| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Flash 10.650. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 128, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.650 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 128, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 46 Número de folhas: 27 Executivo Municipal. ASSUNTO: — Altera a Lei Complementar nº 40, de 28 de Dezembro de 2012 e dá Outras Providências. Entrada dia - 17/12/2024 Comissão Legislação de Justiça. em ne PROJETO DE Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 12. , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em! seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 2.012, passa a 2.012, passa a 2.012, passa a Art. 1º — O art. 1º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º— O Poder Executivo do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Subsecretários, Procurador, Controlador-Geral, Conselheiros, Diretores, Gerentes, Coordenadores e demais ocupantes de cargos na estrutura orgânica do Município, especialmente os servidores municipais e todos aqueles investidos em funções públicas no âmbito da Administração Municipal.” Art. 2º — O art. 4º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º — A Administração Pública no âmbito do Poder Executivo tem a seguinte estrutura orgânica: | — Administração direta: a) Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito; b) Procuradoria-Geral; c) Controladoria-Geral; d) Secretarias Municipais; e) órgãos colegiados; i) órgãos equivalentes. | — Administração indireta: a) empresas públicas; b) autarquias.” Art. 3º — O art. 6º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º — A organização administrativa do Município é constituída pelos seguintes níveis hierárquicos: |— 1º nível: Secretaria ou equivalente; !— 2º nível: Subsecretaria ou equivalente; HH — 3º nível: Diretoria ou equivalente; IV- 4º nível; Gerência ou equivalente; V- 5º nível: Coordenadoria ou equivalente; 81º... 83º Os níveis relacionados nos incisos Ill a V, do presente artigo, serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Pode Executivo Municipal. $4º A Guarda Municipal é constituída pelos seguintes niveis hierárquicos: [= 1º nível: Prefeito Municipal; H — 2º nível: Secretário Municipal de Segurança Integrada: Hl — 3º nível: Comandante; IV— 4º nível: Corregedor da Guarda; IV— 5º nível: Inspetor |; V- 6º nível: Inspetor Il; VI — 7º nível: Chefe de Operação. 85º Os níveis relacionados no parágrafo anterior, serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.” Art. 4º — O inciso |, do art. 7º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2,012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ant, 7º—... !— Secretarias Municipais de: a) Governo e Relações Institucionais; b) Comunicação; c) Desenvolvimento Social; d) Segurança Integrada; e) Defesa Civil; f) Educação; 9) Esporte, Lazer e Juventude; h) Cultura e Turismo; i) Finanças; |) Infraestrutura e Planejamento Urbano; k) Inovação e Projetos Especiais; 1) Serviços Urbanos; m) Ambiente, Bem Estar Animal e Sustentabilidade; n) Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; o) Aceleração Econômica; Pp) Administração; q) Planejamento, Orçamento e Tecnologia; r) Saúde. !l— Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito; !1l — Procuradoria-Geral; IV — Controladoria-Geral; V — órgãos colegiados consultivos, deliberativos, de assessoramento e de controle social: a) Conselho Consultivo de Políticas Públicas de Desenvolvimento do Município de Montes Claros; b) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC; c) Conselho de Alimentação Escolar — CAE; d) Conselho Municipal da Pessoa Deficiente e Inclusão; e) Conselho Municipal da Saúde — CMS; f) Comitê Permanente de Avaliação e Controle da Execução Orçamentária Municipal - COMPAC; 9) Conselho Municipal de Assistência Social; h) Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e Proteção da Vida Animal - CODEMA; i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; j) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS; k) Conselho Municipal de Educação — CME; 1) Conselho Municipal de Política Urbana — COMPUR; m) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; n) Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; o) Conselho Municipal do Idoso — CMI; p) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial, de Montes Claros - COMPHC; q) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; r) Conselhos Tutelares; s) Conselho Municipal da Igualdade Racial; t) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; u) Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; v) Conselho Municipal de Resíduos Sólidos — CMRS; w) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB; y) Conselho Municipal de Segurança Pública e Políticas Anti- drogas - COMSEG; z) outros conselhos que vierem a ser criados. $1º. A Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral equivalem a Secretaria, para os fins do art. 6º, inciso |, desta Lei. $2º. A Procuradoria Adjunta de Consultoria, a Procuradoria Adjunta do Contencioso e a Procuradoria Adjunta da Fazenda, equivalem a Subsecretarias, para os fins do art. 6º, inciso Il, desta Lei. $3º. O Comitê Permanente de Avaliação e Controle da Execução Orçamentária Municipal - COMPAC ficará vinculado à Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito e será regulamentado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.” Art. 5º — O art. 8º, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. — A Administração indireta do Município compreende: | — Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURE; 1 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros — MCTRANS; HI — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais — PREVMOC; IV — Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros - SUPERMOC; V— Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — AMASBE.” Art. 6º — O art. 11, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação: “Art. 11 — Compete à Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice- Prefeito: IX — planejar, coordenar, controlar e executar: a) as atividades garantidoras do pleno exercício da cidadania e do respeito aos direitos do cidadão; b) as atividades de proteção e defesa do consumidor. Art. 7º — O art. 13, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 — Compete à Secretaria Municipal de Comunicação: | — coordenar e executar as atividades de relações-públicas e comunicação dirigida; 1! — supervisionar as atividades de comunicação administrativa; Wl — supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações governamentais; IV — coordenar a produção de todo o material gráfico e audiovisual dos órgãos e entidades da administração pública; V- coordenar ações e campanhas que divulguem a Administração Municipal, a cidade e suas potencialidades em âmbito local, estadual, nacional e internacional; VI — coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Pode Executivo; Vil — garantir a impessoalidade e eficiência na divulgação dos atos da administração. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação terá em sua estrutura: |- uma Subsecretaria de Imprensa.” Art. 8º — O art. 14, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 — Compete à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais: | — assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental; !l — manter contatos com lideranças políticas e parlamentares no âmbito Municipal, Estadual e Federal; ll — assessorar em assuntos de natureza política e, particularmente, nas relações com o Poder Legislativo Municipal; IV — desempenhar a articulação política do Poder Executivo Municipal; V— desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais; VI — coordenar, controlar e fiscalizar a implementação dos princípios, fundamentos e determinações da ação governamental; Vil — coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal, bem como acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo; Vil — planejar, coordenar, controlar e executar a política de interação com a sociedade civil; IX — coordenar a ação administrativa do Govemo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais.” Art. 9º — O parágrafo único, do art. 18 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “An, 18-... 82º. A Controladoria-Geral terá em sua estrutura: |— a Ouvidoria Geral, chefiada por um Ouvidor Geral, a qual deverá manter sigilo, quando solicitado, sobre a identidade do denunciante ou reclamante; !l- a Corregedoria Geral, chefiada por um Corregedor.” Art. 10 — O art. 19, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro) de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 — Compete à Secretaria Municipal de Administração: !— planejar, coordenar, controlar e executar: a) os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar; b) as atividades de serviços gerais da Administração Direta; c) os sistemas de suprimento e de patrimônio da Administração Direta; a) as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do) Município; e) os serviços de recrutamento, seleção, treinamento e demais! atividades da administração de pessoal; !l — elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira, bem como propor medidas de aperfeiçoamento das atividades dos servidores; Hl — elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e propo programas, cursos e treinamentos de servidores, para efeito de desenvolvimento na carreira; IV — fiscalizar, com a Controladoria-Geral, o cumprimento das atribuições dos servidores, bem como de sua conduta funcional, nos termos da legislação vigente; V— expedir normas de controle e fiscalizar a jornada de serviço e as atividades dos servidores municipais; Vi — manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros registros pertinentes; Vil — elaborar relatórios de acompanhamento das atividades e promover a avaliação de desempenho dos servidores municipais; Vill — coordenar, em articulação com as demais Secretarias Municipais, a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, periodicamente, à apreciação do Prefeito; IX — deliberar sobre os pedidos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens dos servidores, respeitada, no que for pertinente, a competência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros — PREVMOC; X — manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria; XI — emitir parecer em processos de progressão, promoção ou ascensão na carreira e demais assuntos relativos aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Município; XIl — estabelecer normas/critérios de padronização e promover a aquisição, controle, guarda e distribuição dos materiais de consumo utilizados nos serviços da Administração Municipal; XIll — manter atualizado o inventário geral dos bens do Município e propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica. XIV — manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria.” Art. 11 — A Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação; “Art. 19-A — Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia: ! — participar da elaboração e fiscalização das metas de trabalho, fiscalizar a gestão dos contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal, gerir os sistemas de informação, planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação e promover a modermização das atividades do Pode Executivo Municipal; Il — executar a política de desenvolvimento do Município, de forma a implementar o Plano Diretor do Municipio e a legislação que o complementar; Hl — elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos competentes, as diretrizes orçamentárias, o plano Plurianual de investimentos e a proposta orçamentária anual, bem como acompanhar a sua evolução e execução; IV — promover os procedimentos licitatórios pertinentes para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos, bem como os oriundos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; V — acompanhar e realizar as prestações de contas do Município perante os diversos órgãos da administração e de controle, podendo contar com a colaboração das diversas secretarias e órgãos da administração municipal; Vi — coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a implementação dos sistemas de informações do Município, definindo as diretrizes de utilização da tecnologia de informação na Administração Pública Municipal; Vil — manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria. Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Licitação e Julgamentos ficará vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia e sua respectiva assessoria jurídica vinculada à Procuradoria-Geral.” Art. 12 — O art. 21, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: “Ar. 21 — Compete à Secretana Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano: I=... Vi — articular, planejar, controlar e implementar as políticas sociais de habitação popular de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando à redução das desigualdades sociais e regionais; Art. 13 — A Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar acrescida do art. 21-B, com a seguinte redação: “Art. 21-B — Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Projetos] Especiais: 1 — planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução de projetos e programas especiais de interesse da Administração Municipal. 1 — Assessorar a chefe do Poder Executivo em assuntos pertinentes à implantação e acompanhamento de programas e projetos especiais. HW — incentivar à ED e à inovação com a identificação, proposição apoio para implantação de soluções RR eficientes para a gestão pública; !V— Coordenar, no âmbito de sua competência e em articulação com os diversos órgãos do Município, do Estado, Governo Federal e demais instituições, a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos com vistas à promoção, intemalização e consolidação de investimentos, voltados para o desenvolvimento do município; V — Acompanhar e negociar com os organismos nacionais e intemacionais com vista à implantação de projetos estratégicos a serem desenvolvidos pelo município, bem como a avaliação de sua execução; VI — Articular com os órgãos e entidades do Município, do Estado e do| Govemo Federal, visando a promoção e a viabilização de investimentos no município; Vil — implementar os projetos e estruturas do programa Cidades Inteligentes no Município, em prol do desenvolvimento sustentável; Vill — acompanhar a execução de projetos em outras Secretarias Municipais; IX— avocar projetos de outras Secretarias Municipais; X — coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, o desenvolvimento de projetos destinados à captação de recursos e apoiar o monitoramento da aplicação destes; XI — propor alterações na estrutura administrativa municipal; XIl — exercer outras funções delegadas pelo Chefe do Poder Executivo; XII! — promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação e comunicação na organização e nos serviços prestados pela Administração Pública Municipal, bem como fomentar a inclusão digital e o acesso à informação e às tecnologias e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. XIV — propor e acompanhar propostas de alteração legislativa.” Art. 14 — O parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “An 22-... Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação terá em sua estrutura: |— uma Subsecretaria de Inovação Educacional.” Art. 15 — O parágrafo único, do art. 23 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23—... Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde terá em sua estrutura: | - uma Subsecretaria de Gestão Hospitalar; 1! — uma Subsecretaria de Atenção Básica.” Art. 16 — O art. 24 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 —- Compete à Secretaria Municipal de Ambiente, Bem Estai Animal e Sustentabilidade: ! — planejar, coordenar, executar e avaliar estudos, projetos e atividades de desenvolvimento ambiental, em articulação permanente com órgãos e instituições municipais, estaduais, federais e instituições privadas; !l — desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; Ill — normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município, inclusive praças e jardins, e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria; IV — planejar, executar e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas; V- preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prove o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualque de suas formas; Vil — realizar autolicenciamento ambiental; Vil — participar, conjuntamente com as Secretarias Municipais afins, da formulação e implantação das políticas e planos referentes à proteção e preservação do meio ambiente.” Art. 17 — O art. 24-A, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24-A — Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural: Art. 18 —- O art. 24-B, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24-B — Compete à Secretaria Municipal de Aceleração Econômica: ! — formular e coordenar a política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia e supervisionar sua execução, em sua área de competência, em consonância com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia; IV — planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com a política de fomento à indústria, comércio e serviços; Art. 19 — O art. 25, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 — Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: | — articular, planejar, controlar e implementar as políticas sociais de assistência social, trabalho, renda, segurança alimentar e promoção da cidadania, de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando à redução das desigualdades sociais e regionais; $1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social terá em sua estrutura: |—- uma Subsecretaria de Assistência Social; 1 - um Núcleo Voluntário de Serviço e Assistência Social. 82º. Os cargos de direção do Núcleo serão honoríficos e o Pode Executivo Municipal subsidiará a estrutura necessária para seu funcionamento regular, bem como o regulamentará, mediante Decreto.” Art. 20 — O art. 25-A, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25-A — Compete à Secretaria Municipal de Segurança Integrada: 1 — planejar, coordenar, controlar e executar: a) a proteção dos bens, serviços e instalações do Município; b) executar supervisão, acompanhamento e controle das atividades! de disciplina, normatização e educação no trânsito urbano e transportes do município, bem como gerir o Fundo de Transporte e Trânsito — FTT. !l — promover a segurança de altas autoridades do Município; Hll — coordenar as ações de segurança, no âmbito municipal, em parceria com os órgãos de segurança Estadual e Federal.” Art. 21 — O art. 26, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “An. 26 — Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude: Art. 22 — O art. 26-A, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26-A — Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: V — planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com a política de fomento ao turismo. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá em sua estrutura: !— uma Subsecretaria de Turismo.” Art. 23 —- O art. 27, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 — Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil: !— coordenar e executar as ações de Defesa Civil; !l — manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil; Wl — elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil; IV — elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais; V-— prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União ou do Estado, na forma da legislação vigente; VI — capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil; VII — manter o órgão central do Conselho Nacional de Defesa Civil — CONDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil; Vil — executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres; IX — Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil — CONDEC; X — implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; Xt — promover campanhas públicas e educativas motivando ações relacionadas com a defesa civil; XI! — implantar programas de treinamento para voluntariado; Xl — implementar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situação de anormalidades; XIV — promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos. XV — implementar: a) Mapeamento das áreas de risco, monitoramento, vistorias! continuas das áreas de risco alto e muito alto, e elaboração de laudos, com vistas à adoção de medidas preventivas, bem ainda o órgão responsável e respectivos contatos; b) Indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação; c) Definição dos sistemas de alerta de desastres, em articulação com o sistema de monitoramento, inclusive como gatilhos para adoção de ações; d) Organização dos exercícios simulados, a serem realizados com a participação da população; e) Organização do sistema de atendimento emergencial à população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre; f) Definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre; 9) Cadastro de recursos humanos e materiais disponíveis ao atendimento das demandas e emergências relacionadas às chuvas, devendo ser indicados detalhadamente os recursos disponibilizados com quantitativos (veículos e demais maquinários, ainda que privado, telefones, capas de chuva, luvas, capacetes, trenas, botas etc.) e humanos (servidores públicos e voluntários, com respectiva lotação e escala), bem ainda o órgão responsável pelo cadastro e acionamento dos recursos disponíveis e respectivos contatos); h) Localização dos centros de recebimento e organização da estratégia de distribuição de doações e suprimentos. i) Apoio aos desabrigados em razão das chuvas e locais de abrigos provisórios adequados e seguros, com acesso à alimentação, roupas limpas, material de higiene e água potável, bem ainda os órgãos públicos encarregados do transporte e acolhimento dos desabrigados e seus bens e administração dos abrigos provisórios com respectivos contatos; |) Estoques estratégicos — alimentos, colchonetes, cobertores, material de higiene pessoal, roupas e outros, bem ainda o órgão público encarregado de tal atribuição e respectivos contatos; k) Remoções provisórias dos moradores, no caso de constatar-se agravamento do risco diante de indícios de instabilidade de terrenos e encostas, bem ainda o órgão responsável e respectivos contatos; ) Canais de acionamento dos órgãos públicos para fins de vistorias, isolamento e segurança de vias e edificações e formas de registro das ocorrências, com ampla divulgação junto à população e notificação dos diretamente atingidos, bem ainda o órgão responsável para adoção das providências cabíveis; m) Avaliação permanente da infraestrutura urbana atingida pelas chuvas e limpeza urbana, bem ainda o órgão responsável po: promover os reparos necessários, visando fluidez do trânsito, remoção de entulhos, desassoreamento e limpeza de rios, de redes de drenagem pluvial e de vias públicas e respectivos contatos; n) Centro do Comando Operacional das ações preventivas e de Defesa Civil — localização, responsável e contato, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Integrada; o) Cadastro de moradores a serem removidos de áreas de risco.” Art. 24 — O art. 28, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 — A estrutura organizacional das Secretarias, Subsecretarias, órgãos equivalentes e dos demais órgãos, unidades e estruturas integrantes da Administração Municipal será estabelecida em regulamentação específica, por meio de Decretos do Chefe do Poder Executivo do Município. $1º A regulamentação prevista no caput deste artigo, além da estrutura interna, explicitará: ! — quanto às Secretarias, Subsecretarias e equivalentes, a competência complementar não estabelecida nesta lei; !l — quanto aos demais órgãos, unidades e estruturas integrantes da Administração Municipal: a) a estrutura orgânica complementar, as competências de suas unidades e as atribuições gerais de cada um dos diferentes órgãos, unidades e estruturas administrativas do Poder Executivo! Municipal; b) as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas respectivas funções de direção, gerencia, coordenação e assessoramento; c) outras disposições pertinentes à estrutura orgânica e lotação de cargos comissionados e funções de confiança. $2º Todas as Secretarias e órgãos equivalentes terão em sua estrutura uma Coordenadoria de Apoio Administrativo.” Art. 25 — A ordenação de despesas no âmbito da Administração Municipal poderá ser delegada pelo Chefe do Executivo aos Secretários Municipais e equivalentes, mediante Decreto. Art. 26 — Ficam revogados os artigos 12, 31, 32 e 34, da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2.012. Art. 27 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA para os exercícios de 2020/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para exercício 2025 e na Lei Orçamentária Anual — LOA para exercício 2025, utilizando dotações existentes, objetivando atender ao disposto na presente Lei. Art. 28 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 29 — Esta lei complementar entra em vigor em 01 de janeiro de Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.12.16 23:55:02-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros ICAMARA MUNICIPAL DE MONTES GLAROS | [Câmara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS “À Comissão DELALMELACID ja COMISSÃO GE o Becaneca ae E ACE mm Gália Mega ME RE maço DE 29 74 [nor ge açra a 7? mem PRETO EBIDEMTE Pei = PRE DENTE CO remada eram mass ie À aaa ce NE x Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2024 Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei Complementar visa adequar a estrutura administrativa do Poder Executivo aos anseios da nova administração pública do município, a ser iniciada em 01 de janeiro de 2025, Ressaltamos, por oportuno, que as alterações na estrutura administrativa do Município, propostas no presente Projeto de Lei Complementar, gerará, a partir de 01 de janeiro de 2.025, a alteração no gasto com pessoal comissionado detalhada no incluso “Relatório de Impacto da Reforma Administrativa — Orçamento 2025”. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face! da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.12.16 23:55:34-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG db Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão À A Gabinete da Secretária PREFEITURA MONTES CLAROS RETIFICA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO DIA 16/12/2024, PARA A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. O presente estudo tem como objetivo apresentar à estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da proposta de Lei Complementar que reestrutura O organograma da administração pública do Município de Montes Claros. Essa estrutura é composta pelos Secretários Municipais e seus Subsecretários, Procuradores, Controlador-Geral, Conselheiros, Diretores, Assessores, Gerentes, Coordenadores e demais ocupantes de cargos de agentes políticos e em comissão, incluindo servidores municipais e outros investidos em funções públicas no âmbito da Administração Municipal. ll, JUSTIFICATIVA Atualmente, conforme a legislação vigente, O Município com 16 (dezesseis) Secretarias e 05 (cinco) Secretarias Adjuntas, € ainda a Assessoria de Comunicação (ASCOM). A proposta de Lei a ser apresentada pelo Poder Executivo visa: 1. Alterar as denominações de Secretarias, sem gerar impacto orçamentário, apenas adequando os nomes às funções e objetivos de cada órgão: e Secretaria de Articulação Política e Administração Regional passa a ser Secretaria de Governo e Relações Institucionais; e Secretaria de Defesa Social passa a ser Secretaria de Segurança Integrada; * Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a ser Secretaria de Aceleração Econômica; e Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável passa a ser Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade; e Secretaria de Agricultura e Abastecimento passa a ser Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. 2. Desmembrar a Secretaria de Planejamento e Gestão em 02 (duas) Secretarias, quais sejam: Secretaria de Administração e Secretaria de Orçamento, Planejamento e Tecnologia. 3. Transformar a Coordenadoria de Defesa Civil em Secretaria Municipal de Defesa Civil. — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão mm MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG be rt] Gabinete da Secretária 4. Transformar a Assessoria de Comunicação em Secretaria de Comunicação. 5. Transformar os cargos de Secretários Adjuntos em cargos de Subsecretários, distribuídos conforme as novas funções, vejamos: e Subsecretaria de Imprensa; e Subsecretaria de Inovação Educacional; Subsecretaria de Gestão Hospitalar; Subsecretaria de Atenção Básica; Subsecretaria de Assistência Social; Subsecretaria de Turismo. Ressalta-se que estas transformações não gerarão impacto Orçamentário. Ill. METODOLOGIA A projeção da despesa decorrente da proposta de reformulação da estrutura dos órgãos do Executivo Municipal levou em conta: e Manutenção dos subsídios dos cargos atuais, e Impacto Orçamentário com a criação de duas novas Secretarias, conforme: demonstrado (Secretaria de Inovação e Projetos Especiais e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tecnologia). * Impacto Orçamentário com a transformação da Assessoria de Comunicação em Secretaria (Secretaria de Comunicação). * Impacto Orçamentário com a transformação da Coordenadoria de defesa Civil na Secretaria de Defesa Civil. Dessa forma, com base nas alterações propostas, estima-se um impacto orçamentário anual de aproximadamente R$ 637.357,37 (seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrado nos quadros a seguir: T Cargo / órgão | Quantidade Custo Mensal Custo Bruto Anual Secretário Municipal / criada ! 02 E R$ 39.369,80 R$ 511.807,40 Impacto Orçamentário Bruto Anual R$ 511.807,40 Cargo / oórgão e Mensal Diferença p/ cargo de Secretário Custo Bruto Anual Coordenadoria de Defesa Civil R$ 13.964,02 R$5.720,88 R$ 74.371,44 Assessoria de Comunicação | R$ 15.748,08 R$ 3.936,81 RS 51.178,53 Impacto Orçamentário Bruto Anual R$ 125.549,97 E appuás Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão De mn Gabinete da Secretária PREFEITURA MONTES CLAROS E] MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Impacto Financeiro das Alterações Administrativas No que se refere ao impacto financeiro, as mudanças propostas incluem: 1. Transformação de órgãos existentes em Novas Secretarias: e Secretaria de Comunicação (substituindo a Assessoria de Comunicação). e Secretaria de Defesa Civil (substituindo a Coordenadoria de Defesa Civil). 2, Transformações Administrativas: e Alteração de 05 (cinco) Secretarias Adjuntas previstas e Lei em Subsecretarias. e Criação de um nova Subsecretaria. 3. Criação de Outras Secretarias. e Secretaria de Inovação e Projetos Especiais. e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. Custo Mensal Estimado As mudanças resultarão em um impacto financeiro mensal de aproximadamente R$ 64.775,57 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme detalhamento apresentado a seguir: Cargo ! órgão Quantidade Tcusto as Custo Mensal Custo Bruto Anual | Subsecretário (criada) o | R$15.74808 | R$ 15.748,08 | R$ 204.725,04 | Secretário Municipal (criadas) 02 R$ 19.684,90 R$ 39.369,80 R$ 511.807,40 Secretário Municipal (transformada) 01 R$ 3.936,81 R$ 3.936,81 R$51.178,53 Secretário Municipal (transformada) | 01 R$5.720,88 R$5.720,88 R$ 74.371,44 Impacto Financeiro Bruto Mensal/Anual R$ 64.775,57 R$ 842.082,41 Atenciosamente. Município de Montes Claros, 17 de dezembro Glenda Sântos Cardoso Diretora de Orçamento e Planejamento sit 200 Lug CELESTE LEITE FRÓES gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLA Mr PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024 QUE “Altera a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2.012 e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a readequação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais, bem como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal. O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações pretendidas. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 | LUCIANO BARBOSA BRAGA Pee drererrsr i Berro RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Dn PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Complementar nº 40, de 28 de Dezembro de 2012 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 40 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização e estrutura da administração pública do município de Montes Claros/MG. O Poder Executivo tem a atribuição de regulamentar a estrutura organizacional das secretarias e dos órgãos equivalentes, conforme determina o art. 51 da Lei Orgânica do Município “. |de Montes Claros. As modificações na Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012, visam aprimorar a estrutura e as competências das Secretarias Municipais, com a criação de novas unidades e a redefinição de algumas atribuições. Depreende-se do Projeto de Lei em análise que houve alteração na denominação de algumas secretarias, conforme abaixo especificado: Secretaria de Articulação Política e Administração Regional passa a ser Secretaria de Governo e Relações Institucionais; Secretaria de Defesa Social passa a ser Secretaria de Segurança Integrada; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a ser Secretaria de Aceleração Econômica; Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável passa a ser Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade; Secretaria de Agricultura e Abastecimento passa a ser Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 A ) gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Secretaria Municipal de Esporte e Juventude passa a ser Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude: Secretaria Municipal de Cultura passa a ser Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a ser Secretaria Municipal de Aceleração Econômica. Ocorreu também o desmembramento da Secretaria de Planejamento e Gestão em 02 (duas) secretarias. passando a ser Secretaria de Administração e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. Cria-se ainda a Secretaria Municipal de Inovação e Projetos Especiais. Outra mudança promovida foi na transformação da Coordenadoria de Defesa Civil em Secretaria Municipal de Defesa Civil, bem como a transformação da Assessoria de Comunicação em Secretaria Municipal de Comunicação. A proposição objetiva promover ainda a transformação dos cargos de Secretários Adjuntos em cargos de Subsecretários. distribuídos da seguinte forma: * Subsecretaria de Imprensa, na estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação; * Subsecretaria de Inovação Educacional, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação; Subsecretaria de Gestão Hospitalar, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde: Subsecretaria de Assistência Social, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Subsecretaria de Turismo. na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. As mudanças realizadas têm como objetivo melhorar a eficiência e a agilidade da gestão pública, promovendo uma maior coordenação entre as diversas áreas do governo municipal e o uso de tecnologias inovadoras para a implementação de políticas públicas e ações sociais. O Projeto de Lei Complementar foi instruído com Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro atestando a viabilidade financeira para a realização das mudanças promovidas. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência Exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais, II —- CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Es COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024. As Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito D.A & Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Quad. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E + COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 12/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Complementar nº 40, de 28 de Dezembro de 2012 e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 17/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/12/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem o objetivo alterar a Lei Complementar nº 40 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização e estrutura da administração pública do município de Montes Claros/MG. As modificações na Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012, visam aprimorar a estrutura e as competências das Secretarias Municipais, com a criação de novas unidades e a À redefinição de algumas atribuições. Depreende-se do Projeto de Lei em análise que houve alteração na denominação de algumas secretarias, conforme abaixo especificado: Secretaria de Articulação Política e Administração Regional passa a ser Secretaria de Governo e Relações Institucionais; Secretaria de Defesa Social passa a ser Secretaria de Segurança Integrada; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a ser Secretaria de Aceleração Econômica; Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável passa a ser Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade; Secretaria de Agricultura e Abastecimento passa a ser Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Secretaria Municipal de Esporte e Juventude passa a ser Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG = A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Secretaria Municipal de Cultura passa a ser Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a ser Secretaria Municipal de Aceleração Econômica. Ocorreu também o desmembramento da Secretaria de Planejamento e Gestão em 02 (duas) secretarias, passando a ser Secretaria de Administração e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. Cria-se ainda a Secretaria Municipal de Inovação e Projetos Especiais. Outra mudança promovida foi na transformação da Coordenadoria de Defesa Civil em Secretaria Municipal de Defesa Civil, bem como a transformação da Assessoria de Comunicação em Secretaria Municipal de Comunicação. A proposição objetiva promover ainda a transformação dos cargos de Secretários Adjuntos em cargos de Subsecretários. distribuídos da seguinte forma: * Subsecretaria de Imprensa, na estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação: * Subsecretaria de Inovação Educacional, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação; Subsecretaria de Gestão Hospitalar, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde; Subsecretaria de Assistência Social, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Subsecretaria de Turismo, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. O Projeto de Lei Complementar foi instruído com Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro atestando a viabilidade financeira do Município. De acordo com o Relatório de Impacto. a projeção da despesa decorrente da proposta de reformulação da estrutura dos órgãos do Executivo Municipal levou em conta: * Manutenção dos subsídios dos cargos atuais; * Impacto Orçamentário com a Criação de duas novas secretarias (Secretaria Municipal de Inovação e Projetos Especiais e Secretaria de Administração); Impacto Orçamentário com a Transformação da Assessoria de Comunicação em Secretaria de Comunicação; Impacto Orçamentário com a transformação da Coordenadoria de Defesa Civil na Secretaria de Defesa Civil. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ss COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Com base nas alterações propostas, estima-se um impacto orçamentário anual de aproximadamente R$ 842.082,74 (oitocentos e quarenta e dois mil e oitenta e dois reais e setenta e quatro reais). Quanto ao custo mensal, estima-se no valor aproximado de R$ 64.775,57 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Assim, de acordo com o Relatório de Impacto financeiro, as despesas com as alterações promovidas por esta proposição, ficará dentro dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, observando a atual estrutura organizacional do Município, sendo respeitado o orçamento para o ano de 2024. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2024 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares ZE io Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ma Emenda 32 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024, que “Altera a Lei Complementar N.º 40, de 28 de dezembro de 2.012 e dá outras providências ”. Alteram os artigos 1º, 3º, 4º e 9º e suprime o inciso XIV do art.10 do referido Projeto de Lei Complementar 2024. Art. 1º.(...) Art. 1º — O Poder Executivo do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Subsecretários, Procurador-Geral, Controlador-Geral, Conselheiros, Diretores, Gerentes, Coordenadores e demais ocupantes de cargos na estrutura orgânica do Município, especialmente os servidores municipais e todos aqueles investidos em funções públicas no âmbito da Administração Municipal f ra Art. 3º - (...) PAS o As Ao Pas 1! $4º.(...) IV- 4º nível: Corregedor e ouvidor da Guarda o) Conselho Municipal da Pessoa Idosa; z) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON; a.1) outros Conselhos que vierem a ser criados. Art. 9º —- O 8 2º, do art. 18 da Lei Complementar 40, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Montes Claros, 18 de dezembro de 2024 200 PROTOCOLO| Wilton Afonso Dias Soares 0) EXP. Vereador LE GLOLZ HORA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 2 MONTES CLAROS/MG — TELEFONES. (38) 3690-5512 Pomissas de Legis bed , Posta à Radacás A rerró da EMenda qT lugal « ConST Toc oral. . Mantis E ae df uh De com bro de «do 8/4 Ho