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materia nº 275/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 275 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaFlash 10.649. PROJETO DE LEI Nº 1712024. Altera as Leis nº 3.134, de 10/07/2003; nº 5.196, de 04/11/2019; nº 5.240, de 17/02/2020; nº 5.622, de 07/11/2023; nº 5.642, de 22/12/2023 (com redação dada pela Lei nº 5.684, de 03/04/2024); nº 5.643, nº 5.644 e 5.645, de 22/12/2023; nº 5.671, nº 5.672 e nº 5.674, de 20/03/2024; nº 5.683, de 03/04/2024 e nº 5.707, de 07/06/2024, que dispõem sobre a criação e denominação de Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e de Escolas Municipais. (Referente à Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.649
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 1712024. Altera as Leis nº 3.134, de
10/07/2003; nº 5.196, de 04/11/2019; nº 5.240, de 17/02/2020; nº 5.622, de 07/11/2023;
nº 5.642, de 22/12/2023 (com redação dada pela Lei nº 5.684, de 03/04/2024); nº 5.643,
nº 5.644 e 5.645, de 22/12/2023; nº 5.671, nº 5.672 e nº 5.674, de 20/03/2024; nº 5.683,
de 03/04/2024 e nº 5.707, de 07/06/2024, que dispõem sobre a criação e denominação
de Centros Municipais de Educação Infantil (CEMENI) e de Escolas Municipais.
(Referente à Lei nº 5.757, de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 45 Número de folhas: 29
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO LEIN º 171/2024
Ny
AUTOR:
Executivo Municipal.
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº | Z|, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
AE
EN ] ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
po ESPECIFICA
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 3.134, de 10 de julho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CEMEI BRANCA DE NEVE”
Art. 2º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.134, de 10 de julho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação
Infantil - CEMEI, sem denominação oficial, no bairro São Geraldo
H, no município de Montes Claros (MG), que passa a ser
denominado oficialmente: Centro Municipal de Educação Infantil
— CEMEI Branca de Neve.”
Art. 3º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.196, de 04 de novembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: .
“CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA LÚCIA PIMENTA
MAGALHÃES, NO BAIRRO DELFINO MAGALHÃES”
Art. 4º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.196, de 04 de novembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação
Infantil - CEMEI, sem denominação oficial, em construção na rua
Neco Delfino, no bairro Delfino Magalhães, no município de
Montes Claros (MG), que passa a ser denominado oficialmente:
Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI PROFESSORA
Lúcia Pimenta Magalhães.”
Art. 5º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.240, de 17 de fevereiro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
EVA CUNEGUNDES, NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA”
Art. 6º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.240, de 17 de fevereiro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola Municipal de Ensino
Fundamental, sem denominação oficial, em construção no bairro
Residencial Vitória, no município de Montes Claros (MG), que
passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal
PROFESSORA Eva Cunegundes.”
Art. 7º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.622, de 07 de novembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL — CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.”
Art. 8º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.622, de 07 de novembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino
Infantil - CEMEI, localizado na Rua Soldadim, s/n, no Bairro Vila
Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, que passa
a ser denominado oficialmente: CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL — CEMEI PROFESSORA Marluce de Almeida.”
Art. 9º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.642, de 22 de dezembro
de 2023, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.684, de 03 de abril de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
PROFESSORA MARIA LÚCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO
E A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA YARA SOUTO
GUIMARÃES”
Art. 10. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.642, de 22 de dezembro de
2023, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.684, de 03 de abril de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro de Educação Municipal
localizado na rua Coronel Joaquim Costa, esquina com as ruas
General Cameiro e rua São Francisco, neste Município, sem
denominação oficial, que passa a ser denominado oficialmente:
Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia
Drumond Pimenta Machado.”
Art. 11. A Lei Municipal n.º 5.642, de 22 de dezembro de 2023,
passa a vigorar acrescida do artigo 1-A, com a seguinte redação:
Art. 1-A — Fica oficialmente criada a Escola Municipal localizada
na rua São Francisco, esquina com a rua General Cameiro, neste
Município, sem denominação oficial, que passa a ser denominada
oficialmente: Escola Municipal Professora Yara Souto
Guimarães.
Art. 12. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.643, de 22 de dezembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL REITOR JOSÉ
GERALDO DE FREITAS DRUMOND”
Art. 13. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.643, de 22 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola Municipal, a ser
inaugurada, localizada na Rua Holanda, no bairro Santos Dumont,
sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros, que
passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal Reitor
José Geraldo de Freitas Drumond.”
Art. 14. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.644, de 22 de dezembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
MAURA LÚCIA DOS SANTOS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA”
Art. 15. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.644, de 22 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola Municipal, localizada no
fundo da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à
Rua Espanha, n.º 140, no Bairro Independência, que passa a ser
denominada oficialmente: Escola Municipal Professora Maura
Lúcia dos Santos.”
Art. 16. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.645, de 22 de dezembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE
LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO
MOTA SANTIAGO”
Art. 17. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.645, de 22 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Educandário, sem
denominação oficial, situado na avenida Deputado Esteves
Rodrigues, nº 1637, no bairro Vila Brasília, neste Município de
Montes Claros/MG, que passa a ser denominado oficialmente:
CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS
ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA
SANTIAGO.”
Art. 18. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.671, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO
GUIMARÃES GABRICH, NA VILA CASTELO BRANCO.”
Art. 19. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.671, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola Municipal, localizada na
Rua Soldadim, n.º 21, no Bairro Vila Castelo Branco, neste
Município de Montes Claros/MG, que passa a ser denominada
oficialmente: Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães
Gabrich.”
Art. 20. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.672, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL — CEMEI PROFESSORA CRISTINA APARECIDA LEAL
GOMES”
Art. 21. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.672, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino
Infantil — CEMEI, localizado na Rua: Deosmar Alves Pereira,
(antiga rua 20), Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes
Claros/MG, que passa a ser denominado oficialmente: CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI PROFESSORA
Cristina Aparecida Leal Gomes.”
Art. 22. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.674, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL — CEMEI PROFESSORA MARIA NAZARÉ ANTUNES”
Art. 23. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.674, de 20 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino
Infantil — CEMEI, localizado na Avenida: Liberdade, n.º 372,
esquina com a rua: Belize, bairro Vila Real, neste município, que
passa a ser denominado oficialmente: CENTRO MUNICIPAL DE
ENSINO INFANTIL - CEMEI PROFESSORA Maria Nazaré
Antunes.”
Art. 24. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.683, de 03 de abril de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA MARIA DE
LOURDES GOMES LIMA, NO BAIRRO NOVA AMÉRICA”
Art. 25. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.683, de 03 de abril de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Educandário sem
denominação oficial, situado nas confluências das ruas: Je M, do
Bairro Nova América, neste Município de Montes Claros/MG, que
passa a ser denominado oficialmente: CEMEI PROFESSORA
Maria de Lourdes Gomes Lima.”
Art. 26. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.707, de 07 de junho de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA MARIA
APARECIDA BISPO DE MOURA, NO BAIRRO VILA SION”
Art. 27. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.707, de 07 de junho de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino
Infantil - CEMEI, localizado na rua Antônio da Conceição, nº 481,
no bairro Vila Sion, neste município de Montes Claros (MG), que
passa a ser denominado oficialmente: CEMEI PROFESSORA
Maria Aparecida Bispo de Moura.”
Art. 28. A criação das unidades educacionais, nos termos da
presente Lei, não implica em aumento de gastos por se tratarem de unidades já em
funcionamento no Município.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com
exceção dos artigos 1º ao 17, que retroagirão seus efeitos ao dia 01 de fevereiro
de 2024.
Montes Claros (MG), em 16 de dezembro de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.12.16 23:40:41-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CAMARA MU MUNICIPA,
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Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA OS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar diversos
dispositivos legais municipais, que tiveram por objeto a denominação de
estabelecimentos da rede própria de ensino, ocorre, entretanto, que tais
dispositivos trataram exclusivamente da denominação das unidades, não dispondo
sobre sua criação oficial, o que se pretende corrigir com a aprovação do presente
Projeto.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas!
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público del
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.12.16 23:41:21-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
ICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
E 4 memamedasnio 241, CEP 39401-002 - Montes Claros - MG.
Av Culao
- Consultoria Jurídica -
LEI Nº 3.134, DE 10 DE JULHO DE 2003.
DENOMINA UNIDADE MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome. sanciono a seguinte Ler
Art. 1º - A Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI).
localizada no Bairro São Geraldo II, passa a denominar-se oficialmente “Unidade
Municipal de Educação Infantil Branca de Neve”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 10 de julho de 2003.
V940R Gaolfis
iro Ataíde Vieira
Prefeito Municipal "
ii: nicípi Mon laros —
gt Procuradoria-Geral
LEI 5.196, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães, no
bairro Delfino Magalhães
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI),
sem denominação oficial, em construção na rua Neco Delfino, no bairro
Delfino Magalhães, no município de Montes Claros (MG), passa a
denominar-se oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI)
Lúcia Pimenta Magalhães.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 04 de novembro de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
ida: Municípi Montes Claros — MG
ER Procuradoria-Geral
Mr
LEI 5.240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSORA EVA CUNEGUNDES, NO
BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental, sem
denominação oficial, em construção no bairro Residencial Vitória, no município de
Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Escola Municipal Eva
Cunegundes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 17 de fevereiro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
icípi ntes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.622, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL - CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE
ALMEIDA.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes,
aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado
na Rua Soldadim, s/n, no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes
Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL —- CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 07 de novembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO
PROFESSORA MARIA LUCIA DRUMOND PIMENTA
MACHADO
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Próprio Municipal localizado na Rua Coronel Joaquim
Costa esquina das Ruas: General Carneiro e São Francisco, sem denominação
oficial, neste município, passa denominar-se oficialmente Unidade Municipal de
Ensino Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Mont laros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL REITOR JOSÉ
GERALDO DE FREITAS DRUMOND
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Escola Municipal, a ser inaugurada, localizada na Rua
Holanda, no bairro Santos Dumont, sem denominação oficial, neste Município de
Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente: Escola Municipal Reitor José
Geraldo de Freitas Drumond.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
1.
Procuradoria-Geral
LEI 5.644, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
MAURA LÚCIA DOS SANTOS, NO BAIRRO
INDEPENDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus
representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a
eguinte lei:
Art. 1º — A Escola Municipal, localizada no fundo da Escola Municipal
Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, nº 140, no Bairro
Independência, passa a denominar-se oficialmente: Escola Municipal Professora
Maura Lúcia dos Santos.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.645, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE
LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA
PAIXÃO MOTA SANTIAGO
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Educandário, sem denominação oficial, situado na Avenida
Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no bairro Vila Brasília, neste Município de
Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE
ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA
SANTIAGO.
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
unicípi n Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.671, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO
GUIMARÃES GABRICH, NA VILA CASTELO
BRANCO.
A Câmara Municipal de Montes Claros /MG aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - À Escola Municipal, localizada na Rua Soldadim, nº 21, no
Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a
denominar-se oficialmente Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 20 de março de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
unicípio de ntes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.672, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - CEMEI CRISTINA APARECIDA LEAL
GOMES
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus
representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na
Rua: Deosmar Alves Pereira, (antiga rua 20), Bairro Jardim Olímpico, neste Município
de Montes Claros/MG, passa a denominar se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI “CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 20 de março de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.674, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL — CEMEI MARIA NAZARÉ ANTUNES
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na
Avenida: Liberdade, nº 372, esquina com a rua: Belize, bairro Vila Real, neste
mo município, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
o INFANTIL — CEMEI Maria Nazaré Antunes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 20 de março de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.683, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DENOMINA CEMEI MARIA DE LOURDES GOMES
LIMA, NO BAIRRO NOVA AMÉRICA, EM MONTES
CLAROS/MG
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Educandário sem denominação oficial, situado nas
confluências das ruas: J e M, do Bairro Nova América, neste Município de Montes
Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente: CEMEI MARIA DE LOURDES
GOMES LIMA.
Art. 2º- Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 03 de abril de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município s Claros —- MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.684, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2023.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus
representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Altera a ementa da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia
Drumond Pimenta Machado”.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O próprio municipal localizado na Rua Coronel Joaquim
Costa, esquina com as Ruas General Carneiro e Rua São Francisco,
neste Município, sem denominação oficial, passa a denominar-se
oficialmente: Centro de Educação Municipal Professora Maria
Lúcia Drumond Pimenta Machado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 03 de abril de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
EA Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.707, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
DENOMINA CEMEI PROFESSORA MARIA
APARECIDA BISPO DE MOURA, NO BAIRRO VILA
SION
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O CEMEI Vila Sion, localizado na rua Antônio da Conceição,
nº 481, no bairro Vila Sion, neste município de Montes Claros (MG), passa
denominar-se oficialmente: CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 07 de junho de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2024 QUE “Altera os
dispositivos legais que especifica”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem a finalidade a alteração das leis que
especifica, especificamente para constar a criação dos CEMEIS.
A iniciativa de matérias sobre a estrutura do Poder Executivo, no caso,
a criação de CEMEIS é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 17 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo pressa |
OAB/MG 78605 oie imaréçã” O Quumo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me MG
Ss OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera os Dispositivos Legais que Especifica.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/12/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Executivo Municipal, objetiva promover a
alteração das ementas e artigos de diversas Leis Municipais que tratavam, inicialmente, sobre a
denominação oficial de diversas Unidades Educacionais do Município de Montes Claros/MG,
passando a acrescentar a “criação” dos respectivos estabelecimentos de ensino ao corpo da Lei.
De acordo com a proposição, ficam criados as Unidades Educacionais abaixo
* lespecificados:
101) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Branca de Neve- Bairro São Geraldo II;
02) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Lúcia Pimenta Magalhães -
Bairro Delfino Magalhães;
03) Escola Municipal Professora Eva Cunegundes - Bairro Residencial Vitória;
04) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida - Bairro
Vila Castelo Branco;
05) Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado - na Rua
Coronel Joaquim Costa, esquina com as ruas General Carneiro e Rua São Francisco;
6) Escola Municipal Professora Yara Guimarães Souto, na Rua São Francisco, esquina coma a Rua
General Carneiro;
07) Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond - Bairro Santos Dumont:
07) Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos - Bairro Independência
08) Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Professora Rita da Paixão Mota Santiago
- Bairro Vila Brasília;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
09) Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich - Bairro Vila Castelo Branco;
10) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Cristina Aparecida Leal Gomes
- Bairro Jardim Olímpico;
11) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria Nazaré Antunes - Bairro
Vila Real;
12) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria de Lourdes Gomes Lima
- Bairro Nova América;
13) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de
Moura - Bairro Vila Sion.
Verifica-se que o Projeto de Lei em questão não alterou as denominações oficiais recebidas
pelos estabelecimentos de ensino em suas respectivas leis originárias, a exceção dos artigos 22, 23,
24, 25, 26 e 27 que acrescentou o termo “Professora” antes dos nomes das homenageadas.
Destaca-se também que nos artigos 9º, 10 e 11, o Poder Executivo cria a Escola Municipal,
localizada na Rua São Francisco, esquina com a rua General Carneiro, neste Município, passando
a denominá-la oficialmente Escola Municipal Yara Guimarães Souto, acrescentando o art. 1º A a
Lei Municipal nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023.
No art. 28, a proposição destaca que a criação das unidade educacionais não implica em
aumento de gastos por se tratar de unidades já em funcionamento no Município.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, por versar sobre questões de estruturas administrativas, portanto não incide em vício de
iniciativa.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus [bo e
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gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É. » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera os dispositivos legais que especifica.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 17/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Executivo Municipal, objetiva promover a
alteração das ementas e artigos de diversas Leis Municipais que tratavam, inicialmente, sobre a
denominação oficial de diversas Unidades Educacionais do Município de Montes Claros/MG,
passando a acrescentar a “criação” dos respectivos estabelecimentos de ensino ao corpo da Lei.
De acordo com a proposição, ficam criados as Unidades Educacionais abaixo
especificados:
01) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Branca de Neve- Bairro São Geraldo II;
02) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Lúcia Pimenta Magalhães -
Bairro Delfino Magalhães;
03) Escola Municipal Professora Eva Cunegundes - Bairro Residencial Vitória;
04) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida - Bairro
Vila Castelo Branco;
05) Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado - na Rua
Coronel Joaquim Costa, esquina com as ruas General Carneiro e Rua São Francisco;
6) Escola Municipal Professora Yara Guimarães Souto, na Rua São Francisco, esquina coma a Rua
General Carneiro;
07) Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond - Bairro Santos Dumont:
07) Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos - Bairro Independência
08) Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Professora Rita da Paixão Mota Santiago
- Bairro Vila Brasília;
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COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
09) Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich - Bairro Vila Castelo Branco;
10) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Cristina Aparecida Leal Gomes
- Bairro Jardim Olímpico;
11) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria Nazaré Antunes - Bairro
Vila Real;
12) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria de Lourdes Gomes Lima
- Bairro Nova América;
13) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de
Moura - Bairro Vila Sion.
Verifica-se que o Projeto de Lei em questão não alterou as denominações oficiais recebidas
pelos estabelecimentos de ensino em suas respectivas leis originárias, a exceção dos artigos 22, 23,
24, 25, 26 e 27 que acrescentou o termo “Professora” antes dos nomes das homenageadas.
Destaca-se também que nos artigos 9º, 10 e 11, o Poder Executivo cria a Escola Municipal,
localizada na Rua São Francisco, esquina com a rua General Carneiro, neste Município, passando
a denominá-la oficialmente Escola Municipal Yara Guimarães Souto, acrescentando o art. 1º A a
Lei Municipal nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023.
Neste sentido, de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Legislativa, a iniciativa de
matérias sobre a estrutura do Poder Executivo, no caso, a criação de unidades de ensino, é de
iniciativa exclusiva do poder Executivo.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Qu
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Emenda34 ao Projeto de Lei Nº
171/2024, que “Altera os dispositivos
legais que especifica”.
“CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICH AL PROFESSORA MARIA
LÚCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO E A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
YARA SOUTO”
Art. 11 -(...)
Art. 1º-A — Fica oficialmente criada a Escola Municipal localizada na rua São Francisco, esquina
com a rua General Carneiro, neste Município, sem denominação oficial, que passa a ser
denominada oficialmente: Escola Municipal Professora Yara Souto.
Montes Claros. 1% de dezembro de 2024
agundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
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