| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Flash 10.645. PROJETO DE LEI Nº 125/2024. Altera a redação da Lei Municipal nº 5.093, de 10/10/2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito a vaga em estacionamento. (Referente à Lei nº 5.742, de 02/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.645 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Martins Lima Filho Data: 30/07/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 125/2024. Altera a redação da Lei Municipal nº 5.093, de 10/10/2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito a vaga em estacionamento. (Referente à Lei nº 5.742, de 02/09/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 4] Número de folhas: 07 JE /202y Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 125/2024 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Altera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018, para E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG an PROJETO DE LEI | 95 /2024 Altera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018, para garantir às pessoas com Transtomo do Espectro Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento. , aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 5.093, de 10 de outubro de 2018 e acrescenta 84º ao mesmo artigo com a seguinte redação: Art. 1º — Ficam asseguradas nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, a reserva de 2% (dois por cento) das vagas para veículos que transportem ou sejam conduzidos por mulheres gestantes, por pessoas acompanhadas de crianças de até 02 (dois) anos de idade e conduzidos ou acompanhadas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista. $1º(..) 84º — A utilização da vaga para pessoas com Transtorno do Espectro Autista que trata o caput deste artigo, ficará condicionada à apresentação de laudo médico, e/ ou carteira de identificação que comprove a condição de pessoa com autismo. Art. 2º Altera o art. 2º da Lei 5.093, de 10 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo estabelecimento as seguintes punições: a) advertência; b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município — UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação. Art. 3º.Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de julho de 2024. MARTINS LIMA FILHO Jess sesta a Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros PRO Tas Ol a WILTO ONSO DIAS SO Secretário s CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 » O ce on mr eterno ms SICIPAL DE MONTES CLAROS ; INÍCIO / LEIS / LEI 5.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. LEI 5.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. 18/09/2019 - 09:56 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Ficam asseguradas nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, a reserva de 2% (dois por cento) das vagas para veículos que transportem ou sejam conduzidos por mulheres gestantes e por pessoas acompanhadas de crianças de até 02 (dois) anos de idade; $1º. As vagas mencionadas no caput deverão ser reservadas em local próximo dos acessos às edificações e ou instituições com as devidas sinalizações de acordo com as normas vigentes; 82º. O direito ao uso das vagas será exercido mediante a utilização de cartão e talonário de identificação fornecido pela autoridade de trânsito local, e que deverá está em local de fácil visibilidade dentro do veículo; 83º. O cartão de identificação terá até 24 (vinte quatro) meses de validade, contados a partir do 6º (sexto) mês da gestação, até a criança completar 02 (dois) anos de idade. Art. 2º - O descumprimento dessa Lei sujeitará ao responsável legal pelo estacionamento, a multa de R$ 100,00 (cem Reais) por infração, atualizada anualmente pelo IPCA; Art. 3º — Ficam dispensados do cumprimento das disposições desta Lei, todos os locais que mantenham estacionamento para uso público que disponham de até 10 (dez) vagas; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 10 de outubro de 2018. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros AMARA MUNICIPAL DE MONTE R | ASSESSORIA LEGISLATIVA Parecer sobre Projeto de Lei nº 125/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 5.093, de 10 de outubro de 2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento” de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.093/2018 para acrescentar no rol das pessoas que têm direito à reserva de vagas as pessoas com transtorno do Espectro Autista. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de assunto de interesse local. Ademais, o projeto não cria nenhuma nova obrigação, mas apenas inclui, na obrigação já existente, mais um grupo de pessoas, qual seja, os portadores do Espectro Autista. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de julho de 2024. Luciano Barbosa Braga e | Assessor Legislativo pia ca o OABMG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E MG Ss? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 125/2024 AUTORA: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Altera a redação da Lei nº 5.093 de 10 de outubro de 2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/07/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo alterar o Caput do art. 1º da Lei nº 5.093, de 10 de outubro de 2018, para acrescentar o direito à vaga de estacionamento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A Lei nº 5.093, de 10 de outubro de 2018, originalmente tratava sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até 02 (dois) anos de idade. Com a alteração proposta pelo projeto em estudo, inclui no rol de reserva de vagas a pessoa com o Espectro Autista, devendo os estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, a reserva de 2% (dois por cento) das vagas para veículos que transportam ou sejam conduzidos por estas pessoas. A utilização da vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista ficará condicionada à apresentação de laudo médico e/ou carteira de identificação que comprove a condição de pessoa com Espectro Autista. Verifica-se que a reserva de vagas proposta neste projeto tem como finalidade garantir uma melhor locomoção para aquelas pessoas que possuem certas restrições físicas. O projeto de lei também impõe sanções em caso de descumprimento do disposto nessa proposição por parte do responsável legal do estabelecimento, quais sejam: advertência e multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município — UREF-MC, sendo a multa dobrada a cada reincidência. A proposição estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei para garantir a sua fiel execução. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissõgs. 15 de-agosto de 2024. 1 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Spas. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512