| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Flash 10.644. PROJETO DE LEI Nº 116/2024. Altera a Lei Municipal nº 4.153, de 23/09/2009, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Montes Claros – COSIP, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.716, de 11/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.644 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/07/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 116/2024. Altera a Lei Municipal nº 4.153, de 23/09/2009, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Montes Claros - COSIP, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.716, de 11/07/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 40 Número de folhas: 09 N:$5/2094 = 09.09.9094 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 116/2024 Executivo Municipal ASSUNTO: Altera a Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro de 2009. ab; MOVIMENTO Entrada dia - 02/07/2024 Comissão Legislação e Justiça 3-993- o*- 20 a4 4- 5- 6 - 7 8- 9- 10 - - Município de Montes Claros-MG Ea ie PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 1 16, DE 01 DE JULHO DE 2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 5º, da Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º — O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública, bem como de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros) públicos. Parágrafo Único. ... Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.07.01 20:37:27-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros ANARA MUNICIPAL. DE, E MONTES « CLAROS | m- CA A COMISSAS vt dogaloçãe o E ve: 20 4 Município de Montes Claros-MG gi PROCURADORIA-GERAL maes Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009”. O presente projeto de lei tem por objeto a alteração do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro de 2009, em razão da alteração implementada no art. 149-A, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, permitindo que os Estados e Municipios possam utilizar recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para fazer face às despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, contribuído sobremaneira com a segurança pública municipal. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.07.01 20:38:13-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito | Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP 39.401 -2 Etna a et LEI Nº 4153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA À LEI 3.075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituída à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art.2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. Art.3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, em MWh, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-2 Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art.6º - E facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Primeiro: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Parágrafo Segundo: O Poder Executivo fica autorizado a arcar com eventuais despesas com a prestação dos serviços de arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, nos termos do caput deste artigo. Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a partir de 01 de janeiro de 2010 a Lei 3.075 de 26 de dezembro de 2002. Montes Claros, 23 de Setembro de 2009 Cm z Tadeu Leite [ Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 116/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 4.153, de 23 de setembro de 2009” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 4.153/2009 para acrescentar despesas com monitoramento entre as destinações com os valores arrecadados com o produto da contribuição da iluminação pública. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de assunto de interesse local. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de julho de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo Ruan “u OABMG 78.605 rn Pee mo mar Bsunmo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 4.153, de 23 de setembro de 2009. L RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/07/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/07/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de alterar a Lei Municipal nº 4.153, de 23 de setembro de 2009, que “dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, revoga a Lei 3.075, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências”. De acordo com o art. 1º da proposição, o art. 5º da Lei Municipal nº 4.153, de 23 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º — O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública, bem como de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Analisando a alteração proposta, verifica-se que o Poder Executivo acrescentou aj possibilidade da Receita da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública ser utilizada para despesas com o sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Observa-se que o objetivo do projeto de lei é adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que alterou a redação do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, que passou a ter a seguinte redação: Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023). Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024. - Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Ep o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512