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materia nº 279/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 279 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaFlash 10.653. PROJETO DE LEI Nº 144/2024. (VETADO PARCIALMENTE). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 10.731). (Referente à Lei nº 5.754, de 28/11/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.653
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/10/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE JLEI Nº 144/2024. (VETADO
PARCIALMENTE). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros,
para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do
Poder Executivo - ver flash 10.731). (Referente à Lei nº 5.754, de 28/11/2024).
Controle Interno — Caixa: 18.4 Posição: 02 Número de folhas: 76
3 Comissão de Legislação e Justiça.
peemisho Finanças Orçamento Tomada de Contas.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
y
PROJETO DE ve! DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Montes Claros para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165º, 8
5º., da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
municipal direta e indireta.
ii — O Orçamento de investimentos das Empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e de Investimentos do Município, iá com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 2.393.572.750,00 (dois bilhões, trezentos e
noventa e três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta
reais), conforme discriminado a seguir:
| — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$
2.363.410.000,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e três milhões, quatrocentos
e dez mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e
Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de
Montes Claros - Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e
Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc.
ii — Orçamento de investimentos das Empresas Públicas do
Município, fixado em R$ 30.162.750,00 (trinta milhões, cento e sessenta e dois
mil, setecentos e cinquenta reais), referente à Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros —- MCTrans.
Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da Receita, a
saber:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 661.450.000,00
1.2 — Receitas de Contribuições 76.430.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 130.435.340,00
1.6 — Receita de Serviços 9.260.000,00
1.7 — Transferências Correntes 1.539.442.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 42.113.760,00
7.0 — Receita Intraorçamentária 34.516.000,00
Deduções da Receita:
Renúncia (-) 58.459.600,00
Restituições (-) 569.500,00
Descontos Concedidos (=) 5.400.000,00
Compensações (=) 550.000,00
Fundeb (=) 113.588.000,00
Subtotal 2.315.080.000,00
Receitas de Capital
2.1 — Operações de Crédito 200.000,00
2.2 — Alienação de Bens 1.902.000,00
2.4 — Transferências de Capital 46.228.000,00
Subtotal 48.330.000,00
Total 2.363.410.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Receitas Operacionais
1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 11.000.000,00
Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 19.162.750,00
— MCTrans
Subtotal 30.162.750,00
Totai 2.393.572.750,00
Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa,
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Legislativo 35.476.000,00
01.01 — Câmara Municipal 35.476.000,00
02 — Poder Executivo 2.358.096.750,00
02.01 — Administração Direta 2.122.382.800,00
02.02 — Preymoc 204.538.200,00
02.03 — Amasbe 500.000,00
02.04- Supermoc 513.000,00
02.06 — Esurb 11.000.000,00
02.07 — MCTrans 19.162.750,00
Total
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 — Câmara Municipal
02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
02.02 — Procuradoria-Geral
02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão
02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social
02.07 — Secretaria de Educação
02.08 — Secretaria de Finanças
02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo
02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento
02.12 — Secretaria de Saúde
02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política
02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos
02.16 — Secretaria de Defesa Social
02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude
02-18 — Controladoria Geral
02.19 — Secretaria de Cultura
02.24 — Assessoria de Comunicação
03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros
04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros
06.27 — Supermoc
Subtotal
2.393.572.750,00
35.476.000,00
5.335.000,00
84.340.000,00
117.548.000,00
51.990.000,00
580.001.000,00
45.499.000,00
4.728.000,00
15.462.000,00
39.807.000,00
827.957.000,00
153.462.000,00
1.679.000,00
104 008 800,00
50.117.000,00
21.216.000,00
3.136.000,00
9.094.000,00
7.005.000,00
204.538.200,00
500.000,00
513.000,00
2.363.410.000,00
ii — Orçamento de investimento das Empresas Púbiicas do
Município:
1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans
Suhtotal
Total
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 — Legislativa
4 — Administração
8 — Assistência Social
9 — Previdência Social
10 — Saúde
12 — Educação
13 — Cuiiura
14 — Direitos da Cidadania
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
11.000.000,00
19.162.750,00
30. 162.750,00
2.393.572.750,00
35.476.000,00
218.527.400,00
48.075.000,00
193.681.200,00
827.957.000,00
580.001.000,00
8.094.000,00
2.558.000,00
253.754.800,00
4.415.000,00
16.840.000,00
14.460.000,00
41.827.000,00
21.366.000,00
51.000.000,00
44.377.600,00
Subtotal 2.363.410.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
15 — Urbanismo 11.000.000,00
26 — Transporte 19.162.750,00
Subtotal 30.162.750,00
Total 2.393.572.750,00
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 1.153.542.000,00
3.2 — Juros e Encargos da Divida 6.800.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 881.253.000,00
Subtotal 2.041.595.000,00
Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 260.227.400,00
4.5 — Inversões Financeiras 3.010.000,00
4.6 — Amortização da Dívida 14.200.000,00
Subtotal 277.437.400,00
Reservas
9.9 — Reservas de Contingência 44.377.600,00
Subtotal 44.377.600,00
Total 2.363.410.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Despesas Operacionais — Esurb 11.000.000,00
Despesas Operacionais — MCTrans 19.162./50,00
Total 30.162.750,00
Total Geral 2.393.572.750,00
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
Lo estilizar so rantrono vinculados A conta do ros 10
, uindar OS TECUTSOS vICUIGTOS G COMA GC reserva
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da LRF, no artigo 8º,
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025;
Il - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. na
forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64;
HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II,
da
ce
da Lei 4320/64;
IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;
V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do
85º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.717, de 23 de julho de 2024 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025;
VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra
dentro de uma mesma estrutura orçamentária.
81º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente
artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, bem como os créditos adicionais suplementares abertos por
conta do excesso de arrecadação a que se referem respectivamente os incisos Il e
HH, do presente artigo, não serão computados para o cáleulo do limite estabelecido
no inciso IV, deste artigo.
Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art.
2º, desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela
consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 7º — As autorizações previstas no artigo 5º, da presente Lei,
referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Pianejamento e Gestão.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 30 de Setembro de 2024.
Assinado AE so HUMBERTO
GUIMARAES Si :06589235600
Data: 2024.09.30) :20-03'00"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
ereto pras quem oerpmmec
raiva ee AMA | ONTES e pe
a MU HO! PAL DÊ MONTES CLAROS, Ia COMISSÃO ad se RO Ea CLAR 108
ja COMISSÃO ue | nb gaçõa
sa Da a? 20.24]
cume eee
PRESIDENÃE
eeist s 5 rn et dá
grega
PROCURADORIA-GERAL
gi j Município de Montes Claros-MG
a
Montes Claros (MG), 30 de setembro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- "12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025”.
O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta
Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2025. Em
cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a
matéria, seguem, ainda, os anexos que fazem parte integrante do presente Projeto!
de Lei.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da uroância de sua implementação, solicitamos que referida nronosicão seia
urgencia CO Sua vação que CATA proposição Soja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima-e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digital HUMBERTO
GUIMARAES S :06589235600
Data: 2024.09.30 defm85:56-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
a
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2024 QUE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
PARA O EXERCÍCIO DE 2025” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre
questões orçamentárias, em especial à LOA.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma
ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Montes Claros, 01 de outubro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício
Financeiro de 2025.
1- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 01/10/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/10/2024.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas manifestaram , em conjunto, sobre a matéria, emitindo o seguinte parecer:
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Montes Claros —
LOA para o exercício financeiro de 2025.
A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Para Vianna, o orçamento público é definido como “Instrumento de controle preventivo,
assinalando o caminho a seguir pela administração e dando-lhe necessária autorização para
arrecadar e gastar, dentro dos limites que se contêm no próprio orçamento.” (VIANA, 1976, p. 26).
O orçamento anual compreende obrigatoriamente as receitas e despesas relativas a todos os
Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da administração indireta.
Receita pública é o montante total de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de
recursos em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear!
as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os
serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos
(despesas de capital), são portanto, despesas de qualquer natureza, procedência e destino realizadas
pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo
e Legislativo, além do orçamento de investimento das empresas estatais em que o Município
detenha maioria do capital social.
A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos
do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 2.393.572.750,08
(dois bilhões, trezentos e noventa e três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e
cinquenta reais), assim discriminado: I - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em
R$ 2.363.410.000,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e dez mil
reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta, o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Preymoc, a Agência
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a
Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes
Claros — Supermoc. II — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado
em R$ 30.162.750,00 (trinta milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais),
referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal
de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros - MCTrans.
As receitas correntes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social estão discriminadas da
seguinte forma:
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 661.450.000,00
Receitas de Contribuições o 76.430.000,00
Receita Patrimonial . | 130.435.340,00
Receita de Serviços | 9.260.000,00
Transferências Correntes E 1.539.442.000,00
rente o 42.113.760,00
Receita Intraorçamentária “345 16.000,00
Ded uções da Receita: E
“Renúncia (0) 58.459.600,00
Restituições (-) 569.500,00
“Descontos Concedidos (-) 5.400.000,00
— Compensações (0) 55000000
Fundeb (0) 113.588.000,00
Subtotal | 2315.080.000,00
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
| Operações de Crédito |
200.000,00
| Alienação de Bens
1.902.000,00
Transferências de Capital o 46.228.000,00
Subtotal
Total o |2,363.410.000,00
48.330.000,00
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Receitas Operacionais
| | Empresa Municipal de Serviços, Obras e e Urbanização - Esurb n 000. 000,0 00
Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte 19. 162.750. 00
[de M. Claros -MCTena
30. 162.750,00
2.393. S72. 750,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS:
Poder Legisativo o |35.476.000,00
| Câmara Municipal no l [3s. 476.000, 00.
| | Poder Executivo o 2358, 096.750,00
| Administração Direta o |2. 122.382.800,00
| Prevmoc o o | 204.538.200,00
500.000,00
513.000,0
11.000.000,00
19.162.750,00
2.393. 572. 750, oo
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Câmara Municipal | 35.476.000,00
“Gabinete « do Prefeito e do Vice-Prefeito É 5.335.000,00
| 84.340.000,00
Secretaria de Planejamento e Gestão | 117.548.000,00
Procuradoria-Geral
Secretaria de 2 Desenvolvimento Social | 51. 990. 000, 00
“Secretaria de Educação l “580.001. 000,00 3
Secretaria de Finanças | Ea
Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 400, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 15.462.000,00 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento | 39.807.000,00
. * Secretaria de Saúde | 827.957.000,00
* Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano | 153.462.000,00
Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política | 1.679.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos o | 104.006.800,00
Secretaria de Defesa Social | 50.1 17.000,00
Secretaria de Esporte e Juventude | 21.216.000,00
Controladoria | Geral | 3.136.000,00
Secretaria de Cultura | 9.094, 000, 00
Assessoria de Comunicação | 7. 005. 000 ,00
I Ê
204.538.200,00
É Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros
513.000,00
| 2.363. 410.000, 00
Supermoc
1
“Agência. Mun. |. Agua, San. Bás. e Energia M. Claros o. 500. 000, 00
|
|
Su btotal
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Empresa Munic. de Serv., Obrase Urbanização -Esurb 11.000. 000, 00
Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e 19. 162.750,00
* Transportes de M.Claros - MCTrans
Subtotal | 30162.750,00
Total |2393572.750,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
— Legislativa | 3547600000.
Administração E 218.527.400,00.
| 193.68]
Te7957
|
48.075. 000,00
193.681.200 00N
Assistência Social
Previdência Social | ,
Saúde l 827.957.000,00
o Educação o | 580.001.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
— 9094000,00
Direitos da Cidadania | 2.558.000,00
Urbanismo o “| 253.754.800,00
Habitação | 4.415.000,00
Saneamento [o 16.840.000,00 É
* Gestão Ambiental 14.460.000,00
“Agricultura | 4182700000
Desporto e Lazer | E É | 21.366.000,00
“Encargos Especiais | 51.000.000,00
Reserva de Contingência 44.377.600,00
Subtotal |2.363.410.000,00
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Urbanismo “| 1.000.000,00
| 19.162.750,00
Transporte o
Subtotal — |30.162.750,00
2.393.572.750,00
Total
DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes
1.153.542.000,00
6.800.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Subtotal
881.253.000,00
2.041.595.000,04
|
1
|
a
L
|
|
Despesas de Capital
Investimentos , o | 260.227.400,00 N
Inversões Financeiras | 3.010.000,00
| 14.200.000,00
Amortização da Divida
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
| 277.437400,00
O Subtotal,
Reservas
Reservas de Contingência É o o 44.377.600,00
Subtotal 44.377.600,00
Total | | 2.363.410.000,00
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
E - Ea
Despesas Operacionais - Esurb | 19.162.750,00
Despesas Operacionais - MCTrans
Total
Total Geral
| 30.162.750,00
| 30.162.750,00
| 2.393.572.750,00
Trata ainda, o Projeto de Lei Orçamentária de recursos vinculados à conta de reserva de)
contingência,; abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64; abertura
de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das!
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada; abertura no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social fixada por esta Lei; transposição, remanejamento ou transferência, total ou
parcialmente de recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação: reordenação
de recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária.
Verifica-se que foi acrescentado, dispositivo prevendo que os créditos adicionais
suplementares abertos por conta do superavit financeiro, bem como os créditos adicionais
suplementares abertos por conta do excesso de arrecadação não serão computados para o cálculo
do limite estabelecido nesta proposição, isto é, não serão incluídos no percentual de 30% (trinta
por cento), autorizado para abertura de créditos suplementares.
Importante registrar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento realizaram Audiência Pública no dia 15 de outubro de 2024. às 7:45 h, no Plenário
desta Casa Legislativa, para discutirem a matéria com autoridades e sociedade civil.
Neste contexto, as Comissões verificaram que a matéria é legal, constitucional e necessária!
para o bom planejamento e aplicação dos recursos públicos em projetos e atividades a serem
executados no ano de 2025, entretanto, adverte sobre a necessidade de planejar melhor o
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
orçamento com vistas a diminuir o percentual, ora, autorizado, para abertura de créditos
suplementares.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e
constitucionalidade do referido projeto de lei e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas pela aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice - Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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31
EMENDA AO PROJ
que “Estima a Receita e Fixa a
Município de Montes Claros para o Exercício
Financeiro de 2025”.
Altera a redação do art. 8º, acrescenta os arts. 9º e 10 ao Projeto de Lei nº 144 /2024 que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro
de 2025”.
Art. 8º - Ficam. inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas
individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares
Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolida:
nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as
alterações promovidas pelas emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem
como, promover adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário.
Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a
inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 01 de novembro de 2024
Vereador valsa
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
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Comissão de Luh Julia e Radacdo
mistao de iva ncap, Orcamesto q Tomada de AA =p
A Evenda É fecal. & Contr To com, Somo pf
favo rauras q aprovacão) da Ma Tera Pelo Pleno.
auras Clarar, OS de povembro de VO OG.
Mempros "Cow os Leci hão, REDACAS .
t
Mel]
dura).
MPEs Bros: A de fPrameas, Orca rrnião e
“Corda da Sa '
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
ANEXO
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
(EMENDAS IMPOSITIVAS)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2025
MESA DIRETORA
PRESIDENTE : MARTINS LIMA FILHO
VICE-PRESIDENTE: MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
1º SECRETARIO: IGOR GUSTAVO DIAS
2º SECRETÁRIO: WILTON AFONSO DIAS SOARES
VEREADORES
ALDAIR FAGUNDES BRITO CECÍLIA MEIRELES FERREIRA
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS DANIEL DIAS DA SILVA
SOTER MAGNO CARMO EDSON PEREIRA DOS SANTOS
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES ELDAIR GONÇALVES DOS SANTOS
HEUDES DA SILVA SIQUEIRA IARA DE FÁTIMA PIMENTEL VELOSO
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS MANOEL STALIN COSTA CORDEIRO
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS MARLUS MENDES SOARES
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
REINALDO BARBOSA DA SILVA RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
EMENDAS IMPOSITIVAS
Total das Emendas do Legislativo (23 ver.).............iceroo 26.698.958,40
Total das Emendas p/Vereador (01 ver.).............i cer reo ooo. 1, 160.824,28
Área da Saúde
Total das Emendas/Saúde (23 ver.) ..........s erre io oo. 4004.843,76
Total das Emendas/Saúde (01 ver.)........... emos ... 174.123,64
Área da Educação
Total das Emendas/Educação (23 ver.) .............iie o. 6.674.739,60
Total das Emendas/Educação (01 ver.) .............. iii 290.206,07
Outras Áreas/Secretarias
Total das Emendas/Outras áreas (23 ver)............ sro 16.019.375,04
Total das Emendas/Outras áreas (01 ver.)........... crccreerrroa 696.494,57
ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES
Macreidy Valésia Barbosa Caldeira
Poliana Lopes Gusmão
Renato Marcelo Pereira Souza
Estagiária: Jullia Marinho Carneiro Rocha
Exercício de 2025
Câmara Municipal
de Montes Claros
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
eee aaa een aaa aaa aaa nao anna nan aa eac anna nn ana ne nen ensese ao 174.123,64
Total das Emendas / Saúde ..........ciiii sie eee cena eee ces anne rerarenanane cesar nene
4.004.843,76
ee = a - se
DOTAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE | VALOR || VEREADOR (A)
ORÇAMENTÁRIA | | |
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material | 174.123,64 | Aldair Fagundes Brito
10.303.0064.7112 Permanente | |
449052 Aquisição de veículo tipo pick-up para Farma |
| Fonte 1500 | Verde |
02.12.02. Manutenção Serviços Controle de | 174.123,64 Cecilia Meireles Ferreira
140.305.0070.6145 Zoonoses |
339030 | Aquisição de Vacinas V8 ou VIO para!
Fonte 1500 | vacinação de cães. |
02.012.02 Const. Ampl. Rede de Urgência e 14 123,64 | Cláudio Rodrigues de Jesus
10.302.0066.7168 Emergência | |
339030 Construção/ampliação de consultórios na
Fonte 1500 UPA do Bairro Chiquinho Guimarães |
E St E Á E | sa, neo =
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material | 174.123,64 Daniel Dias da Silva
10.302.0065.7069 Permanente
449052 | Aquisição de uma ambulância tipo A, com |
Fonte 1500 | maca retrátil, para uso do Centro de Atenção
Psicossocial de Montes Claros (Saúde,
Mental)
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 174.123,64 Edson Pereira Dos Santos
10.301.0063.7.076 Atenção Básica |
449051 Construção de Unidade Básica de Saúde na
Fonte 1500 Comunidade Rural de Canto do Engenho
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 86.000,00 Elair Augusto Pimentel
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Gomes
449051 Construção da cobertura da sala de espera da
Fonte 1500 odontologia, da farmácia e do refeitório na
| UBS do bairro Cintra
02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 37.900,00 Elair Augusto Pimentel
10.301.0063.7067 Permanente Gomes
449052 | Aquisição de equipamentos para a UBS do
| Fonte 1500 bairro Cintra (3 computadores, 5 aparelhos
| | de ar-condicionado, 4 impressoras)
02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 9.513,64 Elair Augusto Pimentel
10.302.0066.7142 Permanente Gomes
449052 | Aquisição de equipamentos para o Hospital
Fonte 1500 Alpheu de Quadros (laparelho de ar-
condicionado e 1 computador).
l |
Câmara Municipal
de Montes Claros
Exercício de 2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
ereta ee aeeae aa neon ara nea ane aa aaa ane era a enterra sereno rear aeereo vor 74.123,64
Total das Emendas / Saúde ........c ice cin ere nes aaa ere nunes aereas cream cornea cnnaeao
4.004.843,76
construção do piso do estacionamento e
02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 40.710,00 Elair Augusto Pimentel
10.301.0063.7067 Permanente Gomes
449052 | Aquisição de equipamentos para a UBS Dr.
Fonte 1500 | Antônio Pimenta (4 ar-condicionado, 2 mesas
de 1,60m, 2 mesas de 1,2m, 1 bancada de
mármore, 4 computadores, 1 televisão de
plasma SO polegadas, 6 ventiladores, 1 porta
| blindex)
02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 45.000,00 Eldair Gonçalves dos
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos |
449051 Reforma do prédio da antiga Escola |
Fonte 1500 Municipal Luís da Silva Gusmão, na
comunidade rural de Ponte Grossa, para
implantação de ponto de atendimento de
saúde.
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Eldair Gonçalves dos
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos
449051 Reforma de imóvel na comunidade rural de |
Fonte 1500 Canoas para implantação de ponto de |
| atendimento de saúde. | |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 40.000,00 | Eldair Gonçalves dos
10.301.0063.7.076 Atenção Básica | | Santos
449051 Reforma de imóvel na comunidade rural de |
Fonte 1500 Santo Hilário para implantação de ponto de|
| atendimento de Saúde |
02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da | 39.123,64 | Eldair Gonçalves dos
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos
449051 Reforma do prédio da antiga Escola Angélica
Fonte 1500 Lopes da Silva, na comunidade de Santo
Inácio, no distrito de Santa Rosa de Lima, |
| para implantação de ponto de atendimento de
| saúde |
| 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 100.000,00 Heudes da Silva Siqueira
10.301.0063.7.076 Atenção Básica | |
449051 Reforma da ESF — Unidade de Saúde da |
Fonte 1500 Família Vila Sion (construção de uma sala |
ampla para reunião), localizada no bairro Vila
Sion
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 74.123,64 Heudes da Silva Siqueira |
10.301.0063.7.076 Atenção Básica
449051 Reforma da UBS — Unidade Básica de Saúde
Fonte 1500 Esplanada (reforma do piso interno, |
Câmara Municipal
de Montes Claros
Exercício de 2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
Total das Emendas / Saúde ..
174.123,64
4.004.843,76
pintura externa), localizada no bairro
| Esplanada
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 64.000,00 | Tara de Fátima Pimentel
10.302.0065.7069 | Permanente Veloso
449052 Aquisição de equipamentos permanentes para
| Fonte 1500 a “Saúde da Mulher”
= eta = == E = |
02.12.02. | Manutenção da Saúde da Família 60.123,64 Tara de Fátima Pimentel
10.301.0063.6.133 Aquisição de material de consumo para Veloso
339030 distribuição ao Centro de Promoção e
Fonte 1500 Defesa dos Direitos da População de Rua.
(“Consultório na Rua”)
02.12.02. Manutenção da Saúde da Família | 50.000,00 Tara de Fátima Pimentel
10.301.0063.6.133 Aquisição de materiais de consumo para a Veloso
339030 Unidade de Saúde da Família do Bairro São
Fonte 1500 Judas.
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da [7a 123,64 | Igor Gustavo Dias
10.301.0063.7.076 Atenção Básica | |
449051 Construção de uma UBS no Bairro Vila, | |
| Fonte 1500 Guilhermina |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 30.000,00 José Marcos Martins de
10.301.0063.7.076 Atenção Básica | Freitas
449051 Reforma do PSF da Comunidade de Claraval |
Fonte 1500
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 30.000,00 José Marcos Martins de
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Freitas
449051 Reforma do PSF do Distrito de Miralta
Fonte 1500 |
02.012.02 Const. Ampl. Rede de Urgência e 114.123,64 José Marcos Martins de
10.302.0066.7168 Emergência Freitas
339030 Reforma do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves
Fonte 1500 de Quadros (Pintura das salas, reforma dos | |
banheiros, recepção e construção de um |
banheiro para pacientes com necessidades |
| especiais)
02.012,02 'Const. Ampl. Rede de Urgência e 174.123,64 | Manoel Stalin Costa
10.302.0066.7168 Emergência | Cordeiro
339030 Construção de área de convivência, solário e
Fonte 1500
espaço terapêutico para pacientes internados,
com bancos, toldos, jogos de cadeira,
televisão e jardim, no Hospital Dr. Alpheu
Gonçalves de Quadros
Exercício de 2025
Câmara Municipal
de Montes Claros
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
Total das Emendas / S
1 | Const. Ampl.
aúde ...
174.123,64
4.004.843,76
Rede de Urgência e
L E a re
02.012.02 74.123,64 Maria Das Graças
| 10.302.0066.7168 ' Emergência Gonçalves Dias
339030 Reforma da recepção do Centro de)
| Fonte 1500 'Oftalmologia do Hospital Dr. Alpheu
| | | Gonçalves de Quadros. | |
a do a + —
02.12.02. | | Construção e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Maria Das Graças |
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Gonçalves Dias
449051 | Reforma no prédio (Piso, telhado e fiação) do |
Fonte 1500 | Ponto de Apoio de Atendimento à Saúde da |
| | | Comunidade de Santa Cruz |
| 02.12.02. Construção. e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Maria Das Graças
| 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Gonçalves Dias
449051 Reforma no prédio (Piso, telhado e fiação) do | |
Fonte 1500 |Ponto de Apoio de Atendimento à Saúde da
| | Comunidade de Borá |
02. 12. 02. Construção e Ampliação de Rede fiísi ísica da 50.000,00 Maria Helena de Quadros
10.301.0063.7.076 Atenção Básica | Lopes
449051 Construção de Unidade Básica de Saúde na|
| Fonte 1500 | Comunidade Rural de Canto do Engenho | |I
02.12.02. Contribuições a Entidades de Assistência 74.123,64 || Maria Helena de Quadros
10.302.0065.7018 à Saúde | Lopes
449051 Repasse para entidade de assistência à saúde |
Fonte 1500
| 02.12.02. “Construção e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Maria Helena de Quadros
10.301.0063.7.076 Atenção Básica | Lopes
449051 Construção de Unidade Básica de Saúde na, |
Fonte 1500 Comunidade de Lagoinha |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 90.000,00 | Marlus Mendes Soares
10.301.0063.7.076 Atenção Básica
| 449051 Reforma no prédio (construção do piso e da
| Fonte 1500 cobertura da área externa) da Unidade de |
Saúde da Família Independência II, |
localizada na Avenida Independência, nº |
3260, bairro Independência |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 84.123,64 | Marlus Mendes Soares
10.301.0063.7.076 Atenção Básica |
| 449051 | Reforma no prédio (construção da cobertura |
Fonte 1500 ida área externa) da Unidade de Saúde da
| Família Acácias, localizada na Avenida
| Alameda Guimarães, nº 105, bairro Acácias
|
Câmara Municipal
de Montes Claros
Exercício de 2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
RAS SS RO ES a EEE 174.123,64
Total das Emendas) |SaÚde «su ssenzss ass sas I GS
4.004.843,76
Martins Lima Filho
02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 87.061,82
10.301.0063.7067 | Permanente |
449052 | Compra de aparelhos para climatização do|
Fonte 1500 | prédio da UBS Renascença.
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 87.061,82 Martins Lima Filho
10.301.0063.7067 | Permanente |
449052 | Compra de aparelhos para climatização do
Fonte 1500 | prédio da UBS Tancredo Neves.
02.012.02 Const. Ampl. Rede de Urgência e, 174.123,64 Odair Ferreira Oliveira |
10.302.0066.7168 Emergência |
339030 Reforma da UPA Chiquinho Guimarães |
Fonte 1500 (Construção de uma sala para o núcleo de|
treinamento de urgência e emergência dos |
| funcionários e dos núcleos de urgência e
| | emergência). | |
02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 174.123,64 | Raimundo Pereira da Silva
10.301.0063.7.076 Atenção Básica | |
449051 Reforma e Ampliação da UBS no Bairro,
Fonte 1500 Cintra | |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede Física da 60.000,00 Reinaldo Barbosa da Silva |
10.301.0063.7.076 Atenção Básica
449051 Reforma do PSF localizado na Comunidade |
Fonte 1500 Rio da Serra | |
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material | 30.000,00 Reinaldo Barbosa da Silva
10.302.0066.7142 Permanente
449052 Aquisição de equipamentos para o PSF
Fonte 1500 localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima
| (computadores e ares-condicionados) |
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 50.000,00 Reinaldo Barbosa da Silva
10.301.0063.7067 Permanente
449052 Aquisição de equipamentos de refrigeração
Fonte 1500 (ventiladores e ares-condicionados) para a
UBS Eldorado H, Nova Morada, Santa
Eugênia, Vila Aurea, localizada na Rua |
| Antônio Moreno, 417, bairro Eldorado
| 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 17.061,82 Reinaldo Barbosa da Silva
10.302.0066.7142 Permanente | |
449052 Aquisição de equipamentos de refrigeração
Fonte 1500 (ventiladores e ares-condicionados) para a|
Unidade de Saúde da Família da Vila
h
Exercício de 2025
Câmara Municipal
de Montes Claros
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
Total das Emendas / Saúde ..
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE
coeso. 174.123,64
4.004.843,76
02.12.02.
10.302.0066.7142
449052
Fonte 1500
02.12.02.
p 10.302.0066.7142
449052
Fonte 1500
il 02.12.02.
10.305.0070.7155
339030
Fonte 1500
02.12.02.
10.305.0070.7072
449052
Fonte 1500
02.012,02
10.302.0066.7168
339030
Fonte 1500
02.12.02.
10.302.0066.7142
449052
Fonte 1500
Atlântida, localizada na Rua Ana Maria
Alves, nº 90, bairro Vila Atlântida
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente
Aquisição de equipamentos de refrigeração
(ventiladores e ares-condicionados) para a
ESFSB MI (Estratégia Saúde da Família) da
Vila Atlântida, localizada na Rua Quincas
Souto, no bairro Vila Atlântida
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente
Aquisição de material permanente para o
Parque Multissensorial
Const. Ampliação Unidade Controle de
Zoonoses
Calçamento no entorno do Centro de
Castração do Centro de Controle de
Zoonoses
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente
Aquisição de um veículo tipo pick-up para o
Centro de Controle de Zoonoses
Const. Ampl.
Emergência
Construção de 01 (uma) sala multiuso na UPA
Chiquinho Guimarães (Consultório e
atendimento emergenciais)
Rede de Urgência e
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente
Aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar-
condicionado de 12.000 BTUS 220v para a
Unidade de Saúde da Família Walquíria
Pereira, no Bairro Edgar Pereira
Aquisição de 09 (nove) aparelhos de ar-
condicionado de 9.000 BTUS 220v para a
Unidade de Saúde da Família Walquíria
Pereira, no Bairro Edgar Pereira
17.061,82
174.123,64
174.123,64
174.123,64
148.100,40
26.023,24
Reinaldo Barbosa da Silva
Rodrigo Maia de Oliveira
Soter Magno Carmo
Valdecy Fagundes de
Oliveira
Wilton Afonso Dias Soares
Wilton Afonso Dias Soares
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação ..
Total Emendas da Educação ..
- 290.206,07
«674.739,60
. | PROJETO/ATIVIDADE "VALOR |VEREADOR(A) |
ORÇAMENTÁRIA |
02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 76.080,00 Aldair Fagundes Brito |
12.361.0034.7035 Permanente |
449052 Aquisição de 30 tendas de 4m x 4 m|
Fonte 1500 para os CEMEIS Luizinha Gonçalves, |
no Bairro Vila Atlântida; Nossa Senhora
da Conceição, no Bairro Santos Reis;
Mário Ribeiro, no Bairro Cidade
' Industrial, Casinha Feliz, no Bairro
Jardim Eldorado; São Francisco de
| Assis, na Vila São Francisco de Assis;
Canaci, no Bairro Vila Atlântida; Nova
Vida, no Bairro santos Reis e Ivan
Lopes, no Bairro Jardim Brasil
a 5 4 EE Sing "
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 214.126,07 | Aldair Fagundes Brito
12.365.0034.7037 Permanente
449052 Aquisição equipamentos permanentes
Fonte 1500 para os CEMEIS Luizinha Gonçalves, |
no Bairro Vila Atlântida; Nossa Senhora |
da Conceição, no Bairro Santos Reis;
Mário Ribeiro, no Bairro Cidade |
Industrial; Casinha Feliz, no Bairro
| Jardim Eldorado; São Francisco de
Assis, na Vila São Francisco de Assis;
Canaci, no Bairro Vila Atlântida; Nova
Vida, no Bairro Santos Reis e Ivan,
Lopes, no Bairro Jardim Brasil.
| 02.07.03 Repasse às Caixas Escolares
12.361.0034,6012 Repasse para as Caixas Escolares
335041
Fonte 1500
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 126.176,55 | Cláudio Rodrigues de Jesus
12.365.0034.7037 Permanente |
449052 Aquisição de material permanente,
Fonte 1500 para CEMEI Cristo Rei, CEMEI Madre
Paula Elizabeth, CEMEI Nossa Senhora
da Canceição, CEMEI Mundo da
Criança, CEMEI Monteiro Lobato,
CEMEI Major Prates, CEMEI
Professora Yvonne de Oliveira Silveira, |
CEMEI Professora Maria de Lourdes
| Gomes Lima, CEMEI Professora Maria |
das Dores Martins Rodrigues, CEMEI
Ruth Tupinambá. | |
(10 fogões de 4 bocas, 10 tendas 4m x
4m, 10 televisões, 10 freezer!
290.206,07 Cecilia Meireles Ferreira
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO» QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação ...........cueeuem
200000 290.206,07
6.674.739,60
02.07.03.
12.361.0034.7035
449052
Fonte 1500
02.07.03.
12.361.0034.7033
449051
Fonte 1500
02.07.03.
12.365.0034.7035
449051
Fonte 1500
02.07.03.
12.361.0034.7035
449052
Fonte 1500
02.07.03.
12.361.0034.7033
449051
Fonte 1500
02.07.03.
12.361.0034.7033
449051
Fonte 1500
02.07.03.
horizontais, 10 freezeres verticais, 10
geladeiras).
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente
Aquisição de material permanente para
o CAIC Maracanã, E. M. Dona Vidinha
Pires, E. M. Geraldo Pereira de Souza.
E. M. Egídio Cordeiro Aquino, E. M.
Dú Narciso, E.M. Elvira Alves Durães,
E. M. Joaquim José de Azevedo, E. M.
Professora Maria de Lourdes Pinheiro,
E .M. Professora Eunice Carneiro, E. M.
Mestra Fininha, E. M. Nairo Fonseca
Brandão, E. M. Yara Guimarães Souto,
E. M. Manoel Pereira do Nascimento,
(13 fogões de 4 bocas, 13 tendas 4m x
4m, 13 televisões, 13 freezer
horizontais, 13 freezeres verticais, 13
geladeiras).
Construção e Ampliação de Unidades
de Ensino Fundamental/
Reforma na Escola Municipal Rotary
São Luiz.
Construção e Ampliação de Unidade
de Educação Infantil
Reforma do CEMEI Nossa Senhora da
Conceição, localizado na Rua Geraldino
Machado, Bairro Santos Reis.
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente
Aquisição de equipamentos de
refrigeração/ar-condicionado para as
Escolas Municipais de Montes Claros.
Construção e Ampliação de Unidades
de Ensino Fundamental/
Reforma da Escola Municipal
Professora Hilda Carvalho Mendes,
localizada no Bairro Doutor João Alves
Construção e Ampliação de Unidades
de Ensino Fundamental/
Reforma das instalações elétricas da
Escola Municipal Dr. Crisantino Borém,
localizada no Bairro Nossa Senhora das
Graças.
Aquisição de Equipamento e Material
164.029,52
80.000,00
80.000,00
130.206,07
90.206,07
50.000,00
150.000,00
Cláudio Rodrigues de Jesus
Daniel Dias da Silva
Daniel Dias da Silva
Daniel Dias da Silva
Edson Pereira dos Santos
Edson Pereira dos Santos
Edson Pereira dos Santos
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação ...........
ERG OI 290.206,07
6.674.739,60
12.361.0034.7035
Permanente |
449052 Aquisição de equipamentos de |
Fonte 1500 refrigeração/ar condicionado | para
climatização das salas de aula da Escola |
| [Municipal Dr. Crisantino Borém no |
Bairro Nossa Senhora das Graças. |
| | |
L = O
| 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 290.206,07 |Elair Augusto Pimentel
| 12.365.0034.7035 de Educação Infantil Gomes
449051 Construção de um CEMEI no Bairro |
Fonte 1500 | Santo Amaro. |
| 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos |
12.365.0034.7037 | Permanente | |
449052 Aquisição de materiais para o CEMEI
Fonte 1500 Maria Ribeiro de Andrade, no Distrito |
de Santa Rosa de Lima (06 ventiladores, |
| 01 televisão de 52 polegadas, 01 data-
| show, 01 caixa de Som, 01 microfone e
[01 impressora multifuncional colorida). |
02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades 270.206,07 Eldair Gonçalves dos Santos |
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ |
449051 Reforma da Escola Municipal Caio
Fonte 1500 Lafetá, no Distrito de Ermidinha |
(Construção de 02 salas de aula). | |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 200.000,00 | Heudes da Silva Siqueira
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Reforma da Escola Municipal Sebastião
Fonte 1500 Mendes, no Bairro Alto da Boa Vista
(reforma do piso e ampliação da
secretaria).
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 90.206,07 Heudes da Silva Siqueira
12.361.0034.7035 Permanente
449052 Aquisição de equipamentos para a|
Fonte 1500 Escola Municipal Sebastião Mendes, no
Bairro Alto da Boa Vista de informática
(10 computadores, 10 estabilizadores,
10 mouses, 10 teclados, 10 monitores, 3
[impressoras e 1 máquina de xerox).
02.07.03. Manutenção do Conselho Municipal 10.000,00 Jara de Fátima Pimentel!
12.122.0037.6282 de Educação Veloso
339030 Manutenção do Conselho Municipal de
Fonte 1500 | Educação.
02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades | 100.000,00 Iara de Fátima Pimentel |
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
de Ensino Fundamental/
| Veloso
«290.206,07
6.674.739,60
12.361.0034.7033
449051 Reforma do antigo prédio da Escola |
Fonte 1500 Municipal Afonso Salgado (Centro de
Convívio Luizinha), no Bairro Vila
Atlântida.
02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 180.206,07 |Iara de Fátima Pimentel
12.361.0034.7035 Permanente | Veloso
449052 Aquisição de aparelhos de ar
Fonte 1500 condicionado 12.000 BTUs para a E.M.
Mestra Fininha, E.M. Jair de Oliveira,
E.M. Caio Lafetá, E.M. Jason Caetano,
EM. Jason Caetano 1, EM. Nair
Fonseca Brandão, EM. Rotary São
Luís, E.M. Bolivar de Andrade, CAIC
do Maracanã (EM. Domiguinhos|
| Pereira), CAIC do Renascença (E.M.
Joaquim José de Azevedo), E.M. Irmã,
Beata, E.M. Francisco Ataíde, E.M. |
Alfredo Soares da Mota
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 170.206,07 Igor Gustavo Dias
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Construção de | arquibancada e|
Fonte 1500 alambrado nos fundos do gol do campo,
do CAIC Maracanã.
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades | 30.000,00 Igor Gustavo Dias
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Escola Manoel Pereira do Nascimento
Fonte 1500 'em Santa Bárbara (perfuração de poço.
artesiano)
02.07.03. ' Aquisição de Equipamento e Material 0. 000,00 Igor Gustavo Dias
12.365.0034.7037 Permanente
449052 | | Aquisição de materiais para CEMEI |
Fonte 1500 'Amiguinhos da Vila (equipamentos de!
|escritório, cozinha e pedagógicos)
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 14.000,00 Igor Gustavo Dias
12.365.0034.7037 | Permanente
449052 | Aquisição de 02 tendas grandes para o
Fonte 1500 CEMEI Rosita Aquino, no Bairro Monte
Sião IV.
| 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 16. 000, 00 | | Igor Gustavo Dias
| 12.365.0034.7035 de Educação Infantil |
449051 | CEMEI Rosita Aquino, no Bairro Monte
Fonte 1500 | Sião IV (instalar grama sintética na área
|externa do CEMELI).
02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material | 14.000,00 Igor Gustavo Dias
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação ...........
12.365. 0034. 7037
Permanente
RPPN TE ADE PRE TES DEZ E RE GEES OR RES REA ERES E SEDES ES PESE SEA 290.206,07
6.674.739,60
449052 | Aquisição de 02 tendas grandes para o| |
Fonte 1500 CEMEI Valdeir Correa, no Bairro)
| Jardim Primavera.
| |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 16.000,00 | Igor Gustavo Dias
12.365.0034.7035 de Educação Infantil |
| 449051 CEMEI Valdeir Correa, no Bairro
| Fonte 1500 Jardim Primavera (instalar grama
sintética a área externa do CEMEI) |
02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades | 100.000,00 |osé Marcos Martins “de
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | Freitas
449051 Reforma da Escola Municipal Neide de
Fonte 1500 Melo Franco, no Bairro Vila Anália
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 48.000,00 José Marcos Martins de
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Freitas
449051 Reforma da Escola Municipal Joaquim
| Fonte 1500 Rodrigues da Rocha, na Comunidade |
| Rural de Peri Peri
02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 47.000,00 José Marcos Martins de,
12.365.0034.7035 de Educação Infantil Freitas |
449051 Reforma do CEMEI Professora Maria |
Fonte 1500 da Assumpção Oliveira, no Distrito de
São Pedro « das Garças |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 47.998,30 José Marcos Martins de,
12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ | Freitas
449051 'Reforma da Escola Municipal Santa
Fonte 1500 Clara na Comunidade Rural de Poço|
| | Novo |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades | 47.207,77 José Marcos Martins de,
12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ Freitas
449051 | Reforma da Escola Municipal Francisco | |
Fonte 1500 | Athayde na Comunidade Rural de,
Claraval |
02.07.03. | Construção e e Ampliação de Unidades | 200.206,07 | Manoel Stalin Costa
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | | Cordeiro
449051 Reforma Escola Municipal Professora |
Fonte 1500 Hilda de Carvalho (reformas de,
banheiros, piso da quadra de esportes e
construção de cobertura em frente às|
salas de aula. |
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 90.000,00 Manoel Stalin Costa
| 12.361.0034.7035 Permanente Cordeiro |
449052 Aquisição de equipamentos de |
Fonte 1500 — | climatização (ar condicionado) para
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANE
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
XO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
Emenda p/Vereador/Educação ..................... e reereeeeeereesererecorerenareeranecserance eee rec cocane aceito assanção 290.206,07
Total Emendas da Educação ........... mem 6.674.739,60
Escola Municipal Hilda de Carvalho. |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 290.206,07 Maria Das Graças |
12.365.0034.7035 de Educação Infantil | Gonçalves Dias |
449051 Reforma do CEMEI Dona Ruth |
Fonte 1500 Tupinambá do Bairro Morrinhos, |
(construção da cobertura da quadra |
| esportiva, cobertura do espaço kids e do
| corredor que dá acesso à área kids).
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades. | 100.000,00 Maria Helena de Quadros
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Lopes
449051 | Reforma da Escola Municipal Mariana
Fonte 1500 jCamos: | |
02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade “90. 206,07 'Maria Helena de Quadros
12.365.0034.7035 | de Educação Infantil Lopes |
449051 'Reforma do CEMEI Amiguinhos do
Fonte 1500 | Adelour.
02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade | | "00. 000,00 Maria Helena de Quadros |
12.365.0034.7035 | de Educação Infantil Lopes
| 449051 | Construção do CEMEI no bairro Santa
| Fonte 1500 Rafaela.
02.07.03. I Construção é Ampliação de Unidades 100.000,00 | | Marlus Mendes Soares
12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ |
449051 Reforma da Escola Municipal Egídio
Fonte 1500 Cordeiro Aquino (pintura da quadra e
reforma do muro), no Bairro
| Independência.
02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades 190.206,07 Marlus Mendes Soares
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Reforma da Escola Municipal
Fonte 1500 Professora Maria de Lourdes Pinheiro
(pintura da quadra e construção do piso |
na área externa), no Bairro,
Independência
02. 07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 10.969,50 Martins Lima Filho
12.361.0034.7035 Permanente
449052 Aquisição de material para a Escola
Fonte 1500 Municipal Bolivar de Andrade (2
tendas, 1 freezer vertical e 1 geladeira) |
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 11.466,29 [Martins Lima Filho
12.361.0034.7035 Permanente
449052 Aquisição de material para a Escola
Fonte 1500 Municipal Rozenda Zane Moraes (2
tendas, 1 televisão 65 polegadas e 1
geladeira)
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação .............i
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
290.206,07
6.674.739,60
Aquisição de Equipamento e Material |
| amplificadora com bluetooth,
taças, pratos de vidro, xícaras, micro- |
Coutinho no Bairro Camilo Prates,
(climatizadores ou ventiladores, |
microfones com e sem fio, caixa de som
retroprojetor, televisão 55 polegadas,
máquina de xerox, impressora
multimídia, notebook, liquidificador
industrial, panela de pressão industrial,
espremedor de frutas industrial, copos,
02.07.03. 14.562,04 Martins Lima Filho
12.361.0034.7035 Permanente |
449052 | Aquisição de material para o Alegria de |
Fonte 1500 | Viver (2 tendas, 1 televisão 65|
'polegadas e 1 freezer horizontal 305 |
litros)
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 14.065,25 Martins Lima Filho
12.361.0034.7035 Permanente
449052 Aquisição de material para a Escola
Fonte 1500 Municipal Ruy Lage (2 tendas, 1 freezer
horizontal 305 litros, 1 freezer vertical e |
1 geladeira)
|
|
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 14.526,04 Martins Lima Filho
12.361,0034.7035 Permanente
449052 Aquisição de material para a Escola
Fonte 1500 Municipal Joaquim José de Azevedo
CAIC Américo Souto (2 tendas, 1 | |
televisão 65 polegadas, 1 freezer |
horizontal 305 litros e 1 geladeira
duplex 415 litros) |
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 14.462,99 [Martins Lima Filho |
12.365.0034.7037 Permanente |
449052 Aquisição de material para o CEMEI
Fonte 1500 Aninha Correa Ribeiro (2 tendas, 1
televisão 65 polegadas, 1 freezer
| horizontal 530 litros e 1 freezer vertical)
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 290.206,07 | | Martins Lima Filho
12.365.0034.7035 de Educação Infantil |
449051 Reforma geral do prédio do CEMEI
Fonte 1500 Alegria de Viver no Bairro Renascença.
02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 100.000,00 | Odair Ferreira Oliveira
12.361.0034.7035 | Permanente
449052 Aquisição de material permanente para
Fonte 1500 a Escola Municipal Doutor Alfredo
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação .......
-. 290.206,07
6.674.739,60
[DT As ssa NT —— - T O
Lo ondas, bebedouro. , o o |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 190.206,07 Odair Ferreira Oliveira |
12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ |
449051 | Reforma da Escola Municipal Sebastião |
Fonte 1500 | Mendes (Pintura e reforma do piso). |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 290.206,07 Raimundo | Pereira da Silva
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 | Construção de uma quadra na Escola
Fonte 1500 | Municipal Sônia Quadros, no Bairro
| Augusta Mota.
|
o | A o
02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 150.000,00 | Reinaldo Barbosa da Silva
12.365.0034.7035 | de Educação Infantil
449051 Construção de uma sala no CEMEI José |
Fonte 1500 Brás Filho, localizado na Rua
Professora Terezinha de Jesus Oliveira,
no Distrito de Nova Esperança.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 35.051 oo Reinaldo Barbosa da Silva
12.361.0034.7035 Permanente |
449052 Aquisição de utensílios e equipamentos
Fonte 1500 ide copa e cozinha, materiais
pedagógicos, materiais de limpeza e
higiene pessoal para a Escola Municipal
Arthur Fagundes, na Comunidade de,
Marcela |
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 35.051,00 | Reinaldo Barbosa da Silva
12.361.0034.7035 Permanente
449052 Aquisição de utensílios e equipamentos
Fonte 1500 de copa e cozinha, materiais
permanentes, materiais pedagógicos,
materiais de limpeza e higiene pessoal |
para a Escola Municipal Jair de |
| Oliveira, no Bairro Jardim Eldorado.
| 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 35.051,00 | Reinaldo Barbosa da Silva
12.365.0034.7037 Permanente |
449052 Aquisição de utensílios e equipamentos
Fonte 1500 de copa e cozinha, materiais
permanentes, materiais pedagógicos,
materiais de limpeza e higiene pessoal |
para o CEMEI Dr Ivan Lopes, |
| localizado no Bairro Jardim Brasil.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 35.053,07 — | Reinaldo Barbosa da Silva
| 12.365.0034.7037 Permanente |
449052 Aquisição de utensílios e equipamentos |
| Fonte 1500 de copa e cozinha, materiais|
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação
- 290.206,07
674.739,60
Rodrigo Maia de Oliveira
Rodrigo Maia de Olivei a |
| Soter Magno Carmo
Soter Magno Carmo
tm
|
Soter Magno Carmo
Soter Magno Carmo
permanentes, materiais pedagógicos,
| materiais de limpeza e higiene pessoal
'para o CEMEI Canacy, na Rua D, nº
| 173, Bairro Vila Atlântida.
02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material
12.361.0034.7035 Permanente
449052 | Aquisição de ar condicionado para o|
Fonte 1500 CAIC Maracanã.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material
12.365.0034.7037 | Permanente
449052 Aquisição de 01 Parque
Fonte 1500 Multissensorial.
02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades
12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental
449051 | Pintura e reforma de quadra (troca de
Fonte 1500 alambrado e das traves do gol) da E.M.
Prof. Maria de Lourdes Pinheiro.
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental
449051 Reforma da E.M. Prof. Maria de
Fonte 1500 Lourdes Pinheiro (troca de 22 portas,
com fechaduras, nas salas de aula).
02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material
12.361.0034.7035 Permanente |
449052 Aquisição de 22 ventiladores para salas |
Fonte 1500 de aula da E. M. Prof. Maria de Lourdes
| Pinheiro. |
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material
12.361.0034.7035 Permanente
449052 Aquisição de 02 aparelhos de ar
Fonte 1500 condicionado para biblioteca e para o|
laboratório de informática da E. M.
| | Prof. Maria de Lourdes Pinheiro. |
| 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades |
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Reforma da E. M. Prof. Maria de
Fonte 1500 Lourdes Pinheiro ( reforma das janelas
das salas de aula, do piso do pátio e do
| piso de algumas salas de aula, reforma |
'na janela da secretaria e reforma do
telhado). |
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material
12.365.0034.7037 Permanente
449052 Aquisição de mobiliários para o CEMEI
| Fonte 1500
[Cida Chelone (antiga Escola Municipal |
|Valdecy Fagundes de
Oliveira |
Soter Magno Carmo
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação ..
02.07.03.
12.361.0034.7035
449052
Fonte 1500
“020703.
12.365.0034.7035
449051
Fonte 1500
= |
“0... 290.206,07
6.674.739,60
Aurora Monteiro), localizado no bairro
Jaraguá II.
| Aquisição de Equipamento e Matériak |
Permanente
| Aquisição de 2 bebedouros industriáis|
com 4 torneiras para a Escola
Municipal Celme Borém, localizada na
Comunidade Rural de Campos Elíseos.
| Construção e Ampliação de Unidade |
| de Educação Infantil |
[Reforma do CEMEI Maria Ribeiro de
| Andrade, no Distrito de Santa Rosa de
'Lima |
10.000,00
“28020607 |
Wilton Afonso Dias ; Soares |
Wilton Afonso Dias Soares
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras ARCOS cais IS ES TRES a 696.494,57
Total das Emendas /Outras Areas uuaasnss enumerar cave cacanana cameras 16,019,375,04
| DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR “VEREADOR(A)
ORÇAMENTÁRIA
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Aldair Fagundes Brito
08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiência
| 335043 Repasse para entidades que desenvolvem
| Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência |
02.17.02. | Contribuição a Entidades Desportivas 30.000,00 Aldair Fagundes Brito |
27.812.0083.6.015 | Apoio a Campeonatos
335041 |
Fonte 1500 |
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas “616. 494, s7 | Aldair F agundes Brito
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da continuação da
449051 Rua 2A, na Vila Antônio Narciso (60m)
Fonte 1500 | Pavimentação asfáltica da Rua sem
| denominação entre a Rua Pedro Narciso
| | (final) e Rua 3, na Vila Antônio Narciso |
|(40m) |
| | Pavimentação asfáltica da continuação da
| Rua Geraldo Amador, entre a Rua Pedro
Narciso e Rua 3, na Vila Antônio Narciso
(120m) | |
Pavimentação asfáltica da Rua 8, no
Distrito Industrial (320m)
Pavimentação asfáltica da Rua José da | |
Costa (Paulo Eustáquio) Vila Atlântica |
(65m) |
02.10.02. Contribuição a Entidades de Proteção | | 696. 494, 57 | “Cecilia Meireles Ferreira
18.541.0049.6.041 e Conservação Ambiental |
335041 Contribuição a Entidades de Proteção e
Fonte 1500 Conservação Ambiental e Proteção e
Bem-estar Animal. |
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 600.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: |
449051 Rua Pica Pau, no Bairro Vila Castelo.
Fonte 1500 Branco (100m) |
Rua dos Pardais, no Bairro Vila Castelo |
Branco (100m)
Rua Condor, no Bairro Vila Castelo |
Branco (100m) | |
Rua da Pomba, no Bairro Vila Castelo |
Branco (100m)
Rua Charles Rodrigues, no Bairro Vila
Castelo Branco (70m)
Rua Dona Jacinta, no Bairro Vila Castelo
Branco (100m)
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ....... -... 696.494,57
Total das Emendas /Outras Áreas... 6.019.375,04
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 96.494,57 Cláudio Rodrigues de Jesus |
08.242.0026.6008 | Pessoas com Deficiências | |
335043 Repasse para entidades que desenvolvem
Fonte 1500 | trabalho com pessoas com deficiência
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 60.000,00 Daniel Dias da Silva
| 08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiências
335043 | Repasse para entidades que desenvolvem
Fonte 1500 | trabalho com pessoas com deficiência
02.06.07 | Manutenção do Conselho Municipal 10.000,00 Daniel Dias da Silva
08.244.0022.6237 | da Mulher |
339030 | Aquisição de material de consumo
Fonte 1500 |
| 02.17.03 Manutenção do Conselho Municipal 10.000,00 Daniel Dias da Silva
| 14.422.0039.6230 da Juventude
| 339030 Aquisição de material de consumo
| Fonte 1500
| 02.06.07 Manutenção do Conselho Municipal de 10.000,00 Daniel Dias da Silva
08.244.0022.6240 Igualdade Racial |
339030 Aquisição de material de consumo
Fonte 1500 |
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 606.494,57 Daniel Dias da Silva
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica:
449051 Rua 13, no Bairro Olga Benário (40m)
Fonte 1500 Rua 09, no Bairro Novo Horizonte
(120m)
Rua Interna A, no Bairro dos Mangues
(120m) |
Ruas A e Geralda Monteiro, no Bairro |
Santo Amaro —- Morro dos Macacos
| (300m)
Rua C, no Bairro Mangues (50m)
| Beco que dá acesso à rua Quincas Souto, |
| próximo ao nº 1210, no bairro Bela Vista/
| Vila Atlântida (100m x 2,5m)
Recapeamento asfáltico da Rua G, no|
Bairro Cristo Rei (100m)
02.17.02. Contribuição a Entidades Desportivas 50.000,00 Edson Pereira Dos Santos |
27.812.0083.6.015 Repasse para realização de campeonatos
335041 na região do Grande Maracanã.
Fonte 1500
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 646.494,57 Edson Pereira Dos Santos
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua 32, no|
449051 Bairro Santo Amaro (325m)
Fonte 1500 Pavimentação asfáltica da Rua Padre
Tadeu Carvalho, no Bairro Santo Amaro
(170m)
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras ECOS: mereces cer cionas adia a SECT EOTE SATO SRS TOS RESTOS ERC URSROS 696.494,57
Total das Emendas /Outras Áreas.......... spas 16:019.375,04
Pavimentação asfáltica na Rua A, no
Bairro Olga Benário (121m)
02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas 696.494,57 Elair Augusto Pimentel
15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: Gomes
| 449051 Rua Trinta e Quatro, no Bairro Santo
Fonte 1500 Amaro — Morro do Macaco (220m)
| Rua Um, no Bairro Santo Amaro — Morro
| do Macaco (185m)
Rua B, no Bairro Santo Amaro — Morro
do Macaco (170m)
|Rua C, no bairro Santo Amaro — Morro
| do Macaco (150m)
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 388.912,25 | Eldair Gonçalves dos Santos
15.451.0016.7069 Pavimentação poliédrica com blocos de
449051 concreto sextavado na estrada que
Fonte 1500 interliga o distrito de Vila Nova de Minas
à comunidade de Rio da Serra (200m)
Pavimentação poliédrica com blocos de
concreto sextavado na estrada da Serra de
Tiririca (200m)
| Pavimentação poliédrica com blocos de
concreto sextavado na estrada que!
interliga a comunidade de Monte Alto a |
Samambaia (100m) | |
02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas | 108.654,54 | | Eldair Gonçalves dos Santos |
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Frutambé, |
449051 Bairro Monte Carmelo (120m x 6m) |
Fonte 1500 | |
02.15.02 | Construção e Ampliação de Praça 90.000,00 | Eldair Gonçalves dos Santos |
15.541.00049.7.012 Construção de praça na comunidade de |
449051 | Canabrava dos Maia
Fonte 1500 |
02.13.03 Construção de Pontes , Elevados e 50.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos
15.451.006.7070 | Passarela
449051 | Construção de passagem molhada na
| Fonte 1500 |estrada entre a comunidade de Rio da
| Serra e o distrito de Vila Nova de Minas.
02.13.03 Construção de Pontes , Elevados e 18.927,78 Eldair Gonçalves dos Santos
15.451.006.7070 Passarela | |
449051 Construção de passagem molhada na
Fonte 1500 estrada que interliga as comunidades de
Canabrava I e Canabrava II. |
02.11.01 Recuperação e Conservação Estradas, 40.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos |
20.605.0010.7068 | Pontes e Mata-Burros
| Instalação de manilhas na estrada entre as
339030
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
Total das Emendas /Outras Areas..
PEIES SEIS PR RÃ 696.494,57
coco 16.019.375,04
Fonte 1500 comunidades de Samambaia e Sossego |
02.17.02. | Construção e Ampliação 400.000,00 Heudes da Silva Siqueira
27.812.0083.7.038 Infraestrutura Desportiva do
449051 Município
Fonte 1500 | Reforma da quadra do Bairro Esplanada |
| (cobertura) |
| 02.17.02. Construção e Ampliação | 196.494,57 Heudes da Silva Siqueira
27.812.0083.7.038 Infraestrutura Desportiva do
| 449051 Município
Fonte 1500 Reforma da quadra do Bairro Santa
| Laura (instalação de arquibancada, | |
| | alambrado e melhoria na iluminação) |
|
02.17.02 Aquisição de Equipamentos e Material | 50.000,00 | Heudes da Silva Siqueira
27.812.0083.7043 | Permanente | |
449052 | Aquisição de academia ao ar livre e) |
Fonte 1500 estação de calistenia ao lado da quadra do
| Bairro Santa Laura
02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 50.000,00 Heudes da Silva Siqueira
08.244.0026.6006 Assistência Social
335041 Repasse para entidade de assistência
Fonte 1500 social.
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Iara de Fátima Pimentel
08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiência Veloso
| 335043 Repasse para entidades que desenvolvem
Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência |
02.06.07. Mant. Centro de Referência da Mulher 10.000,00 | Tara de Fátima Pimentel
08.244.0022.6343 | Aquisição de material de consumo para o Veloso
339030 | Centro de Referência de Atendimento às
Fonte 1500 Mulheres em Situação de Violência
(CRAM)
02.06.07. Manutenção dos Conselhos Tutelares 10.000,00 Iara de Fátima Pimentel
08.243.0027.6272 Aquisição de material de consumo para o Veloso
339030 Conselho Tutelar.
Fonte 1500
02.06.07 | Aquisição Equipamentos e Material | 73.000,00 Iara de Fátima Pimentel
08.243.0027.7028 Permanente | Veloso
449052 | Aquisição de um veículo para o Centro
Fonte 1500 de Promoção e Defesa dos Direitos da
População de Rua - Unidade de,
| Acolhimento Centro POP de Montes
| Claros.
od Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
Total das Emendas [Outras AréaS:s; uses cosvasazazarss cansam sessao nas anenasasunas
696.494,57
corvo. 16.019.375,04
02.019.001 Promoção Cultural 50.494,57 Tara de Fátima Pimentel
13.392.00019.6051 Apoio a entidades artísticas e culturais Veloso
33903000 | (Carnaval de Rua, Parada LGBT e Psiu
Fonte 1500 | Poético) |
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 461.000,00 Iara de Fátima Pimentel
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua B, no Veloso
449051 | Bairro Alterosa (130m)
Fonte 1500 | Pavimentação asfáltica da Rua O (Zuza
| Engraxate), no Bairro Dona Gregória
| (250m) |
'Pavimentação asfáltica da Rua João
| | Júlio, no Bairro São Judas (60m) |
- E fechos - ==
| 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas 42.000,00 | Iara de Fátima Pimentel
15.451.0016.7069 Recapeamento da Rua Jerusalém, no | Veloso
449051 | Bairro Santo Inácio (40m)
| Fonte 1500 | Recapeamento da Rua Dr. Jair Renault de |
| | Castro, no Bairro Clarice Ataíde (40m)
Recapeamento da Rua 09, no Bairro |
Clarice Ataíde (40m)
| 02.13.03. Obras de Infra-estrutura de Promoção 100.000,00 Igor Gustavo Dias
08.244.022.7053 | Social
| 449051 | Construção do Centro Comunitário e
| Fonte 1500 | Social Municipal de Lagoinha
| 02.17.02. Construção e Ampliação 59.944,57 Igor Gustavo Dias
| 27.812.0083.7038 Infraestrutura Desportiva do |
| 449051 Município |
Fonte 1500 Gramar o campo de Lagoinha
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 536.550,00 | Igor Gustavo Dias
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua 23, no
449051 Bairro Jardim Primavera (70m)
Fonte 1500 Pavimentação asfáltica da Rua 37, no
Bairro Jardim Primavera (300m)
Pavimentação asfáltica da Rua 22, no
| Bairro Jardim Primavera (40m)
Pavimentação asfáltica da Rua 6, no
Bairro Jardim Primavera (10Im)
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 696.494,57 José Marcos Martins de
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Freitas
449051 Rua N, no Bairro Acácias (90m x 7m)
Fonte 1500 Rua Jordânia, no Bairro Jardim Olímpico
(50m x 7m)
Rua Maurício, no Bairro Jardim
Olímpico (70m x 7m) |
Rua Charles, no Bairro Jardim Olímpico |
| (50m x 7m)
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas DESDE ESTO CGC Isa Na Saes Race so rapa sensata ças ava 696.494,57
Total das'Emendas-/Outras Areas... ias ui ass assrasaresas ass uasaecas prsocerssness
[
| Pavimentação asfáltica da Comunidade
cc 6.019.375,04
| Rural de Cabeceiras (140m x 6m) |
Pavimentação asfáltica da Comunidade
| Rural de Peri Peri (140m x 6m)
Pavimentação asfáltica da Comunidade |
| Rural de Santa Cruz (190m x 6m)
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 444.150,00 Manoel Stalin Costa
15.451.0016.7069 'Pavimentação asfáltica da Avenida Cordeiro
449051 Hermelinda Sena, no Bairro Maria
Fonte 1500 Cândida, no trecho entre a Avenida das
Américas e a Rua Álvaro de Azevedo
(423m)
02.17.02. Construção e Ampliação 62.344,57 Manoel Stalin Costa
27.812.0083.7038 Infraestrutura Desportiva do Cordeiro
a 449051 Município |
Fonte 1500 Reforma da quadra esportiva localizada
na Rua Abelard José Tolentino, no Bairro
ii Conjunto Cristo Rei (pintura da quadra e
reforma dos banheiros)
02.17.02. Construção e Ampliação 120.000,00 Manoel Stalin Costa
27.812.0083.7038 Infraestrutura Desportiva do Cordeiro
449051 Município
| Fonte 1500 Reforma da sala de karatê localizada na
Praça de Esportes, no Centro (troca de
janelas, telhado, piso, pintura, iluminação
le vestiário)
02.17.02. Contribuição a Entidades Desportivas 70.000,00 Manoel Stalin Costa
27.812.0083.6.015 Repasse para promoções desportivas de Cordeiro
335041 | futsal e karatê.
Fonte 1500 | [
| 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 696.494,57 Maria Das Graças
15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica na estrada de Gonçalves Dias
| 449051 | saída de Lavaginha sentido a Furadinho, |
Fonte 1500 na Comunidade Rural de Lavaginha
(50m)
Pavimentação asfáltica na estrada
principal, sentido ao campo de futebol,
da Comunidade Rural de Lavaginha
'(134m) |
Pavimentação asfáltica na estrada em
| frente às igrejas católica e evangélica da
Comunidade Rural de Vaca Morta,
|(189m)
| Pavimentação asfáltica na estrada em
frente à igreja e associação da
Comunidade Rural de Milivre (100m)
| Pavimentação asfáltica na Rua Azaleia,
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
USC OD Eeco ea copas 696.494,57
Total das Emendas:/Outras ArcaS. suis soscasvesessao rsssaresasaeica ceras santana
| 02.13.03.
15.451.0016.7069
449051
Fonte 1500
02.019.001
13.392.00019.6051
339030
Fonte 1500
'na comunidade Rural de Cabeceiras, em
| frente à igreja evangélica (70m)
Pavimentação asfáltica na entrada da via
de acesso à (Comunidade Rural de
Antônio Olinto (100m)
Pavimentação asfáltica na estrada em
frente à rádio comunitária, da
Pavimentação de Vias Urbanas
Pavimentação asfáltica:
Rua Quincas Souto, entre as ruas Zizinha
Freitas Costa e Carlos de Freitas Costa,
no bairro Bela Vista (70m)
Rua Santa Maria, na Comunidade Rural
de Morro Vermelho (70m)
Rua São Pedro, na Comunidade Rural de
Morro Vermelho (60m)
Rua 13, no bairro Jaraguá II (100m)
Rua Neve Montanha, na Comunidade
Rural de Lagoinha (90m)
Rua Pérola, na Comunidade Rural de
Lagoinha (70m)
Lagoinha (70m)
de Lagoinha (45m)
Rua Diamante, na Comunidade Rural de
Lagoinha (80m)
Rua Esmeralda, na Comunidade Rural de |
|
| Rua Pedro Ramos, na Comunidade Rural
Comunidade Rural de Andrequicé (20m) |
corvo. 16,019.375,04
696.494,57
Maria Helena de Quadros
Lopes
Promoções Culturais
| Eventos culturais (Aniversário de 43 anos
| do Bairro Independência)
96.244,57
Marlus Mendes Soares
02.13.03.
15.451.0016.7013
449051
Fonte 1500
| Urbanização de Vias Urbanas
'Construção de pavimento de piso
intertravado na área localizada entre os
cruzamentos da Rua Imperatriz
Leopoldina, Avenida Lago Tucuruí e Rua
Uruguai, no Bairro Independência
02.13.03.
15.451.0016.7013
449051
Fonte 1500
Urbanização de Vias Urbanas
Construção de pavimento de piso
intertravado na área localizada entre os
cruzamentos das ruas Gonçalves Ledo e
Suíça, no Bairro Independência
20.000,00
Marlus Mendes Soares
—
Marlus Mendes Soares
|
|
|
|
|
02.13.03.
15.451.0016.7013
| 449051
| Fonte 1500
Urbanização de Vias Urbanas
Construção de pavimento de piso
intertravado na área localizada na
Avenida Projetada A, no Bairro Terra
30.000,00
Marlus Mendes Soares
À
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
DEE SERIA RSA UT RI REI EP ELO DEDOS SR IR a PAS 696.494,57
Total idas Emendas /Outras AréaS. ss ussenisssrs sosianiasam secs ciaassocariasisassassadssors
co 16.019,375,04
Jardim
02.17.02. Construção e Ampliação 80.000,00 Marlus Mendes Soares
27.812.0083.7.038 Infraestrutura Desportiva do
| 449051 | Município |
Fonte 1500 Reforma da quadra de areia (construção
| de piso de cimento) localizada na Rua
| Dinamarca, no Bairro Independência |
— I E Essa as gema E
02.17.02. ' Contribuição a Entidades Desportivas 40.000,00 Marlus Mendes Soares
27.812.0083.6.015 | | Repasse para entidades desportivas |
335041 |
Fonte 1500 | |
02.06.02 | Manutenção Convênio Entidades de | 150.000,00 | 'Marlus Mendes Soares
08.244.0026.6006 Assistência Social | |
335041 Repasse para entidade de assistência |
Fonte 1500 | social. | |
02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas 189.000,00 Marlus Mendes Soares
15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica da Rua Oito, no |
449051 Distrito Industrial (180m) |
Fonte 1500 |
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 61.250,00 Marlus Mendes Soares
15.451.0016.7069 Recapeamento da Rua C, no Bairro São
449051 Lucas — Parte final (125m)
Fonte 1500
e = = = es à s o 1
02.16.04 | Repasse de Recursos Convênio PMMG 30.000,00 Martins Lima Filho
04.122.0017.6035 Repasse para o programa PROERD
333041
Fonte 1500
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Martins Lima Filho
08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiências
335043 Repasse para entidades que desenvolvem
Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência
02.019.001 Promoções Culturais 30.000,00 Martins Lima Filho
13.392.00019.6051 Secretaria Municipal de Cultura -—
339030 Eventos culturais na Região Norte
Fonte 1500
02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem 400.000,00 Martins Lima Filho
17.512.0055.7067 Fluvial
449051 Ampliação da rede de drenagem da |
Fonte 1500 Avenida Bio Lopes, entre a Avenida Três
| Poderes e Córrego das Lages (Extensão
| do Córrego do Cintra)
4 Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ...
Total das Emendas /Outras Áreas...
696.494,57
16.019.375,04
02.13.03
17.512.0055.7067
449051
Fonte 1500
02.13.03
17.512.0055.7067
449051
Fonte 1500
02.13.03.
15.451.0016.7069
449051
Fonte 1500
02.13.03.
15.451.0016.7069
449051
Fonte 1500
02.13.03.
15.451.0016.7069
449051
Fonte 1500
02.13.03.
15.451.0016.7069
449051
Fonte 1500
Ampliação Sistema de Drenagem
Fluvial
Ampliação da rede de drenagem do
bairro Floresta, entre a Rua Bambu e Ruo
Oiti
Ampliação Sistema de Drenagem
Fluvial
Ampliação da rede de drenagem da Rua
Oito, no bairro Santa Cecília/Tiradentes
Pavimentação de Vias Urbanas
Recapeamento da Rua Aliança, no bairro
santa Lúcia (474m)
Recapeamento da Avenida Ruy Duarte
Pinto, no bairro Belvedere (500m)
Pavimentação de Vias Urbanas
Pavimentação asfáltica da continuação da
Rua “F”, no bairro Doutor João Alves
(94m)
Pavimentação asfáltica da continuação da
Rua Santa Luzia, no bairro Panorama
(372,2m)
Pavimentação asfáltica da continuação da
Rua Joaquim Rodrigues, no bairro Santa
Laura (115,59m)
Recapeamento da Rua Lagoa Azul, no
bairro Monte Carmelo (81,4Im)
Pavimentação de Vias Urbanas
Pavimentação asfáltica da Rua Al, no
bairro Vila Atlântida (200m x 3m)
Pavimentação asfáltica da ruas Rua Rio
Pardo, no Distrito de Santa Rosa de Lima
(60m x 4m)
Pavimentação asfáltica da Rua Travessa
Um, no bairro Nova Morada (70m x 3m)
Pavimentação asfáltica na Rua Cristalina
Dois no Distrito de Santa Rosa de Lima
(200m x 4 m)
Pavimentação asfáltica na Comunidade
Rural de Santo André (180m x 4m)
Pavimentação asfáltica na Comunidade
Rural de Cabeceira de Baixo/Serra Verde
(140m x Sm)
Pavimentação de Vias Urbanas
Recapeamento asfáltico da Rua Quincas
Souto. no bairro Vila Atlântida (283m x
Im)
100.000,00
86.494,57
696.494,57
696.494,57
491.000,00
205.494,57
Martins Lima Filho
Martins Lima Filho
Odair Ferreira Oliveira
Raimundo Pereira da Silva
Reinaldo Barbosa da Silva
Reinaldo Barbosa da Silva
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas .... -.. 696.494,57
Total das Emendas /Outras Áreas.. 6.019.375,04
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 504.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira |
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua F, no |
449051 bairro São Geraldo II — Zacalex (210m) |
Fonte 1500 Pavimentação asfáltica da Rua Carlota
Rodrigues, no bairro São Geraldo II
| (270m)
LE anos E es
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 192.494,57 Rodrigo Maia de Oliveira
08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiência
335043 Repasse para entidades que desenvolvem
Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência
02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas | 423.150,00 Soter Magno Carmo
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua São |
449051 Marcos, bairro Todos os Santos (350 m)
Fonte 1500 Pavimentação asfáltica da Rua Irmã
Brígida, bairro Nossa Senhora Aparecida |
'(30m) |
| Pavimentação asfáltica da Rua Vinte e
| Seis, na Vila PRODACON -— Cidade,
| | Industrial (100m) |
| 02.17.02. | Construção e Ampliação 257.144,57 Soter Magno Carmo
27.812.0083.7.038 | Infraestrutura Desportiva do |
449051 Município | |
| Fonte 1500 | Cobertura da quadra do Projeto Saúde | |
aos Montes, no Parque Municipal Milton |
| Prates.
02.10.02. Aquisição de Equipamento e Material 5.400,00 | Soter Magno Carmo
18.542.0050.7093 Permanente |
449052 | Aquisição de material para o Parque |
Fonte 1500 | Municipal Milton Prates (02 bebedouros
| |industriais) |
| | |
02.10.02. | Aquisição de Equipamento e Material | 5.400,00 Soter Magno Carmo
18.542.0050.7093 Permanente
| 449052 | Aquisição de material para o Parque
Fonte 1500 | Sagarana (02 bebedouros industriais) |
02.10.02. Aquisição de Equipamento e Material 5.400,00 Soter Magno Carmo
18.542.0050.7093 Permanente
| 449052 Aquisição de material para o Parque |
| Fonte 1500 Municipal Cândido Canela (02 | |
bebedouros industriais)
| 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 696.494,57 Valdecy Fagundes de
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Laurita Oliveira
449051 Ferreira Alves, no bairro Village do Lago | |
Fonte 1500 (150m x 7m)
| Pavimentação asfáltica na entrada da
Esse o |
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2025
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
-..... 696.494,57
Total das Emendas /Outras Áreas...............
6.019.375,04
Estrada da Produção na área comercial
1
que dá acesso a Santa Rita de Canaci
(180m x 7m)
Pavimentação asfáltica na Comunidade
Rural de Cabeceira de Baixo/Serra Verde
(466m x Sm)
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 10.000,00 Wilton Afonso Dias Soares
08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiência
335043 Repasse para entidades que desenvolvem
Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 402.150,00 Wilton Afonso Dias Soares
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica:
449051 | Rua Bonfim (antiga Rua Um), no Distrito
Fonte 1500 de Santa Rosa de Lima (13m)
Rua Vinte e Nove, no bairro Jaraguá II
(110m)
Rua Herotildes Parrela (antiga Rua 1), no
Bairro Clarice Athayde Vieira (170m)
Rua Dez, no Bairro Jardim Primavera
(90m)
02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem 130.000,00 Wilton Afonso Dias Soares
17.512.0055.7067 Fluvial
449051 Drenagem na Avenida das Américas
Fonte 1500 (próximo ao nº 673), no Bairro Dr. João
| Alves |
| 02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem 154.344,57 | | Wilton Afonso Dias Soares
| 17.512.0055.7067 Fluvial |
| 449051 Drenagem no Bairro Reserva Real
Fonte 1500
|
.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
EMENDA MODIFICATIVA 3.3 /2024 ua j5) ati /A 4
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024
— QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”.
A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação:
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
: CONSOLIDADO
: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Gestora...
Código Especificação
14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviço de Meio Passe e Passe
Livre Escolar
Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024.
Assinado de forma
digital por DANIEL DIAS
DANIEL DIAS DA DA SILVA:04945703698
SILVA:04945703698 Dados: 2024.10.25
10:21:23 -03'00'
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina —- Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldi: montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldi mail.com
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS;
A COMISSÃO DE, LEGctrco
;
|
|
EM rEpecdo RS RA
“PRE SIDE NE
SEE en lido o A
pra
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a especificação do
programa, acrescentando a expressão “ Passe Livre Escolar”.
A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra
respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, criando, assim, um conflito
entre as legislações, o que torna a presente emenda como ilegal.
Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Ietpmarpro gs beiseamader aigus
dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ia into COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 23/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024
AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares
MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de
2025.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024.
Compete a esta: Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de alterar o Programa abaixo descrito:
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: Consolidado
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.17 Secretaria Mun. de Esporte e Juventude
Subunidade: 02.17.03 Gerência da Juventude
Código Especificação
14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviços de Meio Passe Escolar
O objetivo da referida emenda é modificar a especificação “Manutenção Serviços de
Meio Passe Escolar” para “Manutenção Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar”
Código Especificação
14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar
Ocorre que a referida emenda é ilegal por estar em desacordo com o estabelecido pela Lei
de Diretrizes Orçamentária de 2025 (Lei Municipal nº 5.1717, de 23 de julho de 2024), que trata
apenas do Meio Passe escolar.
Desta forma, diante do comando constitucional da necessidade de compatibilidade da Lei
Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária, esta Comissão, entende que a emenda
é ilegal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eus) a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
É pe o pl
RES; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS porre A) Of, h 0|
Gabinete do Vereador Daniel Dias p
IM
=
EMENDA MODIFICATIVA 24 /2024 E
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024
— QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”.
O valor das Atividades dos Programas descrito abaixo serão reajustados, passando a vigorar
da seguinte redação:
1) Manutenção das Atividades de Comunicação e Divulgação terá seu valor da dotação
orçamentaria parcialmente remanejado para o custeio da Manutenção Serviço de Meio Passa
e Passe Livre Escolar, passando a vigorar da seguinte redação:
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora. .: CONSOLIDADO
Orgão .: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.24 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
SUBUNIDADE.............: : 02.24.01 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total
Especiais
04.131.0046.2.102.000 Manutenção das Atividades de 6.000.000,00 6.000.000,00
Comunicação e Divulgação
2) Manutenção Servido de Meio Passe e Passe Livre Escolar terá o valor da datação orçamentária
suplementado através do remanejado do valor da dotação orçamentária de Manutenção das
Atividades de Comunicação e Divulgação, passando a vigorar da seguinte redação:
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Orgão. .: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.17 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E JUVENTUDE
SUBUNIDADE ..: 02.17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total
Especiais
14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviço de Meio 990.000,00 990.000,00
Passe e Passe Livre Escolar
Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024.
DANIEL DIAS DA findo de forma dita por
SILVA:04945703698 SIvASIS85 703698
Dados: 2024.10.25 10:50:25 -0300'
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias(Gmontesciaros.mq.leg.br / vereadordanieldia: mail.com
Ae repedo Ver remeter
mM DE MORTES C Cu
KR COMISSÃO DE LED,
eia o pi as
Aee roado DE 26
rasca,
add
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa remanejar valores da Assessoria
de Comunicação para a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude na
Especificação Manutenção Serviço de Meio Passe e Passe Livre Escolar.
A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra
respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, criando, assim, um conflito
entre as legislações, haja vista que a especificação existente na LDO é
“Meio Passe”, o que torna a presente emenda como ilegal.
Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA
Assessor Legislativo pa a
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Dia sa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 24/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024
AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares
MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de
2025.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de remanejar parcialmente o valor da dotação orçamentária da
Manutenção das Atividades de Comunicação e Divulgação para a dotação orçamentária de custeio
da Manutenção Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar, conforme descrito abaixo:
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: Consolidado
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.24 Assessoria de Comunicação
Subunidade: 02.24.01 Assessoria de Comunicação
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total
04.131.0046.2.102. Manutenção das 6.000.000,00 6.000.000,00
000 Atividades de
Comunicação e
Divulgação
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: Consolidado
Orgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.17 Secretaria Mun. de Esporte e Juventude
Subunidade: 02.17.03 Gerência da Juventude
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total
14.422.0039.2.215. Manutenção 990.000,00 990.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Serviços de Meio
Passe e Passe Livre
Escolar
O objetivo da referida emenda é remanejar o valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta
e cinco mil reais) previsto na dotação orçamentária da Manutenção das Atividades de
Comunicação e Divulgação - Código 04.131.0046.2.102.000 para suplementar a dotação
orçamentária da Manutenção Serviço de Meio Passe e Passe Livre Escolar — Código
14.422.0039.2.215.000, que constava inicialmente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ocorre que a referida emenda é ilegal por estar em desacordo com o estabelecido pela Lei
de Diretrizes Orçamentária de 2025 (Lei Municipal nº 5.1717, de 23 de julho de 2024), que trata
apenas do Meio Passe escolar, inexistindo dotação com especificação “Manutenção Serviços de
Meio Passe e Passe Livre Escolar”.
Desta forma, diante do comando constitucional da necessidade de compatibilidade da Lei
Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária, esta Comissão, entende que a emenda
é ilegal.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito /
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ES. E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Gabinete do Vereador Daniel Dias
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 —
QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS “ cp? s
O valor das Atividades dos Programas descrito abaixo serão reajustados, passando a vigorar
da seguinte redação:
1) Pavimentação de Vias Urbanas terá seu valor da dotação orçamentaria parcialmente
remanejado para o custeio da Manutenção Serviço de Meio Passa e Passe Livre Escolar, passando a
vigorar da seguinte redação:
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora.........: CONSOLIDADO
Orgão. : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRET. MUN. INFRAEST. E PLANEJ. URBANO
SUBUNIDADE.............: : 02.13.03 DIRET. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE OBRAS
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total
Especiais
15.451.0016.1.069.000 Pavimentação de Vias 52.370.000,00 52.370.000,00
Urbanas
2) Manutenção Servido de Meio Passe e Passe Livre Escolar terá o valor da datação
orçamentária suplementado através do remanejado de valores da dotação orçamentária de
Pavimentação de Vias Urbanas, passando a vigorar da seguinte redação
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
: CONSOLIDADO
.: 02 PODER EXECUTIVO
a: 02.17 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E JUVENTUDE
: 02.17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total
Especiais
14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviço de Meio 990.000,00 990.000,00
Passe e Passe Livre Escolar
Montes Claros — MG, 22 de Outubro de 2024.
DANIEL DIAS DA Adao Sal por
SILVA:0494570369 Savassi
8 et Dados: 2024.10.25 10:56:35
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina -— Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldi ontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldi: mail.com
CA MUNICIPAL DE MO NTES ULAROS |
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa remanejar valores da Secretaria
Municipal Infraestrutura e Planejamento Urbano para a Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude na Especificação Manutenção Serviço
de Meio Passe e Passe Livre Escolar.
A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra
respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, criando, assim, um conflito
entre as legislações, haja vista que a especificação existente na LDO é
“Meio Passe”, o que torna a presente emenda como ilegal.
Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024.
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Luciano Barbosa Braga pc rol pia
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Se COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 25/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024
AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares
MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de
2025.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de remanejar parcialmente o valor da dotação orçamentária da
Pavimentação de Vias Urbanas para a dotação orçamentária de custeio da Manutenção Serviços de
Meio Passe e Passe Livre Escolar, conforme descrito abaixo
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: Consolidado
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13 Secret. Mun. Infraest. E Planej. Urbano
Subunidade: 02.13.03 Diret. Fiscalização e Controle de Obras
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total
15.451.0016.1.006 Pavimentação de 52.370.000,00 52.370.000,00
9.000 Vias Urbanas
Programa de Trabalho
Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: Consolidado
Orgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.17 Secretaria Mun. de Esporte e Juventude
Subunidade: 02.17.03 Gerência da Juventude
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total
14.422.0039.2.215. Manutenção 990.000,00 990.000,00
000 Serviços de Meio
Passe e Passe Livre
Escolar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O objetivo da referida emenda é remanejar o valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta
e cinco mil reais) previsto na dotação orçamentária da Pavimentação de Vias Urbanas - Código
15.451.0016.1.0069.000 para suplementar a dotação orçamentária da Manutenção Serviço de Meio
Passe e Passe Livre Escolar — Código 14.422.0039.2.215.000, que constava inicialmente o valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ocorre que a referida emenda é ilegal por estar em desacordo com o estabelecido pela Lei
de Diretrizes Orçamentária de 2025 (Lei Municipal nº 5.1717, de 23 de julho de 2024), que trata
apenas do “Meio Passe escolar”, inexistindo dotação com especificação “Manutenção Serviços
de Meio Passe e Passe Livre Escolar”.
Desta forma, diante do comando constitucional da necessidade de compatibilidade da Lei
Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária, esta Comissão, entende que a emenda
é ilegal.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus quo),
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias é / 4
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EMENDA MODIFICATIVA Z6 [2024 Pura F ad
ANP EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 —
co QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
[) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
Ar EXERCÍCIO DE 2025.”.
valor da receita da Contribuição constante no Anexo 2, da Lei 4.320/64 do Exercício de 2025
será reduzido, passando a vigorar com a seguinte redação:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Código Especificação Desdobramento Fonte Natureza Da
Reiceita
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do 25.000.000,00
Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do | 25.000.000,00
Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do 25.000.000,00
Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição p/o Custeio do Serviço 25.000.000,00
de Iluminação Pública — Principal
JUSTIFICATIVA
A previsão para a manutenção do serviço de Iluminação Pública em nosso Município é de
R$ 29.000.000,00, assim, não justifica arrecadar a mais do que o necessário para a manutenção do serviço,
onerando o contribuinte, principalmente quando já se tem em caixa um acúmulo das contribuições anteriores
que ultrapassam a quantida de R$ 40.000.000,00. Por esse motivo requero a redução pela metade do valor
da previsão de arrecadação para o ano de 2025, que conforme se vê no projeto apresentado a está casa é
no valor de R$ 50.000.000,00.
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Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024.
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Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldi ntesclaros.mq.leg.br / vereadordanieldi. mail.com
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AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa reduzir valores da Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, reduzindo dos atuais R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para R$ 25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais).
A alteração pretendida, salvo melhor juízo, revela-se como
renúncia de receita, não informando a forma de compensação, o que torna a
presente emenda como ilegal.
Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo Ei dd
OAB/MG 78605 E
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RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ni mis COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 26/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024
AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares
MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de
2025.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de reduzir o valor da Receita da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, constante do Anexo 2, passando a ter a redação abaixo descrita:
Unidade Gestora: Consolidado
Código Especificação Desdobramento Fonte Natureza da Receita
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para 25.000.000,00
custeio do Serviço de
Iluminação Pública
1.2.4.1,00.0.0.00.00.00 Contribuição para25.000.000,00
custeio do Serviço de
Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para25.000.000,00
custeio do Serviço de
Iluminação Pública
1.2.4.1,50.0.1.00.00.00 Contribuição p/ custeio25.000.000,00
do Serviço de
Iluminação Pública
O objetivo da referida emenda é reduzir os valores da Contribuição para Custeio do
serviço de Iluminação Pública, reduzindo dos atuais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ocorre que a referida emenda é ilegal por caracterizar renúncia de receitas, não informando
como se dará a forma de compensação no orçamento.
Destaca-se ainda que, por meio da Lei Municipal nº 5.716, de 11 de julho de 2024, as
receitas auferidas por meio da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública serão
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Ses COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
utilizadas para cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do serviço de iluminação
pública, bem como para custear os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos.
Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda é ilegal.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024.
N
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A)
Gabinete do Vereador Daniel Dias ANA dh
NDA MODIFICATIVA 27 /2024 Lita
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 — po
QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.”.
O valor da receita da Contribuição constante no Anexo 2, da Lei 4.320/64 do Exercício de
2025 será reajustado, conforme a seguir:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Código Especificação Desdobramento Fonte Natureza Da
Reiceita
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço 0,00
de Iluminação Pública
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço 0,00
de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço 0,00
de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição p/o Custeio do Serviço de 0,00
Iluminação Pública - Principal
JUSTIFICATIVA
A previsão para a manutenção do serviço de Iluminação Pública em nosso Município é de
R$ 29.000.000,00, sendo que temos em caixa o valor de mais de R$ 40.000.000,00, suficiente
para manter o serviço de Iluminação Pública por mais de uma ano, assim, não justifica cobrar do
consumidor a quantia de R$ 50.000.000,00 no ano de 2025 como se pretente no Projeto de Lei
enviado a está casa.
Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024.
DANIEL DIAS DA Assinado de forma digital por
DANIEL DIAS DA
SILVA:049457036 sivaos945703658
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Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldi: mail.com

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa reduzir valores da Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, reduzindo dos atuais R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para R$ 0,00 (zero real).
A emenda guarda igualdade com outra emenda em
tramitação de mesma autoria, sendo que, a teor do art. 160 do Regimento
Interno, o que a torna prejudicada.
Assim, somos de parecer que a emenda resta prejudicada.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024.
Luciano Barbosa Braga a Es
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
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ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Do sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 27/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024
AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares
MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de
2025.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda.
HW - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de zerar o valor da Receita da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, constante do Anexo 2, passando a ter a redação abaixo descrita:
Unidade Gestora: Consolidado
Código Especificação Desdobramento Fonte Natureza da Receita
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para 0,00
custeio do Serviço de
Iuminação Pública
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para0,00
custeio do Serviço de
Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para0,00
custeio do Serviço de
Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição p/ custeio0,00
do Serviço de
Iluminação Pública
O objetivo da referida emenda é reduzir os valores da Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública dos atuais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o valor de R$ 0,00 (Zero
real).
Ocorre que a referida emenda resta prejudicada sua análise, tendo em vista tratar do mesmo
teor de outra emenda em tramitação, de mesma autoria, violando o disposto no art. 160 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Se» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art.160 - Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde
identidade ou semelhança com outra em andamento na Casa (...).
Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda resta prejudicada.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda.
Sala das Comissões. 31 de outubro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias S,
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES E j da Dead
Gabinete do Vereador Daniel Dias ul
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Pia
EMENDA MODIFICATIVA 28 /2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 —
A AZ QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
] É MU DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
o a EXERCÍCIO DE 2025.”.
À ;
O valor das Atividades dos Programas descrito abaixo serão reajustados, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
1) Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores terá seu valor da dotação orçamentaria
parcialmente remanejado para o custeio de Contribuições, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2025
OMGÃO:scascassaracssessssasas : 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade Orcamentaria: 01.01 CAMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE.............: : 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
Código Especificação Despesa Esfera Fonte as Importancia...............
Detalhada Total da Aplicacao
01.031.0001.2.003.000 Manutenção dos 12.998.824,00
Gabinetes dos
Vereadores
2) Contribuições terá o valor da datação orçamentária suplementado através do remanejado de
valores da dotação orçamentária de Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2025
Orgão.... : 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade Orcamentaria: 01.01 CAMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE.............: : 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
Código Especificação Despesa Esfera Fonte sima Importancia...............
Detalhada Total da Aplicacao
3.3.90.41.00.00.00 Manutenção dos 250 Fiscal 1500 13.176,00
Gabinetes dos
Vereadores
Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024.
DANIEL DIAS DA Assinado de forma digital
DANIEL DIAS DA
SILVA:049457036 sitvao4945703698
Dados: 2024.10.25 17:50:23
98 0300"
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias(QQmontesclaros.mq.leg.br / vereadordanieldi: mail.com
Chi à Mun WIGIPAL DE MU TES o
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa remanejar valores junto ao
Orçamento da Câmara Municipal.
Ocorre que o destino escolhido não existe dentro do
orçamento, não tendo sido criado anteriormente, o que a torna ilegal.
Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA
te erro gr De emma gr
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 28/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024
AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares
MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de
2025.
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de remanejar parcialmente o valor da dotação orçamentária da
Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores para a dotação orçamentária de custeio de
Contribuições, conforme descrito abaixo
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2025
Órgão: 02 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal
Subunidade: 01.01.01 Câmara Municipal
Código Especificação Despesas Esferas Detalhada Total
da Aplicação
01.031.0001.2.003. Manutenção dos 12.998.824
000 Gabinetes dos
Vereadores
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2025
Órgão: 02 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal
Subunidade: 01.01.01 Câmara Municipal
Código Especificação Despesas Esferas Detalhada Total
da Aplicação
3.3.90.41.00.00.00 Manutenção — dos250 Fiscal 13.176,00
Gabinetes dos
Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ri 20 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O objetivo da referida emenda é remanejar o valor de R$ 1.176,00 (hum mil, cento e
setenta e seis reais) previsto na dotação orçamentária da Manutenção dos Gabinetes dos
Vereadores - Código 01.031.0001.2.003.000 para suplementar a dotação orçamentária da
Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores — Código 3.3.90.41.00.00.00.
Ocorre que a referida emenda é ilegal tendo em vista a incompatibilidade do código e a
especificação da dotação orçamentária de destino apresentadas.
Não existe no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD o Código “3.3.90.41.00.00.00”
vinculado a especificação “Manutenção Gabinetes Vereadores”.
Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda é ilegal.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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