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materia nº 271/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 271 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaFlash 10.645. PROJETO DE LEI Nº 125/2024. Altera a redação da Lei Municipal nº 5.093, de 10/10/2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito a vaga em estacionamento. (Referente à Lei nº 5.742, de 02/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.645
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 30/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 125/2024. Altera a redação da Lei
Municipal nº 5.093, de 10/10/2018, para garantir às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), o direito a vaga em estacionamento. (Referente à Lei nº 5.742,
de 02/09/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 4] Número de folhas: 07
JE /202y
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 125/2024
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Altera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018, para
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
an
PROJETO DE LEI | 95 /2024
Altera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018,
para garantir às pessoas com Transtomo do Espectro
Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento.
, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 5.093, de 10 de outubro de 2018 e acrescenta
84º ao mesmo artigo com a seguinte redação:
Art. 1º — Ficam asseguradas nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em
todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, a reserva de
2% (dois por cento) das vagas para veículos que transportem ou sejam
conduzidos por mulheres gestantes, por pessoas acompanhadas de crianças de até
02 (dois) anos de idade e conduzidos ou acompanhadas por pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
$1º(..)
84º — A utilização da vaga para pessoas com Transtorno do Espectro Autista que
trata o caput deste artigo, ficará condicionada à apresentação de laudo médico, e/
ou carteira de identificação que comprove a condição de pessoa com autismo.
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei 5.093, de 10 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo
estabelecimento as seguintes punições:
a) advertência;
b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município — UREF -
MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação.
Art. 3º.Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2024.
MARTINS LIMA FILHO Jess sesta a
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros PRO Tas Ol a
WILTO
ONSO DIAS SO
Secretário
s
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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SICIPAL DE MONTES CLAROS ;
INÍCIO / LEIS / LEI 5.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI 5.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
18/09/2019 - 09:56
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E
PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam asseguradas nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os locais que mantenham
estacionamentos para uso público, a reserva de 2% (dois por cento) das vagas para veículos que transportem ou sejam
conduzidos por mulheres gestantes e por pessoas acompanhadas de crianças de até 02 (dois) anos de idade;
$1º. As vagas mencionadas no caput deverão ser reservadas em local próximo dos acessos às edificações e ou instituições com
as devidas sinalizações de acordo com as normas vigentes;
82º. O direito ao uso das vagas será exercido mediante a utilização de cartão e talonário de identificação fornecido pela
autoridade de trânsito local, e que deverá está em local de fácil visibilidade dentro do veículo;
83º. O cartão de identificação terá até 24 (vinte quatro) meses de validade, contados a partir do 6º (sexto) mês da gestação, até a
criança completar 02 (dois) anos de idade.
Art. 2º - O descumprimento dessa Lei sujeitará ao responsável legal pelo estacionamento, a multa de R$ 100,00 (cem Reais) por
infração, atualizada anualmente pelo IPCA;
Art. 3º — Ficam dispensados do cumprimento das disposições desta Lei, todos os locais que mantenham estacionamento para
uso público que disponham de até 10 (dez) vagas;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 10 de outubro de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
AMARA MUNICIPAL DE MONTE R
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 125/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 5.093,
de 10 de outubro de 2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento” de autoria do Vereador
Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.093/2018
para acrescentar no rol das pessoas que têm direito à reserva de vagas as pessoas com
transtorno do Espectro Autista.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local.
Ademais, o projeto não cria nenhuma nova obrigação, mas apenas inclui,
na obrigação já existente, mais um grupo de pessoas, qual seja, os portadores do
Espectro Autista.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de julho de 2024.
Luciano Barbosa Braga e |
Assessor Legislativo pia ca o
OABMG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E MG
Ss? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 125/2024
AUTORA: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Altera a redação da Lei nº 5.093 de 10 de outubro de 2018, para garantir às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/07/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo alterar o Caput do art. 1º da Lei nº 5.093, de 10 de
outubro de 2018, para acrescentar o direito à vaga de estacionamento às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista.
A Lei nº 5.093, de 10 de outubro de 2018, originalmente tratava sobre a reserva de vagas de
estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até 02 (dois) anos de idade.
Com a alteração proposta pelo projeto em estudo, inclui no rol de reserva de vagas a pessoa
com o Espectro Autista, devendo os estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os
locais que mantenham estacionamentos para uso público, a reserva de 2% (dois por cento) das
vagas para veículos que transportam ou sejam conduzidos por estas pessoas.
A utilização da vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista ficará condicionada
à apresentação de laudo médico e/ou carteira de identificação que comprove a condição de pessoa
com Espectro Autista.
Verifica-se que a reserva de vagas proposta neste projeto tem como finalidade garantir uma
melhor locomoção para aquelas pessoas que possuem certas restrições físicas.
O projeto de lei também impõe sanções em caso de descumprimento do disposto nessa
proposição por parte do responsável legal do estabelecimento, quais sejam: advertência e multa de
5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município — UREF-MC, sendo a multa dobrada a cada
reincidência.
A proposição estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei para garantir a sua fiel
execução.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissõgs. 15 de-agosto de 2024.
1
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Spas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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