo Municipal ASSUNTO: Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, para Promover Adequações na Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Precidência dos Servidores Públicos de Montes Claros — —* P MOVIMENTO 1- Entrada dia 21/05/2024 Comissão Legislação e Justiça. pdoe go Er HERE DE CA CÃ Cora sb DÍ OS Lo LN Salto E arco DES 7- 8- 9 - 10 - n laros — ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 11 DE ABRIL DE 2006 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 08 DE JUNHO DE 2010, PARA PROMOVER ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 93, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 93. A administração do PREVMOC será exercida pela Diretoria Executiva, composta pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor Administrativo-Financeiro. $1º. Os cargos de Diretor Presidente e de Diretor Administrativo- Financeiro serão providos em comissão de recrutamento amplo, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo ao menos um deles segurado do RPPS municipal. $2º. Ressalvadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, compete a cada membro da Diretoria Executiva: |- ao Diretor-Presidente: a) executar a administração geral da autarquia previdenciária, atuando como seu representante legal; b) assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os atos relativos a investimentos e movimentações bancárias; c) conceder benefícios previdenciários; 1 - ao Diretor Administrativo-Financeiro: a) executar atividades administrativo-financeiras, bem como atividades operacionais de orçamento, pagamentos, controles de recebimentos, registros contábeis e afins; b) assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos relativos a investimentos e movimentações bancárias; c) executar as atividades de implantação, manutenção e pagamento dos benefícios, dentre outras atribuições correlatas; $3º. Ao Diretor Administrativo-Financeiro, compete substituir o Diretor- e Presidente em seus impedimentos e ausências. $4º. Ao Chefe de Divisão de Benefícios, compete substituir o Diretor Administrativo-Financeiro em seus impedimentos e ausências. $5º. O Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro deverão comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação e permanência, além dos seguintes requisitos: | — não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; H — possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para O exercício de determinado cargo ou função; HW — possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e IV - ter formação acadêmica em nível superior, em qualquer área. $6º. A comprovação do requisito de que trata o inciso Il do 85º deverá ser efetuada com a apresentação de certificação, emitida por entidade certificadora reconhecida na forma da legislação, em 31 de julho de cada exercício, independentemente da data da nomeação no respectivo cargo. 87º. Os requisitos de que tratam os incisos | a IV do $5º, deste artigo, aplicam-se ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS. $8º. Na hipótese de substituição dos titulares dos cargos ou funções, deverá ser comprovado o atendimento aos incisos constantes no $5º., deste artigo. Art. 2º Fica alterado o Capítulo Il, do Título VI, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DO COMITÉ DE INVESTIMENTOS“ Art. 94. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP, estruturado em dois órgãos colegiados, quais sejam, o Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, e o Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização colegiada, cada um composto na forma deste artigo, cujos membros serão nomeados por meio de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, por igual período, totalizando 4 (quatro) anos na mesma função de conselheiro fiscal ou deliberativo. $1º. O Conselho Deliberativo é composto pelos seguintes membros: I- 3 (três) representantes dos servidores efetivos da ativa do Poder Executivo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Chefe Poder do Executivo Municipal; H — 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da Poder Legislativo Municipal indicado, com seu respectivo suplente, pelo Presidente da Câmara dos Vereadores; mm — 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com seu respectivo suplente, indicados por uma das entidades representativas dos servidores. $2º. Compete ao Conselho Deliberativo: 1- aprovar o Relatório de Governança Corporativa; 1 — aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico; WI — acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS; IV — emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários; V — Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas; VI — avaliar periodicamente a qualidade dos resultados da atuação da Ouvidoria do RPPS; VII — aprovar o Relatório de Gestão Atuarial; VIII — definir os critérios que serão observados nos relatórios de Controle Interno; IX — apreciar as propostas de alteração do Plano de Custeio; X — verificar, mensalmente, a regularidade do repasse das contribuições e aportes; XI - apreciar proposta do Plano de Equacionamento de Déficit; XII — autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do RPPS, observada a legislação pertinente; XI — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados; XIV — acompanhar as informações do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio; XV - solicitar, se necessário, a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XVI — aprovar a utilização, se necessária, da reserva administrativa para pagamento de benefícios previdenciários; XVII — aprovar e acompanhar a execução da política de investimentos e suas eventuais alterações; XVIII — avaliar, quando necessário, a necessidade de elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses; XIX — elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos; XX — elaborar relatório de prestação de contas, com a síntese dos trabalhos realizados e demais considerações sobre suas atividades; XXI — autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de assessorias, auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; XXIl — aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo RPPS; XXIII — as deliberações e decisões serão registradas em atas e publicadas no sítio eletrônico do PREVMOC. $3º. O Conselho Fiscal é composto pelos seguintes membros: 1- 3 (três) representantes dos servidores efetivos da ativa do Poder Executivo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; HW — 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da Poder Legislativo Municipal indicado, com seu respectivo suplente, pelo Presidente da Câmara dos Vereadores; Hm — 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com seu respectivo suplente, indicados por uma das entidades representativas dos servidores. $4º. Compete ao Conselho Fiscal: 1 - aprovar o Relatório de Governança Corporativa; H — aprovar os relatórios mensais de investimentos; WI — zelar pela gestão econômico-financeira; IV — examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão; V — verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial; VI — acompanhar, mensalmente, o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos; VII - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos; VIII — emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos; IX — relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras; X — acompanhar as informações do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio; XI — solicitar, se necessário, a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XI — acompanhar a execução da política de investimentos; XI — avaliar, quando necessário, a necessidade de elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses; XIV — elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos. XV — elaborar parecer sobre o relatório de prestação de contas, no qual devem constar os itens ressalvados com as motivações, recomendações para melhoria e áreas analisadas; XVI - as deliberações e decisões serão registradas em atas e publicadas no sítio eletrônico do PREVMOC. $5º. Os requisitos de que tratam os incisos |, Ile IV do 85º, do art. 93, aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS. $6º. O Presidente de cada Conselho terá o voto de qualidade e será eleito entre seus pares na primeira reunião do respectivo mandato, com duração de 02 (dois) anos admitida uma recondução, por igual período. 87º. Os membros do CMP serão afastados de suas funções no caso de condenação em processo administrativo disciplinar, em razão de falta grave ou infração punível com demissão, no caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no mesmo ano, ou no caso da não obtenção da certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou por órgão equivalente no prazo estabelecido pelo aludido órgão. $8º. Ficam os conselheiros titulares obrigados a comunicar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a sua ausência nas reuniões aos seus respectivos suplentes, a fim de que estes os substituam, sob pena da ausência ser considerada não justificada. $9º. Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, deverá participar, sem direito a voto, o Diretor-Presidente do PREVMOC ou Diretor Administrativo-Financeiro, em sua substituição. $10. Os Conselhos reunir-se-ão, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, ou pelo Diretor-Presidente do PREVMOC, com antecedência mínima de cinco dias; $11. Fica autorizada a dispensa do horário de trabalho aos conselheiros integrantes da estrutura administrativa do Município de Montes Claros para participação em reuniões quando convocados. $12. As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria, exigido o quórum de mínimo de três membros. $13. Incumbirá a Diretoria Executiva do PREVMOC proporcionar aos Conselhos os meios necessários ao exercício de suas competências e emitir declaração de comparecimento aos conselheiros convocados. $14. O regimento intemno dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão criados e alterados por ato normativo emitido pelo Diretor Presidente do Prevmoc. Art. 95. Fica instituído o Comitê de Investimentos, órgão colegiado do RPPS municipal, que tem por atribuição específica participar do processo decisório de formulação e execução da Política de Investimentos. $1º. O Comitê será composto por 05 (cinco) servidores, nomeados por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo todos titulares de cargos efetivos e segurados do RPPS municipal, observados os regulamentos. $2º. O Comitê terá um Presidente, escolhido entre seus pares em primeira reunião, que terá a incumbência de coordenar as reuniões, e demais ações correlatas, possuindo voto de qualidade. $3º. O Comitê deverá se reunir de forma ordinária com periodicidade mínima mensal, observado o cronograma de reuniões, e se reunir de forma extraordinária sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela Diretoria Executiva do PREVMOC. $4º. As deliberações e decisões serão registradas em atas e publicadas no sítio eletrônico do PREVMOC. $5º. O Comitê terá acesso irrestrito às informações relativas aos processos decisórios dos investimentos dos recursos do RPPS. $6º. O Comitê terá sua atuação regulamentada em ato normativo emitido pelo Diretor Presidente do Prevmoc que deverá ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. Art. 96. Será concedida Gratificação de Presença, denominada “Jeton”, no valor de 10 (dez) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC, a ser paga por reunião, aos membros titulares dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, e aos seus respectivos suplentes, em caso de ausências dos membros titulares. $1º. A gratificação de que trata o caput será paga apenas aos membros portadores da certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente, por efetivo comparecimento às reuniões. $2º. Os valores pertinentes ao “Jeton” não integram os vencimentos dos servidores para efeito algum, não compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária. $3º. Sem prejuízo do número mensal necessário ao bom andamento dos serviços, o “Jeton” será atribuído a, no máximo, 01 (uma) reunião por mês, mas somente será pago se o conselheiro ou membro do comitê comparecer a todas as reuniões realizadas no mês. Art. 97. Aplicam-se, no que couber, as disposições estabelecidas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, ou outra norma que vier a alterá-la ou substituí-la.” Art. 3º O art. 32, da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 32. Para efeito de casos omissos serão ouvidas a Diretoria Administrativa do PREVMOC e a Assessoria Jurídica, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e a Lei nº 2.891, de 30 de abril de 2001 ou outra norma que vier a alterá-las ou substituí-las.” Art. 4º Fica alterada a denominação do cargo Núcleo de Controle Interno) para Controlador Interno Geral e o preenchimento do cargo para recrutamento restrito ao quadro dos servidores efetivos segurados do PREVMOC. Art. 5º Fica criado o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Investimentos. 81º. O cargo comissionado de Chefe da Divisão de Investimentos terá como requisito de investidura nível superior em Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Finanças ou Gestão Financeira, com o respectivo registro no órgão de classe, além da certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente, e será inserido no Anexo I-A, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010. 82º. O Chefe da Divisão de Investimentos atuará como gestor de recursos do RPPS. 83º. O cargo de Chefe da Divisão de Investimento será exercido com dedicação exclusiva e preenchido por recrutamento restrito ao quadro dos servidores efetivos segurados do PREVMOC. 84º. O vencimento do Chefe da Divisão de Investimento será o nível CC- II, conforme o Anexo | — B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010. Art. 6º Fica criado o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária. $1º. O cargo comissionado de Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária terá como requisito de investidura nível superior de graduação em Sistemas de Informação, Sistemas para Internet, Gestão da Tecnologia da Informação, Rede de Computadores, Banco de Dados, Ciência de Dados, Computação Gráfica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Engenharia de Software ou Ciências Atuariais, e registro no respectivo órgão de classe, quando houver, e Certificação dos Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS — Nível Básico, que serão inseridos no Anexo I-A, da Lei Complementar nº 028, de 08 de Julho de 2010. 82º. O cargo de Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária será preenchido por recrutamento amplo. 83º. O vencimento do Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária será o nível CC-Il, conforme o Anexo | — B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010. Art. 7º Fica criado o cargo de Gerente de COMPREV — Compensação Previdenciária, com requisito de investidura em qualquer nível superior, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que será inserido no Anexo I-A, da Lei Complementar n.º 028, de 08 de julho de 2010. 81º. O cargo de Gerente de COMPREV será preenchido por recrutamento amplo. 82º. O vencimento base do cargo de Gerente de COMPREV será o nível CC-I, conforme o Anexo | — B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010. Art. 8º Ficam criados 2 (dois) cargos de Gerente Contábil, com requisito de investidura de nível superior graduação em Ciências Contábeis e registro no órgão de classe, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que será inserido no Anexo l, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010. 81º. Os Gerentes Contábeis exercerão suas atividades, preferencialmente, no controle de registros dos fundos de Repartição e Capitalização, em razão da segregação de massas instituída pela Lei Complementar n.º 117, de 13 de dezembro de 2023. 82º. O cargo de Gerente Contábil será preenchido por recrutamento amplo. 83º. O vencimento base do cargo de Gerente Contábil, será o nível CCI, conforme o Anexo | — B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010. Art. 9º Fica criado 1 (um) cargo Auditor de Conformidade, com requisito de investidura de nível superior de graduação em Direito, Administração, Ciência Contábeis ou Ciências Econômicas, e registro no órgão de classe, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que será inserido no Anexo Il, grupo Analista Previdenciário da Lei Complementar n.º 028, de 08 de julho de 2010. Parágrafo Único. O vencimento base do cargo de Auditor de Conformidade será o nível CE-IV, conforme o Anexo Il — A, da Lei Complementar n.º 028, de 08 de julho de 2010. Art. 10 Fica criada a função de Ouvidor na estrutura do Controle Interno a ser exercida por servidor efetivo do PREVMOC. 81º. Para exercício da função de Ouvidor o servidor deverá obter certificação correspondente. 82º. O servidor que desempenhar a função de Ouvidor receberá adicional de função correspondente ao pagamento do valor fixo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser reajustado nos mesmos índices e datas dos reajustes salariais dos servidores de cargos efetivos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC; 83º. O servidor que perceber o adicional de função de que se trata esse artigo desempenhará, sem prejuízo, o exercício das atribuições inerentes ao seu respectivo cargo efetivo. Art. 11 Quando a Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, se referirem a membro do Conselho Municipal de Previdência, será considerado o membro do Conselho Deliberativo para todos os fins. Art. 12 O PREVMOC deverá buscar a obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional el Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015. Art. 13 Os Anexos |, I-A, I-B, |I, II-A e II, da Lei Complementar n.º 028, de 08 de julho de 2010, passam a vigorar nos termos dos Anexos da presente Lei Complementar. Art. 14 As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão a conta da dotação orçamentária específica relativa à Taxa de Administração do PREVMOC. Art. 15 Ficam extintos os cargos de Bombeiro Eletricista, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, na estrutura administrativa do PREVMOC. Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 17 de maio de 2024. a: Assinado de foema digital por H HUMBERTO GUIMARAES. SOUTO-06589235600 Tn Dados: 2024.05.20 18:07:48-0300' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral a OMISSÃO | LE SE Bci E” dee. | PREESSTS ET meses i JURÍDICO TECNOLOGIA E ATUÁRIA LICITAÇÃO CONTRATO COMPRAS ALMOXARIFADO ATENDIMENTO RECURSOS HUMANOS COMUNICAÇÃO Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ANEXO I DIRETORIA PRESIDÊNCIA DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA CONTROLADORIA GERAL OUVIDORIA BENEFÍCIOS CONTABILIDADE COMPREV INVESTIMENTOS TESOURARIA SHOPPING POPULAR i Mont laros- OCURADORIA-GERAL ANEXO LA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO [DENOMINAÇÃO DOS | CÓDIGO | NÚMERO | SÍMBOLO DE CARGOS DOS | DE VENCIMENTO CARGOS | CARGOS | NÍVEL Diretor-Presidente | DP 01 | (Subsídios) | Diretor Administrativo 01 (Subsídios) | Financeiro L Procurador Jurídico Geral 01 CC-IV Procurador Jurídico 01 | CCI Contencioso Controlador Interno Geral CO cem (Chefes de Divisão: - Chefe de Divisão de l | 01 | CC-IV Contabilidade E E lo no - Chefe de Divisão de 01 | Cc Investimentos | - Chefe da Divisão de CCI Tesouraria O E o - Chefe de Divisão de | Cc-I Recursos Humanos | ] a - Chefe de Divisão de | | Cc | Benefício + Chefe de Divisão de Cc-l [Tecnologia e Atuária | (Gerente do Shopping Cc-l Gerente do COMPREV CCI Gerente Contábil E l Cccl Assessor Previdenciário = | CCI TOTAL i Mon laros-M OCURADORIA-GERAL ANEXO I-B TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — SÍMBOLOS/NÍVEL — VALOR(R$) o CC-1 3.650,72. | Cc 5.333,65 Ccc-TI . da 5.773,82 CC —TV. 9.366,54 «gas Municípi Mon laros-M ge PROCURADORIA-GERAL mamar ANEXO IH QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NºDE | CARGA | SÍMBOLO DE | | DENOMINAÇÃO DE CARGOS | CARGOS HORÁRIA VM | | NÍVEL Analista Previdenciário: - Médico Perito | CE-V - Psicólogo | CE-IV - Advogado | CE-IV - Contador | | CE-IV - Assessor de comunicação CE-NM - Auditor de conformidade CE-IV Assistente Previdenciário: - Analista de sistemas CE-II - Agente administrativo CE-NI Agente de Apoio Administrativo: - Auxiliar Administrativo no ó o CEI TOTAL nicípi Mon laros-M gm PROCURADORIA-GERAL Coma ANEXO IIA TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VALOR (R$) 1.454,92 CE-I | 1.831,62 CEI | 2.619,79 4.037,67 CE —IV CE-V 4.061,35 CE-=I vaza; Município de Montes Claros-MG EA PROCURADORIA-GERAL ma ANEXO III ATRIBUIÇÕES |- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1 — DIRETOR — PRESIDENTE: Escolaridade: Curso Superior Requisito: Certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente Número de cargos: 01 Atribuições: | - representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; Il - movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Administrativo-financeiro; Il - gerenciar os recursos humanos do Instituto; IV - autorizar licitações e contratações; V - prestar contas de sua administração; VI - prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes; VII - encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento; VIII - apresentar ao Conselho Municipal de Previdência, até o dia 31 de março, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópia do relatório dos trabalhos ao Executivo e ao Legislativo Municipal; IX - deferir ou indeferir os processos requeridos perante o PREVMOC; X - administrar o PREVMOC, dar-lhe organização interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes, podendo recorrer ao CMP; XI - coordenar e dirigir todos os setores do PREVMOC com a colaboração dos Diretores responsáveis; XII - admitir, nomear, distribuir, dispensar, exonerar, promover, aplicar penalidades e praticar todos os demais atos de administração do pessoal do PREVMOC sob qualquer regime de trabalho, podendo delegar funções; XIII - tomar ciência da execução das deliberações do Conselho, comunicando aos demais conselheiros qualquer fato anormal, diligenciando, em conjunto com eles, as medidas cabíveis, visando ao restabelecimento da normalidade; XIV - assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os atos relativos a investimentos; XV - conceder benefícios previdenciários. 2 — DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: Escolaridade: Curso Superior Requisito: Certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente Número de cargos: 01 Atribuições: | - dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas; HI - assistir o Diretor-Presidente no desempenho de suas atribuições; HI - praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos objetivos do Instituto; IV - cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do Instituto; V - encaminhar ao Diretor-Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta orçamentária da autarquia; VI - estudar e propor ao Diretor-Presidente, reajustamentos de elementos da receita e da despesa e quaisquer atos administrativos, visando o equilíbrio econômico-financeiro do Instituto; VII - movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor- Presidente; VIII - elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle; IX - substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos e ausências; X - promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a agilização de suas atribuições; XI - solicitar e emitir requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes; XII - coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do Instituto; XII - coordenar todo o registro e controle dos servidores do PREVMOC; XIV - participar das reuniões dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação, XV - executar atividades administrativo financeiras, bem como atividades operacionais de orçamento, pagamentos, controles de recebimentos, registros contábeis e afins; XVI - assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos relativos a investimentos e movimentações bancárias; XVII - executar as atividades de implantação, manutenção e pagamento dos benefícios, dentre outras atribuições correlatas. 3 — CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS: Provimento: Recrutamento Restrito Escolaridade: Curso Superior Número de cargos: 01 Atribuições: | - analisar e emitir parecer nos processos de benefícios requeridos; Il - coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e da documentação e arquivo dos respectivos processos; HI - solicitar requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes; IV - expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos; 'V - orientar segurados dependentes e realizar investigações “in loco”, se necessário, para a análise dos processos em andamento; VI - participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimento relativo à sua área de atuação; VII - promover o desenvolvimento e manutenção de sistema informatizados que objetivem a agilização de suas atribuições; VIII - apresentar propostas de alteração e adequação do PREVMOC às legislações existentes; IX - substituir o Diretor Administrativo-financeiro em seus impedimentos e ausências; X - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. 4 —- PROCURADOR JURÍDICO GERAL: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Curso Superior em Direito, com registro no órgão de classe. Requisito: Experiência mínima de 2 (dois) anos na área previdenciária. Número de cargos: 01 Atribuições: | - exercer a representação jurídica do PREVMOC, em juízo e na esfera administrativa, incluindo a representação junto aos tribunais de contas; Il - planejar, coordenar, controlar, executar e/ou delegar os atos relacionados à representação de que trata o inciso anterior; HI - prestar assessoramento de natureza técnica, legal e jurídica ao Diretor-Presidente em assuntos pertinentes à sua área de atuação; IV - prestar assessoramento jurídico às divisões componentes da PREVMOC; V - elaborar, analisar e rever atos administrativos e textos normativos, minutas de contratos, convênios e demais atos da PREVMOC; VI - orientar a realização de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos, bem como emitir pareceres em recursos e procedimentos sujeitos à deliberação do Diretor- Presidente; VII - coletar, organizar e manter cadastro de legislação, doutrina e jurisprudência de interesse do Diretor- Presidente; VIII - estabelecer normas e procedimentos de funcionamento da Procuradoria Jurídica- Geral; IX - assistir o Diretor-Presidente em assuntos de natureza técnico-legislativa, acompanhando os projetos e assuntos de interesse do PREVMOC; X - exercer os demais atos pertinentes à sua área de atuação. 5. - PROCURADOR JURÍDICO DO CONTENCIOSO: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Curso Superior em Direito, com registro no órgão de classe. Requisito: Experiência mínima de 2 (dois) anos na área previdenciária. Número de cargos: 01 Atribuições: | - assessorar o Procurador Jurídico Geral no exercício das atribuições de representação jurídica do PREVMOC ou na área administrativa; Il - defender os interesses do PREVMOC nas ações judiciais; HI - controlar os prazos e providências tomadas com relação aos processos judiciais nos quais o PREVMOC seja interessado; IV - manter o Procurador Jurídico Geral do PREVMOC e as autoridades competentes estabelecidos; XIV - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. 7 — CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro de órgão de classe. Número de cargos: 01 Atribuições: | - coordenar, supervisionar e responsabilizar pelas atividades de matéria orçamentária, contábil e patrimonial do PREVMOC. ll - coordenar, supervisionar, elaborar, analisar, altera, registrar, executar, ajustar, acompanhar e consolidar os instrumentos de planejamento e gestão e os atos e fatos de natureza orçamentária, contábil, patrimonial e financeira pertinentes ao PREVMOC; WI - realizar a manutenção dos sistemas de informações orçamentárias e contábil; IV - orientar técnica e normativamente os demais setores do PREVMOC em matéria de orçamentária, contábil, patrimonial e financeira; V - elaborar os relatórios gerenciais de natureza orçamentária e de planejamento; VI - prestar informações de disponibilidade orçamentária; VII - emitir e assinar nota de empenho, informes de dotação, dentre outros; VIII - elaborar os registros e controles orçamentário, contábil, patrimonial e financeira; IX - executar a contabilidade, controlar e registrar os convênios da Autarquia; X - efetuar o registro do processamento das despesas e das receitas do PREVMOC, de acordo com as normas e legislação vigente; XI - calcular os tributos legais, decorrentes das atividades do PREVMOC; XII - encaminhar, dentro de suas competências, as obrigações acessórias junto à Receita Federal do Brasil, Prefeitura de Montes Claros, entre outros; XIII - gerenciar e controlar a conciliação e composição de saldo das contas contábeis de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e específicas da sua área de atuação; XIV - expedir documentos e declarações, obrigatórias e específicos, da área de atuação; XV - gerenciar, orientar, classificar e analisar a documentação destinada à contabilização, assegurando sua correção; XVI - elaborar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, referentes à elaboração de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; XVII - organizar a Prestação de Contas Mensal, Trimestral e Anual do Ordenador de Despesa; XVIII - acompanhar o cadastro e atualização das informações junto ao órgão de orientação e supervisão dos RPPS, Receita Federal, órgãos municipais, entre outros; XIX - prestar informações mensais e pimestrais para a consolidação do Relatório Mensal, Bimestral e Anual junto à Prefeitura de Montes Claros; XX - enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, assim como fornecer informações aos demais órgãos fiscalizadores; XXI - coordenar o encaminhamento das informações para consolidação dos dados enviados à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência; XXII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. 8 — CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Curso Superior Número de cargos: 01 Atribuições: | - executar o pagamento dos credores, folha de pagamento dos segurados, servidores e consignações do PREVMOC; II - controlar a arrecadação das contribuições previdenciárias e outras receitas; III - realizar a manutenção dos sistemas de informações financeiras; IV - controlar os recursos financeiros oriundos de convênios e contratos, os saldos bancários; |V - promover a guarda e o controle dos valores, das garantias e dos demais bens ou títulos que estejam sob a responsabilidade do PREVMOC; VI - realizar a liquidação das despesas das operações com investimentos; VII - manter atualizados os cadastros em instituições financeiras e afins; VIII - controlar os pagamentos dos contratos de prestação de serviços; IX - executar a emissão de recibos e ordens de pagamentos com a devida autorização da autoridade competente; X - efetuar conciliação bancária; XI - acompanhar e informar a Diretoria para registros, os recebimentos dos direitos, como, juros, dividendos, amortizações, juros de capital e prêmios; XII - elaborar os relatórios gerenciais da área financeira; XII - prestar informações e fomecer documentos necessários para cadastro, bem como renovar o cadastro do RPPS anualmente junto às instituições financeiras, ou quando assim for solicitado; XIV - operacionalizar e providenciar transferências e pagamentos de numerários junto às administradoras de recursos; XV - atender os lojistas do Shopping Popular no que se refere a pendências financeiras; XVI - controlar e acompanhar os repasses de contribuições, aportes e outras receitas, cobrança de débitos em atraso, parcelamentos de débitos, servidores licenciados, cedidos ou afastados sem remuneração; XVII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. XVIII - Orientar técnica e normativamente os setores do PREVMOC em matéria de natureza financeira; 9 — CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Curso Superior Número de cargos: 01 Atribuições: 1 - dirigir ações de gestão de pessoal de forma atender às necessidades do PREVMOC e aos aspectos legais e éticos pertinentes; Il - providenciar a aprovação de atos administrativo inerentes à gestão de pessoal e emitir as respectivas portarias emanadas pelas diretorias competentes para tal; HI - garantir a execução das atividades de pagamento de pessoal, assegurando a precisão no cálculo dos proventos e descontos de acordo com os preceitos legais vigentes; IV - executar as atividades de manutenção dos dados de registro de pessoal, visando a permanente atualização dos mesmos e atendimento aos aspectos legais exigidos; V - controlar o armazenamento dos dados de frequência mensal dos funcionários, processando e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua operacionalização; 'VI - manter atualizado o cadastro de lotação funcional, e financeiro de todos os servidores do PREVMOC; VII - controlar e processar as vantagens decorrentes de tempo de serviço tais como férias, gratificações, dentre outros direitos; VIII - coordenar e controlar o processamento de rotinas trabalhistas anuais; IX - instruir os processos dos atos de admissão; X - responder pelos atos relativos à folha de pagamento dos servidores do PREVMOC, bem como dos segurados inativos e pensionistas do Instituto; XI - realizar outras atividades relacionadas com sua área. 10 — GERENTE DO SHOPPING: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Ensino Médio Número de cargos: 01 Atribuições: I- gerenciar, planejar, coordenar e controlar atividades nas áreas administrativa, financeira e operacional do shopping; Il- encaminhar ao órgão competente, relatório demonstrando as lojas vagas, para providenciar a realização de processo licitatório de concessão de uso; IlI- controlar o período de contrato de concessão de cada loja, para providências conforme legislações pertinentes; IV- controlar o armazenamento dos dados de frequência mensal dos funcionários, processando e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua operacionalização; V- controlar as receitas e despesas emitindo relatórios de demonstrativo, enviando para o Diretor-Presidente e Divisão de Contabilidade do PREVMOC; 'VI- emitir relatório de inadimplências dos concessionários e enviando-os à Procuradoria Jurídica para as devidas providências a serem tomadas; VII - realizar outras atividades relacionadas com sua área. 11 — ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Ensino Superior Número de cargos: 03 Atribuições: | - executar sob supervisão superior atividades afetas aos trabalhos desenvolvidos no PREVMOC. 12- CHEFE DA DIVISÃO DE INVESTIMENTOS: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Restrito Escolaridade: Curso Superior em Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Finanças ou Gestão Financeira, com respectivo registro no órgão de classe. Requisito: Certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente Número de cargos: 01 Atribuições: | - subsidiar o Diretor-Presidente na definição das diretrizes estratégicas para a formulação das políticas públicas relacionadas a sua área de atuação; 1 - gerir os investimentos do RPPS e demais atividades subsidiando as deliberações do Comitê de Investimentos; Il - supervisionar, controlar e acompanhar os investimentos e riscos, de acordo com as deliberações do Comitê de Investimentos e da Política de Investimentos; IV - elaborar relatórios de desempenho, submetendo-os ao Comitê de Investimentos; V - acompanhar permanentemente a evolução da conjuntura econômica e dos mercados financeiros e de capitais, bem como dados e indicadores relacionados aos ativos do mercado, a fim de identificar, analisar e apresentar alternativas de investimentos para deliberação do Comitê de Investimentos; VI - sugerir ao Comitê de Investimentos operações relativas aos investimentos financeiros, observando os aspectos legais e visando a rentabilidade, a economicidade, a segurança, a liquidez e demais diretrizes e princípios estabelecidos em Resolução do Conselho Monetário Nacional; VII - acompanhar a execução das deliberações do Comitê de Investimentos, relatando ao CMP eventuais inconformidades e Diretoria Executiva; VIII- emitir relatórios mensais dos investimentos; IX - operacionalizar o sistema de controle de investimentos; X - elaborar ordens de investimento e desinvestimento em fundos de investimento e títulos públicos e privados. XI - planejar, coordenar e executar atividades relativas ao processo de credenciamento de Instituições Financeiras e fundos de investimentos; XII - elaborar proposta da Política Anual de investimentos; XIII - elaborar Demonstrativos da área de investimentos e alimentar sistemas exigidos pela Secretaria de Previdência; XIV - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. 13- GERENTE CONTÁBIL: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro de órgão de classe. Número de cargos: 02 Atribuições: | - orientar e assistir as organizações do PREVMOC nos trabalhos inerentes à contabilidade, observando as exigências legais e administrativas; H - realizar supervisão e auditoria contábil; HI - elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e pesquisas na área; IV - participar do planejamento e execução orçamentária; V - fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária, controlar empenhos e anulação de empenhos; VI - fornecer elementos de natureza contábil para o controle da situação patrimonial e financeira das organizações; VII - planejar, executar, organizar e supervisionar o sistema de registros, operações contábeis e orçamentárias, VIII - gerenciar, orientar, classificar e analisar a documentação destinada à contabilização, assegurando sua correção; IX - emitir pareceres, informações técnicas e demais documentações, X - analisar, processar e atualizar dados; XI - Emitir diagnósticos contábeis; XII - levantar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores; XIII - orientar e auxiliar na organização de processo de tomada ou de prestação de contas; IX - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. 44- GERENTE DE COMPREV: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Curso Superior Número de cargos: 01 Atribuições: | - controlar e executar as atividades relacionadas à compensação previdenciária, atendendo às cláusulas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere, celebrado entre os órgãos competentes no âmbito do RPPS; 1 - coordenar e executar as tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de compensação previdenciária e para a preservação e reconhecimento do tempo trabalhado entre regimes previdenciários, nos termos da legislação vigente; WI - analisar os processos de aposentadoria e pensão passíveis de compensação previdenciária e encaminhá-los ao regime previdenciário de origem, com todos os documentos necessários à compensação previdenciária; IV - auxiliar no desenvolvimento de atividades no âmbito administrativo e previdenciário do RPPS quando solicitado; V - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. 45- CHEFE DE DIVISÃO DE TECNOLOGIA E ATUÁRIA: Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Graduação em Sistema de Informação, Sistemas para Internet, Gestão da Tecnologia da Informação, Rede de Computadores, Banco de Dados, Ciência de Dados, Computação Gráfica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Engenharia de Software ou Ciências Atuarias. Requisito: Certificação dos dirigentes da Unidade Gestora do RPPS — Nível Básico. Número de cargos: 01 Atribuições: | - coordenar, planejar, gerir, supervisionar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de caráter atuarial e tecnologia no âmbito do RPPS; 1 - elaborar o plano de trabalho atuarial anual, com estudos de tendências e cenários; HI - elaborar projetos e atividades a serem desenvolvidos pelas áreas de tecnologia e atuária; IV - subsidiar e auxiliar Diretoria Executiva, Conselho Municipal e demais setores do) Instituto, emitindo relatórios pertinentes aos assuntos de caráter atuarial. Propor as atividades relacionadas à avaliação atuarial junto às empresas prestadoras de serviços, nos termos da Legislação vigente; 'V - promover mecanismos de segurança a base de dados utilizadas nas avaliações atuariais e análise crítica da base de dados atuariais, VI - promover meios para elaboração documentos pertinentes aos aspectos atuariais da base de dados cadastrais e de impactos previdenciários; VII « acompanhar e subsidiar o envio dos demonstrativos e relatórios das avaliações e reavaliações atuariais obrigatórias, bem como os aspectos atuariais advindos dos órgãos de supervisão e fiscalização do RPPS; VIII - acompanhar normativos internos e externos que tratam de aspectos atuariais; IX - promover e supervisionar O desenvolvimento, estruturação e manutenção de sistemas. Promover e supervisionar a captação dos dados do censo/recadastramento dos segurados do RPPS, bem como as suas devidas atualizações; X - promover e instruir projetos básicos e executivos na área de tecnologia da informação; XI - coordenar e supervisionar atividades nas áreas de desenvolvimento de sistemas, segurança da informação, gestão de contratos de TI, contratações de soluções de TI, suporte técnico, administração de redes e infraestrutura de redes; XII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. || - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: CARGOS DE ANALISTAS PREVIDÊNCIÁRIOS: 1.1. MÉDICO PERITO 1.2. PSICÓLOGO 1.3. ADVOGADO 1.4. CONTADOR 4.5. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 4.6 - AUDITOR DE CONFORMIDADE 1.1 - MÉDICO PERITO: Carga Horária: 20 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Curso Superior em Medicina, com registro no órgão de classe. Requisito: experiência mínima de 2 (anos) anos em perícia médica ou especialização em Saúde do Trabalho. Número de cargos: 03 Atribuições: | - emitir laudos periciais; ll - realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, supervisão, coordenação e controle de trabalhos; WII - exercer outras atividades correlatas inerentes às competências legais do PREVMOC, para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. 1.2.PSICÓLOGO: Carga Horária: 30 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Curso Superior em Psicologia, com registro no órgão de classe. Número de cargos: 01 Atribuições: | - realizar trabalhos de assistência psicológica e assistencial; Il - apresentar relatório de trabalho; III - realizar pesquisas, estudos, análise, planejamento, implantação, supervisão, coordenação e controle de trabalhos; IV - exercer outras atividades correlatas inerentes às competências legais do PREVMOC, para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. 1.2 - ADVOGADO: Carga Horária: 30 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Curso Superior em Direito, com registro no órgão de classe competente. Número de cargos: 01 Atribuições: | - assessorar e representar o PREVMOC, por procuração, na qualidade de advogado; l - interpretar normas legais e administrativas, emitindo pareceres técnico-jurídicos; III - apresentar relatórios de trabalho; IV - participar da elaboração e interpretação de contratos, convênios e acordos; V - participar de sindicância e inquéritos administrativos, procedendo a sua orientação jurídica; VI - exercer outras atividades correlatadas, inerentes às competências legais do PREVMOC. 1.3 - CONTADOR: Carga Horária: 30 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis Número de cargos: 01 Atribuições: | - realizar auditorias; | - realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos; HI - elaborar projetos e planos e implementar sua execução; IV - planejar, coordenar e executar atividades de auditoria interna e correição administrativa; |V - aplicar instrumentos de acompanhamento, controle e fiscalização da arrecadação da contribuição previdenciária, dos investimentos para manutenção dos Planos de Benefício e Custeio do sistema Previdenciários; VI - exercer outras atividades correlatadas, inerentes às competências legais do PREVMOC, para assegurar aprestação da assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. 1.5. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO: Carga Horária: 30 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Curso Superior específico ou registro no órgão de classe. Número de cargos: 01 Atribuições: |- elaborar projetos e planos e implementar sua execução; ll - planejar e executar políticas públicas e recursos humanos, voltada para os usuários do PREVMOC, de comunicação social, de orçamento, de análise financeira, de recursos logísticos, tecnológicos e de modernização administrativa; |l - exercer outras atividades correlatadas, inerentes às competências legais do PREVMOC, para assegurar aprestação da assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. 1.4 - AUDITOR DE CONFORMIDADE: Carga Horária: 40 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Curso Superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciência Econômicas, com registro no órgão de classe. Número de cargos: 01 Atribuições: | - executar as atividades de controle interno, correição, e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente; 1l - executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial, previdenciário, administrativo, recursos humanos e operacional; Hll- apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos previdenciários; IV- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; 'V - elaborar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas; VI - elaborar relatórios, pareceres e estudos inerentes às suas atividades; VII - elaborar relatórios periódicos, observando os critérios definidos pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização de Gestão do Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com o nível de aderência definido para fins de Certificação Institucional; VIll - examinar livros, documentos e outras fontes de informações que entender necessárias para o bom desempenho de suas funções; IX - prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias nas concessões e revisões de benefícios previdenciários; X - Dar suporte na avaliação da conformidade dos processos relativos à área administrativa, arrecadação, atendimento, atuarial, benefícios, compensação previdenciária, financeira, investimentos, jurídica e tecnologia da informação; XI - monitorar e avaliar a adequação dos processos às normas e procedimentos estabelecidos; XII - Atuar como agente de conformidade no exercício de suas funções; XIII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. 2. ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO: CARGOS DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO: 2.1. ANALISTAS DE SISTEMAS 2.2. AGENTE ADMINISTRATIVO 2.1. ANALISTA DE SISTEMAS: Carga Horária: 30 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Graduação em Sistema de Informação, Sistemas para Internet, Gestão da Tecnologia da Informação, Rede de Computadores, Banco de Dados, Ciência de Dados, Computação Gráfica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação ou Engenharia de Software Número de cargos: 01 Atribuições: | - Realizar estudos e pesquisas, emitir pareceres e laudos técnicos e consolidar informações na área de tecnologia da informação. II - Garantir o funcionamento dos sistemas de informática. HH - Desenvolver e atualizar programas e sistemas em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo, visando ao atendimento das necessidades da Autarquia. IV - Analisar a viabilidade técnica e funcional para a elaboração de projetos referentes à contratação de serviços de informática e aquisição de equipamentos tecnológicos. V - Gerenciar a manutenção e a segurança das informações, de servidores e de equipamentos da rede de computadores. VI - Assessorar e treinar usuários de programas. VII - Elaborar as diretrizes e ações relacionadas à informatização dos processos, análise dos negócios, organização das informações, gestão de contratos e recursos de informática, assim como à normatização das políticas de informática. VIII - Gerir o acesso aos usuários dos sistemas. Viabilizar a manutenção do ambiente operacional, prestando atendimento e orientação técnica aos usuários e corpo técnico, assim como a implementação da infraestrutura, especificação e manutenção do parque tecnológico e da padronização de softwares. IX - Prover ampla divulgação da Política e das Normas de Segurança da Informação para todos os servidores e prestadores de serviços. X - Promover ações de conscientização sobre Segurança da Informação para os servidores e prestadores de serviços; XI - Propor projetos e iniciativas relacionados ao aperfeiçoamento da segurança da informação. XII - Adotar os procedimentos que garantam a segurança das informações por meio de rotinas de Backups; XII - Gerenciar a emissão e manutenção dos Certificados Digitais. XIII - Desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. 2.2. AGENTE ADMINISTRATIVO: Carga Horária: 40 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Ensino Médio com Conhecimento em informática. Número de cargos: 05 Atribuições: | - analisar processos e redigir informações, aplicando leis e regulamentos, emitindo manifestação técnica em processos e outros documentos oficiais; 1I - efetuar levantamentos, anotações, cálculos e registros simples de natureza contábil; 11 - realizar levantamento de dados para subsidiar a execução de projetos; IV - executar os projetos implantados, prestar atendimentos ao público, usuários e fornecedores; organizar e manter atualizados cadastros e outros instrumentos de controle administrativo; 'V - operar equipamentos telefônicos; VI - exercer outras atividades correlatadas, inerentes às competências legais do PREVMOC, para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. 3. AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO: 3.1. AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3.1. AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Carga Horária: 40 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Ensino Fundamental completo Número de cargos: 11 Atribuições: |- executar tarefas administrativas não qualificadas, como recepção, entrega e arquivo de papéis e documentos; Il- executar atividades administrativas, efetuando levantamentos, anotações e registros controlando informações, digitando, redigindo e encaminhando correspondências e informações de rotina; |ll- realizar trabalhos de ascensorista, controlador de tráfego e caixa; IV- desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL 0. a Montes Claros (MG), 17 de maio de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 11 DE ABRIL DE 2006 E Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo aperfeiçoar a legislação pertinente a estrutura administrativa do Prevmoc, a fim de atender as exigências estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, por meio do programa Pró-Gestão, e, por consequência, adotar as melhores práticas de gestão previdenciária. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, sa: Assinado de forma digital por ; HUMBERTO GUIMARAES. SOUTO:06589235600 PREFEITURA Dados: 2024 05.20 18:08:11 0300" os ue Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Secretaria de Planejamento e Gestão giit MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Apa Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS O presente Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário diz respeito ao impacto com a criação dos seguintes cargos comissionados: “Chefe da Divisão de Investimentos”, “Gerente Contábil”, “Gerente de Comprev”, “Chefe de Divisão de Tecnologia e Atuaria”; do cargo efetivo “Auditor de Conformidade”; e da do adicional para a função de “Ouvidor”, cujos ocupantes atuarão na cooperação, coordenação e execução das atividades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, sobretudo em razão das recomendações estabelecidas pelo Programa Pro-Gestão do Ministérios da Previdência Social e pela Consolidação das Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social (Portaria n. 1.467 de 02 de junho de 2022). As atribuições dos aludidos cargos seguem especificadas em documento anexo. O presente relatório também aborda o impacto estimado referente à criação de gratificação de presença a ser paga aos membros titulares dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, órgãos colegiados do Conselho Municipal de Previdência, e do Comitê de Investimentos do PREVMOC, denominada “Jeton”. Ademais, o relatório também analisa o impacto advindo da extinção dos cargos de “Bombeiro Eletricista”, “Motorista”, “Auxiliar de Serviços Gerais” e “Vigia”, da estrutura administrativa do PREVMOC Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o Projeto de Lei pertinente ao assunto ora exposto, o incremento da despesa com a criação dos novos cargos e com as demais gratificações nele previstas estão especificadas nas tabelas abaixo: 328.121,93 TABELA 1.1 - MEMÓRIA DE CÁLCULO —- INCREMENTO DE DESPESA Obrigações | Projeção até | Projeção | Projeção OBRIGAÇÕES PATRONAIS Patronais 31/12/2024 2025 2026 CARGDe CoMESINADOS 5.232,21 41.857,68 | 70.406,19 | 72.870.41 GASTOS CIAUXÍLIO TRANSPORTE CARGOS COMISSINADOS NOVO CARGO PREVMOC EFETIVOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS CARGO EFETIVO GASTOS C/ AUXÍLIO TRANSPORTE CARGO EFETIVO Gratificação de | Projeção até | Projeção Projeção GASTOS Ci GRATIFICAÇÃO 31/12/2024 2025 DE PRESENÇA (JETON) GASTOS CI GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE OUVIDORIA Projeção | Projeção 2026 | 538252 | 557091 Nesse contexto, salienta-se que o impacto dos gastos apurados no decorrer do exercício de 2024 e o projetado para os próximos dois anos serão absorvidos com a extinção dos cargos de “Bombeiro Eletricista”, “Motorista”, “Auxiliar de Serviços Gerais” e “Vigia”, e ainda acarretará na redução dos gastos referentes à despesa com pessoal, como pode-se observar na TABELAS - ESTIMATIVA DE IMPACTO NOS GASTOS COM PESSOAL x Pésiio 1 204 | 20205 | 2% | Portanto, as despesas com a criação dos aludidos cargos não excederão o percentual limite estabelecido pelo art. 20, III, b, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Por fim, ressalta-se que as despesas decorrentes a aprovação do Município de Montes Claros, 15 de maio de 2024. Documento assinado digitalmente LEANDRO COSTA REBELLO DE FREITAS Data: 15/05/2024 15:09:40-0300 verifique em https://validar ti gov.br Leandro Costa Rebello de Freitas Diretor Presidente em Substituição do Prevmoc EDSON AGAPITO Assinado de forma digital por VALADARES Reno o JUNIOR:07168079638 Dados:202405.15 15:02:54 -0300' Edson Agapito Valadares Junior Chefe Divisão de Recursos Humanos Documento assinado digitalmente NEILA FIUZA DA SILVA ROCHA Data: 15/05/2024 15:21:02-0300 Verifique em https://validar.iti gov.br Neila Fiuza da Silva Rocha Chefe de Divisão da Contabilidade ANEXO | ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Chefe da Divisão de Investimentos Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Restrito Escolaridade: Curso Superior em Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Finanças ou Gestão Financeira, com respectivo registro no órgão de classe. Requisito: Certificação exigida pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente Número de cargos: 01 Atribuições: | - subsidiar o Diretor-Presidente na definição das diretrizes estratégicas para a formulação das políticas públicas relacionadas a sua área de atuação; II - gerir os investimentos do RPPS e demais atividades subsidiando as deliberações do Comitê de Investimentos; Ill - supervisionar, controlar e acompanhar os investimentos e riscos, de acordo com as deliberações do Comitê de Investimentos e da Política de Investimentos; IV - elaborar relatórios de desempenho, submetendo-os ao Comitê de Investimentos; |V - acompanhar permanentemente a evolução da conjuntura econômica e dos mercados financeiros e de capitais, bem como dados e indicadores relacionados aos ativos do mercado, a fim de identificar, analisar e apresentar alternativas de investimentos para deliberação do Comitê de Investimentos; VI - sugerir ao Comitê de Investimentos operações relativas aos investimentos financeiros, observando os aspectos legais e visando a rentabilidade, a economicidade, a segurança, a liquidez e demais diretrizes e princípios estabelecidos em Resolução do Conselho Monetário Nacional; VII - acompanhar a execução das deliberações do Comitê de Investimentos, relatando ao CMP eventuais inconformidades e Diretoria Executiva; VIII- emitir relatórios mensais dos investimentos; IX - operacionalizar o sistema de controle de investimentos; 'X - elaborar ordens de investimento e desinvestimento em fundos de investimento e títulos públicos e privados. XI - planejar, coordenar e executar atividades relativas ao processo de credenciamento de Instituições Financeiras e fundos de investimentos; XII - elaborar proposta da Política Anual de Investimentos; XIII - elaborar Demonstrativos da área de investimentos e alimentar sistemas exigidos pela Secretaria de Previdência; XIV - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. Gerente Contábil Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro de órgão de classe. Número de cargos: 02 Atribuições: | - orientar e assistir as organizações do PREVMOC nos trabalhos inerentes à contabilidade, observando as exigências legais e administrativas; 1l - realizar supervisão e auditoria contábil; Ill - elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e pesquisas na área; IV - participar do planejamento e execução orçamentária; V - fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária, controlar] empenhos e anulação de empenhos; VI - fornecer elementos de natureza contábil para o controle da situação patrimonial e financeira das organizações; VII - planejar, executar, organizar e supervisionar o sistema de registros, operações contábeis e orçamentárias; VIII - gerenciar, orientar, classificar e analisar a documentação destinada à contabilização, assegurando sua correção; ' IX - emitir pareceres, informações técnicas e demais documentações; X - analisar, processar e atualizar dados; XI - Emitir diagnósticos contábeis; XII - levantar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores; XIII - orientar e auxiliar na organização de processo de tomada ou de prestação de contas; IX - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. Auditor de Conformidade Carga Horária: 40 horas Provimento: Efetivo Escolaridade: Curso Superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciência Econômicas Número de cargos: 01 | - executar as atividades de controle interno, correição, pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente; |l - executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial, previdenciário, administrativo, recursos humanos e operacional; lll- apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos previdenciários; IV- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam O incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; |V - elaborar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para O fortalecimento da integridade das instituições públicas; VI - elaborar relatórios, pareceres e estudos inerentes às suas atividades; VII - elaborar relatórios periódicos, observando os critérios definidos pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização de Gestão do Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com o nível de aderência definido para fins de Certificação Institucional; VII! - examinar livros, documentos e outras fontes de informações que entender necessárias para o bom desempenho de suas funções; IX - prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias nas concessões e revisões de benefícios previdenciários, X Dar suporte na avaliação da conformidade dos processos relativos à área administrativa, arrecadação, atendimento, atuarial, benefícios, compensação previdenciária, financeira, investimentos, jurídica e tecnologia da informação; XI - monitorar e avaliar a adequação dos processos às normas e procedimentos estabelecidos; XII - Atuar como agente de conformidade no exercício de suas funções; XIII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. Gerente de Comprev Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Curso Superior Número de cargos: 01 Atribuições: | - controlar e executar as atividades relacionadas à compensação previdenciária, atendendo às cláusulas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere, celebrado entre os órgãos competentes no âmbito do RPPS; II - coordenar e executar as tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de compensação previdenciária e para a preservação e reconhecimento do tempo) trabalhado entre regimes previdenciários, nos termos da legislação vigente; WI - analisar os processos de aposentadoria e pensão passíveis de compensação] previdenciária e encaminhá-los ao regime previdenciário de origem, com todos os documentos necessários à compensação previdenciária; IV - auxiliar no desenvolvimento de atividades no âmbito administrativo e previdenciário do RPPS quando solicitado; |V - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas. Chefe de Divisão de Tecnologia e Atuaria Carga Horária: 40 horas Provimento: Recrutamento Amplo Escolaridade: Graduação em Sistema de Informação, Sistemas para Internet, Gestão da Tecnologia da Informação, Rede de Computadores, Banco de Dados, Ciência de Dados, Computação Gráfica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Engenharia de Software ou Ciências Atuarias. Requisito: Certificação dos dirigentes da Unidade Gestora do RPPS — Nível Básico. Número de cargos: 01 Atribuições: | - coordenar, planejar, gerir, supervisionar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de caráter atuarial e tecnologia no âmbito do RPPS; Il - elaborar o plano de trabalho atuarial anual, com estudos de tendências e cenários; III - elaborar projetos e atividades a serem desenvolvidos pelas áreas de tecnologia e atuária; A MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS —- MG. N a Cape "PROCURADORIA JURÍDICA MONTE | LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006 . DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E “SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: TÍTULO E DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I . DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos, benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio. À CAPÍTULO H | | DAS FINALIDADES Art, 2º O Regime Próprio de Previdência Social te; r finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custéados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes. CAPÍTULO HI DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como: 1 - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar; ) 4 H - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades a específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas fo autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado |por meio de concurso público de ) provas ou de provas e títulos; j Ê HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus EN «» segundo sua natureza, complexidade e grau de responsalalntado, de acordo com o plano definido PISA por lei do Município; IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do / ps a , a MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Bam a E À PROCURADORIA JURÍDICA nonias Ea :ctivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária ” xe a respectiva remuneração de contribiição; PA se V - equilibrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos * planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio; 8, VI - folha liquida de beneficios: total da despesa previdenciária, deduzidas as ” a contribuições dos segurados; » pa E VU - fundo previdenciário capitalizado: aquele que possui fases distintas de ; contribuição e de pagamento de beneficios, e possibilita acumulação progressiva e antecipada de z toda a reserva necessária para assegurar o pagamento dos benefícios contratados; rea VII - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a poa elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do ia! plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social; nom IX - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada o atuarialmente consideráda necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios E ar mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição, 1.) Lt X - plano de beneficios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei E) Complementar aos seus segurados e beneficiários; , sa XI - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes na, de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios, a compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias, esa na XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por ) amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações a, previdenciárias; a, ; : a XIII - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do y Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de segurados e a, beneficiários em gozo de benefícios, e a benefícios a conceder, no caso de segurados que já nm, possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para a. solicitar benefícios especificados nesta Lei Complementar; Le) XIV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas Last ou deduzidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do na plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura na dos benefícios previdenciários; ” XV - reservas por amortizar: parcela da seje técnica a integralizar através [do de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de|Previdência Social, podendo ser em integralizada por contribuição suplementar temporária; e o" . XVI - segurado: servidor público titular de dargo efetivo do Município, dos Led Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados. es [ad : CAPÍTULO IV | a it o sa na = na” ed Rd na MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ba EA , PROCURADORIA JURÍDICA Nos DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Os recursos gafantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados. $ 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos beneficios estabelecidos nesta Lei Complementar e em legislação supletiva. $ 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social, 8 3º O Prevmoc expedirá Certidão de Contagem de Tempo de Serviço referente as contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social. Art. 5º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante: I - avcriação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio; T - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições onilhnárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou W-a domassnção, total ou parcial, dos recursos garantidores. Art. 6º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação. Art. 7º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante * prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados e beneficiários. g 1º Os-percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários não t serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União. $ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro deste percentual. Art. 8º Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social. TÍTULO II | DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO 1 DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. scam Ea . PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 9º São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social todos aqueles especificados no inciso XVI do art. 3º. ” e . ' R + $ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargb temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. » $ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 10. São bencficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de depêrdeiites dos segurados, exclusivamente: (D o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; H-os pais; e HI - b irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. 8 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsegientes. $ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no art. 12. 8 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor. $ 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar. ($ SA dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e a das “demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES Art. 11. Afiliação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de brgão ou entidade-do Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependenté s será feita mediante inscrição. Art. 12. Incumbe ao segurddo, no momento hem que ocorrer o fato que justifica sa pretensão, inscrever seus dependentes rhediante o fornetimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade leg4l requerida. | $ 1º Constituem documentds necessários à inscrição de dependente: SP “> AI0R/4 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Ed - PROCURADORIA JURÍDICA I- cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento; » H - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, .quantio um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso; HI - enteado: certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o (a) genitor (a) desse enteado; IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de nascimento do dependente; V - pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dé seus progenitores; e VI - irmão: certidão de nascimento. 8 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser sentados, no mínimo de 3 (três), os seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; H - certidão de casamento religioso; HI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; VI - declaração específica feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; | X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado i * como dependente do segurado; | | XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados; dito MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. aii Le PROCURADORIA JURÍDICA MONTES XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição us assistência médica, em que conste o segurado como responsável; - XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 8 4º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC, mediante requerimento escritg, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso. $ bio) segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio. 8 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal nº 8.069, de 1990 ET No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de beneficio, a invali éz será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do PREVMOC. $ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas * inscrições tornadas automaticamente ineficazes. Art. 13. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras. Art. 14. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o PREVMOC. CAPÍTULO III DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE Art. 15. Perde a qualidade de segurado b titular de cargo” efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município, suas autarquias e fundações. Parágrafo único. A perda da condição e aejrado por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático câncelamento da inscrição de seus dependentes, EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ai eo - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 16. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre: + . & I- para o cônjuge: * A a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b) pela anulação judicial do casamento; c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; d) pelo óbito; ou e) por sentença transitada em julgado. IH - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; “m)- para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo Se“inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; € IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez; ou b) pelo falecimento. Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei Complementar. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurado; 0 servidor ativo que estiver: I — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei; II — cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios; II — durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de'mandato eletivo; Iv — durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. $ 1º O servidor, na hipótese do inciso || deste artigo, poderá promover o recolhimento tempestivo] das contribuições previdenciárias próprias, conforme disposto no art. 79, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46. o8SZiro, 4 (4 EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Cr - PROCURADORIA JURÍDICA oo $ 2º Durante o período de afastamento a que se refere o inciso I deste artigo, o [Mun | icípio [promoverá o recolhimento daf contribuições previdenciárias referidas no art. 81, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses. a + $3º A partir do 13º mês de afastamento a que se refere o inciso I deste artigo, o recolhimento das contribuições previdenciárias referidas no art. 81 serão de responsabilidade do servidor, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46, salvo decisão em contrário do Conselho Municipal de Previdência, após ratificação da Diretoria do PREVMQC. $ 4º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e III deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor cedido. 8 5º No termo ou ato de cessão-do servidor será prevista a responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme valores informados pandas pelo cedente. $ 6º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos 1, II e III será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular. 4 A, (8 7º/Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social em que o servidor tédido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário. 8 8º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos “parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86. $ 9º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo. Art.'18. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes berrefícios: 1 - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; ge MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. iii É aa - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria por idadê; e) auxílio-doença; 5 - 4 f) salário-maternidade; e I - quanto ao dependente: a) pensão por morte. Seção 1 Da Aposentadoria por Invalidez Art. 20. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este títuld, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo: o I - com proventos integrais, calculados conforme o art. 29 e seus parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e H — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, calculados conforme o art. 29 e seus parágrafos, não podendo ser inferiores a 70% (setenta por cento) do resultado do cálculo de que trata este inciso. $ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. $ 2º “Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar: I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; IH - o acidente sofrido pelo segurado no lócal e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; | b) ofensa fisica intencional, inclusive de | terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. tam E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 21. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 29 e seus parágrafos. ” Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia imediato âquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço. Seção III Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição Art. 22. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 29 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos: | — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; IH — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e HI 460 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cingienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher. $ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 58. 8 2º O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Seção IV Da Aposentadoria por Idade Art. 23. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 29 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1- tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; IH — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no (cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;e HI — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sé homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. | i Seção V | ) Do Auxílio-Doença | Art. 24. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a tividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. “ a MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. pá mei N | PROCURADORIA JURÍDICA MONTES $ 1º O auxilio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da última remuneração do segurado no cárgo efetivo, sobre ela incidindo o percentual, de contribuição ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a eite título. á 5 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. x (5 3º Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, decorrentes de cargos acumuláveis ha forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades. $ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica. 8 5% Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. 8 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do PREVMOC. 8 7º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença Hentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o beneficio anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. $ 8º Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando & atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxilio-doença a partir da data do novo afastamento. y = $ 9º Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado. hi 10)0 PREVMOC deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, sem que este tenha requetido o benefício. Do segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do PREVMOC, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. $ 12. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. | 1 ta q DE Co» 401ns pi MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. iii E maiad * PROCURADORIA JURÍDICA MONTES $ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para, o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. É 8114. O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a “compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias aa PREVMOC. Seção VI Do Salário-Maternidade Art. 25. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo. $ 1º O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. $ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto. $3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do PREVMOC, $4º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas. 8 5º Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu período de duração. 8 6º Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança com idade: I-até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias; Il —a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou Wl —a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias. $7º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. 8 8º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade. | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. “dam - PROCURADORIA JURÍDICA CLAROS é 8 9º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro. $ 10 Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou-guardiã conste na nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se de guarda para fins de adoção. 8 11. Compete ao serviço médico do PREVMOC ou a profissional por ele - credenciado fomecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade. $ 12. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia médica a cargo do PREVMOC, 8 13. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego. $ 14. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade sgrá proporcional aos dias de afastamento do trabalho. 4 15. O salário-matemnidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. 8 16. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias. 8 17. A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção. $ 18. O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias aa PREVMOC. Seção VII Da Pensão por Morte Art. 26. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida. g 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. 43 2º A concessão da pensão por morte| não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que Elio MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. ama PROCURADORIA JURÍDICA CLAROS implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. ” 8 3º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de Sha habilitação e mediante prova de dependência econômica, não-excluindo do direito o companheiro ou a companheira. g 4a eae, que recebam pensão d de e alimentos) concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei Complementar: I-o cônjuge separado judicialmente ou de fato; IH — o ex-companheiro ou ex-companheira. 8 sa pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes'iguais. Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cês E . 87º A parte individual da pensão extingue-se: I- pela morte do pensionista; H — para o filho e o irmão, , de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos ' da que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e TI] — para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. $ 8º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista $ 9º Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes. $ 10. Mediante prova do desaparecimento: do segurado em conseqgiiência de acidente, desastre bu catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior. 8 11. Verificado o reaparecimento do segurádo, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da repopição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé. $ 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Axé io dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos déVerá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do PREVMOC, não se * extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. | Blá MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Sue "PROCURADORIA JURÍDICA NORTE Seção VIII Do Abono Anual ;& Art, 27. Será devido abono anual ao segurado, qu ao beneficiário, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposenfadoria, pensão por morte ou salário- maternidade, observada o disposto no $ 5º do art. 25. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício. CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO Seção 1 Da Base de Cálculo tAgt. 28. Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo: I — aposentadoria: será considerada a remuneração de contribuição, conforme disposto no art. 76 e seu parágrafo único - auxílio-doença e salário-maternidade: será considerada a remuneração do servidor no cargo efetivo; e II — pensão por morte: será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade. Parágrafo único. Sujeitam-se ao que dispõe o inciso I deste artigo as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria. “Art. 29º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média aritmética simiples das, maiores remunerações, htilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência, observado o disposto no parágrafo único do art. 52. $ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. $ 2º Nas competências a partir de julhg de 1994 em que não tenha havido contribuição para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do segurado no cargo efetivo. 8 3º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º deste artigo, não poderão ser: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. et le PROCURADORIA JURÍDICA CLARO 1- inferiores ao valor dossalário-mínimo; “ . . . PR PR : . y II — superiores ao limite máximo do salário-de-cpntribuição, quanto aos meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. j 8 4º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no 8 4º deste artigo. 8 Sº Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. & 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o 8 1º do art. 22. 8% A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação dos limites estabelecidos no art. 52. Seção II Da Atualização Art. 30. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. TÍTULO HI . * DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO p CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO EM 31/12/2003 Art. 31. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com percentual de contribuição igual ao estábelecido para os servidores públicos titulares de cargos efetivos. $ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. iii E] PROCURADORIA JURÍDICA MONTES parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. " 8 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata O caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma- data) sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003 Art. 32. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este Capítulo serão revistos na mesa proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividihie, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 33. O segurado de que trata este Capítulo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária é que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Seção 1 Das Disposições Para Quem Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, até 16/12/1998 Art. 34. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de: 1 - aposentadoria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, cumpriram todos os requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos requibitos da legislação vigente à época da elegibilidade; | II - pensão aos dependentes do segurado faletido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, com base nob requisitos da legislação vigente à época, | Parágrafo único. Os proventos da agp mo a ser concedida aos segurados “referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, bem Ê | : como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão calculados de acordo com a legislação EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. guias . - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios. Seção II R M Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, até 31/12/2003 . Art. 35. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumulativamente: | - 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, N E 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e HI — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 4 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da temuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. $ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos 1 e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I— contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: ] a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e | b) um periodo adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e | IH - os proventos da aposentadoria cio mer serão equivalentes a 70 % (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o N inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento). | 83º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto|no caput, terá o tempo de serviço | a MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. um É saco" “ PROCURADORIA JURÍDICA MONTES exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se múlher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no art. 58. 4 , Seção II Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de que Trata Esta Seção, até 31/12/2003 Art. 36. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de: I - aposentadoria voluntária aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigêntia da Emenda Constitucional nº 4 1, e que até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: a) ppr tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cingiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e b) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. IH — pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, com base nos requisitos da legislação vigente à época. $ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso 1 deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 58. 8 2º Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. i CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM NÃO, CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003] Seção 1 | | Das Disposições Para Quem Ingressou no'Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Não qu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 34, 35 e 36 o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. angia Ceó PROCURADORIA JURÍDICA ONTs Art. 37. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 22, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à 4posentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 29 e seus parágrafos, àquele que ingressou regularmente em cargo efetivo ha administração pública, direta, autárquica e fundacional até-16 dê dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 34, 35 e 36, quando o servidor, cumulativamente: I— tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; I — tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que em 16 dk dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. $ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres, e no caso de servidor professor de 55 (cingienta e cinco anos) para os homens e SO (cingiienta) para as mulheres, na seguinte proporção: 1— 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; IH — 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. 5 2º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no art. 58. 8 3º O servidor de que trata este artigo, ade tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte pot permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sh contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. : ] | $ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma * do art. 30. | E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. a & PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Seção Il Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos Ma, 35e36 a Art. 38. Ressalvado o direito de opç estabelecidas no art. 22, pelas regras do art. 37, ou pelas regras do art, 39, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 34, 35 e 36, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: ão à aposentadoria pelas normas I- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; H—25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e SYcinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; HI — idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função * em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Seção II , Das'Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 34, 35'e 36 Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 22, pelas regras do art. 37, ou pelas ca do art. 38, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, qu corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a japosentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que não rg os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 34, 35 e 36, desde que preentha, cumulativamente, as seguintes condições: | I — 60 (sessenta) anos de idade, se cido e 55 (cingilenta e cinco) anos de idade, se mulher; | H — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. =" E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES HI— 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e : a a ' *”y IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 4 8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos 1 e II do caput, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 58. $ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. TÍTULO Iv DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS CAPÍTULO I DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Ar. 40. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico. Art. 41. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: 1 - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes. | Parágrafo único. O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, será contado como tempo de contribuição. Art. 42. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo/PREVMOC após a comprovação ' da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito. Parágrafo único. O setor competente do REVMOC deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema mun cipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira «de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova ddmitidos em direito. | | Art. 43. O tempo de contribuição para outros, regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida: | sã MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. pa PROCURADORIA JURÍDICA CARO: | - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; qu ” Il - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais. Art. 44. A certidão de tempo de contribuição de que trata 0 art. 42 e o art. 43 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente: I - órgão expedidor; IH - nome do segurado e seu número de matrícula; y ; HI - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido, VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o * tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo emanação: no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 29 e seus parágrafos, será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, pot outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas. Art. 45. A comprovação das prod contribuição a serem utilizadas MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. obliiniis E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 46. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos com de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. , Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cárgo efetivo sem recebimento de remuneração de que trata o art. 17, inciso 1, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, conforme disposto nos parágrafos 1º,2º e 3º do art. 17. RECAI) A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades. 8 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação: ly do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e H - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério. $ 2º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum. (As. 48) Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei Complementar. CAPÍTULO Il DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Art. 49. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, observado o disposto no $ 4º do art. 20 e no parágrafo único do art. 21, e a pensão vigorará conforme disposto no art. 26. | Parágrafo único. Concedida a aposentadofia ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas. | Var. 50. É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. E * PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 51./O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão; a de suspensão do-recebimento do respectivo benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos a exame médico-pericial a cargo do PREVMOC. * * Art. 52. Os proventos” de aposentadoria é as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e Á não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo. Ms Am. 53. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício. Art. 54. A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem comoyde outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 17, 84 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Art. 55. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho: 1 - aposentadoria com auxílio-doença; H - mais de uma aposentadoria; TI - salário-maternidade com auxílio-doença; À (1) mais de uma pensão deixada por cônjuge: ty- mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; € da) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira. Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa. sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na formh da Constituição Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de liv) nomeação e exoneração e em atividades da iniciativa privada. Kar. E) O retorno do aposentado à a Tok não prejudica o recebimento de Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez. en -GElE To E) dl. 6 YE MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. dias Ea * PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 57. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade. ” + Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput. Art, 58. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula. . 3a 59. O Regime Próprio de Previdência Social observará no que couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 60. Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 61. O PREVMOC pode descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário: I- contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência. Social; . Il - pagamentos de beneficios além do devido, observado o disposto nesta Lei Complementar; HI - imposto de renda na fonte; IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas. | Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do PREVMOC, | —P Art. 62. A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casós comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do parágrafo único do art. 85, independentemente da aplicação de quaisquer apenamehtos previstos em lei. à Gesso o débito seja originário de errd do PREVMOC, o segurado ou beneficiário, usufmiindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder q no máximo trinta por cento do valor do benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. | E Cinto S> & | ai Q MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. MONTE: CLARO pos - PROCURADORIA JURÍDICA =P $ 2º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do PREVMOC, o valor resultante da diferença verificaga entre o pago e o devido será objeto de atualização. gurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das idade, as diferenças eventualmente + $ 3º Será fornecido ao se valor da mensal importâncias pagas, discriminando-se o pagas, o periodo a que se referem e os descontos efetuados. pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo possibilidade de locomoção, quando será pago a podendo ser renovado ou Art. 63. O beneficio será em caso de ausência, moléstia contagiosa o procurador, cujo mandato não terá prazo su revalidado pelos setores de benefícios do PREVMOC. u im perior a doze meses, —WParágrafo único. O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá firmar, perante o PREVMOC, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis. Art. 64. O PREVMOC apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias. Art. 65. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do PREVMOC. Art. 66. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, eonforme o caso. Parágrafo único. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante terino de compromisso firmado no ato do!recebimento. O valor não recebido em vida pelo, segurado somente será pago aos seus dependentes ár à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. | &E. 6B)0s benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pelo PREVM JC. Art. 69. Os exames médicos para concessão manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados | em perícia para' verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do PREVMOC. ] , deslocar-se por determinação do Art. 70. Quando o segurado ou dependente m localidade diversa da de sua mover sua hospedagem mediante “PREVMOC para submeter-se a exame médico-pericial e/ residência, deverá a instituição custear o seu transporte e p contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares. | satgpeças TOY | S E “- 3 EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. PROCURADORIA JURÍDICA MONTE Parágrafo único. Caso o beneficiário, a critério do PREVMOC, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo. o rom o IO) Fica o PREVMOC obrigado a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos iciários, aviso de.concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos. * Art. 72. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado ou beneficiário, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O Justificação administrativa ou outras demandem a sua dilatação, iniciando-s prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de providências a cargo do segurado ou beneficiário, que € essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. Art. 73. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do PREVMOC será atualizado, na forma do art. 30, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. Art.Y74, A apresentação motivo de recusa de requerimento de benefi da contagem do prazo de que trata o art. 72, de documentação incompleta não pode constituir cio, ficando a análise do processo, bem como o início na dependência do cumprimento de exigência. Art. 75. O PREVMOC manterá e da manutenção dos benefícios do Regime P irregularidades e falhas eventualmente existentes Programa permanente de revisão da concessão róprio de Previdência Social, a fim de apurar AS O Mavendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o PREYMOC notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias. a É 29A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal 5 com avis DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO cebimento e, não compare: O o segurado qu beneficiário nem apresentando 64 defesa, |será suspenso o bene fcio,)com notificação ao segurado ou beneficiário por edital La resumido publicado umavez no Orgão de divulgação de atos oficiais do Município. E | . o 7 Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem y que tenha havido Tésposta, ou caso seja esta considerada pelo PREVMOC como insuficiente ou nm improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da si decisão ao segurado ou beneficiário. sa ) E TÍTULO V ad DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, DO CUSTEIO E DO | REGISTRO CONTÁBIL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA » SOCIAL ú “o e | A CAPÍTULO I | ud ) » MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. podas E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 76. Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado vu-beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de cóntribuição ordinária para o plano de custeio, assj entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exeeto: * a) as diárias de viagem; b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede; ) c) a indenização de transporte; ) d) o salário-família; e) o auxílio-alimentação; o o auxílio-creche; g) o abono de permanência; h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; . i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e , É) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei; Prame EM re Parágrafo único. Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confianta, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22, 23 e 37, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 52. 0200502551 Eq CAPÍTULO II e DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE e SUAS ENTIDADES d) ; o “ED O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será as revisto anualmente“Com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio É financeiro e atuarial. Cd) “o Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada 2 por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária. J ] e Art. 78. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a Lad revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 79, 80 e 81, com o objetivo de adequá-la a 1d percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro dó Regime Próprio de Previdência 1 Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência — » CMP, de que trata o art. 94, indicar a necessidade de revisão da alíquota. Art. 79. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio o do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11,00 % (onze por cento) incidentes » sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 76 e seu parágrafo único, a ser descontada ”y e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. “ Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas esmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios. ] MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. EA - PROCURADORIA JURÍDICA MONTE rt. 80. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para Os segurados em atividade, de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventosyde aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. a ” Parágrafo único. Quando o a portador de doença incapacitante, a contribu parcelas de proventos de aposentadoria e de estabelecido para os benefícios do Regime Ge posentado ou o beneficiário, na forma da lei, for ição prevista no caput incidirá apenas sobre as pensão que superem oidobro, do limite máximo ral de Previdência Social. Art. 81. A alíquota de contribuição do Municí fundações, correspondente ao custo normal, será de 15,54% (q por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos seg! pio e de suas autarquias e uinze vírgula cingiienta e quatro urados em atividade, (ár. 82) ica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e caráter perman para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar. Pará grafo único. O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes receitas: 1 — contribuição prevista no artigo 79, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; II — contribuição prevista no artigo 80 e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo; HI — contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no artigo 81, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente artigo; vV avaliação atuarial. (Art. 83)Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, pafá custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do Município, suas autarquias e fundações, dos| segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos até a data de publicação desta Lei Complementar. — contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas seguintes receitas: I — contribuição prevista no artigo 79, no totante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; | IH — contribuição prevista no artigo 80 e no séu parágrafo único, no tocante aos posentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata q caput do presente artigo; A RIP 555: D555555545-h LHE] 4 E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. ermgiáoá - PROCURADORIA JURÍDICA EUA HI — contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no artigo 81, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; ”$ IV — de créditos oriundos da com Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante artigo; + pensação previdenciária de que trata a Lei aos segurados referidos no caput do presente V - do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social; VI — do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio de Previdência Social; Ê EM! — de doações e legados; VII —- de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas as normas da legislação federal regente. * Art 84, Quando as despesas previdenciárias, do grupo de segurados admitidos até a data de publicação desta Lei Complementar, (for superior à arrecadação Ídas suas contribuições previstas nos art. 79 e 80 e das contribuições previstas no art. 81, será assim efetivada a necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão: 1 - 50% (cingitenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro; H — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial. xe Parágrafo único. Quando os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação atuárial. Gu 5a responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados em atividade e do Município, de suas autarquias e; fundações ao PREVMOC será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente. Parágrafo único. Em caso de mora no tecolhimento ou no repasse das contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, ao PREVMOC, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valbr originalmente devido, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento fe tributos municipais. Mart. 86. À exceção do disposto no e VII do art. 83 é vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário Finânceiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado. e MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. am PROCURADORIA JURÍDICA MONTES CAPÍTULO II DOS RECURSOS GARANTIDORES ] 8 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. 8 2º As receitas do Fundo Previdenciário Capitalizado de que trata o art. 82 serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata oart. 83, É 55555 e, 8 3º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às a resoluções do Conselho Monetário Nacional. “e, ad CAPÍTULO IN ] e, DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL 7 e Art. 88. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União. 8 1º A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal, de acordo com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. $ 2º A escrituração contábil do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata o art. 82, será distinta do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata o art. 83. Art. 89. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social: Í - Demonstrativo de Receitas é Despesas do Regime Próprio de Previdência Social; IH — Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários; HI — Demonstrativo Financeiro relativo às hplicações do Regime Próprio de Previdência Social; | | IV — Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA; e V — Demonstrativos constantes no Anexo Ilda Portaria MPS nº. 916, de 15 de julho de 2003, referentes ao encerramento do exercício anterio ; Eid . Parágrafo único. Os documentos previstos = incisos 1, II, e III deste artigo, CRE Ve serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, o (documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício e o documento previsto - al inciso V será encaminhado até o dia 30 de abril. € O/ yo STA » é “..... »eevro nu... RAM 4 4 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. EA - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 90. O Município manterá registro individual izado dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá: " +, I- nome; a Ea H — matrícula; HI — remuneração de contribuição mês a mês; IV — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao segurado. $ 1º O segurado será ciei ntificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas. 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fint contábeis. TÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO 1 DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA . Art. 91. O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, criado pela Lei nº 2.101, de 14 de janeiro de 1993 e regulamentada pelo Decreto nº. 1.372, de 04 de agosto de 1993, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é a unidade gestora do Reginie Próprio de Previdência Social de Montes Claros, responsável pela operacionalização e administração do plano de benefícios e de custeio de que trata esta Lei Complementar, bem cómo os processos e procedimentos a eles vinculados. Art. 92. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades. Art. 93. A administração do PREVMOC será exercida pelos seguintes executivos: Diretor-Presidente, Gerente Administrativo-Financtiro, e Gerente de Benefícios. $ 1º. Os cargos de Diretor Presidente e de Gerente Administrativo-Financeiro serão providos em comissão de recrutamento amplo, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo demissíveis ad nutum. | : | $ 2º O cargo de Gerente de Beneficios | será provido em comissão de recrutamento restrito aos segurados ativos e inativos, indicado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo demissíveL ad nutum. TOLHE | DO | A AN l a“ - DDD DDDDDIDDDDDTS MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. áica E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES $ 3º O PREVMOC obedecerá o disposto na Lei nº. 3.166, de 24 de outubro d e 2003 e o disposto no seu Regimento Interno. ” o% CAPÍTULO II > DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Art. 94. O Conselho Municipal de Previdência - CMP, criado pela Lei Complementar nº 2, de 23 de junho de 2005 é o órgão superior de deliberação colegiada e de fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros e tem como membros: 1 — 3 (três) representantes do Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município, sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 1 (um) representante do Poder Legislativo; e re O aeee 1 — 3 (três) representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 2 (dois) representantes. dos <segurados em atividadeDe 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas, êleitos, tom os respectivos suplentes, entre seus pares, serão indicados pelo sindicato dos servidores Ou associação correspondente; ; E $ 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez, $ 2º O CMP será presidido por membro indicado pelo prefeito municipal, dentre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos. $ 3º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas num mesmo ano. 8 4º Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, participará sem direito a voto o Diretor Presidente do PREVMOC. Art. 95. Compete ao Conselho Municipal de Previdência: | - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PREVMOC; 1 - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do PREVMOC; I HI - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do PREVMOC: «- . IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira “dos recursos do PREVMOC; V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município; . VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para À realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; V=HEM, /8 Lo 3 E fe h9 30 CT —— RARRARRANIRAARKANARAARA Rs vuvenveresss . 4 E 2028 2828 2% R BRs E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. PROCURADORIA JURÍDICA MONTE: VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do PREVMOC, observada a legislação pertinente; E ” og VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo PREVMOC; P a IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVMOC; que XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao PREVMOC; manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREVMOC, nas matérias de sua competência; XIV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do PREVMOC, XV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o PREVMOC; e XVI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis aa PREVMOC. WETas decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município. $ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes. 8 3º Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 96. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do PREVMOC, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jusídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competência. Art. 97. O CMP obedecerá o disposto na Lei nº 3.166, de 24 de outubro de 2003 e o disposto no seu Regimento Interno. | CAPÍTULO HI DA DESPESA ADMINISTRATIVA Art. 98. O valor anual da taxa de administr: Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a/ da remuneração, proventos c pensões dos segurados e bene exercício anterior. para manutenção do Regime Y%(dois por cento) do valor total ciários vinculados, com base no UE. Y E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. pe PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Parágrafo único. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reseívas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior. +, TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 99. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, 1, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia. Art. 100. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei Complementar, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Art. 101. O pagamento do abono de permanência de que trata o $ 2º do art. 22, oart.33 co 83º art. 37 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício mediante opção expressa do segurado pela permanência em atividade. Art. 102. As concessões do benefício de pensão por morte ocorridas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal vigentes neste período. Art. 103. As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 31, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de cálculo vigentes na EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Art. 104) Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda € quer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pelo PREVMOC, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. | Art. 105. Até que possam ser regularmente ess as contribuições de que tratam os artigos 79, 80 e 81 permanecem devidas as alíquotas previdenciárias" estabelecidas pelos artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 2, de 23 de junho de 2005, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido no & 6º do art. 195 da Constituição Federal ; » Art. 106. O Regime Próprio de Previdência ocial somente poderá ser extinto através de Lei Complementar, observado as disposições e parâmetros desta Lei e as normas federais aplicadas à espécie. po MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. siso PROCURADORIA JURÍDICA MONTES E Art. 107. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas para a plena execução da presente Lei, Art. 108. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. * , Art. 109. Fica revogada a Lei Complementar nº. 2, de 23 de junho de 2005, os incisos Ie II do art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 6º e o art. 7º da Lei nº. 3.166, de 24 de outubro de 2003. Município de Montes Claros, 11 de abril de 2006 Athos Avelino Reis AGE Prefeito Municipal AD E: Q Al e m E 7 E?) QUI) bu ” e EA | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | | . | Gabinete do Prefeito | PRB | Av Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP 39401-002 | E | | LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 08 DE JULHO DE 2010 ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVMOC, REVOGANDO A LEI Nº. 3166 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.003, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC - MG E ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona à seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, na forma da presente lei, Art. 2º - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa-c define as carreiras do quadro de servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC — MG, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento. Art. 3º - O Quadro de Pessoal dos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC é o constante dos Anexos I-A e II desta Lei, com os padrões, vencimentos constantes nos anexos I-B e II-A e o número de cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Portaria. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | Gabinete do Prefeito | Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 E e mi! Art. 4º - Os vencimentos dos servidores inativos serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Art. 5º - Para os fins do disposto nesta lei considera-se: I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular de função pública; II - Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de natureza permanente criada e definida por lei, de provimento efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei; II — Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor público, nos casos e formas previstos em lei; IV - Classe: o conjunto de cargos de provimento efetivo de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo grau de escolaridade; V — Carreira: o conjunto de classes iniciais e subsequentes, da mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de escolaridade; VI - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão correspondentes a cada uma das classes estabelecidas; VII - Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público; VIII - Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício de atividades de assessoramento, chefia, direção e coordenação, cujo provimento é de livre n exoneração de responsabilidade do Diretor-Presidente. E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | Gabinete do Prefeito | | “| Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 | Art. 6º - Integram o plano de carreira apenas os cargos de provimento efetivo. Art. 7º - O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada no provimento, a ordem de classificação. Art. 8º - A evolução do servidor na carreira dar-se-á por acesso (progressão), cumpridas as exigências legais. Art. 9º - O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VII, IX, XII, XII, XV, XVI, XVI XVIII XIX, XX, XXIT e XXX, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público. TÍTULO II DO PLANO DE CARREIRA Art. 10 — O plano de Carreira do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC é composto por cargos, níveis e graus, reunidos em grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos, Anexos II, II-A desta lei. Parágrafo único — A carreira inicia-se no grau “A”, sempre, e encerra-se no grau “OQ”, conforme tabela constante do Anexo II-B. Art. 11 - A composição dos Órgãos e Unidades Administrativas do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC está especificada no Anexo 1. Art. 12 — A estrutura orgânica do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC e os cargos em comissão de recrutamento amplo, a ela vinculados, sua distribuição numérica e os vencimentos, respectivos, estão estabelecidos no Anexo I-A e I-B, com carga horária de 40 horas semanais. E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mungabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39. 401 -002 $ 1º — As funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente. $ 2º — O Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com os vencimentos seguintes: a) O Diretor Presidente perceberá a remuneração equivalente aos vencimentos dos Secretários Municipais. b) O Diretor Administrativo-Financeiro perceberá a remuneração e o adicional equivalente aos vencimentos de Secretario Adjunto. Art. 13 — Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos II e II-A da presente Lei. Art, 14 — As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos é comissionados, serão as designadas no Anexo II desta lei, Art. 15 — O Boletim de Avaliação Funcional (BAF) é o previsto no Anexo IV, podendo ser alterado através de Portaria. Art. 16 — A progressão dos valores constantes do Anexo LI-B será correspondente a 2% (dois por cento), a iniciar-se no grau “A” até o grau “Q?, arredondando-se para menos as frações de cada operação aritmética. 8 1º — Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja ensino fundamental completo terão direito a um adicional de escolaridade de S% (cinco por cento), quando concluírem o ensino médio. $ 2º — Os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja ensino médio completo terão direito a um adicional de escolaridade de 10% (dez por cento), quando concluírem o ensino superior. 8 3º — O adicional de escolaridade de que trata o $ 1º será concedido se a titulação apresentada for afeta à área de atuação e/ou atribuições do servidor. EIA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | | Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 $ 4º — O adicional de escolaridade previsto no $ 1º deste artigo terá como base de cálculo o vencimento padrão do servidor e será concedido a partir da vigência desta lei. $ 5º - A concessão do adicional por escolaridade dependerá de análise prévia e manifestação expressa por Comissão Especial nomeada através de Portaria da Presidência para esta finalidade. $ 6º - A concessão do adicional por escolaridade dependerá de requerimento do interessado, instruído com diploma ou certificado de conclusão do curso. 8 7º — Para recebimento do adicional por escolaridade, serão considerados os diplomas ou certificados de cursos registrados e fornecidos por instituições de ensino, públicas e privadas, legalmente instituídas perante o Ministério de Educação. Art. 17 — Os requisitos necessários ao provimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC são os estabelecidos em lei, complementados por aqueles previstos no Edital do Concurso Público, e a sua implantação dar-se-á pela nomeação. TÍTULO HI DO VENCIMENTO Art. 18 — Os vencimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC corresponderão aos níveis, graus e valores estabelecidos nos Anexos II e II-A desta lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da faixa de vencimentos do seu cargo, estipulado no Edital do Concurso e terá como base o vencimento do grau inicial. $ 1º - Os vencimentos dos Servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC são irredutíveis, observado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 da Constituição Federal. $ 2º - Os reajustes salariais dos servidores de cargo efetivo e comissionado do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC serão concedidos de acordo--com a pe MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 | disponibilidade financeira do Instituto, observando os índices de reajustes dos servidores efetivos ec comissionados da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Art. 19 — É vedada a acumulação remunerada de cargos e proventos, salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XVI e $ 10, observado, ainda, o art. 40, $ 11 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº. 20 de 15/12/98. Art. 20 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento anual, respeitados os limites da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000, em especial as determinadas no art. 20, HI, b e art.71. Art. 21 — O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou do cargo para o qual foi nomeado, sobre o qual incidirão os direitos e vantagens. TÍTULO IV DA PROGRESSÃO Art. 22 — O servidor Público do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC concorrerá à progressão: I - com 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, após a conclusão de estágio probatório e ter sido julgado apto ao exercício do cargo para o qual foi nomcado; II - com 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, após obtida a última progressão; $ 1º - A progressão dar-se-á para o grau seguinte no cargo que ocupar o servidor ec vigorará a partir do primeiro dia do ano seguinte. 8 2º - Fica assegurado o direito à progressão, se na data de entrada em vigor da presente lei, o servidor já houver conquistado este direito pela Lei anterior. Ea MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Te peido Gabinete do Prefeito Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-002 Art. 23 - A avaliação de que trata o artigo anterior será feita anualmente e será considerada satisfatória se o servidor tiver uma pontuação mínima de 60 % (sessenta por cento) para ser considerado apto no estágio probatório e de 70% (setenta por cento) para concorrer à progressão salarial. Parágrafo único: As regras de treinamento dos avaliadores e dos avaliados serão definidas por Portaria, assegurando participação de servidores efetivos no Comitê de Avaliação. - TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24 — Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, na forma da Lei, por prazo determinado. $ 1º - A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para: I - necessidade de pessoal em decorrência de demissão, licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de Concurso Público; II - executar serviços técnicos profissionais de notória especialização; III -atender a outras situações previstas em Lei. 8 2º - As contratações serão feitas por até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em função das situações previstas. Art. 25 — A escolaridade a ser exigida dos candidatos será também definida no Edital de realização do Concurso. Art. 26 - Concluído o Concurso Público e homologados os seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo à ordem de classificação, o interesse, a necessidade da autarquia, a existência de dotação orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos no Edital de abertura do concurso. Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 «pt MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS AM scam: 8 1º - Nos prazos de validade do Concurso Público, poderá ocorrer acréscimos de número de vagas em cargos, posteriormente à publicação do Edital, com aproveitamento de aprovados no Concurso Público, obedecendo à ordem de classificação. $ 2º — Reservam-se 10% (dez por cento) das vagas, desprezando frações ou fração menor que 1 (hum) para deficientes físicos, aprovada a deficiência e sua capacidade profissional, por junta médica. Art. 27 — A carga horária a ser cumprida pelo servidor, será a constante do Anexo II. Art. 28 — O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo/carreira, através de Concurso Público. Art. 29 — Poderá o servidor requerer licença sem remuneração, para atender a interesse particular, pelo prazo de 2 (dois) anos, renovável por igual período, de acordo com o que dispuser a Portaria, decorridos 5 (cinco) anos da posse e de 2 (dois) anos entre uma licença e outra. Art. 30 - Caberá a Diretoria do PREVMOC normatizar e supervisionar a aplicação desta Lei, especialmente naquilo que se relaciona ao Concurso Público, podendo a mesma delegar funções a outra divisão. Art. 31 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual. Art. 32 — Para efeito de casos omissos serão ouvidas a Diretoria Administrativa do PREVMOC e a Assessoria Jurídica, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº. 3.175 de 23 de dezembro de 2003. Art. 33 — O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados com base no exercício anterior. En MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ÉS ço nd Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 $ 1º - Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reservas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior. 82º - A taxa de administração a que se refere esse artigo será, única e exclusivamente, para despesas pertinentes ao RPPS. Art. 34 — Os serviços de prestação de serviços e administração do Estacionamento do Shopping Popular Mário Ribeiro da Silveira poderão ser terceirizados, desde que seja realizado o processo licitatório competente. Art. 35 — O Município de Montes Claros fica autorizado a colocar servidores à disposição do PREVMOC, mediante convênio, com ou sem ôÔnus para o Município, sendo vedado quaisquer pagamentos, a título de complementação, pelo PREVMOC, resguardados os valores já pagos aos cedidos até a data da publicação desta lei. Art. 36 - Os cargos efetivos serão providos por concurso público, promovido pelo PREVMOC. Art. 37 - Os cargos de provimento efetivo poderão ser providos mediante contrato, na forma da lei, até a realização do concurso para as vagas de provimento efetivo e a regular posse dos aprovados. Art. 38 — O art. 94 da Lei Complementar nº. 008/2006 passa a ter a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Previdência — CMP, criado pela Lei Complementar nº. 2, de 23 de junho de 2005 é órgão superior de deliberação colegiada e de fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros e tem como membros: 1-3 (três) representantes dos servidores efetivos da ativa do Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município; gde MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Gabinete do Prefeito | Av, Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 [mp H - 2 (dois) representantes dos servidores efetivos da ativa da Câmara Municipal indicado, com seus respectivos suplentes, pelo Presidente da Câmara dos Vereadores; HI - 2 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 1 (um) representante dos segurados em atividade e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes entre seus pares e após indicados pela entidade representativa dos servidores” Art. 39 — O inciso III do art. 95 da Lei Complementar nº. 008/2006 passa a ter a seguinte redação: “UI - apreciar e aprovar a estrutura financeira, administrativa e técnica do PREVMOC.” Art. 40 — O inciso VI do art. 95 da Lei Complementar nº. 008/2006 passa a ter a seguinte redação: “VI - apreciar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros.” Art. 41 — O inciso VIII do art. 95 da Lei Complementar nº. 008/2006 passa a ter a seguinte redação: “VHI - apreciar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo PREVMOC.” Art. 42 — Poderá a Diretoria do PREVMOC aproveitar os servidores de cargo efetivo para os cargos comissionados. Art. 43 — Fica determinado que, enquanto estiver sub judice a definição da natureza jurídica do empreendimento Shopping Popular Mario Ribeiro da Silveira, a Diretoria do PREVMOC poderá contratar mão-de-obra em caráter de urgência para suprir a demanda. Art. 44 — Os serviços de manutenção, conservação e limpeza do PREVMOC e do seu patrimônio poderão ser terceirizados, na forma da Lei. Gabinete do Prefeito | Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 | | fe MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Art. 45 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, e revogando a Lei nº. 3.166/2003 bem como todas as disposições em contrário. Montes Claros, 08 de julho de 2010, RA Luiz Tadeu Leite | Prefeito Municipal Ea MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | veem Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 —- Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 | ANEXO I DIRETOR PRESIDENTE Diretoria Administrativa Financeira Procuradoria Jurídica Geral Procuradoria Jurídica do Contencioso Chefe de Divisão de Contabilidade Chefe de Divisão de Recursos Humanos Gerência do Shopping Núcleo de Controle Interno Chefe da Divisão de Benefícios Chefe da Divisão de Tesouraria EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Gabinete do Prefeito j e Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39,.401-002 ANEXO EA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO CODIGO DOS NUMERO Símbolo de DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CARGOS DOS Vencimento Diretor Presidente [DP | O | (Subsídios) | [Chefesde Divisão: * LD To Õíl NH Io TT E] MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 ANEXO 1 - B TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLOS / NÍVEL [o VALORRS 2.060,00 CC— 1.410,00 CC 060, Cc-T 2.230,00 CC-IV 3.617,60 Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 egito MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Mg mi ANEXO II QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nº DE CARGA CARGOS | HORÁRIA SÍMBOLO DE VENCIMENTO DENOMINAÇÃO DE CARGOS Analista Previdenciário: - - Médico Perito - - Psicólogo - Advogado - Contador Assessor de comunicação Assistente Previdenciário: - Analista de Sistemas - Agente Administrativo Agente de Apoio Administrativo: - Auxiliar Administrativo - Bombeiro Eletricista - Motorista - Auxiliar de Serviços Gerais - Vigia TOTAL E | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS EM gare | Gabinete do Prefeito | | Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 | ANEXO II - À TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SIMBOLOS El MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. GE terre Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 ANEXO II - B TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL A PARTIR DO 09º E 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base A PARTIR DO 11º F 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base A PARTIR DO 15º H 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base P 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base O 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base A PARTIR DO 13º G 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base A PARTIR DO 17º 12% (DOIS POR CENTO) Salário Base A PARTIR DO 19º J 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base A PARTIR DO 21º K 2% (DOIS POR CENTO) Salário Base F 1 | = MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito | Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 ANEXO HI ATRIBUIÇÕES I- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1 DIRETOR PRESIDENTE: 1.1 - OBJETIVO: representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; emitir cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Administrativo-financeiro; gerenciar os recursos humanos do Instituto; autorizar licitações e contratações; prestar contas de sua administração; prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes; encaminhar ao órgão competente à proposta de orçamento; apresentar ao Conselho Municipal de Previdência, até o dia 31 de março, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal; definir as atribuições dos cargos criados por esta Lei; deferir ou indeferir os processos requeridos perante o PREVMOC; Comunicar através de ofício, com cópia ao Prefeito Municipal, as deliberações do Conselho à Diretoria Executiva e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da reunião; Administrar o PREVMOC, dar-lhe organização interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes, podendo recorrer ao CMP; coordenar e dirigir todos os setores do PREVMOC com a colaboração dos Diretores responsáveis; Admitir, nomear, distribuir, dispensar, exoncrar, promover, aplicar penalidades e praticar todos os demais atos de administração do pessoal do PREVMOC sob qualquer regime de trabalho, podendo delegar funções; Toinar ciência da execução das deliberações do Conselho, comunicando dos demais conselheiros qualquer fato anormal, diligenciando, em conjunto com eles, as medidas cabíveis, visando ao restabelecimento da normalidade. 1.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior. 1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 2 DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: 21 - OBJETIVO: Dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, de acordo com a política € diretrizes estabelecidas; Assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições; Praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos objetivos do Instituto; Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do Instituto; Encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta orçamentária da autarquia; Estudar e propor ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita e da despesa e quaisquer atos administrativos, visando o equilíbrio econômico-financeiro do Instituto; Emitir cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Presidente; Elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito arrecadação, registro e controle; Substituir o Diretor Presidente em seus impediment É | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | Gabinete do Prefeito | emo | Ay Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 | ausências; Promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a agilização de suas atribuições; Solicitar e emitir requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários á formalização de processos e outros expedientes; Coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa é operacional do Instituto; Coordenar todo o registro e controle dos servidores do PREVMOC; Responder pelos atos relativos à folha de pagamento dos servidores do PREVMOC, bem como dos segurados inativos e pensionistas do Instituto; Participar das reuniões dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação; 22- ESCOLARIDADE: Curso Superior. 2.3- | RECRUTAMENTO: Amplo. 3-— CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS: 3.1 — OBJETIVO: Analisar e emitir parecer nos processos de benefícios requeridos; Coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e da documentação e arquivo dos respectivos processos; Solicitar requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes; Expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos; Orientar segurados dependentes e realizar investigações “In loco”, se necessário, para a análise dos processos em andamento; Participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimento relativo à sua área de atuação; Promover o desenvolvimento € manutenção de sistema informatizados que objetivem a agilização de suas atribuições; Apresentar propostas de alteração e adequação do PREVMOC às legislações existentes; Substituir 0 Diretor Administrativo-financeiro em seus impedimentos e ausências. 3.2 - RECRUTAMENTO: Restrito (entende-se como recrutamento restrito à nomeação de servidor efetivo ativo). 3.3 - ESCOLARIDADE: Curso Superior 4.1- PROCURADOR JURÍDICO GERAL: 4.1.1 - OBJETIVO: Prestar assessoramento e apoio ao Presidente e à Administração do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC, de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação. 4.1.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico com experiência mínima de 2 (dois) anos na área previdenciária. 4.1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 4.1.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação s em Direito, com registro no órgão de classe. E] MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 ante 4.2- PROCURADOR JURÍDICO DO CONTENCIOSO: 4.2.1 - OBJETIVO: Prestar assessoramento e apoio ao Presidente c à Administração do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC ce ao Procurador Geral, de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar c controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação. 4.2.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico com experiência mínima de 2 (dois) anos na área previdenciária. 4.2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 4.2.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em Direito, com registro no órgão de classe. 5 — NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO: 5.1 — OBJETIVO: Realizar atividades de grande responsabilidade no setor de controle interno do município, dando suporte técnico na execução dos serviços administrativos, prestação de contas e planejamento orçamentário. 5.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior. 5.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 5.4 — PECULIARIDADES: Serão aceitos profissionais de nível superior nas áreas de Contabilidade, Ciências Econômicas, Administração de Empresas € Direito. 6 — CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE: 6.1 - OBJETIVO: Realizar atividades complexas de grande responsabilidade na área contábil da administração, bem como planejar c executar os orçamentos do PREVMOC e demais planos estratégicos determinados em lei, além das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado e de Convênios celebrados com o Instituto. 6.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior Especifico. 6.3- RECRUTAMENTO: Amplo. 7—- CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 7.1 — OBJETIVO: Cuidar de todos os pagamentos e recebimentos através de cheques assinados e conferidos pelos Diretores; Emitir relatórios diários relativos à movimentação das contas bancárias do PREVMOC; Poderá, na ausência de um dos Diretores, assinar os cheques do PREVMOC em substituição do mesmo. 7.2 - ESCOLARIDADE: Médio completo. 7.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 8 — CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS: 8.1 - OBJETIVO: Dirigir ações de gestão de pessoal de forma atender às necessidades do PREVMOC e aos aspectos legais e éticos pertinentes; Providenciar a aprovação de atos administrativo inerentes à gestão de pessoal e emitir as respectivas portarias emanadas pelas diretorias competentes para tal; Garantir a execução das atividades de pagamento de pessoal, assegurando a precisão no cálculo dos proventos e descontos de acordo com os preceitos legais vigentes; Executar as atividades de manutenção dos dados de registro de pessoal, visando a permanente atualização dos mesmos c atendimento aos aspectos legais exigidos; Controlar o armazenamento dos dados de fregúência mensal dos funcionários, processando e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua operacionalização, Manter atualizado o cadastro de lotação funcional, e financeiro de todos os servidores do PREVMOC; Controlar e processar as vantagens decorrentes de tempo de serviço tais como férias, gratificações, dentre outros direitos; Coordenar e controlar o processamento de rotinas trabalhistas anuais; Instruir os processos dos atos de admissão; Realizar outras atividades relacionadas com sua área; 8.2 - ESCOLARIDADE: Superior completo 8.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 9 — GERENTE DO SHOPPING: 9.1 - OBJETIVO: Gerenciamento, planejamento, coordenação e controle das atividades nas áreas 9.2 - ESCOLARIDADE: Médio completo 9.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. administrativa, financeira e operacional do shopping; Encaminhar ao órgão competente, relatório demonstrando as lojas vagas, para providenciar a realização de processo licitatório de concessão de uso; Controlar o período de contrato de concessão de cada loja, para providências conforme legislação pertinentes; Controlar o armazenamento dos dados de frequência mensal dos funcionários, processando e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua operacionalização; Controlar as receitas e despesas emitindo relatórios de demonstrativo, enviando para o Diretor Presidente é Divisão de Contabilidade do PREVMOC,; Emitir relatório de inadimplências dos concessionários e enviando-os à Proctiradoria Jurídica para as devidas providências a serem tomadas: Realizar outras atividades relacionadas com sua área. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. | f Gabinete do Prefeito . - Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-002 I0- AS SESSOR: 10.1 - OBJETIVO: Executar sob supervisão superiores atividades de relativa responsabilidade na 10.2- E área de planejamento e acompanhamento na área administrativa previdenciária pública. SCOLARIDADE: Médio completo 10.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. H- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 11 - ANALISTA PREVIDENCIÁRIO: 1L1 — 12.2 - 12.211 - 12.2.2 - 13.3 - 13.341 - 13.3.2- OBJETIVO GERAL: Emitir laudos médicos periciais, auditoria, pareceres e atuação processual jurídicos; Realizar trabalhos de assistência psicológica e assistencial, apresentar relatórios de trabalho: realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, supervisão, coordenação é controle de trabalhos; Elaborar projetos e planos é implementar sua execução; Planejar & executar políticas públicas e recursos humanos, voltada para os usuários do PREVMOC, de comunicação social, de orçamento, de análise financeira, de recursos logísticos, tecnológicos e de modernização administrativa; Planejar, coordenar € executar as atividades de auditoria interna e correição administrativa; Aplicar instrumentos de acompanhamento, controle e fiscalização da arrecadação da contribuição previdenciária, dos investimentos para manutenção dos Planos de Benefício é Custeio do Sistema Previdenciário; Exercer outras atividades correlatas, inerentes às competências legais do PREVMOC, para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. Tais funções serão divididas e especificadas no edital do concurso conforme os cargos abaixo relacionados. MÉDICO PERITO: ESCOLARIDADE: Superior específico, com experiência mínima de 2 (anos) anos em perícia médica ou especialização em saúde do trabalho. RECRUTAMENTO: Concurso público. PSICÓLOGO: ESCOLARIDADE: Superior específico. RECRUTAMENTO: Concurso público. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 14,3- 14.3.1 - 143.2 - 15.3 - 153.1 - 15.3.2 - 16,3 - 163.1 - 16.3.2 - 7A- 17.2 - 17.2.1- 17.22 - ADVOGADO: ESCOLARIDADE: Superior específico, com registro no órgão de classe competente. RECRUTAMENTO: Concurso público. CONTADOR: ESCOLARIDADE: Superior específico. RECRUTAMENTO: Concurso público. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ESCOLARIDADE: Superior específico/Ou Registro Órgão de Classe. RECRUTAMENTO: Concurso público. ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO: OBJETIVO GERAL: Realizar trabalhos de análise de sistemas, desenvolvendo produtos; Analisar processos e redigir informações, aplicando leis e regulamentos, emitindo manifestação técnica em processos e outros documentos oficiais; Elaboração, análise e interpretação de relatórios, planilhas, cálculos, memórias de cálculo; análise, conferência e controle de dados, registros e estoque; Efetuar levantamentos, anotações, cálculos e registros simples de natureza contábil; realizar levantamento de dados para subsidiar a execução de projetos; Executar os projetos implantados; prestar atendimento ao público, usuários e fornecedores; Organizar c manter atualizados cadastros é outros instrumentos de controle administrativo; Operar equipamentos telefônicos; exercer outras atividades correlatas, inerentes às competências legais do PREVMOC, para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. Tais funções serão divididas e especificadas no edital do concurso conforme os cargos abaixo relacionados. ANALISTA DE SISTEMAS. ESCOLARIDADE: Superior específico. RECRUTAMENTO: Concurso público. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 17.3 - AGENTE ADMINISTRATIVO. 17.3.1 - ESCOLARIDADE: Médio completo. 17.3.2- . RECRUTAMENTO: Concurso público. 17.3.3- | PECULIARIDADE: Conhecimento em informática. 18- AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO: 18.1 — OBJETIVO GERAL: Executar trabalhos de limpeza, conservação e manutenção; Transportar mobiliários e equipamentos; Exercer a vigilância de prédios e áreas; realizar preparo e servir alimentos; Dirigir veículos automotores e cargas zelando pela segurança das pessoas e cargas transportadas; Executar tarefas administrativas não qualificadas, como recepção, entrega e arquivo de papéis e documentos; Executar atividades administrativas, efetuando levantamentos, anotações e registros, controlando informações, digitando, redigindo e encaminhando correspondências e informações de rotina; Realizar trabalho de ascensorista, controlador de tráfego e caixa. Tais funções serão divididas e especificadas no edital do concurso conforme os cargos abaixo relacionados. 18.2 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 18.2.1- | ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 18.2.22- | RECRUTAMENTO: Concurso público. 18.2.3- | PECULIARIDADE: Conhecimento em informática. 18.3- BOMBEIRO ELETRICISTA: 18.3.1- ESCOLARIDADE: Fundamental completo e curso técnico específico. 18.3.2- | RECRUTAMENTO: Concurso público. 18.4- MOTORISTA: 18.4.1 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 18.4.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 18,4.3 - PECULIARIDADE: Habilitação (CNH) Tipo B. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 21 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 to 18.5 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 18.5.1- ESCOLARIDADE: Elementar. 18.5.2- | RECRUTAMENTO: Concurso público. 18.5 - VIGIA: 18.5.1 - ESCOLARIDADE: Elementar. 18.5.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito “| Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 ANEXO IV BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL NOME DO AVALIADO: MATRICULA: CARGO: DATA DE ADMISSÃO: LOCAL DE TRABALHO: Assinale com (X) à nota que mais se aplica ao desempenho do servidor público: RUIM — não alendeu REGULAR — atendeu parcialmente BOM - atendeu plenamente ÓTIMO —s % 9 a FATORES AVALIADOS PATOS 1- ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE: Cumprimento da jornada e dos hotários de trabalho, com presença constante no serviço, de acordo com o estabelecido pelo responsável da área (susência 1 - DISCIPLINA: Maneira de agir e cxccular os trabalhos conforme Capacidade de pronta-reação antecipândo-se na busca de altemativas (idéias e ações) para solução de proble; com decisões acertadas. IV = PRODUTIVIDADE, CONHECIMENTO TÉCNICO E EFICIÊNCIA: Grau de dominio e capacidude de aplicação do conhecimento na execução do trabalho que lhe é designado, buscando soluções adequadas, apesar das dificuldades é timit H V- RESPONSABILIDADE: Atuação comprometida com os objetivos do serviço público, com profissiunalismo e responsabilidade pelas consegiiências do seu trabalho deniro e fora da E] Es = DO = — A INSTITUIÇÃO Manter postura ética e profissional em todos os atos é palavras, demonstrando princípios de receptividade, respeito e educação, interagindo com as colegas e dando sua contribuição pessoal, de fonma a assegurar a satisfação do usuário do serviço público. SOMA TOTAL DOS PONTOS si | | MUNICIPIO DE MONTES CLAROS. Gabinete do Prefeito Cesto | Ay Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 Verso do Anexo IV COMENTÁRIOS DO AVALIADO: COMENTÁRIOS DO AVALIADOR: Nome do Avaliador: Cargo / Função: Assinatura: PARECER DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO: = Assinatura dos membros do Comitê de Avaliação; Pontuação do servidor: “Tempo na função: Ultimo acesso: Classificação no âmbito da PREVMOC: Divisão de Recursos Humanos; MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. ] | Gabinete do Prefeito | | AvC ula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39. 401-002 | ça Instruções para preenchimento e utilização do BAF: a) A avaliação para efeito de progressão ou acesso, só contemplará funcionários com 02 (dois) anos de efetivo exercício no grau. Quando em estágio probatório, o funcionário será avaliado a cada 01 (um) ano, até completar o período de 03 (três) anos. b) Serão atribuídas notas que variarão de 1 (um) a 100 (cem). c) O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará desclassificado, mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão ou acesso, No caso de Servidor em estágio probatório, a pontuação mínima para efetivação será de 60% (sessenta por cento) pontos. d) Os servidores de um mesmo grau de nível concorrerão entre si e as promoções ou acesso dar-se-ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de outubro de cada ano e o Decreto de promoção ou acesso em dezembro. e) O presente boletim será preenchido pelo Supervisor a que estiver subordinado o funcionário avaliado e será encaminhado ao Comitê de Avaliação da secretaria/autarquia para verificação e eventual reconsideração, para posteriormente ser enviado à Diretoria Administrativa Financeira, para que os dados sejam compilados e seja feita a classificação geral. 9 Após conhecida a classificação geral, os Boletins serão levados ao Diretor Presidente, para parecer final sobre os resultados obtidos por cada candidato e publicação da lista de progressão ou acesso, ou dispensa quando se tratar de avaliado em estágio probatório. Gabinete do Prefeito Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 g) O avaliador levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do boletim: 0 a 39 = RUIM - não atendeu 4 a 59 = REGULAR - atendeu parcialmente 60 a 89 = BOM - atendeu plenamente 90 a 100 = ÓTIMO - superou gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mn Emenda ao Projeto de Lei Q£./2024 que “Altera Dispositivos da Lei Complementa co quIsS SÕE, Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei PAO Complementar Nº 028, de 08 de Junho del 2010, para Promover Adequações na Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC e dá Outras Providências.” EMENDA MODIFICATIVA - 01 Altera o Anexo III — Atribuições — 1 — Cargos de Provimento em Comissão para incluir a cargal horária ao cargo de Chefe de Divisão de Benefícios. 3- CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS Carga Horária: 40 horas PRO É Ae 52 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Com Uvacuo q (3 em o Edo o Ge cor vos 28 |05|209 “ “ mo gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mamar Emenda ao Projeto de Lei 04./2024 que “Altera Dispositivos da Lei Complementa Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, para Promover Adequações na Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores] Públicos de Montes Claros - PREVMOC e dá Outras Providências.”. EMENDA MODIFICATIVA — 02 Altera o Anexo III — Atribuições — 1 — Cargos de Provimento em Comissão para alterar a carga horária do cargo de Chefe da Divisão de Investimento: 12. CHEFE DA DIVISÃO DE INVESTIMENTO Carga Horária: Dedicação Exclusiva Montes Claros, 23 de maio de 2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EQ E Es ROTOCOLO DJEXP. PRECES. LUC zo. HORA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400- CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 A suando 2” Lago « Ciosatinuceiossreb. . Hope Nes Sex ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mano Emenda ao Projeto de Lei 264./2024 que “Altera Dispositivos da Lei Complementa Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, para Promover Adequações na Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores) Públicos de Montes Claros - PREVMOC e dá Outras Providências.”. EMENDA MODIFICATIVA — 03: Altera o Anexo III — Atribuições — I — Cargos de Provimento em Comissão para acrescenta atribuições ao Cargo de Assessor Previdenciário: 12.ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO: I- assessorar a Diretoria Executiva, Procuradoria Jurídica, Chefes de Divisão e Gerências nos assuntos previdenciários, sob supervisão superior; II- orientar e elaborar pareceres sobre atos administrativos para subsidiar decisões da unidade em que estiver vinculada, em conformidade com a legislação pertinente; HI- assistir as autoridades superiores em assuntos de sua competência; IV - controlar os prazos de vigência dos contratos relativos às unidades vinculadas, providenciando, tempestivamente, as renovações e aditivos; 'V- promover estudos e pesquisas, adotando medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos do PREVMOC; VI - assinar documentos afetos às unidades vinculadas, observando o limite de suas atribuições; VII- promover o desenvolvimento dos servidores em exercício na unidade; VIII- avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a subsidiar o superior hierárquico na definição de diretrizes; IX- zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais colocados à disposição da unidade em que prestar a assessoria, comunicando ao setor competente qualquer irregularidade; X- fiscalizar o uso de material de consumo, instalações e equipamentos; XI - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe seja designadas pela autoridade superior. EM Montes Claros, 23 de maio de 2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 q e rim DS ã , 8 E (A amado 4º tg 4 toramirimeal, ) 8 sta pAS-AD ou dO04, És ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 06 /2024 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, para Promover Adequações na Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 21/05/2024, com entrada na Sala das| Comissões no dia 22/05/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera dispositivos da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei Complementar Nº 028, de 08 De Junho de 2010, para promover adequações na Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC e dá Outras Providências. O art. 1º do projeto de lei altera o art. 93 Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006 para reorganizar a estrutura da Diretoria Executiva do PREVMOC que passa a ter somente dois cargos o de Diretor-Presidente e o de Diretor Administrativo- Financeiro, excluindo o cargo Gerente de Benefício. Dispõe ainda o art. 93 das atribuições, critérios de provimento e requisitos para nomeação e permanência dos Cargos da Diretoria do Instituto Previdenciário. O art. 2º, altera os arts. 94, 95, 96 e 97 da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006, para reestruturar o Conselho Municipal de Previdência, instituir o Comitê de Investimentos e dispor sobre a Gratificação de Presença dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. O art. 94 estabelece normas e critérios para o Conselho Municipal de Previdência. Quanto a estrutura, o Conselho Municipal de Previdência. será representado por dois órgãos colegiados: o Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada e o Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização colegiada. No que se refere à composição, cada Conselho será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, sendo 3 (três) representantes dos servidores efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CIL.AROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG o sa, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ativa do Poder Executivo Municipal, 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da Poder Legislativo Municipal e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município. O art. 94, dispõe ainda sobre a competência, duração do mandato, formas de reuniões, requisitos e normas participação do Conselho Municipal de Previdência. O art. 95, institui o Comitê de Investimentos, órgão colegiado do RPPS, que tem por atribuição específica participar do processo decisório de formulação e execução da Política de Investimentos.. O Comitê de Investimento será composto por 05 (cinco) servidores, nomeados por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo todos titulares de cargos efetivos e segurados do RPPS municipal, observados os regulamentos a serem editados. O art. 96 cria a Gratificação de Presença, denominada “Jeton”, no valor de 10 (dez) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros —- UREF-MC, a ser paga por reunião, aos servidores do município, membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos, a ser paga nos termos deste projeto de lei complementar. O art. 97 trata da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, como subsidiária da futura lei ou outra norma que vier a alterá-la ou substituí-la. Com relação à Lei Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, as alterações previstas no art. 3º ao art. 10 do PLC, foram propostas para alterar a denominação do Núcleo do Controle Interno, para Controlador Interno Geral, criar os cargos comissionados de Chefe da Divisão de Investimentos, Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária, 01 (um) cargo de Gerente de COMPREV — 2 (dois) cargos de Gerente Contábil, 1 (um) cargo Auditor de Conformidade e, ainda a função de Ouvidoria na estrutura administrativa do PREVMOC.. O art. 11 prevê que onde constar nas Leis Complementares nº 008, de 11 de abril de 2006 e nº 028, de 08 de junho de 2010, a expressão “membro do Conselho Municipal de Previdência”, será considerado como “membro do Conselho Deliberativo” para todos os fins. O art.12 determina que o PREVMOC deverá buscar a obtenção e manutenção de) certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria! MPS nº 185, de 14 de maio de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dat CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS O art. 13 indica que os Anexos I, I-A, I-B, II, II-A e III, da Lei Complementar n.º 028, de 08 de julho de 2010, passam a vigorar com alterações promovidas pela presente proposição. Conforme dispõe o art. 14, a despesa decorrente da lei complementar, correrão à conta da dotação orçamentária especifica relativa à Taxa de Administração do PREVMOC. Por fim, consta no art. 15 extingue os cargos de provimento efetivo de Bombeiro) Eletricista, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, na estrutura administrativa do PREVMOC. Verifica-se que foi juntado o Impacto Financeiro e Orçamentário demonstrando que a estimativa da despesa refere-se a criação dos cargos comissionados de “Chefe da Divisão de Investimentos”, “Gerente Contábil”, “Gerente de Comprev”, “Chefe de Divisão de Tecnologia e Atuaria”. do cargo efetivo “Auditor de Conformidade”: do adicional para a função de “Ouvidor” e da criação da “Gratificação de Presença” a ser paga aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, órgãos colegiados do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos do PREVMOC, denominada “Jeton”. Demonstra ainda, que ao extinguir os cargos de “Bombeiro Eletricista”, “Motorista”, “Auxiliar de Serviços Gerais” e “Vigia”, da estrutura administrativa do PREVMOC, os gastos apurados no decorrer do exercício de 2024 e o projetado para os próximos dois anos serão absorvidos e ainda acarretará redução dos gastos referentes à despesa com pessoal. Desta forma, verifica-se que a criação das despesas oriundas da presente proposição, não) excederão o percentual limite estabelecido pelo art. 20, III, b, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de O) Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS á: ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024 QUE “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, para promover adequações na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC e dá Outras Providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo alterar as Leis Complementares 08/2006 e 28/2010 visando alterar a estrutura administrativa do PREVMOC. A iniciativa de Leis que versem sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Municipal é do Prefeito Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, ressaltando-se que foi juntado o impacto financeiro relativo ao projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de maio de 2024. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA a Assessor Legislativo aetcemcemear mem Quase OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 06 /2024 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, para Promover Adequações na Estrutura) Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/05/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/05/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera dispositivos da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006 e da Lei Complementar Nº 028, de 08 De Junho de 2010, para promover adequações na Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC e dá Outras Providências. O art. 1º do projeto de lei altera o art. 93 Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006 para reorganizar a estrutura da Diretoria Executiva do PREVMOC que passa a ter somente dois cargos o de Diretor-Presidente e o de Diretor Administrativo- Financeiro, excluindo o cargo Gerente de Benefício. Dispõe ainda o art. 93 das atribuições, critérios de provimento e requisitos para nomeação e permanência dos Cargos da Diretoria do Instituto Previdenciário. O art. 2º, altera os arts. 94, 95, 96 e 97 da Lei Complementar Nº 008, de 11 de Abril de 2006, para reestruturar o Conselho Municipal de Previdência, instituir o Comitê de Investimentos e dispor sobre a Gratificação de Presença dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. O art. 94 estabelece normas e critérios para o Conselho Municipal de Previdência. Quanto a estrutura, o Conselho Municipal de Previdência. será representado por dois órgãos colegiados: o Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada e o Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização colegiada. No que se refere à composição, cada Conselho será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, sendo 3 (três) representantes dos servidores efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 609, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ei id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ativa do Poder Executivo Municipal, 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da Poder Legislativo Municipal e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município. O art. 94, dispõe ainda sobre a competência, duração do mandato, formas de reuniões, requisitos e normas participação do Conselho Municipal de Previdência. O art. 95, institui o Comitê de Investimentos, órgão colegiado do RPPS, que tem por atribuição específica participar do processo decisório de formulação e execução da Política de Investimentos.. O Comitê de Investimento será composto por 05 (cinco) servidores, nomeados por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo todos titulares de cargos efetivos e segurados do RPPS municipal, observados os regulamentos a serem editados. O art. 96 cria a Gratificação de Presença, denominada “Jeton”, no valor de 10 (dez) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros —- UREF-MC, a ser paga por reunião, aos servidores do município, membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos, a ser paga nos termos deste projeto de lei complementar. O art. 97 trata da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, como subsidiária da futura lei ou outra norma que vier a alterá-la ou substituí-la. Com relação à Lei Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 2010, as alterações previstas no art. 3º ao art. 10 do PLC, foram propostas para alterar a denominação do Núcleo do Controle Interno, para Controlador Interno Geral, criar os cargos comissionados de Chefe da Divisão de Investimentos, Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária, 01 (um) cargo de Gerente de COMPREV — 2 (dois) cargos de Gerente Contábil, 1 (um) cargo Auditor de Conformidade e, ainda a função de Ouvidoria na estrutura administrativa do PREVMOC.. Oart. 11 prevê que onde constar nas Leis Complementares nº 008, de 11 de abril de 2006 e nº 028, de 08 de junho de 2010, a expressão “membro do Conselho Municipal de Previdência”, será considerado como “membro do Conselho Deliberativo” para todos os fins. O art.12 determina que o PREVMOC deverá buscar a obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O art. 13 indica que os Anexos 1, I-A, I-B, II, II-A e III, da Lei Complementar n.º 028, de 08 de julho de 2010, passam a vigorar com alterações promovidas pela presente proposição. Conforme dispõe o art. 14, a despesa decorrente da lei complementar, correrão à conta da dotação orçamentária específica relativa à Taxa de Administração do PREVMOC. Por fim, consta no art. 15 extingue os cargos de provimento efetivo de Bombeiro Eletricista, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, na estrutura administrativa do PREVMOC. Importante mencionar que projeto de lei complementar com matéria semelhante foi encaminhado a esta Casa Legislativa, entretanto, após sugestões apresentadas pela Assessoria Técnica de Comissões, foi retirado de tramitação para adequação da matéria. Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre estrutura administrativa do PREVMOC, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 23 de io de 2024 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ESA! CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512