| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Flash 10.649. PROJETO DE LEI Nº 1712024. Altera as Leis nº 3.134, de 10/07/2003; nº 5.196, de 04/11/2019; nº 5.240, de 17/02/2020; nº 5.622, de 07/11/2023; nº 5.642, de 22/12/2023 (com redação dada pela Lei nº 5.684, de 03/04/2024); nº 5.643, nº 5.644 e 5.645, de 22/12/2023; nº 5.671, nº 5.672 e nº 5.674, de 20/03/2024; nº 5.683, de 03/04/2024 e nº 5.707, de 07/06/2024, que dispõem sobre a criação e denominação de Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e de Escolas Municipais. (Referente à Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11040 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 30
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.649 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 1712024. Altera as Leis nº 3.134, de 10/07/2003; nº 5.196, de 04/11/2019; nº 5.240, de 17/02/2020; nº 5.622, de 07/11/2023; nº 5.642, de 22/12/2023 (com redação dada pela Lei nº 5.684, de 03/04/2024); nº 5.643, nº 5.644 e 5.645, de 22/12/2023; nº 5.671, nº 5.672 e nº 5.674, de 20/03/2024; nº 5.683, de 03/04/2024 e nº 5.707, de 07/06/2024, que dispõem sobre a criação e denominação de Centros Municipais de Educação Infantil (CEMENI) e de Escolas Municipais. (Referente à Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 45 Número de folhas: 29 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO LEIN º 171/2024 Ny AUTOR: Executivo Municipal. PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº | Z|, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AE EN ] ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE po ESPECIFICA Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 3.134, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CEMEI BRANCA DE NEVE” Art. 2º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.134, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem denominação oficial, no bairro São Geraldo H, no município de Montes Claros (MG), que passa a ser denominado oficialmente: Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI Branca de Neve.” Art. 3º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.196, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: . “CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA LÚCIA PIMENTA MAGALHÃES, NO BAIRRO DELFINO MAGALHÃES” Art. 4º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.196, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem denominação oficial, em construção na rua Neco Delfino, no bairro Delfino Magalhães, no município de Montes Claros (MG), que passa a ser denominado oficialmente: Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI PROFESSORA Lúcia Pimenta Magalhães.” Art. 5º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.240, de 17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EVA CUNEGUNDES, NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA” Art. 6º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.240, de 17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental, sem denominação oficial, em construção no bairro Residencial Vitória, no município de Montes Claros (MG), que passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal PROFESSORA Eva Cunegundes.” Art. 7º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.622, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL — CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.” Art. 8º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.622, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Rua Soldadim, s/n, no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a ser denominado oficialmente: CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL — CEMEI PROFESSORA Marluce de Almeida.” Art. 9º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.642, de 22 de dezembro de 2023, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.684, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFESSORA MARIA LÚCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO E A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA YARA SOUTO GUIMARÃES” Art. 10. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.642, de 22 de dezembro de 2023, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.684, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro de Educação Municipal localizado na rua Coronel Joaquim Costa, esquina com as ruas General Cameiro e rua São Francisco, neste Município, sem denominação oficial, que passa a ser denominado oficialmente: Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado.” Art. 11. A Lei Municipal n.º 5.642, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida do artigo 1-A, com a seguinte redação: Art. 1-A — Fica oficialmente criada a Escola Municipal localizada na rua São Francisco, esquina com a rua General Cameiro, neste Município, sem denominação oficial, que passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal Professora Yara Souto Guimarães. Art. 12. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.643, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL REITOR JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND” Art. 13. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.643, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola Municipal, a ser inaugurada, localizada na Rua Holanda, no bairro Santos Dumont, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros, que passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond.” Art. 14. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.644, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MAURA LÚCIA DOS SANTOS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA” Art. 15. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.644, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola Municipal, localizada no fundo da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, n.º 140, no Bairro Independência, que passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos.” Art. 16. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.645, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO” Art. 17. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.645, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Educandário, sem denominação oficial, situado na avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no bairro Vila Brasília, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a ser denominado oficialmente: CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO.” Art. 18. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.671, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO GUIMARÃES GABRICH, NA VILA CASTELO BRANCO.” Art. 19. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.671, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criada a Escola Municipal, localizada na Rua Soldadim, n.º 21, no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich.” Art. 20. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.672, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI PROFESSORA CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES” Art. 21. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.672, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Rua: Deosmar Alves Pereira, (antiga rua 20), Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a ser denominado oficialmente: CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI PROFESSORA Cristina Aparecida Leal Gomes.” Art. 22. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.674, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL — CEMEI PROFESSORA MARIA NAZARÉ ANTUNES” Art. 23. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.674, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Avenida: Liberdade, n.º 372, esquina com a rua: Belize, bairro Vila Real, neste município, que passa a ser denominado oficialmente: CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CEMEI PROFESSORA Maria Nazaré Antunes.” Art. 24. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.683, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA MARIA DE LOURDES GOMES LIMA, NO BAIRRO NOVA AMÉRICA” Art. 25. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.683, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Educandário sem denominação oficial, situado nas confluências das ruas: Je M, do Bairro Nova América, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a ser denominado oficialmente: CEMEI PROFESSORA Maria de Lourdes Gomes Lima.” Art. 26. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.707, de 07 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA E DENOMINA O CEMEI PROFESSORA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA, NO BAIRRO VILA SION” Art. 27. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.707, de 07 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na rua Antônio da Conceição, nº 481, no bairro Vila Sion, neste município de Montes Claros (MG), que passa a ser denominado oficialmente: CEMEI PROFESSORA Maria Aparecida Bispo de Moura.” Art. 28. A criação das unidades educacionais, nos termos da presente Lei, não implica em aumento de gastos por se tratarem de unidades já em funcionamento no Município. Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 30. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com exceção dos artigos 1º ao 17, que retroagirão seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024. Montes Claros (MG), em 16 de dezembro de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.12.16 23:40:41-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CAMARA MU MUNICIPA, NETTO L DE MONTES CLAROR dorso Na À Comissão DELA Cs ENS À COMISSÃO DELA EO ” ' "a E teto ão | BROS PRE age | [NR — Fletcesiioz 20.24 | us Xi $ ma t PREMDENTE mm ra por, EA PROCURADORIA-GERAL mama Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA”. O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar diversos dispositivos legais municipais, que tiveram por objeto a denominação de estabelecimentos da rede própria de ensino, ocorre, entretanto, que tais dispositivos trataram exclusivamente da denominação das unidades, não dispondo sobre sua criação oficial, o que se pretende corrigir com a aprovação do presente Projeto. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas! no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público del Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.12.16 23:41:21-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros ICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) E 4 memamedasnio 241, CEP 39401-002 - Montes Claros - MG. Av Culao - Consultoria Jurídica - LEI Nº 3.134, DE 10 DE JULHO DE 2003. DENOMINA UNIDADE MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome. sanciono a seguinte Ler Art. 1º - A Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI). localizada no Bairro São Geraldo II, passa a denominar-se oficialmente “Unidade Municipal de Educação Infantil Branca de Neve”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 10 de julho de 2003. V940R Gaolfis iro Ataíde Vieira Prefeito Municipal " ii: nicípi Mon laros — gt Procuradoria-Geral LEI 5.196, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. Denomina CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães, no bairro Delfino Magalhães A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), sem denominação oficial, em construção na rua Neco Delfino, no bairro Delfino Magalhães, no município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Lúcia Pimenta Magalhães. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 04 de novembro de 2019. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros ida: Municípi Montes Claros — MG ER Procuradoria-Geral Mr LEI 5.240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EVA CUNEGUNDES, NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental, sem denominação oficial, em construção no bairro Residencial Vitória, no município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Escola Municipal Eva Cunegundes. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 17 de fevereiro de 2020. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros icípi ntes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.622, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Rua Soldadim, s/n, no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL —- CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 07 de novembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. DENOMINA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO PROFESSORA MARIA LUCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Próprio Municipal localizado na Rua Coronel Joaquim Costa esquina das Ruas: General Carneiro e São Francisco, sem denominação oficial, neste município, passa denominar-se oficialmente Unidade Municipal de Ensino Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Mont laros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL REITOR JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Escola Municipal, a ser inaugurada, localizada na Rua Holanda, no bairro Santos Dumont, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente: Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º — Revogam-se disposições em contrário. Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral 1. Procuradoria-Geral LEI 5.644, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MAURA LÚCIA DOS SANTOS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a eguinte lei: Art. 1º — A Escola Municipal, localizada no fundo da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, nº 140, no Bairro Independência, passa a denominar-se oficialmente: Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.645, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Educandário, sem denominação oficial, situado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no bairro Vila Brasília, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral unicípi n Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.671, DE 20 DE MARÇO DE 2024. DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO GUIMARÃES GABRICH, NA VILA CASTELO BRANCO. A Câmara Municipal de Montes Claros /MG aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - À Escola Municipal, localizada na Rua Soldadim, nº 21, no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich.. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 20 de março de 2024. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral unicípio de ntes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.672, DE 20 DE MARÇO DE 2024. DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Rua: Deosmar Alves Pereira, (antiga rua 20), Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI “CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 20 de março de 2024. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.674, DE 20 DE MARÇO DE 2024. DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL — CEMEI MARIA NAZARÉ ANTUNES A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Avenida: Liberdade, nº 372, esquina com a rua: Belize, bairro Vila Real, neste mo município, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO o INFANTIL — CEMEI Maria Nazaré Antunes. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 20 de março de 2024. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.683, DE 03 DE ABRIL DE 2024. DENOMINA CEMEI MARIA DE LOURDES GOMES LIMA, NO BAIRRO NOVA AMÉRICA, EM MONTES CLAROS/MG A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Educandário sem denominação oficial, situado nas confluências das ruas: J e M, do Bairro Nova América, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente: CEMEI MARIA DE LOURDES GOMES LIMA. Art. 2º- Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 03 de abril de 2024. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município s Claros —- MG Procuradoria-Geral LEI 5.684, DE 03 DE ABRIL DE 2024. ALTERA A LEI Nº 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Altera a ementa da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Denomina Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado”. Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - O próprio municipal localizado na Rua Coronel Joaquim Costa, esquina com as Ruas General Carneiro e Rua São Francisco, neste Município, sem denominação oficial, passa a denominar-se oficialmente: Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 03 de abril de 2024. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral EA Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.707, DE 07 DE JUNHO DE 2024. DENOMINA CEMEI PROFESSORA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA, NO BAIRRO VILA SION A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O CEMEI Vila Sion, localizado na rua Antônio da Conceição, nº 481, no bairro Vila Sion, neste município de Montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 07 de junho de 2024. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2024 QUE “Altera os dispositivos legais que especifica”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem a finalidade a alteração das leis que especifica, especificamente para constar a criação dos CEMEIS. A iniciativa de matérias sobre a estrutura do Poder Executivo, no caso, a criação de CEMEIS é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 17 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo pressa | OAB/MG 78605 oie imaréçã” O Quumo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me MG Ss OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera os Dispositivos Legais que Especifica. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/12/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 17/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em análise, de autoria do Executivo Municipal, objetiva promover a alteração das ementas e artigos de diversas Leis Municipais que tratavam, inicialmente, sobre a denominação oficial de diversas Unidades Educacionais do Município de Montes Claros/MG, passando a acrescentar a “criação” dos respectivos estabelecimentos de ensino ao corpo da Lei. De acordo com a proposição, ficam criados as Unidades Educacionais abaixo * lespecificados: 101) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Branca de Neve- Bairro São Geraldo II; 02) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Lúcia Pimenta Magalhães - Bairro Delfino Magalhães; 03) Escola Municipal Professora Eva Cunegundes - Bairro Residencial Vitória; 04) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida - Bairro Vila Castelo Branco; 05) Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado - na Rua Coronel Joaquim Costa, esquina com as ruas General Carneiro e Rua São Francisco; 6) Escola Municipal Professora Yara Guimarães Souto, na Rua São Francisco, esquina coma a Rua General Carneiro; 07) Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond - Bairro Santos Dumont: 07) Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos - Bairro Independência 08) Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Professora Rita da Paixão Mota Santiago - Bairro Vila Brasília; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 09) Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich - Bairro Vila Castelo Branco; 10) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Cristina Aparecida Leal Gomes - Bairro Jardim Olímpico; 11) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria Nazaré Antunes - Bairro Vila Real; 12) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria de Lourdes Gomes Lima - Bairro Nova América; 13) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura - Bairro Vila Sion. Verifica-se que o Projeto de Lei em questão não alterou as denominações oficiais recebidas pelos estabelecimentos de ensino em suas respectivas leis originárias, a exceção dos artigos 22, 23, 24, 25, 26 e 27 que acrescentou o termo “Professora” antes dos nomes das homenageadas. Destaca-se também que nos artigos 9º, 10 e 11, o Poder Executivo cria a Escola Municipal, localizada na Rua São Francisco, esquina com a rua General Carneiro, neste Município, passando a denominá-la oficialmente Escola Municipal Yara Guimarães Souto, acrescentando o art. 1º A a Lei Municipal nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023. No art. 28, a proposição destaca que a criação das unidade educacionais não implica em aumento de gastos por se tratar de unidades já em funcionamento no Município. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre questões de estruturas administrativas, portanto não incide em vício de iniciativa. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus [bo e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera os dispositivos legais que especifica. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em análise, de autoria do Executivo Municipal, objetiva promover a alteração das ementas e artigos de diversas Leis Municipais que tratavam, inicialmente, sobre a denominação oficial de diversas Unidades Educacionais do Município de Montes Claros/MG, passando a acrescentar a “criação” dos respectivos estabelecimentos de ensino ao corpo da Lei. De acordo com a proposição, ficam criados as Unidades Educacionais abaixo especificados: 01) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Branca de Neve- Bairro São Geraldo II; 02) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Lúcia Pimenta Magalhães - Bairro Delfino Magalhães; 03) Escola Municipal Professora Eva Cunegundes - Bairro Residencial Vitória; 04) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida - Bairro Vila Castelo Branco; 05) Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado - na Rua Coronel Joaquim Costa, esquina com as ruas General Carneiro e Rua São Francisco; 6) Escola Municipal Professora Yara Guimarães Souto, na Rua São Francisco, esquina coma a Rua General Carneiro; 07) Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond - Bairro Santos Dumont: 07) Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos - Bairro Independência 08) Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Professora Rita da Paixão Mota Santiago - Bairro Vila Brasília; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 09) Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich - Bairro Vila Castelo Branco; 10) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Cristina Aparecida Leal Gomes - Bairro Jardim Olímpico; 11) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria Nazaré Antunes - Bairro Vila Real; 12) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria de Lourdes Gomes Lima - Bairro Nova América; 13) Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura - Bairro Vila Sion. Verifica-se que o Projeto de Lei em questão não alterou as denominações oficiais recebidas pelos estabelecimentos de ensino em suas respectivas leis originárias, a exceção dos artigos 22, 23, 24, 25, 26 e 27 que acrescentou o termo “Professora” antes dos nomes das homenageadas. Destaca-se também que nos artigos 9º, 10 e 11, o Poder Executivo cria a Escola Municipal, localizada na Rua São Francisco, esquina com a rua General Carneiro, neste Município, passando a denominá-la oficialmente Escola Municipal Yara Guimarães Souto, acrescentando o art. 1º A a Lei Municipal nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023. Neste sentido, de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Legislativa, a iniciativa de matérias sobre a estrutura do Poder Executivo, no caso, a criação de unidades de ensino, é de iniciativa exclusiva do poder Executivo. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Qu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Emenda34 ao Projeto de Lei Nº 171/2024, que “Altera os dispositivos legais que especifica”. “CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICH AL PROFESSORA MARIA LÚCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO E A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA YARA SOUTO” Art. 11 -(...) Art. 1º-A — Fica oficialmente criada a Escola Municipal localizada na rua São Francisco, esquina com a rua General Carneiro, neste Município, sem denominação oficial, que passa a ser denominada oficialmente: Escola Municipal Professora Yara Souto. Montes Claros. 1% de dezembro de 2024 agundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Lomissdo da Le gusta cão « Jetta € Redacas ' r refada Emenda « tea q CusTEawal. Moses Clos, J3 de Datembro de 04, ag ó gel