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materia nº 270/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 270 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaFlash 10.644. PROJETO DE LEI Nº 116/2024. Altera a Lei Municipal nº 4.153, de 23/09/2009, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Montes Claros – COSIP, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.716, de 11/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.644
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 116/2024. Altera a Lei Municipal nº
4.153, de 23/09/2009, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública do Município de Montes Claros - COSIP, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.716, de 11/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 40 Número de folhas: 09
N:$5/2094
= 09.09.9094
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 116/2024
Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro de 2009.
ab; MOVIMENTO
Entrada dia - 02/07/2024
Comissão Legislação e Justiça
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- Município de Montes Claros-MG
Ea ie PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 1 16, DE 01 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.153, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2009
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 5º, da Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º — O produto da Contribuição constituirá receita destinada a
cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do
serviço de iluminação pública, bem como de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros)
públicos.
Parágrafo Único. ...
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.07.01 20:37:27-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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Município de Montes Claros-MG
gi PROCURADORIA-GERAL
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Montes Claros (MG), 01 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI MUNICIPAL N.º 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009”.
O presente projeto de lei tem por objeto a alteração do artigo 5º, da
Lei Municipal n.º 4.153, de 23 de setembro de 2009, em razão da alteração
implementada no art. 149-A, da Constituição da República, pela Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, permitindo que os Estados e
Municipios possam utilizar recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública para fazer face às despesas com sistemas de monitoramento
para segurança e preservação de logradouros públicos, contribuído sobremaneira
com a segurança pública municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.07.01 20:38:13-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
| MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
| Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP 39.401 -2
Etna a et
LEI Nº 4153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA À
LEI 3.075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública
prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que
esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que
sirva às vias e logradouros públicos.
Art.2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art.3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente,
em MWh, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo
indicados os percentuais correspondentes.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-2
Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir
os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação
pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública
compreende:
I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização
e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6º - E facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local,
condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Primeiro: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar
contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Parágrafo Segundo: O Poder Executivo fica autorizado a arcar com
eventuais despesas com a prestação dos serviços de arrecadação da Contribuição
para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, nos termos do caput deste
artigo.
Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e
legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e
penalidades.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
partir de 01 de janeiro de 2010 a Lei 3.075 de 26 de dezembro de 2002.
Montes Claros, 23 de Setembro de 2009
Cm
z Tadeu Leite [
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 116/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 4.153,
de 23 de setembro de 2009” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 4.153/2009
para acrescentar despesas com monitoramento entre as destinações com os valores
arrecadados com o produto da contribuição da iluminação pública.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de julho de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo Ruan “u
OABMG 78.605 rn
Pee mo mar Bsunmo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 4.153, de 23 de setembro de 2009.
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/07/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 04/07/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de alterar a Lei Municipal nº 4.153, de 23 de setembro de 2009,
que “dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, revoga a Lei
3.075, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências”.
De acordo com o art. 1º da proposição, o art. 5º da Lei Municipal nº 4.153, de 23 de
setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º — O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir
os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de
iluminação pública, bem como de sistemas de monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos.
Analisando a alteração proposta, verifica-se que o Poder Executivo acrescentou aj
possibilidade da Receita da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública ser utilizada para
despesas com o sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Observa-se que o objetivo do projeto de lei é adequar a legislação municipal à Emenda
Constitucional nº 132, de 2023, que alterou a redação do art. 149-A da Constituição Federal de
1988, que passou a ter a seguinte redação:
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a
melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento
para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
132, de 2023).
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024.
-
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Ep o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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