| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Flash 10.643. PROJETO DE LEI Nº 115/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08/12/2022, que autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.715, de 11/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.643 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/07/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 115/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08/12/2022, que autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.715, de 11/07/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 39 Número de folhas: 15 Executivo Municipal Pass Altera a Lei Municipal n.º 5. SO, de 08 de dezembro de 2022, autoriza o Poder Executivo a abrir cré orçamento vigente e dá outras providências. MOVIMENTO 1 Entrada dia —02/07/2024—>>>> >> Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 115 , DE 01 DE JULHO DE 2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação: “Art. 2-A — O Município de Montes Claros fica autorizado a promove aporte de recursos para aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb destinado à cobertura do Acordo de Transação de Débitos firmado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. O aporte a que se refere o caput, deste artigo, poderá ocorrer mediante o pagamento direto da entrada e parcelas do Acordo de Transação de Débito pelo Poder Executivo Municipal ou, ainda, mediante o repasse de recursos financeiros à empresa pública municipal.” Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo. 02 — Poder Executivo nidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Subunidade Orçamentária 02.03.01 — Gabinete da Secretária Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Aumento Capital da Empresa 02.03.01-04.122.0005.4069 459065 2.966.448,25 | 2500 unicipal de Serviços, Obras e rbanização — Esurb 2.966.448,25 Art. 3º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, a que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do 81º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 1964. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.629, de 2023. Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.570 de 23 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação de aumento capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, com seus respectivos valores. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.07.01 19:37:13-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros = cm emerson crente to0 cem apenso marea ;CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Go À COMISSÃO DE « EMO E qdo E 2034, nro verei menmenaç e 1 temer er e | t E) gt Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar operacionalização do aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, nos termos da Lei Municipal n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, bem como adequar a redação do referido diploma legal, em razão da realização de parcelamento dos débitos de natureza tributária pela Esurb. Contando com a compreensão e o elevado espírito público del Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.07.01 19:37:41-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.574, DE 29 DE JUNHO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 3º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, com interveniência do Município, autorizada a firmar acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da seguinte forma: 1 — valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento após a conclusão dos respectivos trâmites administrativos e burocráticos; 1H — valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento após a conclusão dos respectivos trâmites administrativos e burocráticos; $1º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESUREB. 82º. Acaso os valores do débito total habilitado seja superior ao recurso disponível para quitação, após regular habilitação dos credores interessados, mediante edital, fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB autorizada a estabelece concurso de credores para privilegiar o pagamento dos credores que oferecerem maior desconto percentual sobre o valor total. $3º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização —- ESURB efetive o parcelamento próprio dos débitos de natureza tributária, bem como de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, podendo inclusive adiantar valores necessários para o pagamento das parcelas de entrada dos respectivos parcelamentos. Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 29 de junho de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral des: Município de Montes Claros — MG EM Procuradoria-Geral mana LEI 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO — ESURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem dominical o) imóvel com área de 3.204,79m? (três mil, duzentos e quatro metros e setenta e nove centímetros quadrados), situado no Centro Administrativo, do Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros, com a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 8.150.469,959m e E 619.172,086m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE - MATRICULA: 2879, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,08m até o vértice P2, de coordenadas N 8.150.456,760m e E 619.195,731m; deste segue confrontando com ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DO NORTE DE MINAS - MATRICULA: 19.275, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,16m até o vértice P3, de coordenadas N 8.150.443,524m e E 619.219,443m; deste segue confrontando com a AVENIDA "N”, com azimute de 209º27'57" po: uma distância de 20,17m até o vértice P4, de coordenadas N 8.150.425,965m e E 619.209,523m; deste segue, com azimute de 209º22'17" por uma distância de 42,50m até o vértice P5, de coordenadas N 8.150.388,929m e E 619.188,678m; deste segue, com azimute de 254º48'46" por uma distância de 19,62m até o vértice P6, de coordenadas N 8.150.383,790m e E 619.169,748m; deste segue confrontando com AVENIDA MAJOR ALEXANDRE RODRIGUES, com azimute de 344º10'05" por uma distância de 23,12m até o vértice P7, de coordenadas N 8.150.406,032m e E 619.163,440m; deste segue, com azimute de 344º46'20" po uma distância de 14,12m até o vértice P8, de coordenadas N 8.150.419,654m e E 619.159,732m; deste segue, com azimute de 347º08'49" por uma distância de 4,51m até o vértice P9, de coordenadas N 8.150.424,048m e E 619.158,730m; deste segue, com azimute de 349º56'36" por uma distância de 5,69m até o vértice P10, de coordenadas N 8.150.429,650m e E 619.157,736m; deste segue, com azimute de 352º16'49" por uma distância de 4,25m até o vértice P11, de coordenadas N 8.150.433,857m e E 619.157,166m; deste segue, com azimute de 358º10'54" por uma distância de 5,40m até o vértice P12, de coordenadas N 8.150.439,255m e E 619.156,994m; deste segue, com azimute de 7º1311" po uma distância de 1,81m até o vértice P13, de coordenadas N 8.150.441,047m e E 619.157,221m; deste segue, com azimute de 12º30'58" por uma distância de 2,65m até o vértice P14, de coordenadas N 8.150.443,631m e E 619.157,795m; deste segue, com azimute de 20º14'34" por uma distância de 1,30m até o vértice P15, de coordenadas N 8.150.444,849m e E 619.158,244m; deste segue, com azimute 28º51'52" por uma distância de 28,67m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 228,05 m." Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação do imóvel desafetado no presente artigo. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o! aumento de até R$ 7.000,00 (sete milhões de reais) no capital social da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, como forma de sanear a aludida empresa pública. Parágrafo Único. A integralização, total ou parcial, do aumento de capital autorizado pelo presente artigo, será efetivada da seguinte forma: | —- com o produto da alienação do imóvel descrito no artigo anterior; IH — com o produto da alienação, desde já autorizada, do imóvel correspondente a parte do lote de n.º 09 (nove), situado no Centro Administrativo, Bairro Ibituruna, com área total de 2.502,50 m2 (dois mil, quinhentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), registrado no Ofício do Segundo Registro de Imóveis desta Comarca; HI — em espécie, mediante transferências de recurso de forma parcelada, até o limite autorizado pelo caput do presente artigo. Art. 3º — Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, com interveniência do Município, autorizada a firmar acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da seguinte forma: | — valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março de 2023; H — valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março de 2023; 81º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB. 82º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB efetive o parcelamento próprio dos débitos de natureza tributária, podendo inclusive adiantar valores necessários para o pagamento das parcelas de entrada dos respectivos parcelamentos. Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à regularização do imóvel descrito no artigo 1º, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 08 de dezembro de 2022. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR Mn ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 115/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.500/2022 para permitir o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização, visando o pagamento de acordo feito pela referida empresa, bem como, a abertura de crédito adicional especial visando a efetivação do aporte, além, também de autorização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) diante das alterações pretendidas. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de assunto de interesse local. Assim sendo, caso existam os valores informados na fonte indicada, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de julho de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo Err | OABMG 78.605 Piitnmo dept er RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115 /2024 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Altera a Lei Municipal N.º 5.500, de 08 de Dezembro de 2022, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/06/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 04/06/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 5.500, de 08 de Dezembro de 2022, que por sua vez, foi alterada pela Lei Municipal Nº 5.574, DE 29 de Junho de 2023 para incluir o “Art. 2º- A” e autorizar a abertura de crédito adicional especial para aumentar o capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização ESURB. A redação dada pelo “Art. 2º-A” trata de autorização ao Município de Montes Claros para promover aporte de recursos, com a finalidade de aumentar da capital da Empresa Municipal de serviços, Obras e Urbanização — Esurb, destinado à cobertura do Acordo de Transação de Débitos firmado junto à Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional, sendo que o aporte para o pagamento do referido débito poderá ser realizado mediante pagamento direto pelo Poder Executivo, nas condições que menciona ou mediante repasse de recursos financeiros à ESURB. No art. 2º o Executivo solicita autorização legislativa para proceder abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.966.448,25 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme especificado no quadro abaixo: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão ubunidade Orçamentária 02.03.01 — Gabinete da Secretária Aumento Capital da Empresa 02.03.01-04.122.0005.4069 459065 2.966.448,25] 2500 os Municipal de Serviços, Obras e h Urbanização — Esurb VA CR O O 7 Nos termos do art. 3º, será utilizado como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, o recurso do Superavit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso I, do $ 1º do artigo 43, da Lei 4.320, de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO No art. 4º consta autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário, a dotação orçamentária indicada,. Por fim, no art. 5º, o Executivo fica autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação “Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb”. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias, não incide em vício de iniciativa! e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. de julho de 2024 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EUauo) EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 PS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG A. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 115 /2024 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Altera a Lei Municipal N.º 5.500, de 08 de Dezembro de 2022, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 02/06/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/06/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 5.500, de 08 de Dezembro de 2022, que por sua vez, foi alterada pela Lei Municipal Nº 5.574, DE 29 de Junho de 2023 para incluir o “Art. 2º- A” e autorizar a abertura de crédito adicional especial para aumentar o capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização ESURB. A redação dada pelo “Art. 2º-A” trata de autorização ao Município de Montes Claros para! promover aporte de recursos, com a finalidade de aumentar da capital da Empresa Municipal de serviços, Obras e Urbanização — Esurb, destinado à cobertura do Acordo de Transação de Débitos firmado junto à Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional, sendo que o aporte para o pagamento do referido débito poderá ser realizado mediante pagamento direto pelo Poder Executivo, nas condições que menciona ou mediante repasse de recursos financeiros à ESURB. No art. 2º o Executivo solicita autorização legislativa para proceder abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.966.448,25 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme especificado no quadro abaixo: o 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Subunidade prsapata 02.03.01 — Gabinete da Secretária 2.966.448,2: Aumento Capital da Empresa 02.03.01-04.122.0005.4069 459065 2500 N Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb 5 CO 2.966.448,25 Nos termos do art. 3º, será utilizado como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, o recurso do Superavit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 2023, de acordo com o inciso I, do 8 1º do artigo 43, da Lei 4.320, de 1964. No art. 4º consta autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário, a dotação orçamentária indicada. Por fim, no art. 5º. o Executivo fica autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação “Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb”. De acordo com a Mensagem do Executivo o presente projeto de lei tem por objeto solicitar] autorização legislativa para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, com a finalidade de aumentar o capital da ESURB, bem como, adequar a redação da lei em razão da realização de parcelamento de débitos de natureza tributária por parte da referida empresa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de fDhiveira Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512