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materia nº 277/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaFlash 10.651. PROJETO DE LEI Nº 44/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.686, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.651
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos
Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira
Data: 05/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 44/2024. Dispõe sobre a
obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar
denominado Manobra de Heimlich, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.686,
de 03/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 65 Número de folhas: 07
Ver, Rodrigo Maia de Oliveira.
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Fixação de Cartazes
ustrativos Sobre o Método Hospitalar Denominado de Heimlich e dá
Outras Providências.
1-
2- Entrada dia - 05/03/2024
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4 “Comissão de Saúde
giipimara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE LEI Nº 4142024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação
de cartazes ilustrativos sobre o método
hospitalar denominado Manobra de
Heimlich e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o)
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Montes Claros a obrigatoriedade da fixação de
cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em
todos os estabelecimentos que comercializem alimentos.
$ 1º Para os efeitos desta Lei o cartaz deverá conter:
I - ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado Manobra de)
Heimlich tanto em adultos como em bebês;
II - o número de telefone do serviço móvel de socorro - SAMU - 192 :
HI- a seguinte mensagem em seu rodapé: “Este é um serviço de utilidade pública e as
informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em situações
emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a
seriedade e respeito! “
$ 2º Os cartazes de que tratam este artigo deverão conter, no mínimo, as medidas de
59,4ecm X 42,0cm.
Art.2º Constatada a ausência do cartaz referido no artigo
estabelecimentos em questão:
1º
desta Lei, os
I - serão notificados para sua afixação no prazo de trinta dias;
II - decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo sem a fixação do cartaz, os
estabelecimentos serão submetidos à multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal
do Município — UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua NS»
Montes Claros, 04 de março de 2024 O
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Vereador Rodrigo Maia de Oliveira ( Rodrigo Cair Sie
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —
MONTES CLAROS/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2024 que “Dispõe sobre a
Obrigatoriedade de Fixação de Cartazes Ilustrativos sobre o Método Hospitalar
Denominado de Manobra de Heimlich e dá Outras Providências.”, de autoria do
Vereador Rodrigo Maia de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir a obrigatoriedade, para os
estabelecimentos que comercializem alimentos, a fixação de cartazes ilustrativos da
chamada “Manobra de Heimlich”.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo,
bem como não interfere na atividade econômica.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de março de 2024.
LUCIANO BARBOSA BRAGA q
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
are COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2024
AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira
MATÉRIA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método
hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/03/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes
- [ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências.
De acordo com o art. 1º, fica instituído no Município de Montes Claros a obrigatoriedade
"lda fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich
em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos.
A manobra de Heimlich é um procedimento rápido de primeiros socorros para tratar asfixia
por obstrução das vias respiratórias superiores por corpo estranho, tipicamente alimentos ou
brinquedos, ou seja, procedimento utilizado nos casos de engasgo.
Os cartazes deverão ter: ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado
Manobra del Heimlich tanto em adultos como em bebês; o número de telefone do serviço móvel
de socorro - SAMU — 192; e a seguinte mensagem em seu rodapé: "Este é um serviço de utilidade
pública e as informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em situações
emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a seriedade e
respeito.
Quanto as medidas do cartaz a ser fixado, deverá ter, no mínimo, 59,4 cm X 42,0 cm.
O não atendimento do disposto neste projeto de lei poderá acarretar ao estabelecimento a
sua notificação para fixação do cartaz no prazo de trinta dias. Decorrido este prazo, os
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
estabelecimentos serão submetidos à multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do
Municipio - UREF -MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não incide em
vício de iniciativa.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
-|Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
oi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
dn mata COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 44/2024
AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira
MATÉRIA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método
hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 05/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/03/2024.
Após parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada a
esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos
sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências.
Segundo o art. 1º, fica instituído no Município de Montes Claros a obrigatoriedade da
fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em
todos os estabelecimentos que comercializem alimentos.
Os cartazes deverão ter: ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado
Manobra del Heimlich tanto em adultos como em bebês; o número de telefone do serviço móvel
“Ide socorro - SAMU — 192; e a seguinte mensagem em seu rodapé: "Este é um serviço de utilidade
pública e as informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em situações
emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a seriedade e
respeito.
A manobra de Heimlich é um procedimento rápido de primeiros socorros para tratar asfixia
por obstrução das vias respiratórias superiores por corpo estranho, tipicamente alimentos ou
brinquedos, ou seja, procedimento utilizado nos casos de engasgo.
No mérito, esta Comissão entende que a fixação de cartazes é de suma importância para
orientar e informar a população de Montes Claros sobre as manobras a serem executadas em caso
de engasgos de adultos e bebês.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Saúde é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 13 de março de 2024.
Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes — Hg
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gome
Suplente/Relator: Ver. Igor Gustavo Dias a =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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