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materia nº 272/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 272 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaFlash 10.646. PROJETO DE LEI Nº 127/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.320, de 08/12/2020, que autoriza a desafetação e permuta de área do Município de Montes Claros, localizada no Loteamento Jardim Olímpico, por área de terreno de propriedade de Maria da Conceição Menezes da Silva, localizada no bairro Santo Amaro. (Referente à Lei nº 5.734, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.646
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 127/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.320, de
08/12/2020, que autoriza a desafetação e permuta de área do Município de Montes Claros,
localizada no Loteamento Jardim Olímpico, por área de terreno de propriedade de Maria da
Conceição Menezes da Silva, localizada no bairro Santo Amaro. (Referente à Lei nº 5.734, de
21/08/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 42 Número de folhas: 10
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Altera a Lei nº 5.320, de 08 de dezembro de 2020.
Entrada dia - 06/08/2024
a Lo LO PDF Zoey
A
6 -
7 -
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10 -
gt: Município de Montes Claros-MG
a q PROCURADORIA-GERAL
, PROJETO DE LEI Nº À q +, DE 29 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2020
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 1º, da Lei Municipal n.º 5.320, de 08 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
1- Lote AIO30: Partindo da interseção do lote AlO3N, lote AlIO30 e
Rua 39; segue limitando com essa última na extensão de 12,35m
até a Rua Projetada; daí, deflete em arco, com raio de 5,50m, e
segue limitando com a Rua Projetada na extensão de 8,79m e
sentido linear de 14,90m até o lote 04; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote 04 na extensão)
de 18,00m até o lote AIOSL; daí, deflete à esquerda no ângulo:
intemo de 90º e segue limitando com parte do lote AIO3L na
extensão de 0,40m, com o lote AlIO3M na extensão de 10,00m e
lote AIOSN na extensão de 10,00m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno final de 90º.”
Art. 2º —- O prazo constante no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei
Municipal n.º 5.320, de 08 de dezembro de 2020, passa a contar da data da
publicação da presente Lei.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024.
EN Assinado de forma digital por
K HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO06589235600
rEFEinRA Dados: 2024.08.05 12:01:00 -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E comissão ve Z E RECAI
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E ELA
EMPÉOE BCROSTO DE 20 Zy
)
ê
gi: Município de Montes Claros-MG
E PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação da Lei
Municipal n.º 5.320, de 08 de dezembro de 2020, que autoriza desafetação e
permuta de área de propriedade do Município de Montes Claros, objetivando!
promover adequações no memorial descritivo da área pública envolvida, em virtude
de posterior registro de área contígua no Ofício do 2º Registro de Imóveis, o que
gerou a necessidade de uma nova redação para o memorial objeto do presente
projeto de lei.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
st: Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
0:06589235600
rREFETURA Dados: 2024.0805 12:01:21 -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
29m712024, 12:27 LEI 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
INÍCIO / LEIS / LEI 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Etetrônico do Município.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º= Fica desafetada da categoria de bens de uso Institucional e incorporada na dos bens dominicais, um terreno com área
total de 360,00m? (metros quadrados), situada na área AIO30 — Desdobro da Área Institucional 03 — do loteamento Jardim
Olímpico, nesta cidade, avaliado em R$ 68.022,00 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais), com a seguinte descrição:
|- “Pela frente limita com a Rua 39, na distância de 12,00m; pelo fundo limita com a Área Institucional 03, na distância de
a 12,00m; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional 03 na distância de 30,00m; pela lateral direita limita com os lotes
- AIO3L, AIO3M e AIO3N, na distância de 30.00m. Todos os ângulos internos desta poligonal são de 90º (noventa graus).”
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, pela forma hábil e mediante avaliação anexa, o imóvel descrito
no artigo anterior com MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES DA SILVA, inscrita no CPF. sob o nº 635.261.236-91, pelo imóvel
descrito no inciso do presente artigo, avaliado em R$ 49.996,80 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos), com a seguinte descrição:
| —- Lote de terreno de n.º 09 (nove), da Quadra 75 (setenta e cinco), com área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros
quadrados, situado no Bairro Santo Amaro, nesta cidade, registrado na matrícula n.º 25.068, do Cartório do Ofício do 1º Registro
de Imóveis de Montes Claros.
Parágrafo Único. Em virtude da diferença de avaliação dos imóveis objeto da permuta, no importe de R$ 18.025,20 (dezoito mil,
vinte e cinco reais e vinte centavos), MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES DA SILVA deverá recolher a importância referente à
diferença de avaliação dos imóveis, mediante guia de pagamento, em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas, a serem
corrigidas nos termos do Código Tributário Municipal, vencendo a primeira em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente
Lei.
Art. 3º — Todas as despesas e encargos quanto à regularização da permuta autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e
emolumentos devidos, correrão às expensas a cada uma das partes permutantes, ao que lhe couberem, também a adoção das
providências quanto à lavratura e registro da respectiva escritura.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
https:/Iportal.montesciaros.mq.gov briellei-5320-de-08-de-dezembro-de-2020 2
20/07/2024, 12:27
Município de Montes Claros, 08 de dezembro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
https://portal.montesciaros.mg.gov brfei/lei-5320-de-08-de-dezembro-de-2020
LEI 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : 3. Situação Desdobro — Lote AIO30 — Loteamento Jardim
Olímpico, Montes Claros / MG.
ÁREA TOTAL: 360,00m?
FINALIDADE: Alterar descritivo presente na Lei 5.320 de 08 de dezembro de
2020.
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
DESCRIÇÃO
Lote AIO30: Partindo da interseção do lote AIO3N, lote AIO30 e Rua 39; segue
limitando com essa última na extensão de 12,35m até a Rua Projetada; daí,
deflete em arco, com raio de 5,50m, e segue limitando com a Rua Projetada na
extensão de 8,79m e sentido linear de 14,90m até o lote 04; daí, deflete à
esquerda no ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote 04 na extensão
de 18,00m até o lote AIO3L; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e
segue limitando com parte do lote AIO3L na extensão de 0,40m, com o lote AIO3M
na extensão de 10,00m e lote AIO3N na extensão de 10,00m até o ponto inicial
desta descrição, formando um ângulo interno final de 90º.
Montes Claros, 25 de julho de 2024.
RT.Elton Rocha de Oliveira
Digitalizado com CamScanner
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 127/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 5.320,
de 08 de dezembro de 2020” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da descrição do
imóvel descrito no inciso I da lei originária, sem, contudo, alterar a metragem, assim
como altera o prazo disposto no parágrafo único do art. 2º para que referido prazo
possa fluir a partir da publicação da presente lei.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local.
Ademais, o projeto não cria nenhuma nova obrigação, mas apenas faz
adequações de ordem administrativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de agosto de 2024.
Luciano Barbosa Braga e E]
Assessor Legislativo too BammoênRaA
OABMG 78.605 imensa Quase
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei nº 5.320, de 08 de dezembro de 2020.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/08/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo alterar a redação do art. 1º da Lei nº 5.320, de 08
de dezembro de 2020, promovendo adequações no memorial descritivo da área pública envolvida.
A nova descrição no imóvel passa a conter as seguintes informações:
I — Lote AIO30: Partindo da interseção do lote AIO3N, lote AI030 e Rua
39; segue limitando com essa última na extensão de 12,35m até a Rua
Projetada; daí, deflete em arco, com raio de 5,50m, e segue limitando com
a Rua Projetada na extensão de 8,79m e sentido linear de 14,90m até o lote:
04; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue limitando com
o lote 04 na extensão de 18,00m até o lote AIO3L; daí, deflete à esquerda
no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte do lote AIO3L na
extensão de 0,40m, com o lote AI03M na extensão de 10,00m e lote AIO3N
na extensão de 10,00m até o ponto inicial desta descrição, formando um
ângulo interno final de 90º.
A redação originária continha a seguinte descrição:
I —“Pela frente limita com a Rua 39, na distância de 12,00m; pelo fundo
limita com a Área Institucional 03, na distância de 12,00m; pela lateral
esquerda limita com a Área Institucional 03 na distância de 30,00m; pela
lateral direita limita com os lotes AIO3L, AIO3M e AIO3N, na distância de
30,00m. Todos os ângulos internos desta poligonal são de 90º (noventa
graus). ”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
À CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Na mensagem encaminhada pelo Executivo, o Prefeito deixou claro que a proposta tem por
finalidade adequar a redação da Lei Municipal n.º 5.320, de 08 de dezembro de 2020, que autoriza
desafetação e permuta de área de propriedade do Município de Montes Claros, objetivando
promover adequações no memorial descritivo da área pública envolvida, em virtude de posterior
registro de área contígua no Ofício do 2º Registro de Imóveis, o que gerou a necessidade de uma
nova redação para o memorial objeto do presente projeto de lei.
O projeto de lei foi instruído com o memorial descritivo.
A proposição também menciona que o prazo constante do parágrafo único, do art. 2º, da
Lei Municipal nº 5.320, de 08 de dezembro de 2020, passará a contar da data da publicação dal
presente lei.
O parágrafo mencionado trata do prazo para pagamento da diferença de avaliação dos
imóveis da permuta disciplinados no corpo da lei.
Desta forma, verifica-se que a proposição trata de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, por versar sobre administração de bens públicos, portanto,
não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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