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materia nº 267/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 267 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFlash 10.641. PROJETO DE LEI Nº 88/2024. Altera a Lei Municipal nº 2.764, de 24/09/1999, que dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no bairro Vila Áurea II. (Informa as coordenadas geográficas da Rua Resplandecente). (Referente à Lei nº 5.727, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11032

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.641
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 21/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/2024. Altera a Lei Municipal nº
2.764, de 24/09/1999, que dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no
bairro Vila Áurea IL. (Informa as coordenadas geográficas da Rua Resplandecente).
(Referente à Lei nº 5.727, de 23/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 37 | Número de folhas: 15
=—
Câmara Municipal de Montes Claros
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
Altera a Lei 2.764, de 24 de setembro de 19
Denomina Ruas no Bairro Vila Aurea II.
1 Entrada dia 2405/2024 ——
2 -Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
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PROJETO DE LEI. 2.2./2024
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= e Altera a Lei 2.764, de 24 de Setembro de
E 1999, que Denomina Ruas no Bairro Vila
Áurea II.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal , no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
— Oart. 1º da Lei 2.764, de 24 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido do paragrafo!
Art. 1º (...)
Parágrafo Único — A Rua Resplandecente, que trata o caput deste artigo, encontra-se localizada
entre as coordenadas:
620001,751 - 8153966,869
619876,103 - 8153345,259
619866,073 - 8153346,274
619999328 - 8153972,441
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros , 17 maio de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
Ofício 97/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, a seguinte
informação:
A via pública, era conhecida popularmente, como Resplandecente, localizada
no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG.
Solicito informar qual a coordenada geográfica inicial e final da mesma.
Nesta oportunidade, informo, que tal informação, servirá de fundamento para
alteração da referida lei, a qual, possibilitará e facilitará a criação de CEP para a rua, hoje
denominada Rua Resplandecente.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 23 de Abril de 2024
: qm Phu)
2 assa Cláudio Rodrigues Jesus
E by JUAN ) VEREADOR
P CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudimO gmail.com
Secretaria de Finanças
a ape Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 23 de abril de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 61/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 97/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
conforme levantamento apresentado. realizado pela Secretaria de Infraestrutura e Planejamento
Urbano, as coordenadas iniciais e finais que fecham o perímetro da RUA RESPLANDECENTE
(denominação popular). localizada no Vila Áurea são:
* 620001,751 — 8153966,869
* 619876,103 — 8153345,259
* 619866,073 — 8153346,274
* 619999,328 — 8153972.441
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Eq
Épico But
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
MEMORIAL DESCRITIVO
Contém: Memorial Descritivo da Rua Resplandecente nas proximidades do
Bairro Vila Áurea.
Município: Montes Claros - Minas Gerais
Área ha: 0,3988 Ha.
Área m?: 3988,24m?
Perímetro: 1.339,44 m.
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N
8.153.972,441 m e E 619.999,328 m, situado na Rua Resplandecente nas
proximidades do Bairro Vila Áurea, com os seguintes azimutes e distâncias:
156º29'53" e 6,08 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.153.966,869 m e E
620.001,751 m; 226º34'07" e 3,33 m até o vértice 2, de coordenadas N
8.153.964,578 m e E 619.999,331 m; 210º29'46" e 5,02 m até o vértice 3,
de coordenadas N 8.153.960,250 m e E 619.996,782 m; 212º1418"e 10,21
m até o vértice 4, de coordenadas N 8.153.951,610 m e E 619.991,333 m;
207º37'26" e 6,87 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.153.945,520 m e E
619.988,146 m; 210º15'57" e 9,96 m até o vértice 6, de coordenadas N
8.153.936,921 m e E 619.983,128 m; 211º58'58" e 2,69 m até o vértice 7,
de coordenadas N 8.153.934,639 m e E 619.981,703 m; 202º39'01" e 5,79
m até o vértice 8, de coordenadas N 8.153.929,295 m e E 619.979,473 m;
203º39'46" e 2,66 m até o vértice 9, de coordenadas N 8.153.926,860 m e E
619.978,406 m; 196º38'10" e 1,91 m até o vértice 10, de coordenadas N
8.153.925,026 m e E 619.977,858 m; 208º28'27" e 3,42 m até o vértice 11,
de coordenadas N 8.153.922,017 m e E 619.976,226 m; 206º13'54" e 10,53
m até o vértice 12, de coordenadas N 8.153.912,572 m e E 619.971,572 m;
208º57'38" e 13,18 m até o vértice 13, de coordenadas N 8.153.901,038 m e
E 619.965,189 m; 203º21'32" e 3,94 m até o vértice 14, de coordenadas N
8.153.897,419 m e E 619.963,626 m; 206º24'26" e 5,52 m até o vértice 15,
de coordenadas N 8.153.892,473 m e E 619.961,170 m; 261º39'49" e 0,51
m até o vértice 16, de coordenadas N 8.153.892,399 m e E 619.960,665 m;
201º40'44" e 4,08 m até o vértice 17, de coordenadas N 8.153.888,603 m e E
619.959,156 m; 204º16'16" e 11,80 m até o vértice 18, de coordenadas N
8.153.877,847 m e E 619.954,306 m; 198º10'24" e 6,17 m até o vértice 19,
de coordenadas N 8.153.871,989 m e E 619.952,383 m; 204º04'16" e 12,52
m até o vértice 20, de coordenadas N 8.153.860,559 m e E 619.947,277 m;
206º29'24" e 10,93 m até o vértice 21, de coordenadas N 8.153.850,777 m e
E 619.942,402 m; 179º49'50" e 0,34 m até o vértice 22, de coordenadas N
8.153.850,439 m e E 619.942,403 m; 206º02'23" e 8,73 m até o vértice 23,
de coordenadas N 8.153.842,594 m e E 619.938,570 m; 204º23'56" e 4,43
m até o vértice 24, de coordenadas N 8.153.838,564 m e E 619.936,742 m;
204º50'43" e 2,06 m até o vértice 25, de coordenadas N 8.153.836,698 m e E
619.935,878 m; 196º55'45" e 2,86 m até o vértice 26, de coordenadas N
8.153.833,958 m e E 619.935,044 m; 183º50'51" e 5,35 m até o vértice 27,
de coordenadas N 8.153.828,620 m e E 619.934,685 m; 176º55'12" e 8,99
m até o vértice 28, de coordenadas N 8.153.819,644 m e E 619.935,168 m;
172º25"17" e 14,00 m até o vértice 29, de coordenadas N 8.153.805,762 m e
E 619.937,015 m; 174º38'36" e 19,25 m até o vértice 30, de coordenadas N
8.153.786,597 m e E 619.938,812 m; 177º27'13" e 18,84 m até o vértice 31,
de coordenadas N 8.153.767,776 m e E 619.939,649 m; 178º34'38"€e 21,71
m até o vértice 32, de coordenadas N 8.153.746,076 m e E 619.940,188 m;
176º18'14" e 10,72 m até o vértice 33, de coordenadas N 8.153.735,379 m e
E 619.940,879 m; 175º38'29" e 2,53 m até o vértice 34, de coordenadas N
8.153.732,860 m e E 619.941,071 m; 187º18'54" e 17,43 m até o vértice 35,
de coordenadas N 8.153.715,574 m e E 619.938,852 m; 197º20'05" e 3,36
m até o vértice 36, de coordenadas N 8.153.712,367 m e E 619.937,851 m;
195º21'16" e 70,47 m até o vértice 37, de coordenadas N 8.153.644,408 m e
E 619.919,190 m; 189º54'37" e 10,13 m até o vértice 38, de coordenadas N
8.153.634,426 m e E 619.917,446 m; 187º53'55" e 5,60 m até o vértice 39,
de coordenadas N 8.153.628,876 m e E 619.916,676 m; 179º10'44" e 6,35
m até o vértice 40, de coordenadas N 8.153.622,527 m e E 619.916,767 m;
169º31'34" e 3,21 m até o vértice 41, de coordenadas N 8.153.619,368 m e E
619.917,351 m; 210º16'06" e 5,55 m até o vértice 42, de coordenadas N
8.153.614,572 m e E 619.914,552 m; 287º5919" e 1,83 m até o vértice 43,
de coordenadas N 8.153.615,136 m e E 619.912,815 m; 253º10'57" e 1,58
m até o vértice 44, de coordenadas N 8.153.614,679 m e E 619.911,303 m;
230º50'05" e 1,79 m até o vértice 45, de coordenadas N 8.153.613,550 m e E
619.909,917 m; 186º23'53" e 3,83 m até o vértice 46, de coordenadas N
8.153.609,742 m e E 619.909,490 m; 211º17'01" e 19,94 m até o vértice 47,
de coordenadas N 8.153.592,705 m e E 619.899,138 m; 236º03'00" e 10,33
m até o vértice 48, de coordenadas N 8.153.586,934 m e E 619.890,566 m;
222º15'25" e 10,37 m até o vértice 49, de coordenadas N 8.153.579,257 m e
E 619.883,591 m; 209º03'13" e 17,70 m até o vértice 50, de coordenadas N
8.153.563,780 m e E 619.874,993 m; 196º00'54" e 2,83 m até o vértice 51,
de coordenadas N 8.153.561,059 m e E 619.874,212 m; 174º3323" e 14,18
m até o vértice 52, de coordenadas N 8.153.546,945 m e E 619.875,557 m;
170º29'55" e 47,00 m até o vértice 53, de coordenadas N 8.153.500,586 m e
E 619.883,316 m; 182º18'41" e 123,08 m até o vértice 54, de coordenadas
N 8.153.377,605 m e E 619.878,352 m; 186º06'57" e 17,91 m até o vértice
55, de coordenadas N 8.153.359,798 m e E 619.876,444 m; 181º2047" e
11,58 m até o vértice 56, de coordenadas N 8.153.348,25 m e E
619.876,172 m; 181º19'58" e 2,97 m até o vértice 57, de coordenadas N
8.153.345,259 m e E 619.876,103 m; 275º46'42" e 10,08 m até o vértice 58,
de coordenadas N 8.153.346,274 m e E 619.866,073 m; 358º08'56" e 8,79
m até o vértice 59, de coordenadas N 8.153.355,061 m e E 619.865,789 m;
8º51'38" e 22,10 m até o vértice 60, de coordenadas N 8.153.376,897 m e E
619.869,193 m; 7º2709" e 15,13 m até o vértice 61, de coordenadas N
8.153.391,896 m e E 619.871,155 m; 357º14'25" e 11,38 m até o vértice 62,
de coordenadas N 8.153.403,265 m e E 619.870,607 m; 5º28'41" e 30,92
m até o vértice 63, de coordenadas N 8.153.434,047 m e E 619.873,559 m;
0º42'47" e 6,75 m até o vértice 64, de coordenadas N 8.153.440,797 m e E
619.873,643 m; 1º42'57" e 20,64 m até o vértice 65, de coordenadas N
8.153.461,426 m e E 619.874,261 m; 324º50'20" e 1,61 m até o vértice 66,
de coordenadas N 8.153.462,742 m e E 619.873,334 m; 6º3703"e9,72m
até o vértice 67, de coordenadas N 8.153.472,396 m e E 619.874,454 m;
47º31'09" e 0,60 m até o vértice 68, de coordenadas N 8.153.472,798 m e E
619.874,893 m; 3º48'39" e 21,95 m até o vértice 69, de coordenadas N
8.153.494,701 m e E 619.876,352 m; 348º53'54" e 7,66 m até o vértice 70,
de coordenadas N 8.153.502,218 m e E 619.874,877 m; 348º09'27" e 7,36
m até o vértice 71, de coordenadas N 8.153.509,424 m e E 619.873,366 m;
345º58'14" e 10,25 m até o vértice 72, de coordenadas N 8.153.519,369 m e
E 619.870,881 m; 348º00'17" e 7,56 m até o vértice 73, de coordenadas N
8.153.526,763 m e E 619.869,310 m; 352º44'32" e 7,01 m até o vértice 74,
de coordenadas N 8.153.533,720 m e E 619.868,424 m; 354º23'01" e 30,00
m até o vértice 75, de coordenadas N 8.153.563,575 m e E 619.865,488 m;
20º5212" e 12,47 m até o vértice 76, de coordenadas N 8.153.575,231 m e E
619.869,932 m; 41º48'07" e 9,41 m até o vértice 77, de coordenadas N
8.153.582,242 m e E 619.876,201 m; 48º25'18" e 12,50 m até o vértice 78,
de coordenadas N 8.153.590,537 m e E 619.885,551 m; 48º22'55" e 15,27
m até o vértice 79, de coordenadas N 8.153.600,679 m e E 619.896,967 m;
26º46'39" e 10,86 m até o vértice 80, de coordenadas N 8.153.610,371 m e E
619.901,858 m; 26º35'07" e 10,19 m até o vértice 81, de coordenadas N
8.153.619,481 m e E 619.906,417 m; 15º23'56" e 14,66 m até o vértice 82,
de coordenadas N 8.153.633,612 m e E 619.910,309 m; 14º58'00"e9,22m
até o vértice 83, de coordenadas N 8.153.642,515 m e E 619.912,689 m;
14º36'18" e 10,33 m até o vértice 84, de coordenadas N 8.153.652,516 m e E
619.915,295 m; 15º19'36" e 60,37 m até o vértice 85, de coordenadas N
8.153.710,742 m e E 619.931,253 m; 14º51'35" e 19,15 m até o vértice 86,
de coordenadas N 8.153.729,255 m e E 619.936,165 m; 3º15'22"e915m
até o vértice 87, de coordenadas N 8.153.738,395 m e E 619.936,685 m;
359º04'32" e 21,75 m até o vértice 88, de coordenadas N 8.153.760,145 m e
E 619.936,334 m; 357º50'47" e 22,35 m até o vértice 89, de coordenadas N
8.153.782,481 m e E 619.935,494 m; 355º30'55" e 5,17 m até o vértice 90,
de coordenadas N 8.153.787,632 m e E 619.935,090 m; 349º25'00" e 9,20
m até o vértice 91, de coordenadas N 8.153.796,677 m e E 619.933,400 m;
7º02'38" e 1,66 m até o vértice 92, de coordenadas N 8.153.798,328 m e E
619.933,604 m; 354º12'09" e 16,61 m até o vértice 93, de coordenadas N
8.153.814,855 m e E 619.931,926 m; 356º47'45" e 13,04 m até o vértice 94,
de coordenadas N 8.153.827,877 m e E 619.931,197 m; 1º5931"e 1,99m
até o vértice 95, de coordenadas N 8.153.829,861 m e E 619.931,266 m;
1º52/34" e 3,76 m até o vértice 96, de coordenadas N 8.153.833,616 m e E
619.931,389 m; 10º43'17" e 2,04 m até o vértice 97, de coordenadas N
8.153.835,623 m e E 619.931,769 m; 18º54'56" e 4,03 m até o vértice 98,
de coordenadas N 8.153.839,440 m e E 619.933,077 m; 25º2733" e 2,94m
até o vértice 99, de coordenadas N 8.153.842,097 m e E 619.934,342 m;
26º11'35" e 3,31 m até o vértice 100, de coordenadas N 8.153.845,063 m e E
619.935,801 m; 25º52'33" e 8,77 m até o vértice 101, de coordenadas N
8.153.852,957 m e E 619.939,630 m; 23º00'51" e 12,64 m até o vértice
102, de coordenadas N 8.153.864,594 m e E 619.944,573 m; 22º2738" e
9,38 m até o vértice 103, de coordenadas N 8.153.873,261 m e E
619.948,156 m; 22º39'57" e 18,71 m até o vértice 104, de coordenadas N
8.153.890,526 m e E 619.955,366 m; 25º21'39" e 4,62 m até o vértice 105,
de coordenadas N 8.153.894,699 m e E 619.957,344 m; 30º25'14" e 13,67
m até o vértice 106, de coordenadas N 8.153.906,491 m e E 619.964,268 m;
29º22'29" e 5,16 m até o vértice 107, de coordenadas N 8.153.910,991 m e E
619.966,801 m; 28º1715" e 4,95 m até o vértice 108, de coordenadas N
8.153.915,354 m e E 619.969,149 m; 26º40'00" e 9,58 m até o vértice 109,
de coordenadas N 8.153.923,916 m e E 619.973,449 m; 26º39'12"e3,19m
até o vértice 110, de coordenadas N 8.153.926,765 m e E 619.974,879 m;
25º49'33" e 7,38 m até o vértice 111, de coordenadas N 8.153.933,412 m e E
619.978,096 m; 23º4710" e 2,80 m até o vértice 112, de coordenadas N
8.153.935,978 m e E 619.979,227 m; 26º34'52" e 1,60 m até o vértice 113,
de coordenadas N 8.153.937,407 m e E 619.979,942 m; 30º04'49" e 10,38
m até o vértice 114, de coordenadas N 8.153.946,388 m e E 619.985,144 m;
28º58'01" e 7,88 m até o vértice 115, de coordenadas N 8.153.953,278 m e E
619.988,958 m; 28º34'05" e 8,94 m até o vértice 116, de coordenadas N
8.153.961,133 m e E 619.993,235 m; 28º1833" e 10,21 m até o vértice
117, de coordenadas N 8.153.970,124 m e E 619.998,078 m; 28º20'47" e
2,63 m até o vértice 0, de coordenadas N 8.153.972,441 m e E 619.999,328
m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção
UTM.
Montes Claros- MG, 16 de abril de 2024
Responsável Técnico
Elton Rocha de Oliveira
RNP: 47717173620
Elton Rocha de Oliveira
Encarregado de Setor
Matrícula 9542370
LEI Nº 2.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
1912/2018 - 0808
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Denomina vias públicas.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Às ruas popularmente conhecidas por “Beco A”, “Beco B”, “Beco C”, "Rua 1", “Rua 2" e “Rua 3”, localizadas na Vila Áurea H, nesta Cidade,
passam a denominar-se, oficial e respectivamente, "Rua América Central”, "Rua América do Norte”, “Rua América do Sul”, “Rua Americana”, “Rua
Caiçara” e “Rua Resplandecente”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 24 de Setembro de 1999.
Jairo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 88/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 2.764, de
24 de setembro de 1999, que denomina Ruas no Bairro Vila Aurea II” de autoria
do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 2.764/99 para
inserir na mesma as coordenadas alusivas à Rua Resplandecente.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local.
A alteração pretendida não encontra óbice legal, isto porque apenas e tão
somente pretende incluir coordenadas na rua em questão, sem alterar, contudo a
denominação em si.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de maio de 2024.
Luciano Barbosa Braga e aa “
Assessor Legislativo
OABMG 78.605
ne mira merda
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Altera a Lei 2.764, de 24 de setembro de 1999, que denomina Ruas no Bairro Vila
Áurea II.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/05/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/05/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo acrescer ao art. 1º da Lei 2.764, de 24 de setembro
de 1999, o parágrafo único.
De acordo com a proposição, o parágrafo único possui a seguinte redação: “A Rua
Resplandecente, que trata o caput deste artigo, encontra-se localizada entre as coordenadas:
620001,751 — 8153966,869
619876,103 — 8153345,259
619866,073 — 8153346,274
619999,328 — 8153972,441
Verifica-se que o Projeto de Lei foi instruído com cópia do ofício: 61/2024/GCTI da
Secretaria Municipal de Finanças, através do Cadastro Imobiliário, informando as citadas
coordenadas geográficas.
O autor da proposição destaca que o objetivo da alteração é possibilitar e facilitar a criação
de CEP da mencionada Rua.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes HO bpuo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Altera a Lei 2.764, de 24 de setembro de 1999, que denomina Ruas no Bairro Vila
Aurea II.
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/05/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/05/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
NH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo acrescer ao art. 1º da Lei 2.764, de 24 de setembro de
1999, o parágrafo único.
De acordo com a proposição, o parágrafo único possui a seguinte redação: “A Rua
Resplandecente, que trata o caput deste artigo, encontra-se localizada entre as coordenadas:
620001,751 — 8153966,869
619876,103 — 8153345,259
619866,073 — 8153346,274
619999,328 — 8153972,441
Verifica-se que o Projeto de Lei foi instruído com cópia do ofício: 61/2024/GCTI da
Secretaria Municipal de Finanças, através do Cadastro Imobiliário, informando as citadas
coordenadas geográficas.
O autor da proposição destaca que o objetivo da alteração é possibilitar e facilitar a criação
de CEP da mencionada Rua.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2024.
,
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo + *
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soar;
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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