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materia nº 274/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 274 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaFlash 10.648. PROJETO DE LEI Nº 136/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.629, de 15/12/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024. (Referente à Lei nº 5.743, de 04/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.648
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 136/2024. Altera a Lei Municipal nº
5.629, de 15/12/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes
Claros, para o exercício financeiro de 2024. (Referente à Lei nº 5.743, de 04/09/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 44 Número de folhas: 13
2-
Entrada dia - 27/ 08/2024
3comissãodeLegisaçãoe Justiça DT
EA Município de Montes Claros-MG
Ei ao PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 13 G, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
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«EO Ç
4 ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2023
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O 82º., do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º-...
I-...
Sea:
$2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, bem como os créditos adicionais)
suplementares abertos por conta do excesso de arrecadação a que
se referem respetivamente os incisos Il e Ill, do presente artigo,
não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no!
inciso IV, deste artigo.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024.
Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.08.26 20:45:28-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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ii Município de Montes Claros-MG
EA PROCURADORIA-GERAL
Comuaanso
Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar do $2º, do artigo 5º,
da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o
orçamento do Município de Montes Claros, para o Exercício de 2024, o que se
justifica em razão da pujança das atividades econômicas no município, o que
implicou excesso de arrecadação apurado mês a mês desde o início do ano fiscal,
com projeção de comportamento da receita nesse mesmo sentido até o final do
ano corrente. A alteração promovida pelo presente de lei também está
correlacionada ao avanço das obras do Programa de Investimento no Cidadão —
PIC.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.08.26 20:46:12-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Montes Claros para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165º, 8 5º., da
Constituição da República, da Lei Federal n.º 4320, de 1964, da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Municipal de n.º
5.570, de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal
direta e indireta.
IH - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 1.914.351.000,00 (um bilhão, novecentos e
catorze milhões, trezentos e cinquenta e um mil reais), conforme discriminado a
seguir:
| — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$
1.887.300.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e sete milhões e trezentos mil
reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta, o
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros —
Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes
Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e
Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc.
ll — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do
Município, fixado em R$ 27.051.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e um mil
reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à
Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte
de Montes Claros — MCTrans.
Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no Anexo Il —- Resumo Geral da Receita, a saber:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 535.505.000,00
1.2 — Receitas de Contribuições 69.704.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 72.939.800,00
1.6 — Receita de Serviços 6.160.000,00
1.7 — Transferências Correntes 1.230.435.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 23.885.000,00
7.0 — Receita Intraorçamentária 35.063.000,00
Deduções da Receita:
Renúncia (-) 29.207.800,00
Restituições (=) 515.000,00
Descontos Concedidos (-) 2.410.000,00
Compensações (-) 290.000,00
Fundeb (-) 88.044.000,00
Subtotal 1.853.225.000,00
Receitas de Capital
2.1 — Operações de Crédito 200.000,00
2.2 — Alienação de Bens 1.710.000,00
2.4 — Transferências de Capital 32.165.000,00
Subtotal 34.075.000,00
Total 1.887.300.000,00
ll - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Receitas Operacionais
1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 9.000.000,00
Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 18.051.000,00
— MCTrans
Subtotal 27.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa,
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal
02 — Poder Executivo
02.01 — Administração Direta
02.02 — Prevmoc
02.03 — Amasbe
02.04- Supermoc
02.06 — Esurb
02.07 — MCTrans
Total
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 — Câmara Municipal
02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
02.02 — Procuradoria-Geral
02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão
02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social
02.07 — Secretaria de Educação
02.08 — Secretaria de Finanças
02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo
02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento
02.12 — Secretaria de Saúde
02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política
02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos
02.16 — Secretaria de Defesa Social
02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude
02-18 — Controladoria Geral
02.19 — Secretaria de Cultura
02.24 — Assessoria de Comunicação
03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros
04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros
06.27 — Supermoc
Subtotal
33.747.920,00
33.747.920,00
1.880.603.080,00
1.701.938.880,00
150.813.200,00
300.000,00
500.000,00
9.000.000,00
18.051.000,00
1.914.351.000,00
33.747.920,00
3.173.000,00
43.125.384,15
87.743.000,00
49.384.430,33
465.387.373,92
33.182.000,00
4.054.000,00
15.101.430,33
30.163.000,00
721.290.224,34
118.260.606,60
1.491.000,00
65.579.000,00
38.476.430,33
11.056.000,00
2.296.000,00
7.196.000,00
4.980.000,00
150.813.200,00
300.000,00
500.000,00
1.887.300.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans
Subtotal
Total
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 — Legislativa
4 — Administração
8 — Assistência Social
9.000.000,00
18.051.000,00
27.051.000,00
1.914.351.000,00
33.747.920,00
161.224.310,33
45.030.430,33
9 — Previdência Social 141.491.200,00
10 — Saúde 721.290.224,34
12 — Educação 465.387.373,92
13 — Cultura 7.196.000,00
14 — Direitos da Cidadania 4.320.000,00
15 — Urbanismo 185.729.606,60
16 — Habitação 4.854.000,00
17 — Saneamento 10.530.000,00
18 — Gestão Ambiental 14.099.430,33
20 — Agricultura 32.148.000,00
27 — Desporto e Lazer 10.973.000,00
28 — Encargos Especiais 35.800.000,00
99 — Reserva de Contingência 13.478.504,15
Subtotal 1.887.300.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
15 — Urbanismo 9.000.000,00
26 — Transporte 18.051.000,00
Subtotal 27.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 920.853.720,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 4.800.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 752.803.542,78
Subtotal 1.678.457.262,78
Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 184.354.233,07
4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00
4.6 — Amortização da Dívida 11.000.000,00
Subtotal 195.364.233,07
Reservas
9.9 — Reservas de Contingência 13.478.504,15
Subtotal 13.478.504,15
Total 1.887.300.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Despesas Operacionais — Esurb 9.000.000,00
Despesas Operacionais — MCTrans 18.051.000,00
Total 27.051.000,00
Total Geral 1.914.351.000,00
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024;
H- realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64;
HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso Il, da
Lei 4320/64;
IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;
V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do 85º, artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5.570, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra
dentro de uma mesma estrutura orçamentária.
$1º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente
artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, dentro da estrutura orçamentária.
82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão
computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.
Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º,
desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação
geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada
mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder
Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.
Art. 8º — Ficam inseridas nos quadros discriminativos previstos no
artigo 4º, as emendas individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo
de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da
publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo
4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas
emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem como, promover
adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário.
Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação
da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da
legislação vigente.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 15 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
en ii CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 136/2024 QUE “ALTERA A LEI
N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem a finalidade a alteração da lei
orçamentária no intuito de prever, expressamente, que os valores referentes a
possíveis superávites não serão considerados para efeito de limites do inciso IV do
art. 5º.
A iniciativa de matérias orçamentárias é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo, assim como sua possível alteração, sendo certo que a alteração
pretendida já foi adotada anteriormente, inclusive com parecer favorável desta
Assessoria e desta Casa Legislativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 27 de agosto de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Pro amassar) sumo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 136/2024
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera a Lei Nº. 5.629, de 15 de dezembro de 2023.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/08/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 28/08/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei trata de alteração da Lei nº. 5.629, de 15 de dezembro de 2023,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de
2024.
A proposta altera a redação do $2º do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de
dezembro de 2023, para acrescentar que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
excesso de arrecadação não serão computados para o cálculo do limite de 30% (trinta por cento)
estabelecido na Lei Orçamentária, in verbis:
82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit
financeiro, bem como os créditos adicionais suplementares abertos por
conta do excesso de arrecadação a que se referem respetivamente os
incisos II e III, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do
limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.”
Na Mensagem, o Executivo informa que o projeto de lei se justifica em razão da pujança
das atividades econômicas no município, o que implicou excesso de arrecadação apurado mês al
mês desde o início do ano fiscal, com projeção de comportamento da receita nesse mesmo sentido
até o final do ano corrente, bem como, o avanço das obras do PIC.
Desta forma, verifica-se que a proposta legislativa trata de assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Executivo, por versar sobre questões orçamentárias, portanto não contraria
normas legais e constitucionais.
Convém mencionar que consta no art. 3º do projeto de lei, cláusula retroagindo os seus
efeitos da lei a 1º de janeiro de 2024.
Hi —- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comiss:
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias |
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Je
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Cras
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 136/2024
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera a Lei Nº. 5.629, de 15 de dezembro de 2023.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 27/08/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 28/08/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. , constitucionalidade e forma
técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei trata de alteração da Lei nº. 5.629, de 15 de dezembro de 2023,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de
2024.
A proposta altera a redação do $2º do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de)
dezembro de 2023, para acrescentar que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do|
excesso de arrecadação não serão computados para o cálculo do limite de 30% (trinta por cento)
estabelecido na Lei Orçamentária, in verbis:
82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavi
financeiro, bem como os créditos adicionais suplementares abertos por
conta do excesso de arrecadação a que se referem respetivamente os
incisos II e III, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do
limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.”
Na Mensagem, o Executivo informa que o projeto de lei se justifica em razão da pujança
das atividades econômicas no município, o que implicou excesso de arrecadação apurado mês a
mês desde o início do ano fiscal, com projeção de comportamento da receita nesse mesmo sentido!
até o final do ano corrente, bem como, o avanço das obras do PIC.
No mérito, esta Comissão entende que o projeto de lei poderá agilizar a execução de obras
do Município, entretanto, reconhece a necessidade de otimizar e planejar melhor o orçamento
municipal para evitar excesso de abertura de créditos suplementares acima do percentual
autorizado na Lei Orçamentária vigente.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, MQ de agosto de 2024.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP;39,400.087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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