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materia nº 269/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 269 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaFlash 10.643. PROJETO DE LEI Nº 115/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08/12/2022, que autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.715, de 11/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.643
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 115/2024. Altera a Lei Municipal nº
5.500, de 08/12/2022, que autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização — ESURB; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.715, de 11/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 39 Número de folhas: 15
Executivo Municipal
Pass Altera a Lei Municipal n.º 5. SO, de 08 de dezembro de 2022,
autoriza o Poder Executivo a abrir cré
orçamento vigente e dá outras providências.
MOVIMENTO
1 Entrada dia —02/07/2024—>>>> >>
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 115 , DE 01 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022,
passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2-A — O Município de Montes Claros fica autorizado a promove
aporte de recursos para aumento de capital da Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização — Esurb destinado à cobertura do Acordo
de Transação de Débitos firmado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
Parágrafo único. O aporte a que se refere o caput, deste artigo, poderá
ocorrer mediante o pagamento direto da entrada e parcelas do Acordo de
Transação de Débito pelo Poder Executivo Municipal ou, ainda, mediante
o repasse de recursos financeiros à empresa pública municipal.”
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo.
02 — Poder Executivo
nidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Subunidade Orçamentária 02.03.01 — Gabinete da Secretária
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Aumento Capital da Empresa 02.03.01-04.122.0005.4069 459065 2.966.448,25 | 2500
unicipal de Serviços, Obras e
rbanização — Esurb
2.966.448,25
Art. 3º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, a
que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do 81º,
do artigo 43, da Lei 4.320, de 1964.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o
artigo 5º, da Lei 5.629, de 2023.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.570 de 23 de junho de 2023, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação de
aumento capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, com
seus respectivos valores.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2024.
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.07.01 19:37:13-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização do aumento de
capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, nos
termos da Lei Municipal n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, bem como adequar
a redação do referido diploma legal, em razão da realização de parcelamento dos
débitos de natureza tributária pela Esurb.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público del
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.07.01 19:37:41-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.574, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2022.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 3º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização — ESURB, com interveniência do Município, autorizada a
firmar acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham
ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de débito ou
iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022, objetivando o
pagamento do valor efetivamente devido da seguinte forma:
1 — valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento
após a conclusão dos respectivos trâmites administrativos e
burocráticos;
1H — valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, a primeira com vencimento após a conclusão dos
respectivos trâmites administrativos e burocráticos;
$1º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do
procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos
do débito da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização —
ESUREB.
82º. Acaso os valores do débito total habilitado seja superior ao
recurso disponível para quitação, após regular habilitação dos
credores interessados, mediante edital, fica a Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização — ESURB autorizada a estabelece
concurso de credores para privilegiar o pagamento dos credores que
oferecerem maior desconto percentual sobre o valor total.
$3º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização —- ESURB efetive o
parcelamento próprio dos débitos de natureza tributária, bem como
de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —
FGTS, podendo inclusive adiantar valores necessários para o
pagamento das parcelas de entrada dos respectivos parcelamentos.
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 29 de junho de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
des: Município de Montes Claros — MG
EM Procuradoria-Geral
mana
LEI 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL,
AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO — ESURB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem dominical o)
imóvel com área de 3.204,79m? (três mil, duzentos e quatro metros e setenta e
nove centímetros quadrados), situado no Centro Administrativo, do Bairro Ibituruna,
nesta cidade de Montes Claros, com a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 8.150.469,959m e E
619.172,086m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE -
MATRICULA: 2879, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,08m até o
vértice P2, de coordenadas N 8.150.456,760m e E 619.195,731m; deste segue
confrontando com ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DO NORTE DE
MINAS - MATRICULA: 19.275, com azimute de 119º10'14" por uma distância de
27,16m até o vértice P3, de coordenadas N 8.150.443,524m e E 619.219,443m;
deste segue confrontando com a AVENIDA "N”, com azimute de 209º27'57" po:
uma distância de 20,17m até o vértice P4, de coordenadas N 8.150.425,965m e E
619.209,523m; deste segue, com azimute de 209º22'17" por uma distância de
42,50m até o vértice P5, de coordenadas N 8.150.388,929m e E 619.188,678m;
deste segue, com azimute de 254º48'46" por uma distância de 19,62m até o
vértice P6, de coordenadas N 8.150.383,790m e E 619.169,748m; deste segue
confrontando com AVENIDA MAJOR ALEXANDRE RODRIGUES, com azimute de
344º10'05" por uma distância de 23,12m até o vértice P7, de coordenadas N
8.150.406,032m e E 619.163,440m; deste segue, com azimute de 344º46'20" po
uma distância de 14,12m até o vértice P8, de coordenadas N 8.150.419,654m e E
619.159,732m; deste segue, com azimute de 347º08'49" por uma distância de
4,51m até o vértice P9, de coordenadas N 8.150.424,048m e E 619.158,730m;
deste segue, com azimute de 349º56'36" por uma distância de 5,69m até o vértice
P10, de coordenadas N 8.150.429,650m e E 619.157,736m; deste segue, com
azimute de 352º16'49" por uma distância de 4,25m até o vértice P11, de
coordenadas N 8.150.433,857m e E 619.157,166m; deste segue, com azimute de
358º10'54" por uma distância de 5,40m até o vértice P12, de coordenadas N
8.150.439,255m e E 619.156,994m; deste segue, com azimute de 7º1311" po
uma distância de 1,81m até o vértice P13, de coordenadas N 8.150.441,047m e E
619.157,221m; deste segue, com azimute de 12º30'58" por uma distância de
2,65m até o vértice P14, de coordenadas N 8.150.443,631m e E 619.157,795m;
deste segue, com azimute de 20º14'34" por uma distância de 1,30m até o vértice
P15, de coordenadas N 8.150.444,849m e E 619.158,244m; deste segue, com
azimute 28º51'52" por uma distância de 28,67m até o vértice P1, ponto inicial da
descrição deste perímetro de 228,05 m."
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,
mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a
alienação do imóvel desafetado no presente artigo.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o!
aumento de até R$ 7.000,00 (sete milhões de reais) no capital social da Empresa
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, como forma de sanear a
aludida empresa pública.
Parágrafo Único. A integralização, total ou parcial, do aumento de
capital autorizado pelo presente artigo, será efetivada da seguinte forma:
| —- com o produto da alienação do imóvel descrito no artigo
anterior;
IH — com o produto da alienação, desde já autorizada, do imóvel
correspondente a parte do lote de n.º 09 (nove), situado no Centro Administrativo,
Bairro Ibituruna, com área total de 2.502,50 m2 (dois mil, quinhentos e dois metros
e cinquenta decímetros quadrados), registrado no Ofício do Segundo Registro de
Imóveis desta Comarca;
HI — em espécie, mediante transferências de recurso de forma
parcelada, até o limite autorizado pelo caput do presente artigo.
Art. 3º — Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização — ESURB, com interveniência do Município, autorizada a firmar
acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas;
habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de
novembro de 2.022, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da
seguinte forma:
| — valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de
março de 2023;
H — valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março de 2023;
81º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do
procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito da
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB.
82º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB efetive o parcelamento
próprio dos débitos de natureza tributária, podendo inclusive adiantar valores
necessários para o pagamento das parcelas de entrada dos respectivos
parcelamentos.
Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à regularização
do imóvel descrito no artigo 1º, de acordo com as categorias estabelecidas,
podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e
averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 08 de dezembro de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
Mn
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 115/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 5.500,
de 08 de dezembro de 2022, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras providências” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.500/2022
para permitir o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização, visando o pagamento de acordo feito pela referida empresa, bem como,
a abertura de crédito adicional especial visando a efetivação do aporte, além, também
de autorização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) diante das alterações
pretendidas.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local.
Assim sendo, caso existam os valores informados na fonte indicada,
somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma
técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de julho de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo Err |
OABMG 78.605 Piitnmo dept er
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115 /2024
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera a Lei Municipal N.º 5.500, de 08 de Dezembro de 2022, Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/06/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 04/06/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 5.500, de 08 de
Dezembro de 2022, que por sua vez, foi alterada pela Lei Municipal Nº 5.574, DE 29 de Junho de
2023 para incluir o “Art. 2º- A” e autorizar a abertura de crédito adicional especial para aumentar
o capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização ESURB.
A redação dada pelo “Art. 2º-A” trata de autorização ao Município de Montes Claros para
promover aporte de recursos, com a finalidade de aumentar da capital da Empresa Municipal de
serviços, Obras e Urbanização — Esurb, destinado à cobertura do Acordo de Transação de Débitos
firmado junto à Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional, sendo que o aporte para o pagamento
do referido débito poderá ser realizado mediante pagamento direto pelo Poder Executivo, nas
condições que menciona ou mediante repasse de recursos financeiros à ESURB.
No art. 2º o Executivo solicita autorização legislativa para proceder abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 2.966.448,25 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme especificado no quadro
abaixo:
02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
ubunidade Orçamentária 02.03.01 — Gabinete da Secretária
Aumento Capital da Empresa 02.03.01-04.122.0005.4069 459065 2.966.448,25] 2500 os
Municipal de Serviços, Obras e h
Urbanização — Esurb VA
CR O O 7
Nos termos do art. 3º, será utilizado como fonte para abertura dos créditos adicionais
especiais, o recurso do Superavit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de
2023, de acordo com o inciso I, do $ 1º do artigo 43, da Lei 4.320, de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No art. 4º consta autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário, a
dotação orçamentária indicada,.
Por fim, no art. 5º, o Executivo fica autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de
2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação “Aumento
Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb”.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias, não incide em vício de iniciativa!
e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
de julho de 2024
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EUauo) EM
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
A. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115 /2024
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera a Lei Municipal N.º 5.500, de 08 de Dezembro de 2022, Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 02/06/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 04/06/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 5.500, de 08 de
Dezembro de 2022, que por sua vez, foi alterada pela Lei Municipal Nº 5.574, DE 29 de Junho de
2023 para incluir o “Art. 2º- A” e autorizar a abertura de crédito adicional especial para aumentar
o capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização ESURB.
A redação dada pelo “Art. 2º-A” trata de autorização ao Município de Montes Claros para!
promover aporte de recursos, com a finalidade de aumentar da capital da Empresa Municipal de
serviços, Obras e Urbanização — Esurb, destinado à cobertura do Acordo de Transação de Débitos
firmado junto à Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional, sendo que o aporte para o pagamento
do referido débito poderá ser realizado mediante pagamento direto pelo Poder Executivo, nas
condições que menciona ou mediante repasse de recursos financeiros à ESURB.
No art. 2º o Executivo solicita autorização legislativa para proceder abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 2.966.448,25 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme especificado no quadro
abaixo:
o 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Subunidade prsapata 02.03.01 — Gabinete da Secretária
2.966.448,2:
Aumento Capital da Empresa 02.03.01-04.122.0005.4069 459065 2500 N
Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização — Esurb
5
CO 2.966.448,25
Nos termos do art. 3º, será utilizado como fonte para abertura dos créditos adicionais
especiais, o recurso do Superavit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
2023, de acordo com o inciso I, do 8 1º do artigo 43, da Lei 4.320, de 1964.
No art. 4º consta autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário, a
dotação orçamentária indicada.
Por fim, no art. 5º. o Executivo fica autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período de
2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação “Aumento
Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb”.
De acordo com a Mensagem do Executivo o presente projeto de lei tem por objeto solicitar]
autorização legislativa para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, com a finalidade de
aumentar o capital da ESURB, bem como, adequar a redação da lei em razão da realização de
parcelamento de débitos de natureza tributária por parte da referida empresa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de fDhiveira
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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