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materia nº 273/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 273 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaFlash 10.647. PROJETO DE LEI Nº 128/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.575, de 29/06/2023, que autoriza a desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim Olímpico, à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda. (Referente à Lei nº 5.733, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.647
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 128/2024. Altera a Lei Municipal nº
5.575, de 29/06/2023, que autoriza a desafetação, afetação e dação em pagamento de
áreas de propriedade do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim
Olímpico, à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda. (Referente à
Lei nº 5.733, de 21/08/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 43 Número de folhas: 24
Executivo Municipal.
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ASSUNTO:
Altera a Lei nº 5.5.75, de 29 de junho de 2023.
/ Entrada dia - 06/ 08/2024
Comissão de Legislação e Justiça.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 132, DE 29 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE
2023
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 1º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de
2023. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-... )
I — Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG
(APAC), rua 39 e lote 01, segue limitando com a rua 39 na
extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à direita, no ângulo
inteno de 97º e segue limitando com o lote 02 na extensão de
18,81m até a área AlOS; daí, deflete à direita, no ângulo interno de
89º, e segue limitando com parte da área AlO3 na extensão de
12,00m até a área da APAC; daí, deflete à direita, no ângulo interno
de 91º, e segue limitando com área parte da APAC na extensão de
18,8im até o ponto iniciar desta descriç
interno final de 89º. Perfazendo área de 225,70m”;
Hl — Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote
03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue
limitando com o lote 03 na extensão de 18.81m até a área AlO3;
daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º e segue limitando
com parte da área AlO3 na extensão de 12,00m até o lote 01; daí,
deflete à direita, no ângulo interno de 91º e segue limitando com o
lote 01 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,70m?;
m— Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua
Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua
Projetada de forma circular com raio de 5,50m, na extensão 8,64m;
daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 13,31m até a
área AlOS; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue
limitando com parte da área AlO3 na extensão de 13,36m até o lote
02; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97º, e segue limitando
com o lote 02 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de
248,76m?;
IV- Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
19,00m; pelo fundo limita com parte do lote AJD3K na extensão de
0,40m e parte do lote AIO3L na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com a área AlO30O na extensão de 18,00m; pela latera
esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonai
de 90º;
V- Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AIO3J na extensão de
0,40m e parte do lote AlIO3K na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral)
esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18.00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonai
de 90º;
Vi - Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AIO3! na extensão de
0,40m e parte do lote AIO3J na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela latera
esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo|
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonai
de 90º;
VII — Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do iote AiO3H na extensão de
0,40m e parte do lote AlO3! na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m; pela lateral)
esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonai
de 90º,
VIII — Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AlO3G na extensão
de 0,40m e parte do lote AlO3H na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela latera
esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonai
de 90º;
IX — Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AIO3F na extensão de
0.40m e parte do lote AIO3G na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela latera
esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos intemos dessa poligona
de 90º;
X— Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AIOSE na extensão de
0,40m e parte do lote AlO3F na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela latera
esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal
de 90º;
XI - Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AlO3D na extensão de
0,40m e parte do lote AIO3E na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela latera
esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal)
de 90º;
XII — Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AIO3C na extensão de
0,40m e parte do lote AIO3D na extensão de 9,60m; pela latera:
direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela latera
esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal)
de 90º;
XIII — Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte do lote AIO3B na extensão
de 0,40m e parte do lote AlO3C na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo|
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal)
de 90º;
XIV — Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte do lote 19 na extensão de
0,40m e parte do lote AlO3B na extensão de 9,60m; pela latera
direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela laterai
esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo!
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal)
de 90º;
XV- Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte do lote 19 na extensão de
10m; peia iaterai direita limita com iote 14 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com os lotes 16 na extensão de 11,00m
e parte do 17 na extensão de 07,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º;
XVI — Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua
Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua
Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 10,16m;
daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 19,98m até o
lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue
limitando com parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote:
17; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando
com o lote 17 na extensão de 24,13m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno final de 104º. Perfazendo
área de 271,18m*. FAIXA NÃO EDIFICANTE DO LOTE 16 -
23,10m*: Partindo da interseção do lote 17, lote 16 e Rua 471,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m alé a Rua
Projetada; daí, deflete à direita de forma circular de raio de 5,50m e
segue limitando com parte da Rua Projetada na extensão de 6,03m
até o remanescente do lote 16; daí, deflete à direita e segue
limitando com o remanescente do lote 16 na extensão de 9,90m
até o rote 77; daí, derrete à direita no ânguio intemo de 76º e segue
limitando com parte do lote 17 na extensão de 3,10m até o ponto
inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 104º;
XVII — Lote 17; Partindo da interseção do lote 18, rua 41 e lote 17,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote
16; daí, deflete à direita, no ângulo inteno de 76º, e segue
limitando com o lote 16 na extensão de 24,13m até o lote 15; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com
parte do lote 15 na extensão de 7,00m e parte do lote 19, na
extensão de 4,00m até o lote 18; daí, deflete à direita no ângulo de
90º, e segue limitando com o lote 18 na extensão de 21,01m até o
ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 104º.
Perfazendo área de 248,27m?. FAIXA NÃO EDIFICANTE DO
LOTE 17 — 33,93m?: Partindo da interseção do lote 18, lote 17 e
Rua 41, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até
o lote 16; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 76º e segue
limitando com parte do lote 16 na extensão de 3, 10m; daí, deflete à
direita no ângulo intemo de 104º e segue limitando com o
remanescente do lote 17 na extensão de 11,44m até o lote 18; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 76º e segue limitando com
parte do lote 18 na extensão de 3,10m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno final de 104º;
XVIII — Lote 18: Partindo da interseção da Área AlO2, Rua 34 e
Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até
a Rua 14; daí, deflete à direita no ângulo interno de 81,33º, e segue
limitando com a Rua 14 na extensão de 19,40m até o lote 19; daí,
defiete à direita no ângulo interno de 97,39º, e segue limitando com
o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área AlO2; daí, deflete à
direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando com a Área
AIO2 na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição,
formando um ângulo intemo de 90º e perfazendo área de
200,50m:;
XIX — Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote
19, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o
lote 20; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue
limitando com o lote 20 na extensão de 18,00m até a área AVO4;
daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando
com parte da Área AVO4 na extensão de 10,13m; daí, deflete à
direita no ângulo interno de 98,67º, e segue limitando com parte da
área Al0O2, na extensão de 8,75m até o lote 18; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 172,72º, e segue limitando com o lote 18 na
extensão 9,35m até o ponto inicial desta descrição, formando um
ângulo interno de 88,61º e perfazendo área de 201,45m*;
XX — Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AVO4 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m*, com todos os ângulos]
internos dessa poligonal de 90º;
XXI — Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AVO4 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 20 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos
internos dessa poligonal de 90º;
XXI — Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AVO4 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 21 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos,
internos dessa poligonal de 90º;
XXIII — Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AVO4 na exiensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 22 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos
internos dessa poligonal de 90º;
XXIV — Lote 24: Peia frenie limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da AVO4 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 23 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos
internos dessa poligonal de 90º;
XXV — Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da área AVO4 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 24 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos
intemos dessa poligonal de 90º;
XXVI — Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote
26, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o
lote 27; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue
limitando com o lote 27 na extensão de 11,10m até a área AlOT;
daí, deflete à direita no ângulo intemo de 178,20º, e segue
limitando com a parte da área Al0O1 na extensão de 6,89m; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com
parte da área AVO4 na extensão de 11,27m até o lote 25; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com o
lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,13m?;
XXVII — Lote 27: Partindo da interseção da área Al01, Rua 35 e
Lote 27, segue limitando com a área Al01 na extensão de 18,00m
até o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,809, e
segue limitando com parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a
Rua 14; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 87,90º, e
segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m até a Rua
35; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 90,30º, e segue
limitando com a Rua 35 na extensão de 11,00m até o ponto inicial
desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de
200,82mº?;
Art. 2º — A Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de 2023, passa
a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1-A — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o remembramento e o desdobro das áreas públicas
situadas entre as ruas 39, 34 e 41 e entre as ruas 07, 14, 34 e 35,
todas do loteamento Jardim Olímpico, bem como seu registro no
Ofício do Registro de Imóveis competente, respeitando a metragem
original dos imóveis da categoria de bem de uso comum do povo —
área verde.”
Art. 3º — O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafeta:
da característica de bem de uso especial - área institucional,
convertendo em bem de uso comum do povo — sistema viário,
parte da área insituticional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do
loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de
2.275,56m? (dois mil, duzentos e setenta e cinco metros e
cinquenta e seis centímetros quadrados) e a seguinte descrição:
“Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e Rua Projetada, segue
limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na
extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o
lote 03, área AlO3 e AIO3A, na extensão de 160,27m; daí, deflete à
direita de forma circular com raio de 8,00m, na extensão de 9,79m|
até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua
41 na extensão de 26,91m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e
segue limitando com o lote 16 de forma circular com raio de
5,50m, na extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue
limitando com os lotes: 16 ao 04 e área AlO3O na extensão de
154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a área AIO3O,
de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,79m até a
Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na
extensão de 24,35m até o ponto inicial desta descrição. FAIXA
NÃO EDIFICANTE - 61,42m?: Partindo da interseção da área
AIO3A, Rua 41 e Rua Projetada; segue limitando com a área
AIO3A, de forma circular com raio de 8,00m, na extensão de 7,01m
até o remanescente da Rua Projetada; daí, deflete à direita e
segue limitando com a Rua Projetada na extensão de 16,10m até o!
lote 16; daí, deflete à direita segue limitando com o lote 16, de
forma circular com raio de 5,50m e extensão de 6,03m até a Rua
41; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua 41 na
extensão de 26,91m até a o ponto inicial desta descrição.”
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024.
“Ra: Assinado de forma digita! por
3) HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
ES Dados: 2024 08.05 12:03:16 -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
eme em
fCÁRARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
já preto ALE GELAÇÃA.
e mecameto:
a Município de Montes Claros-MG
PN PROCURADORIA-GERAL
ne a
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art.
2º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de 2023, que autoriza desafetação,
afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes
Claros, objetivando promover adequações nos memoriais descritivos das áreas
públicas envolvidas, em virtude de posterior registro de área contígua no Ofício do!
2º Registro de Imóveis, o que gerou a necessidade de uma nova redação para os
memorais objeto do presente projeto de lei.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO-06589235600
ETR) Dados: 2024.0805 120337 03:00"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
29/07/2024, 12:27 about:blank
“LEI 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
20/07/2023 - 17:15
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso
institucional os terrenos, com área total de 5.262,51m? (cinco mil, duzentos e sessenta e dois
metros e cinquenta e um centímetros quadrados), situados nas áreas institucionais do Loteamento
Jardim Olímpico, avaliados em R$ 1.761.677,84 (um milnão, setecentos é sessenta é um mit,
seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes
Glaros e a proceder o seu parcelamento em 27 (vinte e sete) lotes, devidamente individualizados e
com a seguinte descrição:
i— Lote 07: Partindo da interseção da Área da Associação de Proteção e Assistência ao
Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote 01, segue limitando com a rua 39 na
extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando
com o lote 02 na extensão de 18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de
89º, e segue limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até a área da APAC; daí,
derrete à direita, no ânguio intermo de 91º, e segue limitando com área da APAC na extensão de
18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de
225,70m?.
H — Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02, segue limitando com a Rua 39 na
extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando
com o lote 03 na extensão de 18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de
89º, e segue limitando com parte da área AÍ03B na extensão de 12,00m até o lote 07; daí, deflete à
direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 01 na extensão de 18,81m até o
ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,65m*.
HI — Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03, segue limitando com a Rua 39 na
extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua
Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 8,64m; daí, segue com o mesmo
limitante na extensão de 13,31m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e
segue limitando com parte da área AlO3B na extensão de 13,36m até o lote 02; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até o ponto
inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 248,81m?.
IV — Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com Área
Institucional 03 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 05 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
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V- Lote 05: Pela.frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10.00m: pela lateral direita limita com lote 04 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VI - Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 05 na
extensão de 18.00m; pela lateral esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18.00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VII - Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 08 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m”, cum todos us ânguios iniermos dessa poligonrai de S0”.
VIII — Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 07 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180.00m?. com todos os ânaulos internos dessa poligonal de 90º.
IX — Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 08 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
X — Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 09 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Xi - Lote 11: Peia irente iimita com Rua Projetada na extensão de 10,UUm; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 10 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XI — Lote 12: Pela frente limita com Rua Proietada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 1 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIII — Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m: pela lateral direita limita com iate 12 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIV — Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 02 na extensão de 10 00m: nela lateral direita limita com lote 13 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XV — Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 14 na
extensão de 18.00m: pela lateral esquerda limita com os lotes 16 e parte do 17 na extensão de
18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XVI — Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16, segue limitando com a Rua 41
na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua
Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 10,16m; daí, segue com o mesmo
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limitante na extensão de 19,98m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo de 90º e segue
limitando com parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até o ponto inicial
desta descrição, formando um ângulo de 106º. Perfazendo área de 271,18m?.
XVII - Lote 17: Partindo da interseção da Área Institucional 03, rua 41 e lote 17, segue limitando
com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 74º,
e segue limitando com o lote 16 na extensão de 24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e a Área
Institucional, na extensão de 4,00m; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando com a
Área Institucional na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno de 106º. Perfazendo área de 248,27mº.
XVIII — Lote 18: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 34 e Lote 18, segue limitando
com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14; daí, deflete à direita no ângulo interno de
81,33º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 91,39º, e segue limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área
Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando com a Área
Institucional na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição, formando um ângulo interno
de 90º e perfazendo area de 200,50m*.
XIX — Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote 19, segue limitando com a Rua 14
na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue
limitando com o lote 20 na extensão de 18,00m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 90º. e seque limitando com parte da Área Institucional na extensão de 10.13m;
daí, deflete à direita no ângulo interno de 98,67º, e segue com o mesmo limitante, na extensão de
8,73m até o lote 18; daí, deflete á direita no ângulo interno de 172,72º, e segue limitando com o lote
18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 88,61º e
perfazendo área de 201,45m*.
XX — Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10, 00m; pelo fundo limita com parte
da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos intemos dessa poligonal de 90º.
XXI — Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte
da Área Wistitucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXII — Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 23 na
extensão de 18,UUm; peia iaterai esquerda iimita com o iote Zi na extensão de 18,0Um. Periazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXIII — Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 24 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m*”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXIV — Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 25 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXV — Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 26 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
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XXVI - Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote 26, segue limitando com a Rua
14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue
limitando com o lote 27 na extensão de 11,10m até a Area Institucional; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 178,20º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 6,89m; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área Institucional na
extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando
com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de
90º e perfazendo éree de 200,13m”.
XXVII — Lote 27: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 35 e Lote 27, segue limitando
com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo
interno de 91,80º, e segue limitando com parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí,
deflete à esquerda no ângulo interno de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de
18,35m até a Rua 35, daí, defiete à direita rio ârguio intemo de 30,30”, e segue imitando com a
Rua 35 na extensão de 10,97m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e
perfazendo área de 200,82m”.
Parágrafo Único. Todas as despesas com a regularização do parcelamento dos lotes, autorizado
pelo presente artigo, inclusive emolumentos, certidões, registros e averbações perante o Registro
Imobiliário competente, serão de exclusiva responsabilidade do Municipio de Montes Claros.
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso
comum do povo, convertendo em bem dominical, os imóveis descritos nos incisos do presente
artigo, avaliados em R$ 108.142,79 (cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove
centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis do Município de Montes Claros:
| — Parte da rotatória da rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros /
MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral
direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o
lote 09 da quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 08 da
quadra 107, na distância de 8,00 metros. Perfazendo uma área de 109,41 m? (cento e nove metros
quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
Il — Parte da rotatória da rua 09, do loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes
Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros;
pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros; pelos
fundos com o lote 04 da quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote
03 da quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m? (cento e noventa
e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
! MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela
lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos
com o lote 10 da quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote
09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três
metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
WI — Parte da rotatória da Rua 25, Inteamento Rairro Santo Antânio Prolongamento — Montes Claros
Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso
institucional, convertendo em bem de uso comum do povo, parte da área Insituticional situada entre
as ruas 39, 34 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.264,72m? (dois
mi, duzentos e sessenta e quatro metros e setenta c dois centímetros quadrados) e a seguinte
descrição:
“Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o lote 03
de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando
com o lote 03, área Al0O3B e AIO3A, na extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda
e segue iimitando com a Rua 4 na exiensão de Zi, Wôm aié o iote 16; daí, defieie à esquerda e
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segue limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na extensão de 1 0,16m; daí,
* deflete à direita e segue limitando com os lotes: 16 ao 04 e área Institucional 03 na extensão de
154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a Area Institucional 03 de forma circular com
raio de 5,50m, na extensão de 8,64m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com
a Rua 39 na extensão de 24,20m até o ponto inicial desta descrição.”
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal providenciará a abertura de via pública na área
descrita no caput, do presente artigo. entre as ruas 39 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, bem
como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento os imóveis descritos
nos artigos 1º. e 2º., da presente Lei, pela desapropriação dos imóveis declarados de utilidade
pública, nos termos do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, situados no
Bairro Santo Antônio — Prolongamento, pertencentes à sociedade empresária Ancora Imobiliária e
Agropastoril Ltda., avaliados em R$ 1.874.343,60 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil,
trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, assim
descritos:
| — lote de terreno de n.º 05 (cinco), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela
frente limita com a Rua 30, na extensão de 20,00m; pelo fundo limita com o lote 20, na extensão de
20,00m; pela lateral direita limita com lote 06, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita
com os lotes 03 e 04, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?”,
H — Inte de terreno de n.º 06 (seis) da quadra A1 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela
frente limita com a Rua 30, na extensão de 20,00m; pelo fundo limita com o lote 19, na extensão de
20,00m; pela lateral direita limita com lote 07, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita
com o lote 05, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?.”;
III — lote de terreno de n.º 19 (dezenove), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição:
“nela frente limita com a Rua 21, na extensão de 20,01; pelo fundo limita com o lote 06, na
éxtensão de 20,00m; pela lateral direita limita com lote 20, na extensão de 52,50m; pela lateral
esquerda limita com o lote 18, na extensão de 53,00m, perfazendo uma área de 1.055,00m?.”,
IV — lote de terreno de n.º 20 (vinte), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição:
“pela frente limita com a Rua 37, na extensão de 20,01m; pelo fundo limita com o lote 05, na
extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com os lotes 01 e 02, na extensão de 52,00m; pela
lateral esquerda limita com o lote 19, na extensão de 52,50m, perfazendo uma área de
1.045,00m?.”.
Art. 5º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado, ainda, a
requerer todas as providências necessárias à regularização dos imóveis descritos acima, de acordo
com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Parágrafo Único. As despesas com a transferência e registro da propriedade dos imóveis dados
em pagamento, nos termos da presente Lei, serão de exclusiva responsabilidade da sociedade
empresária expropriada.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 29 de junho de 2023.
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N
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Rua Projetada composta por parte da área Insituticonal
situada entre a Rua 39, Rua 34 e Rua 41 — Loteamento Jardim Olimpico — Montes
Claros / MG
ÁREA: 2.275,56m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
DESCRIÇÃO
Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e Rua Projetada, segue limitando
com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m; daí,
deflete à direita e segue limitando com < lote 03, área AOS e AIO3A, na extensão
de 160,27m; daí, deflete à direita de forma circular com raio de 8,00m, na
extensão de 9,79m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a
Rua 41 na extensão de 26,91m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e segue
limitando com o lote 16 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de
10,18m; daí, deflete à diraita e segue limitando com os lotes: 16 ao 04 e área
AIO3O na extensão de 154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a
área AIO30, de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,79m até a
Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na extensão de
24,35m até o ponto inicial desta descrição.
FAIXA NÃO EDIFICANTE — 61,42m?: Partindo da interseção da área AIO3A, Rua
41 e Rua Projetada; segue limitando com a área AIO3A, de forma circular com raio
de 8,00m, na extensão de 7,01m até o remanescente da Rua Projetada; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada na extensão de 16,10m
até o lote 16; daí, deflete à direita segue limitando com o lote 16, de forma cirular
com raio de 5,50m e extensão de 6,03m até a Rua 41; daí, deflete à direita e
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 26,91m até a o ponto inicial desta
descrição.
Montes Claros, 25 de julho de 2024.
.
RT - Rocha de Oliveira
RNP: 47717173620
Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : 3. Situação Desdobro — Lotes 01 ao 17 — Loteamento Jardim
Olimpico, Montes Claros / MG.
ÁREA TOTAL: 3.379,61m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
DESCRIÇÃO
Lote di: Partindo da interseção da Área da Associação de Proteção e Assistência
ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote 01, segue limitando
com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à direita, no
ângulo interno de 91º e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até
a área AIO3; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com
parte da área AIOS ma extensão de 12,00m até a área da APAC, daí, defieis à
direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com área parte da APAC na
extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno final de 89º. Perfazendo área de 225,70mº.
Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02, segue limitando com
a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à direita, no ângulo
interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de 18,81m até a área
AIO3; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º e segue limitando com parte
da área A!O3 na extensão de 12,00m até o lote 01; dal, deflete à direita, no ângulo
interno de 91º e segue limitando com o lote 01 na extensão de 18,81m até o ponto
inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de
225,70m'.
Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03, segue limitando com
a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue
limitando com a Rua Projetada de forma circular com raio de 5,50m, na extensão
8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 13,31m até a área N
AIO3; dal, deflate à direita, no ângulo interno de 90º, e seque limitando com parte
da área AIO3 na extensão de 13,36m até o lote 02; daí, deflete à direita no ângulo K
1
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interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até o
ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo
área de 248,76m'.
Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote AIO3K na extensão de 0,40m e parte do lote AIO3L na
extensão de 9,60m; pela lateral direita limita com a área AIO30 na extensão de
18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m.
Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de
90º.
Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote AlO3J na extensão de 0,40m e parte do lote AIO3K na
extensão de 9,60m; pela lateral direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote Al03] na extensão de 0,40m e parte do lote AlO3J na
extensão de 9,60m; pela lateral direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote AlO3H na extensão de 0,40m e parte do lote AIO3I na
extensão de 9,60m; pela lateral direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote AIO3G na extensão de 0,40m e parte do lote AIO3H na
extensão de 9,60m; pela lateral direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º
Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote AlO3F na extensão de 0,40m e parte do lote AIO3G na
extensão de 9,80m: pela lateral direita limita com lnta OR na extensão de 18,00m; A
pela lateral esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo x
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
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Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote AIO3E na extensão de 0,40m e parte do lote AIO3F na
extensão de 9.60m: pela lateral direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m:
pela lateral esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote AIO3D na extensão de 0,40m e parte do lote AIO3E na
extensão de 9,60m; pela lateral direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote AIO3C na extensão de 0,40m e parte do lote AIO3D na
extensão de 9,60m; pela lateral direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 189; 2, com todos os ângulos intermos dessa poligonal de 90º.
Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote AIO3B na extensão de 0,40m e parte do lote AIO3C na
extensão de 9,60m; pela lateral direita limita com lote 12 na extensão de 18.00m:
pela lateral esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do iote 19 na extensão de U,40m e parte do lote AIU3B na
extensão de 9,60m; pela lateral direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m*, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte do lote 19 na extensão de 10m; pela lateral direita limita com lote
14 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com os lotes 16 na
extensão de 11,00m e parte do 17 na extensão de 07,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16, segue limitando com N
a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; dal, deflete à direita e segue N
limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão
10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 19,98m até o lote 15; Q
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daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte do lote
15 na extensão de 11,00m até o lote 17; dal, deflete à direita no ângulo interno de
90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até o ponto inicial
desta descrição, formando um ânguio interno finai de 104º. Periazendo área de
271,18m'.
FAIXA NÃO EDIFICANTE DO LOTE 16 — 23,10m': Partindo da interseção do
lote 17, lote 16 e Rua 41, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m
até a Rua Projetada; da!, defiete à direita de forma circular de raio de 5,50m e
segue limitando com parte da Rua Projetada na extensão de 6,03m até o
resmanescente do lote 16; dal, deflete à direita e segue limitando com o
remanescente do lote 16 na extensão de 9,90m até o lote 17; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 76º e segue limitando com parte do lote 17 na extensão de
3,10m até o ponto iniciai desta descrição, formando um ârguio intermo final de
104º.
Lote 17: Partindo da interseção do lote 18, rua 41 e lote 17, segue limitando com
a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16; daí, deflete à direita, no ângulo
interno de 78º, e segue limitando com a lnta 18 na extensão de 24 13m até o lote
15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte do
lote 15 na extensão de 7,00m e parte do lote 19, na extensão de 4,00m até o lote
18; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando com o lote 18 na
extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
intemo de 104º. Perfazendo área de 248,27m”.
FAIXA NÃO EDIFICANTE DO LOTE 17 — 33,93m?: Partindo da interseção do
lote 18, lote 17 e Rua 41, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m
até o lote 16; daí, deflete à direita no ângulo interno de 76º e segue limitanco com
parte do lota 16 na extensão de 2 10m: daí, deflete à direita no ângulo interno de
104º e segue limitando com o resmanescente do lote 17 na extensão de 11,44m
até o lote 18; daí, defiete à direita no ângulo interno de 76º e segue limitando com
parte do lote 18 na extensão de 3,10m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno final de 104º
Montes Claros, 25 de julho de 2024,
RT.ElTon Rocha de Oliveira
RNP: 47717173620
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MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Parcelamento da parte de área Institucional situada entre a Rua 14,
Rua 34 e Rua 35 - Loteamento Jardim Olímpico — Montes Claros - MG
ÁREA TOTAL: 1.882,90m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
DESCRIÇÃO
Lote 18: Partindo da interseção da Área AIO2, Rua 34 e Lote 18, segue limitando com a
Rua 24 na evtansão da 12 20m atá a Rua 14: daí, deflete à direita no ângulo interno de
81,33º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete
à direita no ângulo interno de 91,39º, e segue limitando com o lote 19 na extensão de
9,35m até a Área AIO2; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue
limitando com a Área AIOZ na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição,
formando um ângulo interno de 90º e perfazendo área de 200,50m'*.
Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote 19, segue limitando com a
Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete à direita no ângulo interno de
90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de 18,00m até a área AVO4; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área AVO4 na
extensão de 10,13m; daí, defiete à direita no ângulo interno de 98,67º, e segue limitando
com parte da área AIO2, na extensão de 8,75m até o lote 18; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 172,72º, e segue limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o
ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 88,61º e perfazendo área
de 201,45mº.
Lote 20; Pala fronte limita com a Rua 14 na extensão da 10, 00m; pelo fundo limita com
parte da área AVO4 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 21 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19 na extensão de 18,00m.
Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da área AVU4 na exiensão de iU,UUM, peia iaterai direita imita com o ivie 2Z na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 20 na extensão de 18,00m.
Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da área AVO4 na extensão de 10.00m: pela lateral direita limita com o lote 23 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 21 na extensão de 18,00m.
Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
parte da área AVO4 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 24 na
extensão de 18 00m: nela lateral semuarda limita com q lnta 22 na extensão de 18,00.
Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com P
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Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da AVO4 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 25 na
extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 23 na extensão de 18,00m.
Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com
parte da área AVO4 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 26 na
extensão de 18,00m; pela iaterai esquerda iimita com o iote 24 ma extensão de 18,00m.
Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote 26, segue limitando com a
Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí, deflete à direita no ângulo interno de
82,10", & segue limitando com o lote 27 na extensão de 11,10m até a área AIQ1; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 178,20º, e segue limitando com a parte da área AlO1
na extensão de 6,89m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando
com parte da área AVO4 na extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto
inicial desta Jesurição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,13m?.
Lote 27: Partindo da interseção da área AIO1, Rua 35 e Lote 27, segue limitando com a
área AIO1 na extensão de 18,00m até o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de
91,80º, e segue limitando com parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí,
* deflete à esquerda no êngulo interno de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na
igulo interno de 87,90
extensão de 18,35m até a Rua 35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e
: segue limitando com a Rua 35 na extensão de 11,00m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,82mº.
Montes Claros, 25 de julho de 2024.
RT- Elton Rocha de Oliveira
RNP: 47717173620
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ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
AM tm av
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Parecer sobre Projeto de Lei nº 128/2024 que “Altera a Lei Municipal nº 5.575,
de 29 de junho de 2023” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da descrição dos
imóveis descritos na lei originária, sem, contudo, alterar a metragem.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque, primeiramente, trata de
assunto de interesse local.
Ademais, o projeto não cria nenhuma nova obrigação, mas apenas faz
adequações de ordem administrativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de agosto de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG 78.605 o "
tea Irnanpe q moradas eia O sinero
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
Ss? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2024
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera a Lei Nº. 5.575, de 29 de junho de 2023.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/08/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera a Lei nº. 5.575, de 29 de junho de 2023, que trata de
autorização, desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de
Montes Claros.
Verifica-se que as alterações propostas tratam de retificação da descrição dos imóveis de
que trata a Lei nº. 5.575, de 29 de junho de 2023, para promover adequações nos memoriais
descritivos das das áreas públicas envolvidas, em virtude de posterior registro de área contígua no
Ofício do 2º Registro de Imóveis, o que gerou a necessidade de uma nova redação para os
memorais, conforme informa o Executivo na Mensagem que encaminha o projeto de lei.
Convém mencionar que foi juntado à proposição o memorial descritivo com as devidas
alterações.
Nesse contexto, observa-se que a proposta legislativa, trata de assunto de interesse local, de:
iniciativa exclusiva do Executivo, por versar sobre administração de bens públicos, portanto, não
contraria normas legais e constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido!
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus E Doo ) A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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