| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Flash 10.641. PROJETO DE LEI Nº 88/2024. Altera a Lei Municipal nº 2.764, de 24/09/1999, que dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no bairro Vila Áurea II. (Informa as coordenadas geográficas da Rua Resplandecente). (Referente à Lei nº 5.727, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.641 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 21/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/2024. Altera a Lei Municipal nº 2.764, de 24/09/1999, que dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no bairro Vila Áurea IL. (Informa as coordenadas geográficas da Rua Resplandecente). (Referente à Lei nº 5.727, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 37 | Número de folhas: 15 =— Câmara Municipal de Montes Claros Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Altera a Lei 2.764, de 24 de setembro de 19 Denomina Ruas no Bairro Vila Aurea II. 1 Entrada dia 2405/2024 —— 2 -Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos 3- E 4 —omanÃo area Vinurm anca O9) - 03 -30 934 Bis 6- Tia 8- 9- 10 - a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG man PROJETO DE LEI. 2.2./2024 «RO: pe Era a = e Altera a Lei 2.764, de 24 de Setembro de E 1999, que Denomina Ruas no Bairro Vila Áurea II. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal , no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: — Oart. 1º da Lei 2.764, de 24 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido do paragrafo! Art. 1º (...) Parágrafo Único — A Rua Resplandecente, que trata o caput deste artigo, encontra-se localizada entre as coordenadas: 620001,751 - 8153966,869 619876,103 - 8153345,259 619866,073 - 8153346,274 619999328 - 8153972,441 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros , 17 maio de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ARA MUNICIPAL DE MONTE amem vam Errata. “o CLAROS NSSÃO DEiZas Ler ld Cs. O DE zoa cratera Bs SISENTE 5) | | ip gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA) Ofício 97/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, a seguinte informação: A via pública, era conhecida popularmente, como Resplandecente, localizada no Bairro Vila Áurea, nesta cidade de Montes Claros-MG. Solicito informar qual a coordenada geográfica inicial e final da mesma. Nesta oportunidade, informo, que tal informação, servirá de fundamento para alteração da referida lei, a qual, possibilitará e facilitará a criação de CEP para a rua, hoje denominada Rua Resplandecente. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 23 de Abril de 2024 : qm Phu) 2 assa Cláudio Rodrigues Jesus E by JUAN ) VEREADOR P CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudimO gmail.com Secretaria de Finanças a ape Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 23 de abril de 2024. Excelentíssimo Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 61/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 97/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que conforme levantamento apresentado. realizado pela Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano, as coordenadas iniciais e finais que fecham o perímetro da RUA RESPLANDECENTE (denominação popular). localizada no Vila Áurea são: * 620001,751 — 8153966,869 * 619876,103 — 8153345,259 * 619866,073 — 8153346,274 * 619999,328 — 8153972.441 Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Eq Épico But Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 MEMORIAL DESCRITIVO Contém: Memorial Descritivo da Rua Resplandecente nas proximidades do Bairro Vila Áurea. Município: Montes Claros - Minas Gerais Área ha: 0,3988 Ha. Área m?: 3988,24m? Perímetro: 1.339,44 m. DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.153.972,441 m e E 619.999,328 m, situado na Rua Resplandecente nas proximidades do Bairro Vila Áurea, com os seguintes azimutes e distâncias: 156º29'53" e 6,08 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.153.966,869 m e E 620.001,751 m; 226º34'07" e 3,33 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.153.964,578 m e E 619.999,331 m; 210º29'46" e 5,02 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.153.960,250 m e E 619.996,782 m; 212º1418"e 10,21 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.153.951,610 m e E 619.991,333 m; 207º37'26" e 6,87 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.153.945,520 m e E 619.988,146 m; 210º15'57" e 9,96 m até o vértice 6, de coordenadas N 8.153.936,921 m e E 619.983,128 m; 211º58'58" e 2,69 m até o vértice 7, de coordenadas N 8.153.934,639 m e E 619.981,703 m; 202º39'01" e 5,79 m até o vértice 8, de coordenadas N 8.153.929,295 m e E 619.979,473 m; 203º39'46" e 2,66 m até o vértice 9, de coordenadas N 8.153.926,860 m e E 619.978,406 m; 196º38'10" e 1,91 m até o vértice 10, de coordenadas N 8.153.925,026 m e E 619.977,858 m; 208º28'27" e 3,42 m até o vértice 11, de coordenadas N 8.153.922,017 m e E 619.976,226 m; 206º13'54" e 10,53 m até o vértice 12, de coordenadas N 8.153.912,572 m e E 619.971,572 m; 208º57'38" e 13,18 m até o vértice 13, de coordenadas N 8.153.901,038 m e E 619.965,189 m; 203º21'32" e 3,94 m até o vértice 14, de coordenadas N 8.153.897,419 m e E 619.963,626 m; 206º24'26" e 5,52 m até o vértice 15, de coordenadas N 8.153.892,473 m e E 619.961,170 m; 261º39'49" e 0,51 m até o vértice 16, de coordenadas N 8.153.892,399 m e E 619.960,665 m; 201º40'44" e 4,08 m até o vértice 17, de coordenadas N 8.153.888,603 m e E 619.959,156 m; 204º16'16" e 11,80 m até o vértice 18, de coordenadas N 8.153.877,847 m e E 619.954,306 m; 198º10'24" e 6,17 m até o vértice 19, de coordenadas N 8.153.871,989 m e E 619.952,383 m; 204º04'16" e 12,52 m até o vértice 20, de coordenadas N 8.153.860,559 m e E 619.947,277 m; 206º29'24" e 10,93 m até o vértice 21, de coordenadas N 8.153.850,777 m e E 619.942,402 m; 179º49'50" e 0,34 m até o vértice 22, de coordenadas N 8.153.850,439 m e E 619.942,403 m; 206º02'23" e 8,73 m até o vértice 23, de coordenadas N 8.153.842,594 m e E 619.938,570 m; 204º23'56" e 4,43 m até o vértice 24, de coordenadas N 8.153.838,564 m e E 619.936,742 m; 204º50'43" e 2,06 m até o vértice 25, de coordenadas N 8.153.836,698 m e E 619.935,878 m; 196º55'45" e 2,86 m até o vértice 26, de coordenadas N 8.153.833,958 m e E 619.935,044 m; 183º50'51" e 5,35 m até o vértice 27, de coordenadas N 8.153.828,620 m e E 619.934,685 m; 176º55'12" e 8,99 m até o vértice 28, de coordenadas N 8.153.819,644 m e E 619.935,168 m; 172º25"17" e 14,00 m até o vértice 29, de coordenadas N 8.153.805,762 m e E 619.937,015 m; 174º38'36" e 19,25 m até o vértice 30, de coordenadas N 8.153.786,597 m e E 619.938,812 m; 177º27'13" e 18,84 m até o vértice 31, de coordenadas N 8.153.767,776 m e E 619.939,649 m; 178º34'38"€e 21,71 m até o vértice 32, de coordenadas N 8.153.746,076 m e E 619.940,188 m; 176º18'14" e 10,72 m até o vértice 33, de coordenadas N 8.153.735,379 m e E 619.940,879 m; 175º38'29" e 2,53 m até o vértice 34, de coordenadas N 8.153.732,860 m e E 619.941,071 m; 187º18'54" e 17,43 m até o vértice 35, de coordenadas N 8.153.715,574 m e E 619.938,852 m; 197º20'05" e 3,36 m até o vértice 36, de coordenadas N 8.153.712,367 m e E 619.937,851 m; 195º21'16" e 70,47 m até o vértice 37, de coordenadas N 8.153.644,408 m e E 619.919,190 m; 189º54'37" e 10,13 m até o vértice 38, de coordenadas N 8.153.634,426 m e E 619.917,446 m; 187º53'55" e 5,60 m até o vértice 39, de coordenadas N 8.153.628,876 m e E 619.916,676 m; 179º10'44" e 6,35 m até o vértice 40, de coordenadas N 8.153.622,527 m e E 619.916,767 m; 169º31'34" e 3,21 m até o vértice 41, de coordenadas N 8.153.619,368 m e E 619.917,351 m; 210º16'06" e 5,55 m até o vértice 42, de coordenadas N 8.153.614,572 m e E 619.914,552 m; 287º5919" e 1,83 m até o vértice 43, de coordenadas N 8.153.615,136 m e E 619.912,815 m; 253º10'57" e 1,58 m até o vértice 44, de coordenadas N 8.153.614,679 m e E 619.911,303 m; 230º50'05" e 1,79 m até o vértice 45, de coordenadas N 8.153.613,550 m e E 619.909,917 m; 186º23'53" e 3,83 m até o vértice 46, de coordenadas N 8.153.609,742 m e E 619.909,490 m; 211º17'01" e 19,94 m até o vértice 47, de coordenadas N 8.153.592,705 m e E 619.899,138 m; 236º03'00" e 10,33 m até o vértice 48, de coordenadas N 8.153.586,934 m e E 619.890,566 m; 222º15'25" e 10,37 m até o vértice 49, de coordenadas N 8.153.579,257 m e E 619.883,591 m; 209º03'13" e 17,70 m até o vértice 50, de coordenadas N 8.153.563,780 m e E 619.874,993 m; 196º00'54" e 2,83 m até o vértice 51, de coordenadas N 8.153.561,059 m e E 619.874,212 m; 174º3323" e 14,18 m até o vértice 52, de coordenadas N 8.153.546,945 m e E 619.875,557 m; 170º29'55" e 47,00 m até o vértice 53, de coordenadas N 8.153.500,586 m e E 619.883,316 m; 182º18'41" e 123,08 m até o vértice 54, de coordenadas N 8.153.377,605 m e E 619.878,352 m; 186º06'57" e 17,91 m até o vértice 55, de coordenadas N 8.153.359,798 m e E 619.876,444 m; 181º2047" e 11,58 m até o vértice 56, de coordenadas N 8.153.348,25 m e E 619.876,172 m; 181º19'58" e 2,97 m até o vértice 57, de coordenadas N 8.153.345,259 m e E 619.876,103 m; 275º46'42" e 10,08 m até o vértice 58, de coordenadas N 8.153.346,274 m e E 619.866,073 m; 358º08'56" e 8,79 m até o vértice 59, de coordenadas N 8.153.355,061 m e E 619.865,789 m; 8º51'38" e 22,10 m até o vértice 60, de coordenadas N 8.153.376,897 m e E 619.869,193 m; 7º2709" e 15,13 m até o vértice 61, de coordenadas N 8.153.391,896 m e E 619.871,155 m; 357º14'25" e 11,38 m até o vértice 62, de coordenadas N 8.153.403,265 m e E 619.870,607 m; 5º28'41" e 30,92 m até o vértice 63, de coordenadas N 8.153.434,047 m e E 619.873,559 m; 0º42'47" e 6,75 m até o vértice 64, de coordenadas N 8.153.440,797 m e E 619.873,643 m; 1º42'57" e 20,64 m até o vértice 65, de coordenadas N 8.153.461,426 m e E 619.874,261 m; 324º50'20" e 1,61 m até o vértice 66, de coordenadas N 8.153.462,742 m e E 619.873,334 m; 6º3703"e9,72m até o vértice 67, de coordenadas N 8.153.472,396 m e E 619.874,454 m; 47º31'09" e 0,60 m até o vértice 68, de coordenadas N 8.153.472,798 m e E 619.874,893 m; 3º48'39" e 21,95 m até o vértice 69, de coordenadas N 8.153.494,701 m e E 619.876,352 m; 348º53'54" e 7,66 m até o vértice 70, de coordenadas N 8.153.502,218 m e E 619.874,877 m; 348º09'27" e 7,36 m até o vértice 71, de coordenadas N 8.153.509,424 m e E 619.873,366 m; 345º58'14" e 10,25 m até o vértice 72, de coordenadas N 8.153.519,369 m e E 619.870,881 m; 348º00'17" e 7,56 m até o vértice 73, de coordenadas N 8.153.526,763 m e E 619.869,310 m; 352º44'32" e 7,01 m até o vértice 74, de coordenadas N 8.153.533,720 m e E 619.868,424 m; 354º23'01" e 30,00 m até o vértice 75, de coordenadas N 8.153.563,575 m e E 619.865,488 m; 20º5212" e 12,47 m até o vértice 76, de coordenadas N 8.153.575,231 m e E 619.869,932 m; 41º48'07" e 9,41 m até o vértice 77, de coordenadas N 8.153.582,242 m e E 619.876,201 m; 48º25'18" e 12,50 m até o vértice 78, de coordenadas N 8.153.590,537 m e E 619.885,551 m; 48º22'55" e 15,27 m até o vértice 79, de coordenadas N 8.153.600,679 m e E 619.896,967 m; 26º46'39" e 10,86 m até o vértice 80, de coordenadas N 8.153.610,371 m e E 619.901,858 m; 26º35'07" e 10,19 m até o vértice 81, de coordenadas N 8.153.619,481 m e E 619.906,417 m; 15º23'56" e 14,66 m até o vértice 82, de coordenadas N 8.153.633,612 m e E 619.910,309 m; 14º58'00"e9,22m até o vértice 83, de coordenadas N 8.153.642,515 m e E 619.912,689 m; 14º36'18" e 10,33 m até o vértice 84, de coordenadas N 8.153.652,516 m e E 619.915,295 m; 15º19'36" e 60,37 m até o vértice 85, de coordenadas N 8.153.710,742 m e E 619.931,253 m; 14º51'35" e 19,15 m até o vértice 86, de coordenadas N 8.153.729,255 m e E 619.936,165 m; 3º15'22"e915m até o vértice 87, de coordenadas N 8.153.738,395 m e E 619.936,685 m; 359º04'32" e 21,75 m até o vértice 88, de coordenadas N 8.153.760,145 m e E 619.936,334 m; 357º50'47" e 22,35 m até o vértice 89, de coordenadas N 8.153.782,481 m e E 619.935,494 m; 355º30'55" e 5,17 m até o vértice 90, de coordenadas N 8.153.787,632 m e E 619.935,090 m; 349º25'00" e 9,20 m até o vértice 91, de coordenadas N 8.153.796,677 m e E 619.933,400 m; 7º02'38" e 1,66 m até o vértice 92, de coordenadas N 8.153.798,328 m e E 619.933,604 m; 354º12'09" e 16,61 m até o vértice 93, de coordenadas N 8.153.814,855 m e E 619.931,926 m; 356º47'45" e 13,04 m até o vértice 94, de coordenadas N 8.153.827,877 m e E 619.931,197 m; 1º5931"e 1,99m até o vértice 95, de coordenadas N 8.153.829,861 m e E 619.931,266 m; 1º52/34" e 3,76 m até o vértice 96, de coordenadas N 8.153.833,616 m e E 619.931,389 m; 10º43'17" e 2,04 m até o vértice 97, de coordenadas N 8.153.835,623 m e E 619.931,769 m; 18º54'56" e 4,03 m até o vértice 98, de coordenadas N 8.153.839,440 m e E 619.933,077 m; 25º2733" e 2,94m até o vértice 99, de coordenadas N 8.153.842,097 m e E 619.934,342 m; 26º11'35" e 3,31 m até o vértice 100, de coordenadas N 8.153.845,063 m e E 619.935,801 m; 25º52'33" e 8,77 m até o vértice 101, de coordenadas N 8.153.852,957 m e E 619.939,630 m; 23º00'51" e 12,64 m até o vértice 102, de coordenadas N 8.153.864,594 m e E 619.944,573 m; 22º2738" e 9,38 m até o vértice 103, de coordenadas N 8.153.873,261 m e E 619.948,156 m; 22º39'57" e 18,71 m até o vértice 104, de coordenadas N 8.153.890,526 m e E 619.955,366 m; 25º21'39" e 4,62 m até o vértice 105, de coordenadas N 8.153.894,699 m e E 619.957,344 m; 30º25'14" e 13,67 m até o vértice 106, de coordenadas N 8.153.906,491 m e E 619.964,268 m; 29º22'29" e 5,16 m até o vértice 107, de coordenadas N 8.153.910,991 m e E 619.966,801 m; 28º1715" e 4,95 m até o vértice 108, de coordenadas N 8.153.915,354 m e E 619.969,149 m; 26º40'00" e 9,58 m até o vértice 109, de coordenadas N 8.153.923,916 m e E 619.973,449 m; 26º39'12"e3,19m até o vértice 110, de coordenadas N 8.153.926,765 m e E 619.974,879 m; 25º49'33" e 7,38 m até o vértice 111, de coordenadas N 8.153.933,412 m e E 619.978,096 m; 23º4710" e 2,80 m até o vértice 112, de coordenadas N 8.153.935,978 m e E 619.979,227 m; 26º34'52" e 1,60 m até o vértice 113, de coordenadas N 8.153.937,407 m e E 619.979,942 m; 30º04'49" e 10,38 m até o vértice 114, de coordenadas N 8.153.946,388 m e E 619.985,144 m; 28º58'01" e 7,88 m até o vértice 115, de coordenadas N 8.153.953,278 m e E 619.988,958 m; 28º34'05" e 8,94 m até o vértice 116, de coordenadas N 8.153.961,133 m e E 619.993,235 m; 28º1833" e 10,21 m até o vértice 117, de coordenadas N 8.153.970,124 m e E 619.998,078 m; 28º20'47" e 2,63 m até o vértice 0, de coordenadas N 8.153.972,441 m e E 619.999,328 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. Montes Claros- MG, 16 de abril de 2024 Responsável Técnico Elton Rocha de Oliveira RNP: 47717173620 Elton Rocha de Oliveira Encarregado de Setor Matrícula 9542370 LEI Nº 2.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. 1912/2018 - 0808 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Denomina vias públicas. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º = Às ruas popularmente conhecidas por “Beco A”, “Beco B”, “Beco C”, "Rua 1", “Rua 2" e “Rua 3”, localizadas na Vila Áurea H, nesta Cidade, passam a denominar-se, oficial e respectivamente, "Rua América Central”, "Rua América do Norte”, “Rua América do Sul”, “Rua Americana”, “Rua Caiçara” e “Rua Resplandecente”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 24 de Setembro de 1999. Jairo Ataíde Vieira Prefeito Municipal mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 88/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 2.764, de 24 de setembro de 1999, que denomina Ruas no Bairro Vila Aurea II” de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 2.764/99 para inserir na mesma as coordenadas alusivas à Rua Resplandecente. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de assunto de interesse local. A alteração pretendida não encontra óbice legal, isto porque apenas e tão somente pretende incluir coordenadas na rua em questão, sem alterar, contudo a denominação em si. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de maio de 2024. Luciano Barbosa Braga e aa “ Assessor Legislativo OABMG 78.605 ne mira merda RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Altera a Lei 2.764, de 24 de setembro de 1999, que denomina Ruas no Bairro Vila Áurea II. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/05/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 23/05/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo acrescer ao art. 1º da Lei 2.764, de 24 de setembro de 1999, o parágrafo único. De acordo com a proposição, o parágrafo único possui a seguinte redação: “A Rua Resplandecente, que trata o caput deste artigo, encontra-se localizada entre as coordenadas: 620001,751 — 8153966,869 619876,103 — 8153345,259 619866,073 — 8153346,274 619999,328 — 8153972,441 Verifica-se que o Projeto de Lei foi instruído com cópia do ofício: 61/2024/GCTI da Secretaria Municipal de Finanças, através do Cadastro Imobiliário, informando as citadas coordenadas geográficas. O autor da proposição destaca que o objetivo da alteração é possibilitar e facilitar a criação de CEP da mencionada Rua. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes HO bpuo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Altera a Lei 2.764, de 24 de setembro de 1999, que denomina Ruas no Bairro Vila Aurea II. A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/05/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 23/05/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. NH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo acrescer ao art. 1º da Lei 2.764, de 24 de setembro de 1999, o parágrafo único. De acordo com a proposição, o parágrafo único possui a seguinte redação: “A Rua Resplandecente, que trata o caput deste artigo, encontra-se localizada entre as coordenadas: 620001,751 — 8153966,869 619876,103 — 8153345,259 619866,073 — 8153346,274 619999,328 — 8153972,441 Verifica-se que o Projeto de Lei foi instruído com cópia do ofício: 61/2024/GCTI da Secretaria Municipal de Finanças, através do Cadastro Imobiliário, informando as citadas coordenadas geográficas. O autor da proposição destaca que o objetivo da alteração é possibilitar e facilitar a criação de CEP da mencionada Rua. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de julho de 2024. , Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo + * Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soar; Relator: Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512