| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Flash 10.651. PROJETO DE LEI Nº 44/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.686, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.651 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira Data: 05/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 44/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.686, de 03/04/2024). Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 65 Número de folhas: 07 Ver, Rodrigo Maia de Oliveira. ASSUNTO: Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Fixação de Cartazes ustrativos Sobre o Método Hospitalar Denominado de Heimlich e dá Outras Providências. 1- 2- Entrada dia - 05/03/2024 3- aa 4 “Comissão de Saúde giipimara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG PROJETO DE LEI Nº 4142024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o) Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Montes Claros a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos. $ 1º Para os efeitos desta Lei o cartaz deverá conter: I - ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado Manobra de) Heimlich tanto em adultos como em bebês; II - o número de telefone do serviço móvel de socorro - SAMU - 192 : HI- a seguinte mensagem em seu rodapé: “Este é um serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a seriedade e respeito! “ $ 2º Os cartazes de que tratam este artigo deverão conter, no mínimo, as medidas de 59,4ecm X 42,0cm. Art.2º Constatada a ausência do cartaz referido no artigo estabelecimentos em questão: 1º desta Lei, os I - serão notificados para sua afixação no prazo de trinta dias; II - decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo sem a fixação do cartaz, os estabelecimentos serão submetidos à multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município — UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação. Art. 3º — Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua NS» Montes Claros, 04 de março de 2024 O a Vereador Rodrigo Maia de Oliveira ( Rodrigo Cair Sie Eos Rd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG pa age, PROTOCOLO D Exp. Epfsens HORA emo a! O e cep tp AN Ni serra rea astros ey à ÁLIARA MUNICIPAL DE MONTES ata, [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES GLAROS = COMISSÃO DE LEDS CAÇÃO | A COMISSÃO DE GAÇÍMDE a | PR > AM e | ! EMGSDE. LR DE 2024. DE is ” É e presifÊNTE 4 PRESIDENTE 3 Saindo aca aerea aan Pa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2024 que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Fixação de Cartazes Ilustrativos sobre o Método Hospitalar Denominado de Manobra de Heimlich e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Rodrigo Maia de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir a obrigatoriedade, para os estabelecimentos que comercializem alimentos, a fixação de cartazes ilustrativos da chamada “Manobra de Heimlich”. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo, bem como não interfere na atividade econômica. Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de março de 2024. LUCIANO BARBOSA BRAGA q Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG are COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2024 AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira MATÉRIA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes - [ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, fica instituído no Município de Montes Claros a obrigatoriedade "lda fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos. A manobra de Heimlich é um procedimento rápido de primeiros socorros para tratar asfixia por obstrução das vias respiratórias superiores por corpo estranho, tipicamente alimentos ou brinquedos, ou seja, procedimento utilizado nos casos de engasgo. Os cartazes deverão ter: ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado Manobra del Heimlich tanto em adultos como em bebês; o número de telefone do serviço móvel de socorro - SAMU — 192; e a seguinte mensagem em seu rodapé: "Este é um serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a seriedade e respeito. Quanto as medidas do cartaz a ser fixado, deverá ter, no mínimo, 59,4 cm X 42,0 cm. O não atendimento do disposto neste projeto de lei poderá acarretar ao estabelecimento a sua notificação para fixação do cartaz no prazo de trinta dias. Decorrido este prazo, os CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO estabelecimentos serão submetidos à multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Municipio - UREF -MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não incide em vício de iniciativa. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 07 de março de 2024. Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias -|Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 oi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG dn mata COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2024 AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira MATÉRIA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 05/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024. Após parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências. Segundo o art. 1º, fica instituído no Município de Montes Claros a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos. Os cartazes deverão ter: ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado Manobra del Heimlich tanto em adultos como em bebês; o número de telefone do serviço móvel “Ide socorro - SAMU — 192; e a seguinte mensagem em seu rodapé: "Este é um serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a seriedade e respeito. A manobra de Heimlich é um procedimento rápido de primeiros socorros para tratar asfixia por obstrução das vias respiratórias superiores por corpo estranho, tipicamente alimentos ou brinquedos, ou seja, procedimento utilizado nos casos de engasgo. No mérito, esta Comissão entende que a fixação de cartazes é de suma importância para orientar e informar a população de Montes Claros sobre as manobras a serem executadas em caso de engasgos de adultos e bebês. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Saúde é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 13 de março de 2024. Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes — Hg Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gome Suplente/Relator: Ver. Igor Gustavo Dias a = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512