| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | Flash 10.648. PROJETO DE LEI Nº 136/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.629, de 15/12/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024. (Referente à Lei nº 5.743, de 04/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.648 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 27/08/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 136/2024. Altera a Lei Municipal nº 5.629, de 15/12/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024. (Referente à Lei nº 5.743, de 04/09/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 44 Número de folhas: 13 2- Entrada dia - 27/ 08/2024 3comissãodeLegisaçãoe Justiça DT EA Município de Montes Claros-MG Ei ao PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 13 G, DE 26 DE AGOSTO DE 2024. ço «EO Ç 4 ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O 82º., do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-... I-... Sea: $2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, bem como os créditos adicionais) suplementares abertos por conta do excesso de arrecadação a que se referem respetivamente os incisos Il e Ill, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no! inciso IV, deste artigo.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024. Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.08.26 20:45:28-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros AUARA MUNICIPAL DE MONTES DLADOS CLAROS fe Aa a o AL DE a CLAROS | tac COMISSÃO pe ZA Eae | vs » eras isca Ê [en Zoe Ac2as ZO DE 29 Zy O DE vo] | dn : PRESIDE NTE ei COEPIDENTE comme e mB IDENT á , ii Município de Montes Claros-MG EA PROCURADORIA-GERAL Comuaanso Montes Claros (MG), 26 de agosto de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”. O presente projeto de lei tem por objeto alterar do $2º, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o orçamento do Município de Montes Claros, para o Exercício de 2024, o que se justifica em razão da pujança das atividades econômicas no município, o que implicou excesso de arrecadação apurado mês a mês desde o início do ano fiscal, com projeção de comportamento da receita nesse mesmo sentido até o final do ano corrente. A alteração promovida pelo presente de lei também está correlacionada ao avanço das obras do Programa de Investimento no Cidadão — PIC. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.08.26 20:46:12-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165º, 8 5º., da Constituição da República, da Lei Federal n.º 4320, de 1964, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Municipal de n.º 5.570, de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), compreendendo: | - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. IH - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.914.351.000,00 (um bilhão, novecentos e catorze milhões, trezentos e cinquenta e um mil reais), conforme discriminado a seguir: | — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.887.300.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e sete milhões e trezentos mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. ll — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 27.051.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e um mil reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans. Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il —- Resumo Geral da Receita, a saber: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 535.505.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 69.704.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 72.939.800,00 1.6 — Receita de Serviços 6.160.000,00 1.7 — Transferências Correntes 1.230.435.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 23.885.000,00 7.0 — Receita Intraorçamentária 35.063.000,00 Deduções da Receita: Renúncia (-) 29.207.800,00 Restituições (=) 515.000,00 Descontos Concedidos (-) 2.410.000,00 Compensações (-) 290.000,00 Fundeb (-) 88.044.000,00 Subtotal 1.853.225.000,00 Receitas de Capital 2.1 — Operações de Crédito 200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 1.710.000,00 2.4 — Transferências de Capital 32.165.000,00 Subtotal 34.075.000,00 Total 1.887.300.000,00 ll - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 9.000.000,00 Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 18.051.000,00 — MCTrans Subtotal 27.051.000,00 Total 1.914.351.000,00 Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal 02 — Poder Executivo 02.01 — Administração Direta 02.02 — Prevmoc 02.03 — Amasbe 02.04- Supermoc 02.06 — Esurb 02.07 — MCTrans Total | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 06.27 — Supermoc Subtotal 33.747.920,00 33.747.920,00 1.880.603.080,00 1.701.938.880,00 150.813.200,00 300.000,00 500.000,00 9.000.000,00 18.051.000,00 1.914.351.000,00 33.747.920,00 3.173.000,00 43.125.384,15 87.743.000,00 49.384.430,33 465.387.373,92 33.182.000,00 4.054.000,00 15.101.430,33 30.163.000,00 721.290.224,34 118.260.606,60 1.491.000,00 65.579.000,00 38.476.430,33 11.056.000,00 2.296.000,00 7.196.000,00 4.980.000,00 150.813.200,00 300.000,00 500.000,00 1.887.300.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans Subtotal Total B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 4 — Administração 8 — Assistência Social 9.000.000,00 18.051.000,00 27.051.000,00 1.914.351.000,00 33.747.920,00 161.224.310,33 45.030.430,33 9 — Previdência Social 141.491.200,00 10 — Saúde 721.290.224,34 12 — Educação 465.387.373,92 13 — Cultura 7.196.000,00 14 — Direitos da Cidadania 4.320.000,00 15 — Urbanismo 185.729.606,60 16 — Habitação 4.854.000,00 17 — Saneamento 10.530.000,00 18 — Gestão Ambiental 14.099.430,33 20 — Agricultura 32.148.000,00 27 — Desporto e Lazer 10.973.000,00 28 — Encargos Especiais 35.800.000,00 99 — Reserva de Contingência 13.478.504,15 Subtotal 1.887.300.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 9.000.000,00 26 — Transporte 18.051.000,00 Subtotal 27.051.000,00 Total 1.914.351.000,00 C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 920.853.720,00 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 4.800.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 752.803.542,78 Subtotal 1.678.457.262,78 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 184.354.233,07 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Dívida 11.000.000,00 Subtotal 195.364.233,07 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 13.478.504,15 Subtotal 13.478.504,15 Total 1.887.300.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 9.000.000,00 Despesas Operacionais — MCTrans 18.051.000,00 Total 27.051.000,00 Total Geral 1.914.351.000,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a: I- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024; H- realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64; HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso Il, da Lei 4320/64; IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do 85º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.570, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024; VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. $1º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. 82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo. Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8º — Ficam inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º, as emendas individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem como, promover adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário. Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 15 de dezembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral en ii CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 136/2024 QUE “ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem a finalidade a alteração da lei orçamentária no intuito de prever, expressamente, que os valores referentes a possíveis superávites não serão considerados para efeito de limites do inciso IV do art. 5º. A iniciativa de matérias orçamentárias é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, assim como sua possível alteração, sendo certo que a alteração pretendida já foi adotada anteriormente, inclusive com parecer favorável desta Assessoria e desta Casa Legislativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 27 de agosto de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA Pro amassar) sumo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 136/2024 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Altera a Lei Nº. 5.629, de 15 de dezembro de 2023. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/08/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/08/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei trata de alteração da Lei nº. 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2024. A proposta altera a redação do $2º do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, para acrescentar que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do excesso de arrecadação não serão computados para o cálculo do limite de 30% (trinta por cento) estabelecido na Lei Orçamentária, in verbis: 82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, bem como os créditos adicionais suplementares abertos por conta do excesso de arrecadação a que se referem respetivamente os incisos II e III, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.” Na Mensagem, o Executivo informa que o projeto de lei se justifica em razão da pujança das atividades econômicas no município, o que implicou excesso de arrecadação apurado mês al mês desde o início do ano fiscal, com projeção de comportamento da receita nesse mesmo sentido até o final do ano corrente, bem como, o avanço das obras do PIC. Desta forma, verifica-se que a proposta legislativa trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, por versar sobre questões orçamentárias, portanto não contraria normas legais e constitucionais. Convém mencionar que consta no art. 3º do projeto de lei, cláusula retroagindo os seus efeitos da lei a 1º de janeiro de 2024. Hi —- CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comiss: Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias | Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Je CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Cras PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 136/2024 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Altera a Lei Nº. 5.629, de 15 de dezembro de 2023. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 27/08/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/08/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. , constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei trata de alteração da Lei nº. 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2024. A proposta altera a redação do $2º do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.629, de 15 de) dezembro de 2023, para acrescentar que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do| excesso de arrecadação não serão computados para o cálculo do limite de 30% (trinta por cento) estabelecido na Lei Orçamentária, in verbis: 82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavi financeiro, bem como os créditos adicionais suplementares abertos por conta do excesso de arrecadação a que se referem respetivamente os incisos II e III, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.” Na Mensagem, o Executivo informa que o projeto de lei se justifica em razão da pujança das atividades econômicas no município, o que implicou excesso de arrecadação apurado mês a mês desde o início do ano fiscal, com projeção de comportamento da receita nesse mesmo sentido! até o final do ano corrente, bem como, o avanço das obras do PIC. No mérito, esta Comissão entende que o projeto de lei poderá agilizar a execução de obras do Município, entretanto, reconhece a necessidade de otimizar e planejar melhor o orçamento municipal para evitar excesso de abertura de créditos suplementares acima do percentual autorizado na Lei Orçamentária vigente. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, MQ de agosto de 2024. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP;39,400.087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512