| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | Flash 10.653. PROJETO DE LEI Nº 144/2024. (VETADO PARCIALMENTE). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 10.731). (Referente à Lei nº 5.754, de 28/11/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.653 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 01/10/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE JLEI Nº 144/2024. (VETADO PARCIALMENTE). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 10.731). (Referente à Lei nº 5.754, de 28/11/2024). Controle Interno — Caixa: 18.4 Posição: 02 Número de folhas: 76 3 Comissão de Legislação e Justiça. peemisho Finanças Orçamento Tomada de Contas. Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral y PROJETO DE ve! DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165º, 8 5º., da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: | - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. ii — O Orçamento de investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, iá com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 2.393.572.750,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), conforme discriminado a seguir: | — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 2.363.410.000,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e dez mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros - Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. ii — Orçamento de investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 30.162.750,00 (trinta milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros —- MCTrans. Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da Receita, a saber: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 661.450.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 76.430.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 130.435.340,00 1.6 — Receita de Serviços 9.260.000,00 1.7 — Transferências Correntes 1.539.442.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 42.113.760,00 7.0 — Receita Intraorçamentária 34.516.000,00 Deduções da Receita: Renúncia (-) 58.459.600,00 Restituições (-) 569.500,00 Descontos Concedidos (=) 5.400.000,00 Compensações (=) 550.000,00 Fundeb (=) 113.588.000,00 Subtotal 2.315.080.000,00 Receitas de Capital 2.1 — Operações de Crédito 200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 1.902.000,00 2.4 — Transferências de Capital 46.228.000,00 Subtotal 48.330.000,00 Total 2.363.410.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 11.000.000,00 Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 19.162.750,00 — MCTrans Subtotal 30.162.750,00 Totai 2.393.572.750,00 Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 35.476.000,00 01.01 — Câmara Municipal 35.476.000,00 02 — Poder Executivo 2.358.096.750,00 02.01 — Administração Direta 2.122.382.800,00 02.02 — Preymoc 204.538.200,00 02.03 — Amasbe 500.000,00 02.04- Supermoc 513.000,00 02.06 — Esurb 11.000.000,00 02.07 — MCTrans 19.162.750,00 Total | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 06.27 — Supermoc Subtotal 2.393.572.750,00 35.476.000,00 5.335.000,00 84.340.000,00 117.548.000,00 51.990.000,00 580.001.000,00 45.499.000,00 4.728.000,00 15.462.000,00 39.807.000,00 827.957.000,00 153.462.000,00 1.679.000,00 104 008 800,00 50.117.000,00 21.216.000,00 3.136.000,00 9.094.000,00 7.005.000,00 204.538.200,00 500.000,00 513.000,00 2.363.410.000,00 ii — Orçamento de investimento das Empresas Púbiicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans Suhtotal Total B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 4 — Administração 8 — Assistência Social 9 — Previdência Social 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cuiiura 14 — Direitos da Cidadania 15 — Urbanismo 16 — Habitação 17 — Saneamento 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reserva de Contingência 11.000.000,00 19.162.750,00 30. 162.750,00 2.393.572.750,00 35.476.000,00 218.527.400,00 48.075.000,00 193.681.200,00 827.957.000,00 580.001.000,00 8.094.000,00 2.558.000,00 253.754.800,00 4.415.000,00 16.840.000,00 14.460.000,00 41.827.000,00 21.366.000,00 51.000.000,00 44.377.600,00 Subtotal 2.363.410.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 11.000.000,00 26 — Transporte 19.162.750,00 Subtotal 30.162.750,00 Total 2.393.572.750,00 C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 1.153.542.000,00 3.2 — Juros e Encargos da Divida 6.800.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 881.253.000,00 Subtotal 2.041.595.000,00 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 260.227.400,00 4.5 — Inversões Financeiras 3.010.000,00 4.6 — Amortização da Dívida 14.200.000,00 Subtotal 277.437.400,00 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 44.377.600,00 Subtotal 44.377.600,00 Total 2.363.410.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 11.000.000,00 Despesas Operacionais — MCTrans 19.162./50,00 Total 30.162.750,00 Total Geral 2.393.572.750,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a: Lo estilizar so rantrono vinculados A conta do ros 10 , uindar OS TECUTSOS vICUIGTOS G COMA GC reserva contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025; Il - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64; HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II, da ce da Lei 4320/64; IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do 85º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.717, de 23 de julho de 2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025; VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. 81º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. 82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, bem como os créditos adicionais suplementares abertos por conta do excesso de arrecadação a que se referem respectivamente os incisos Il e HH, do presente artigo, não serão computados para o cáleulo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo. Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7º — As autorizações previstas no artigo 5º, da presente Lei, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Pianejamento e Gestão. Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 30 de Setembro de 2024. Assinado AE so HUMBERTO GUIMARAES Si :06589235600 Data: 2024.09.30) :20-03'00" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros ereto pras quem oerpmmec raiva ee AMA | ONTES e pe a MU HO! PAL DÊ MONTES CLAROS, Ia COMISSÃO ad se RO Ea CLAR 108 ja COMISSÃO ue | nb gaçõa sa Da a? 20.24] cume eee PRESIDENÃE eeist s 5 rn et dá grega PROCURADORIA-GERAL gi j Município de Montes Claros-MG a Montes Claros (MG), 30 de setembro de 2024. Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- "12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025”. O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2025. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a matéria, seguem, ainda, os anexos que fazem parte integrante do presente Projeto! de Lei. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da uroância de sua implementação, solicitamos que referida nronosicão seia urgencia CO Sua vação que CATA proposição Soja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima-e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digital HUMBERTO GUIMARAES S :06589235600 Data: 2024.09.30 defm85:56-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros a CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2024 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre questões orçamentárias, em especial à LOA. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Montes Claros, 01 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2025. 1- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 01/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2024. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestaram , em conjunto, sobre a matéria, emitindo o seguinte parecer: I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Montes Claros — LOA para o exercício financeiro de 2025. A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Para Vianna, o orçamento público é definido como “Instrumento de controle preventivo, assinalando o caminho a seguir pela administração e dando-lhe necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites que se contêm no próprio orçamento.” (VIANA, 1976, p. 26). O orçamento anual compreende obrigatoriamente as receitas e despesas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da administração indireta. Receita pública é o montante total de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear! as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital), são portanto, despesas de qualquer natureza, procedência e destino realizadas pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, além do orçamento de investimento das empresas estatais em que o Município detenha maioria do capital social. A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 2.393.572.750,08 (dois bilhões, trezentos e noventa e três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), assim discriminado: I - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 2.363.410.000,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e dez mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Preymoc, a Agência CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. II — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 30.162.750,00 (trinta milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros - MCTrans. As receitas correntes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social estão discriminadas da seguinte forma: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 661.450.000,00 Receitas de Contribuições o 76.430.000,00 Receita Patrimonial . | 130.435.340,00 Receita de Serviços | 9.260.000,00 Transferências Correntes E 1.539.442.000,00 rente o 42.113.760,00 Receita Intraorçamentária “345 16.000,00 Ded uções da Receita: E “Renúncia (0) 58.459.600,00 Restituições (-) 569.500,00 “Descontos Concedidos (-) 5.400.000,00 — Compensações (0) 55000000 Fundeb (0) 113.588.000,00 Subtotal | 2315.080.000,00 Outras Receitas Correntes Receitas de Capital | Operações de Crédito | 200.000,00 | Alienação de Bens 1.902.000,00 Transferências de Capital o 46.228.000,00 Subtotal Total o |2,363.410.000,00 48.330.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais | | Empresa Municipal de Serviços, Obras e e Urbanização - Esurb n 000. 000,0 00 Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte 19. 162.750. 00 [de M. Claros -MCTena 30. 162.750,00 2.393. S72. 750,00 DESPESAS POR ÓRGÃOS: Poder Legisativo o |35.476.000,00 | Câmara Municipal no l [3s. 476.000, 00. | | Poder Executivo o 2358, 096.750,00 | Administração Direta o |2. 122.382.800,00 | Prevmoc o o | 204.538.200,00 500.000,00 513.000,0 11.000.000,00 19.162.750,00 2.393. 572. 750, oo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Câmara Municipal | 35.476.000,00 “Gabinete « do Prefeito e do Vice-Prefeito É 5.335.000,00 | 84.340.000,00 Secretaria de Planejamento e Gestão | 117.548.000,00 Procuradoria-Geral Secretaria de 2 Desenvolvimento Social | 51. 990. 000, 00 “Secretaria de Educação l “580.001. 000,00 3 Secretaria de Finanças | Ea Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 400, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 15.462.000,00 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento | 39.807.000,00 . * Secretaria de Saúde | 827.957.000,00 * Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano | 153.462.000,00 Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política | 1.679.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos o | 104.006.800,00 Secretaria de Defesa Social | 50.1 17.000,00 Secretaria de Esporte e Juventude | 21.216.000,00 Controladoria | Geral | 3.136.000,00 Secretaria de Cultura | 9.094, 000, 00 Assessoria de Comunicação | 7. 005. 000 ,00 I Ê 204.538.200,00 É Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 513.000,00 | 2.363. 410.000, 00 Supermoc 1 “Agência. Mun. |. Agua, San. Bás. e Energia M. Claros o. 500. 000, 00 | | Su btotal Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Empresa Munic. de Serv., Obrase Urbanização -Esurb 11.000. 000, 00 Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e 19. 162.750,00 * Transportes de M.Claros - MCTrans Subtotal | 30162.750,00 Total |2393572.750,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social — Legislativa | 3547600000. Administração E 218.527.400,00. | 193.68] Te7957 | 48.075. 000,00 193.681.200 00N Assistência Social Previdência Social | , Saúde l 827.957.000,00 o Educação o | 580.001.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS — 9094000,00 Direitos da Cidadania | 2.558.000,00 Urbanismo o “| 253.754.800,00 Habitação | 4.415.000,00 Saneamento [o 16.840.000,00 É * Gestão Ambiental 14.460.000,00 “Agricultura | 4182700000 Desporto e Lazer | E É | 21.366.000,00 “Encargos Especiais | 51.000.000,00 Reserva de Contingência 44.377.600,00 Subtotal |2.363.410.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Urbanismo “| 1.000.000,00 | 19.162.750,00 Transporte o Subtotal — |30.162.750,00 2.393.572.750,00 Total DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 1.153.542.000,00 6.800.000,00 Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes Subtotal 881.253.000,00 2.041.595.000,04 | 1 | a L | | Despesas de Capital Investimentos , o | 260.227.400,00 N Inversões Financeiras | 3.010.000,00 | 14.200.000,00 Amortização da Divida CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 277.437400,00 O Subtotal, Reservas Reservas de Contingência É o o 44.377.600,00 Subtotal 44.377.600,00 Total | | 2.363.410.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: E - Ea Despesas Operacionais - Esurb | 19.162.750,00 Despesas Operacionais - MCTrans Total Total Geral | 30.162.750,00 | 30.162.750,00 | 2.393.572.750,00 Trata ainda, o Projeto de Lei Orçamentária de recursos vinculados à conta de reserva de) contingência,; abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64; abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das! diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada; abertura no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcialmente de recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação: reordenação de recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. Verifica-se que foi acrescentado, dispositivo prevendo que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, bem como os créditos adicionais suplementares abertos por conta do excesso de arrecadação não serão computados para o cálculo do limite estabelecido nesta proposição, isto é, não serão incluídos no percentual de 30% (trinta por cento), autorizado para abertura de créditos suplementares. Importante registrar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento realizaram Audiência Pública no dia 15 de outubro de 2024. às 7:45 h, no Plenário desta Casa Legislativa, para discutirem a matéria com autoridades e sociedade civil. Neste contexto, as Comissões verificaram que a matéria é legal, constitucional e necessária! para o bom planejamento e aplicação dos recursos públicos em projetos e atividades a serem executados no ano de 2025, entretanto, adverte sobre a necessidade de planejar melhor o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS orçamento com vistas a diminuir o percentual, ora, autorizado, para abertura de créditos suplementares. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas pela aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024. Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice - Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 31 EMENDA AO PROJ que “Estima a Receita e Fixa a Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2025”. Altera a redação do art. 8º, acrescenta os arts. 9º e 10 ao Projeto de Lei nº 144 /2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2025”. Art. 8º - Ficam. inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolida: nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem como, promover adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário. Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 01 de novembro de 2024 Vereador valsa Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MO) CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 Comissão de Luh Julia e Radacdo mistao de iva ncap, Orcamesto q Tomada de AA =p A Evenda É fecal. & Contr To com, Somo pf favo rauras q aprovacão) da Ma Tera Pelo Pleno. auras Clarar, OS de povembro de VO OG. Mempros "Cow os Leci hão, REDACAS . t Mel] dura). MPEs Bros: A de fPrameas, Orca rrnião e “Corda da Sa ' CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (EMENDAS IMPOSITIVAS) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2025 MESA DIRETORA PRESIDENTE : MARTINS LIMA FILHO VICE-PRESIDENTE: MARIA HELENA DE QUADROS LOPES 1º SECRETARIO: IGOR GUSTAVO DIAS 2º SECRETÁRIO: WILTON AFONSO DIAS SOARES VEREADORES ALDAIR FAGUNDES BRITO CECÍLIA MEIRELES FERREIRA CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS DANIEL DIAS DA SILVA SOTER MAGNO CARMO EDSON PEREIRA DOS SANTOS ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES ELDAIR GONÇALVES DOS SANTOS HEUDES DA SILVA SIQUEIRA IARA DE FÁTIMA PIMENTEL VELOSO JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS MANOEL STALIN COSTA CORDEIRO MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS MARLUS MENDES SOARES ODAIR FERREIRA OLIVEIRA RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REINALDO BARBOSA DA SILVA RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA EMENDAS IMPOSITIVAS Total das Emendas do Legislativo (23 ver.).............iceroo 26.698.958,40 Total das Emendas p/Vereador (01 ver.).............i cer reo ooo. 1, 160.824,28 Área da Saúde Total das Emendas/Saúde (23 ver.) ..........s erre io oo. 4004.843,76 Total das Emendas/Saúde (01 ver.)........... emos ... 174.123,64 Área da Educação Total das Emendas/Educação (23 ver.) .............iie o. 6.674.739,60 Total das Emendas/Educação (01 ver.) .............. iii 290.206,07 Outras Áreas/Secretarias Total das Emendas/Outras áreas (23 ver)............ sro 16.019.375,04 Total das Emendas/Outras áreas (01 ver.)........... crccreerrroa 696.494,57 ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES Macreidy Valésia Barbosa Caldeira Poliana Lopes Gusmão Renato Marcelo Pereira Souza Estagiária: Jullia Marinho Carneiro Rocha Exercício de 2025 Câmara Municipal de Montes Claros ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde eee aaa een aaa aaa aaa nao anna nan aa eac anna nn ana ne nen ensese ao 174.123,64 Total das Emendas / Saúde ..........ciiii sie eee cena eee ces anne rerarenanane cesar nene 4.004.843,76 ee = a - se DOTAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE | VALOR || VEREADOR (A) ORÇAMENTÁRIA | | | 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material | 174.123,64 | Aldair Fagundes Brito 10.303.0064.7112 Permanente | | 449052 Aquisição de veículo tipo pick-up para Farma | | Fonte 1500 | Verde | 02.12.02. Manutenção Serviços Controle de | 174.123,64 Cecilia Meireles Ferreira 140.305.0070.6145 Zoonoses | 339030 | Aquisição de Vacinas V8 ou VIO para! Fonte 1500 | vacinação de cães. | 02.012.02 Const. Ampl. Rede de Urgência e 14 123,64 | Cláudio Rodrigues de Jesus 10.302.0066.7168 Emergência | | 339030 Construção/ampliação de consultórios na Fonte 1500 UPA do Bairro Chiquinho Guimarães | E St E Á E | sa, neo = 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material | 174.123,64 Daniel Dias da Silva 10.302.0065.7069 Permanente 449052 | Aquisição de uma ambulância tipo A, com | Fonte 1500 | maca retrátil, para uso do Centro de Atenção Psicossocial de Montes Claros (Saúde, Mental) 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 174.123,64 Edson Pereira Dos Santos 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 Construção de Unidade Básica de Saúde na Fonte 1500 Comunidade Rural de Canto do Engenho 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 86.000,00 Elair Augusto Pimentel 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Gomes 449051 Construção da cobertura da sala de espera da Fonte 1500 odontologia, da farmácia e do refeitório na | UBS do bairro Cintra 02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 37.900,00 Elair Augusto Pimentel 10.301.0063.7067 Permanente Gomes 449052 | Aquisição de equipamentos para a UBS do | Fonte 1500 bairro Cintra (3 computadores, 5 aparelhos | | de ar-condicionado, 4 impressoras) 02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 9.513,64 Elair Augusto Pimentel 10.302.0066.7142 Permanente Gomes 449052 | Aquisição de equipamentos para o Hospital Fonte 1500 Alpheu de Quadros (laparelho de ar- condicionado e 1 computador). l | Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde ereta ee aeeae aa neon ara nea ane aa aaa ane era a enterra sereno rear aeereo vor 74.123,64 Total das Emendas / Saúde ........c ice cin ere nes aaa ere nunes aereas cream cornea cnnaeao 4.004.843,76 construção do piso do estacionamento e 02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 40.710,00 Elair Augusto Pimentel 10.301.0063.7067 Permanente Gomes 449052 | Aquisição de equipamentos para a UBS Dr. Fonte 1500 | Antônio Pimenta (4 ar-condicionado, 2 mesas de 1,60m, 2 mesas de 1,2m, 1 bancada de mármore, 4 computadores, 1 televisão de plasma SO polegadas, 6 ventiladores, 1 porta | blindex) 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 45.000,00 Eldair Gonçalves dos 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos | 449051 Reforma do prédio da antiga Escola | Fonte 1500 Municipal Luís da Silva Gusmão, na comunidade rural de Ponte Grossa, para implantação de ponto de atendimento de saúde. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Eldair Gonçalves dos 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos 449051 Reforma de imóvel na comunidade rural de | Fonte 1500 Canoas para implantação de ponto de | | atendimento de saúde. | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 40.000,00 | Eldair Gonçalves dos 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | | Santos 449051 Reforma de imóvel na comunidade rural de | Fonte 1500 Santo Hilário para implantação de ponto de| | atendimento de Saúde | 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da | 39.123,64 | Eldair Gonçalves dos 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos 449051 Reforma do prédio da antiga Escola Angélica Fonte 1500 Lopes da Silva, na comunidade de Santo Inácio, no distrito de Santa Rosa de Lima, | | para implantação de ponto de atendimento de | saúde | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 100.000,00 Heudes da Silva Siqueira 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | | 449051 Reforma da ESF — Unidade de Saúde da | Fonte 1500 Família Vila Sion (construção de uma sala | ampla para reunião), localizada no bairro Vila Sion 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 74.123,64 Heudes da Silva Siqueira | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 Reforma da UBS — Unidade Básica de Saúde Fonte 1500 Esplanada (reforma do piso interno, | Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / Saúde .. 174.123,64 4.004.843,76 pintura externa), localizada no bairro | Esplanada 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 64.000,00 | Tara de Fátima Pimentel 10.302.0065.7069 | Permanente Veloso 449052 Aquisição de equipamentos permanentes para | Fonte 1500 a “Saúde da Mulher” = eta = == E = | 02.12.02. | Manutenção da Saúde da Família 60.123,64 Tara de Fátima Pimentel 10.301.0063.6.133 Aquisição de material de consumo para Veloso 339030 distribuição ao Centro de Promoção e Fonte 1500 Defesa dos Direitos da População de Rua. (“Consultório na Rua”) 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família | 50.000,00 Tara de Fátima Pimentel 10.301.0063.6.133 Aquisição de materiais de consumo para a Veloso 339030 Unidade de Saúde da Família do Bairro São Fonte 1500 Judas. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da [7a 123,64 | Igor Gustavo Dias 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | | 449051 Construção de uma UBS no Bairro Vila, | | | Fonte 1500 Guilhermina | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 30.000,00 José Marcos Martins de 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | Freitas 449051 Reforma do PSF da Comunidade de Claraval | Fonte 1500 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 30.000,00 José Marcos Martins de 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Freitas 449051 Reforma do PSF do Distrito de Miralta Fonte 1500 | 02.012.02 Const. Ampl. Rede de Urgência e 114.123,64 José Marcos Martins de 10.302.0066.7168 Emergência Freitas 339030 Reforma do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves Fonte 1500 de Quadros (Pintura das salas, reforma dos | | banheiros, recepção e construção de um | banheiro para pacientes com necessidades | | especiais) 02.012,02 'Const. Ampl. Rede de Urgência e 174.123,64 | Manoel Stalin Costa 10.302.0066.7168 Emergência | Cordeiro 339030 Construção de área de convivência, solário e Fonte 1500 espaço terapêutico para pacientes internados, com bancos, toldos, jogos de cadeira, televisão e jardim, no Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros Exercício de 2025 Câmara Municipal de Montes Claros ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / S 1 | Const. Ampl. aúde ... 174.123,64 4.004.843,76 Rede de Urgência e L E a re 02.012.02 74.123,64 Maria Das Graças | 10.302.0066.7168 ' Emergência Gonçalves Dias 339030 Reforma da recepção do Centro de) | Fonte 1500 'Oftalmologia do Hospital Dr. Alpheu | | | Gonçalves de Quadros. | | a do a + — 02.12.02. | | Construção e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Maria Das Graças | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Gonçalves Dias 449051 | Reforma no prédio (Piso, telhado e fiação) do | Fonte 1500 | Ponto de Apoio de Atendimento à Saúde da | | | | Comunidade de Santa Cruz | | 02.12.02. Construção. e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Maria Das Graças | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Gonçalves Dias 449051 Reforma no prédio (Piso, telhado e fiação) do | | Fonte 1500 |Ponto de Apoio de Atendimento à Saúde da | | Comunidade de Borá | 02. 12. 02. Construção e Ampliação de Rede fiísi ísica da 50.000,00 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | Lopes 449051 Construção de Unidade Básica de Saúde na| | Fonte 1500 | Comunidade Rural de Canto do Engenho | |I 02.12.02. Contribuições a Entidades de Assistência 74.123,64 || Maria Helena de Quadros 10.302.0065.7018 à Saúde | Lopes 449051 Repasse para entidade de assistência à saúde | Fonte 1500 | 02.12.02. “Construção e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | Lopes 449051 Construção de Unidade Básica de Saúde na, | Fonte 1500 Comunidade de Lagoinha | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 90.000,00 | Marlus Mendes Soares 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 Reforma no prédio (construção do piso e da | Fonte 1500 cobertura da área externa) da Unidade de | Saúde da Família Independência II, | localizada na Avenida Independência, nº | 3260, bairro Independência | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 84.123,64 | Marlus Mendes Soares 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | | 449051 | Reforma no prédio (construção da cobertura | Fonte 1500 ida área externa) da Unidade de Saúde da | Família Acácias, localizada na Avenida | Alameda Guimarães, nº 105, bairro Acácias | Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde RAS SS RO ES a EEE 174.123,64 Total das Emendas) |SaÚde «su ssenzss ass sas I GS 4.004.843,76 Martins Lima Filho 02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 87.061,82 10.301.0063.7067 | Permanente | 449052 | Compra de aparelhos para climatização do| Fonte 1500 | prédio da UBS Renascença. 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 87.061,82 Martins Lima Filho 10.301.0063.7067 | Permanente | 449052 | Compra de aparelhos para climatização do Fonte 1500 | prédio da UBS Tancredo Neves. 02.012.02 Const. Ampl. Rede de Urgência e, 174.123,64 Odair Ferreira Oliveira | 10.302.0066.7168 Emergência | 339030 Reforma da UPA Chiquinho Guimarães | Fonte 1500 (Construção de uma sala para o núcleo de| treinamento de urgência e emergência dos | | funcionários e dos núcleos de urgência e | | emergência). | | 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 174.123,64 | Raimundo Pereira da Silva 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | | 449051 Reforma e Ampliação da UBS no Bairro, Fonte 1500 Cintra | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede Física da 60.000,00 Reinaldo Barbosa da Silva | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 Reforma do PSF localizado na Comunidade | Fonte 1500 Rio da Serra | | 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material | 30.000,00 Reinaldo Barbosa da Silva 10.302.0066.7142 Permanente 449052 Aquisição de equipamentos para o PSF Fonte 1500 localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima | (computadores e ares-condicionados) | 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 50.000,00 Reinaldo Barbosa da Silva 10.301.0063.7067 Permanente 449052 Aquisição de equipamentos de refrigeração Fonte 1500 (ventiladores e ares-condicionados) para a UBS Eldorado H, Nova Morada, Santa Eugênia, Vila Aurea, localizada na Rua | | Antônio Moreno, 417, bairro Eldorado | 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 17.061,82 Reinaldo Barbosa da Silva 10.302.0066.7142 Permanente | | 449052 Aquisição de equipamentos de refrigeração Fonte 1500 (ventiladores e ares-condicionados) para a| Unidade de Saúde da Família da Vila h Exercício de 2025 Câmara Municipal de Montes Claros ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / Saúde .. ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE coeso. 174.123,64 4.004.843,76 02.12.02. 10.302.0066.7142 449052 Fonte 1500 02.12.02. p 10.302.0066.7142 449052 Fonte 1500 il 02.12.02. 10.305.0070.7155 339030 Fonte 1500 02.12.02. 10.305.0070.7072 449052 Fonte 1500 02.012,02 10.302.0066.7168 339030 Fonte 1500 02.12.02. 10.302.0066.7142 449052 Fonte 1500 Atlântida, localizada na Rua Ana Maria Alves, nº 90, bairro Vila Atlântida Aquisição de Equipamento e Material Permanente Aquisição de equipamentos de refrigeração (ventiladores e ares-condicionados) para a ESFSB MI (Estratégia Saúde da Família) da Vila Atlântida, localizada na Rua Quincas Souto, no bairro Vila Atlântida Aquisição de Equipamento e Material Permanente Aquisição de material permanente para o Parque Multissensorial Const. Ampliação Unidade Controle de Zoonoses Calçamento no entorno do Centro de Castração do Centro de Controle de Zoonoses Aquisição de Equipamento e Material Permanente Aquisição de um veículo tipo pick-up para o Centro de Controle de Zoonoses Const. Ampl. Emergência Construção de 01 (uma) sala multiuso na UPA Chiquinho Guimarães (Consultório e atendimento emergenciais) Rede de Urgência e Aquisição de Equipamento e Material Permanente Aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar- condicionado de 12.000 BTUS 220v para a Unidade de Saúde da Família Walquíria Pereira, no Bairro Edgar Pereira Aquisição de 09 (nove) aparelhos de ar- condicionado de 9.000 BTUS 220v para a Unidade de Saúde da Família Walquíria Pereira, no Bairro Edgar Pereira 17.061,82 174.123,64 174.123,64 174.123,64 148.100,40 26.023,24 Reinaldo Barbosa da Silva Rodrigo Maia de Oliveira Soter Magno Carmo Valdecy Fagundes de Oliveira Wilton Afonso Dias Soares Wilton Afonso Dias Soares É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação .. Total Emendas da Educação .. - 290.206,07 «674.739,60 . | PROJETO/ATIVIDADE "VALOR |VEREADOR(A) | ORÇAMENTÁRIA | 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 76.080,00 Aldair Fagundes Brito | 12.361.0034.7035 Permanente | 449052 Aquisição de 30 tendas de 4m x 4 m| Fonte 1500 para os CEMEIS Luizinha Gonçalves, | no Bairro Vila Atlântida; Nossa Senhora da Conceição, no Bairro Santos Reis; Mário Ribeiro, no Bairro Cidade ' Industrial, Casinha Feliz, no Bairro Jardim Eldorado; São Francisco de | Assis, na Vila São Francisco de Assis; Canaci, no Bairro Vila Atlântida; Nova Vida, no Bairro santos Reis e Ivan Lopes, no Bairro Jardim Brasil a 5 4 EE Sing " 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 214.126,07 | Aldair Fagundes Brito 12.365.0034.7037 Permanente 449052 Aquisição equipamentos permanentes Fonte 1500 para os CEMEIS Luizinha Gonçalves, | no Bairro Vila Atlântida; Nossa Senhora | da Conceição, no Bairro Santos Reis; Mário Ribeiro, no Bairro Cidade | Industrial; Casinha Feliz, no Bairro | Jardim Eldorado; São Francisco de Assis, na Vila São Francisco de Assis; Canaci, no Bairro Vila Atlântida; Nova Vida, no Bairro Santos Reis e Ivan, Lopes, no Bairro Jardim Brasil. | 02.07.03 Repasse às Caixas Escolares 12.361.0034,6012 Repasse para as Caixas Escolares 335041 Fonte 1500 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 126.176,55 | Cláudio Rodrigues de Jesus 12.365.0034.7037 Permanente | 449052 Aquisição de material permanente, Fonte 1500 para CEMEI Cristo Rei, CEMEI Madre Paula Elizabeth, CEMEI Nossa Senhora da Canceição, CEMEI Mundo da Criança, CEMEI Monteiro Lobato, CEMEI Major Prates, CEMEI Professora Yvonne de Oliveira Silveira, | CEMEI Professora Maria de Lourdes | Gomes Lima, CEMEI Professora Maria | das Dores Martins Rodrigues, CEMEI Ruth Tupinambá. | | (10 fogões de 4 bocas, 10 tendas 4m x 4m, 10 televisões, 10 freezer! 290.206,07 Cecilia Meireles Ferreira É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO» QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação ...........cueeuem 200000 290.206,07 6.674.739,60 02.07.03. 12.361.0034.7035 449052 Fonte 1500 02.07.03. 12.361.0034.7033 449051 Fonte 1500 02.07.03. 12.365.0034.7035 449051 Fonte 1500 02.07.03. 12.361.0034.7035 449052 Fonte 1500 02.07.03. 12.361.0034.7033 449051 Fonte 1500 02.07.03. 12.361.0034.7033 449051 Fonte 1500 02.07.03. horizontais, 10 freezeres verticais, 10 geladeiras). Aquisição de Equipamento e Material Permanente Aquisição de material permanente para o CAIC Maracanã, E. M. Dona Vidinha Pires, E. M. Geraldo Pereira de Souza. E. M. Egídio Cordeiro Aquino, E. M. Dú Narciso, E.M. Elvira Alves Durães, E. M. Joaquim José de Azevedo, E. M. Professora Maria de Lourdes Pinheiro, E .M. Professora Eunice Carneiro, E. M. Mestra Fininha, E. M. Nairo Fonseca Brandão, E. M. Yara Guimarães Souto, E. M. Manoel Pereira do Nascimento, (13 fogões de 4 bocas, 13 tendas 4m x 4m, 13 televisões, 13 freezer horizontais, 13 freezeres verticais, 13 geladeiras). Construção e Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental/ Reforma na Escola Municipal Rotary São Luiz. Construção e Ampliação de Unidade de Educação Infantil Reforma do CEMEI Nossa Senhora da Conceição, localizado na Rua Geraldino Machado, Bairro Santos Reis. Aquisição de Equipamento e Material Permanente Aquisição de equipamentos de refrigeração/ar-condicionado para as Escolas Municipais de Montes Claros. Construção e Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental/ Reforma da Escola Municipal Professora Hilda Carvalho Mendes, localizada no Bairro Doutor João Alves Construção e Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental/ Reforma das instalações elétricas da Escola Municipal Dr. Crisantino Borém, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças. Aquisição de Equipamento e Material 164.029,52 80.000,00 80.000,00 130.206,07 90.206,07 50.000,00 150.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus Daniel Dias da Silva Daniel Dias da Silva Daniel Dias da Silva Edson Pereira dos Santos Edson Pereira dos Santos Edson Pereira dos Santos É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação ........... ERG OI 290.206,07 6.674.739,60 12.361.0034.7035 Permanente | 449052 Aquisição de equipamentos de | Fonte 1500 refrigeração/ar condicionado | para climatização das salas de aula da Escola | | [Municipal Dr. Crisantino Borém no | Bairro Nossa Senhora das Graças. | | | | L = O | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 290.206,07 |Elair Augusto Pimentel | 12.365.0034.7035 de Educação Infantil Gomes 449051 Construção de um CEMEI no Bairro | Fonte 1500 | Santo Amaro. | | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos | 12.365.0034.7037 | Permanente | | 449052 Aquisição de materiais para o CEMEI Fonte 1500 Maria Ribeiro de Andrade, no Distrito | de Santa Rosa de Lima (06 ventiladores, | | 01 televisão de 52 polegadas, 01 data- | show, 01 caixa de Som, 01 microfone e [01 impressora multifuncional colorida). | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades 270.206,07 Eldair Gonçalves dos Santos | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Reforma da Escola Municipal Caio Fonte 1500 Lafetá, no Distrito de Ermidinha | (Construção de 02 salas de aula). | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 200.000,00 | Heudes da Silva Siqueira 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma da Escola Municipal Sebastião Fonte 1500 Mendes, no Bairro Alto da Boa Vista (reforma do piso e ampliação da secretaria). 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 90.206,07 Heudes da Silva Siqueira 12.361.0034.7035 Permanente 449052 Aquisição de equipamentos para a| Fonte 1500 Escola Municipal Sebastião Mendes, no Bairro Alto da Boa Vista de informática (10 computadores, 10 estabilizadores, 10 mouses, 10 teclados, 10 monitores, 3 [impressoras e 1 máquina de xerox). 02.07.03. Manutenção do Conselho Municipal 10.000,00 Jara de Fátima Pimentel! 12.122.0037.6282 de Educação Veloso 339030 Manutenção do Conselho Municipal de Fonte 1500 | Educação. 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades | 100.000,00 Iara de Fátima Pimentel | 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo de Ensino Fundamental/ | Veloso «290.206,07 6.674.739,60 12.361.0034.7033 449051 Reforma do antigo prédio da Escola | Fonte 1500 Municipal Afonso Salgado (Centro de Convívio Luizinha), no Bairro Vila Atlântida. 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 180.206,07 |Iara de Fátima Pimentel 12.361.0034.7035 Permanente | Veloso 449052 Aquisição de aparelhos de ar Fonte 1500 condicionado 12.000 BTUs para a E.M. Mestra Fininha, E.M. Jair de Oliveira, E.M. Caio Lafetá, E.M. Jason Caetano, EM. Jason Caetano 1, EM. Nair Fonseca Brandão, EM. Rotary São Luís, E.M. Bolivar de Andrade, CAIC do Maracanã (EM. Domiguinhos| | Pereira), CAIC do Renascença (E.M. Joaquim José de Azevedo), E.M. Irmã, Beata, E.M. Francisco Ataíde, E.M. | Alfredo Soares da Mota 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 170.206,07 Igor Gustavo Dias 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Construção de | arquibancada e| Fonte 1500 alambrado nos fundos do gol do campo, do CAIC Maracanã. 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades | 30.000,00 Igor Gustavo Dias 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Escola Manoel Pereira do Nascimento Fonte 1500 'em Santa Bárbara (perfuração de poço. artesiano) 02.07.03. ' Aquisição de Equipamento e Material 0. 000,00 Igor Gustavo Dias 12.365.0034.7037 Permanente 449052 | | Aquisição de materiais para CEMEI | Fonte 1500 'Amiguinhos da Vila (equipamentos de! |escritório, cozinha e pedagógicos) 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 14.000,00 Igor Gustavo Dias 12.365.0034.7037 | Permanente 449052 | Aquisição de 02 tendas grandes para o Fonte 1500 CEMEI Rosita Aquino, no Bairro Monte Sião IV. | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 16. 000, 00 | | Igor Gustavo Dias | 12.365.0034.7035 de Educação Infantil | 449051 | CEMEI Rosita Aquino, no Bairro Monte Fonte 1500 | Sião IV (instalar grama sintética na área |externa do CEMELI). 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material | 14.000,00 Igor Gustavo Dias & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação ........... 12.365. 0034. 7037 Permanente RPPN TE ADE PRE TES DEZ E RE GEES OR RES REA ERES E SEDES ES PESE SEA 290.206,07 6.674.739,60 449052 | Aquisição de 02 tendas grandes para o| | Fonte 1500 CEMEI Valdeir Correa, no Bairro) | Jardim Primavera. | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 16.000,00 | Igor Gustavo Dias 12.365.0034.7035 de Educação Infantil | | 449051 CEMEI Valdeir Correa, no Bairro | Fonte 1500 Jardim Primavera (instalar grama sintética a área externa do CEMEI) | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades | 100.000,00 |osé Marcos Martins “de 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | Freitas 449051 Reforma da Escola Municipal Neide de Fonte 1500 Melo Franco, no Bairro Vila Anália 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 48.000,00 José Marcos Martins de 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Freitas 449051 Reforma da Escola Municipal Joaquim | Fonte 1500 Rodrigues da Rocha, na Comunidade | | Rural de Peri Peri 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 47.000,00 José Marcos Martins de, 12.365.0034.7035 de Educação Infantil Freitas | 449051 Reforma do CEMEI Professora Maria | Fonte 1500 da Assumpção Oliveira, no Distrito de São Pedro « das Garças | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 47.998,30 José Marcos Martins de, 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ | Freitas 449051 'Reforma da Escola Municipal Santa Fonte 1500 Clara na Comunidade Rural de Poço| | | Novo | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades | 47.207,77 José Marcos Martins de, 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ Freitas 449051 | Reforma da Escola Municipal Francisco | | Fonte 1500 | Athayde na Comunidade Rural de, Claraval | 02.07.03. | Construção e e Ampliação de Unidades | 200.206,07 | Manoel Stalin Costa 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | | Cordeiro 449051 Reforma Escola Municipal Professora | Fonte 1500 Hilda de Carvalho (reformas de, banheiros, piso da quadra de esportes e construção de cobertura em frente às| salas de aula. | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 90.000,00 Manoel Stalin Costa | 12.361.0034.7035 Permanente Cordeiro | 449052 Aquisição de equipamentos de | Fonte 1500 — | climatização (ar condicionado) para & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANE 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação XO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO Emenda p/Vereador/Educação ..................... e reereeeeeereesererecorerenareeranecserance eee rec cocane aceito assanção 290.206,07 Total Emendas da Educação ........... mem 6.674.739,60 Escola Municipal Hilda de Carvalho. | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 290.206,07 Maria Das Graças | 12.365.0034.7035 de Educação Infantil | Gonçalves Dias | 449051 Reforma do CEMEI Dona Ruth | Fonte 1500 Tupinambá do Bairro Morrinhos, | (construção da cobertura da quadra | | esportiva, cobertura do espaço kids e do | corredor que dá acesso à área kids). 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades. | 100.000,00 Maria Helena de Quadros 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Lopes 449051 | Reforma da Escola Municipal Mariana Fonte 1500 jCamos: | | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade “90. 206,07 'Maria Helena de Quadros 12.365.0034.7035 | de Educação Infantil Lopes | 449051 'Reforma do CEMEI Amiguinhos do Fonte 1500 | Adelour. 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade | | "00. 000,00 Maria Helena de Quadros | 12.365.0034.7035 | de Educação Infantil Lopes | 449051 | Construção do CEMEI no bairro Santa | Fonte 1500 Rafaela. 02.07.03. I Construção é Ampliação de Unidades 100.000,00 | | Marlus Mendes Soares 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ | 449051 Reforma da Escola Municipal Egídio Fonte 1500 Cordeiro Aquino (pintura da quadra e reforma do muro), no Bairro | Independência. 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades 190.206,07 Marlus Mendes Soares 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma da Escola Municipal Fonte 1500 Professora Maria de Lourdes Pinheiro (pintura da quadra e construção do piso | na área externa), no Bairro, Independência 02. 07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 10.969,50 Martins Lima Filho 12.361.0034.7035 Permanente 449052 Aquisição de material para a Escola Fonte 1500 Municipal Bolivar de Andrade (2 tendas, 1 freezer vertical e 1 geladeira) | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 11.466,29 [Martins Lima Filho 12.361.0034.7035 Permanente 449052 Aquisição de material para a Escola Fonte 1500 Municipal Rozenda Zane Moraes (2 tendas, 1 televisão 65 polegadas e 1 geladeira) É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação .............i ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação 290.206,07 6.674.739,60 Aquisição de Equipamento e Material | | amplificadora com bluetooth, taças, pratos de vidro, xícaras, micro- | Coutinho no Bairro Camilo Prates, (climatizadores ou ventiladores, | microfones com e sem fio, caixa de som retroprojetor, televisão 55 polegadas, máquina de xerox, impressora multimídia, notebook, liquidificador industrial, panela de pressão industrial, espremedor de frutas industrial, copos, 02.07.03. 14.562,04 Martins Lima Filho 12.361.0034.7035 Permanente | 449052 | Aquisição de material para o Alegria de | Fonte 1500 | Viver (2 tendas, 1 televisão 65| 'polegadas e 1 freezer horizontal 305 | litros) 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 14.065,25 Martins Lima Filho 12.361.0034.7035 Permanente 449052 Aquisição de material para a Escola Fonte 1500 Municipal Ruy Lage (2 tendas, 1 freezer horizontal 305 litros, 1 freezer vertical e | 1 geladeira) | | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 14.526,04 Martins Lima Filho 12.361,0034.7035 Permanente 449052 Aquisição de material para a Escola Fonte 1500 Municipal Joaquim José de Azevedo CAIC Américo Souto (2 tendas, 1 | | televisão 65 polegadas, 1 freezer | horizontal 305 litros e 1 geladeira duplex 415 litros) | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 14.462,99 [Martins Lima Filho | 12.365.0034.7037 Permanente | 449052 Aquisição de material para o CEMEI Fonte 1500 Aninha Correa Ribeiro (2 tendas, 1 televisão 65 polegadas, 1 freezer | horizontal 530 litros e 1 freezer vertical) 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 290.206,07 | | Martins Lima Filho 12.365.0034.7035 de Educação Infantil | 449051 Reforma geral do prédio do CEMEI Fonte 1500 Alegria de Viver no Bairro Renascença. 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 100.000,00 | Odair Ferreira Oliveira 12.361.0034.7035 | Permanente 449052 Aquisição de material permanente para Fonte 1500 a Escola Municipal Doutor Alfredo É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação ....... -. 290.206,07 6.674.739,60 [DT As ssa NT —— - T O Lo ondas, bebedouro. , o o | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 190.206,07 Odair Ferreira Oliveira | 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ | 449051 | Reforma da Escola Municipal Sebastião | Fonte 1500 | Mendes (Pintura e reforma do piso). | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 290.206,07 Raimundo | Pereira da Silva 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 | Construção de uma quadra na Escola Fonte 1500 | Municipal Sônia Quadros, no Bairro | Augusta Mota. | o | A o 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 150.000,00 | Reinaldo Barbosa da Silva 12.365.0034.7035 | de Educação Infantil 449051 Construção de uma sala no CEMEI José | Fonte 1500 Brás Filho, localizado na Rua Professora Terezinha de Jesus Oliveira, no Distrito de Nova Esperança. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 35.051 oo Reinaldo Barbosa da Silva 12.361.0034.7035 Permanente | 449052 Aquisição de utensílios e equipamentos Fonte 1500 ide copa e cozinha, materiais pedagógicos, materiais de limpeza e higiene pessoal para a Escola Municipal Arthur Fagundes, na Comunidade de, Marcela | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 35.051,00 | Reinaldo Barbosa da Silva 12.361.0034.7035 Permanente 449052 Aquisição de utensílios e equipamentos Fonte 1500 de copa e cozinha, materiais permanentes, materiais pedagógicos, materiais de limpeza e higiene pessoal | para a Escola Municipal Jair de | | Oliveira, no Bairro Jardim Eldorado. | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 35.051,00 | Reinaldo Barbosa da Silva 12.365.0034.7037 Permanente | 449052 Aquisição de utensílios e equipamentos Fonte 1500 de copa e cozinha, materiais permanentes, materiais pedagógicos, materiais de limpeza e higiene pessoal | para o CEMEI Dr Ivan Lopes, | | localizado no Bairro Jardim Brasil. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 35.053,07 — | Reinaldo Barbosa da Silva | 12.365.0034.7037 Permanente | 449052 Aquisição de utensílios e equipamentos | | Fonte 1500 de copa e cozinha, materiais| É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação - 290.206,07 674.739,60 Rodrigo Maia de Oliveira Rodrigo Maia de Olivei a | | Soter Magno Carmo Soter Magno Carmo tm | Soter Magno Carmo Soter Magno Carmo permanentes, materiais pedagógicos, | materiais de limpeza e higiene pessoal 'para o CEMEI Canacy, na Rua D, nº | 173, Bairro Vila Atlântida. 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 12.361.0034.7035 Permanente 449052 | Aquisição de ar condicionado para o| Fonte 1500 CAIC Maracanã. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 12.365.0034.7037 | Permanente 449052 Aquisição de 01 Parque Fonte 1500 Multissensorial. 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental 449051 | Pintura e reforma de quadra (troca de Fonte 1500 alambrado e das traves do gol) da E.M. Prof. Maria de Lourdes Pinheiro. 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental 449051 Reforma da E.M. Prof. Maria de Fonte 1500 Lourdes Pinheiro (troca de 22 portas, com fechaduras, nas salas de aula). 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 12.361.0034.7035 Permanente | 449052 Aquisição de 22 ventiladores para salas | Fonte 1500 de aula da E. M. Prof. Maria de Lourdes | Pinheiro. | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 12.361.0034.7035 Permanente 449052 Aquisição de 02 aparelhos de ar Fonte 1500 condicionado para biblioteca e para o| laboratório de informática da E. M. | | Prof. Maria de Lourdes Pinheiro. | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma da E. M. Prof. Maria de Fonte 1500 Lourdes Pinheiro ( reforma das janelas das salas de aula, do piso do pátio e do | piso de algumas salas de aula, reforma | 'na janela da secretaria e reforma do telhado). | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 12.365.0034.7037 Permanente 449052 Aquisição de mobiliários para o CEMEI | Fonte 1500 [Cida Chelone (antiga Escola Municipal | |Valdecy Fagundes de Oliveira | Soter Magno Carmo É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação .. 02.07.03. 12.361.0034.7035 449052 Fonte 1500 “020703. 12.365.0034.7035 449051 Fonte 1500 = | “0... 290.206,07 6.674.739,60 Aurora Monteiro), localizado no bairro Jaraguá II. | Aquisição de Equipamento e Matériak | Permanente | Aquisição de 2 bebedouros industriáis| com 4 torneiras para a Escola Municipal Celme Borém, localizada na Comunidade Rural de Campos Elíseos. | Construção e Ampliação de Unidade | | de Educação Infantil | [Reforma do CEMEI Maria Ribeiro de | Andrade, no Distrito de Santa Rosa de 'Lima | 10.000,00 “28020607 | Wilton Afonso Dias ; Soares | Wilton Afonso Dias Soares É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras ARCOS cais IS ES TRES a 696.494,57 Total das Emendas /Outras Areas uuaasnss enumerar cave cacanana cameras 16,019,375,04 | DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR “VEREADOR(A) ORÇAMENTÁRIA 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Aldair Fagundes Brito 08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiência | 335043 Repasse para entidades que desenvolvem | Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência | 02.17.02. | Contribuição a Entidades Desportivas 30.000,00 Aldair Fagundes Brito | 27.812.0083.6.015 | Apoio a Campeonatos 335041 | Fonte 1500 | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas “616. 494, s7 | Aldair F agundes Brito 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da continuação da 449051 Rua 2A, na Vila Antônio Narciso (60m) Fonte 1500 | Pavimentação asfáltica da Rua sem | denominação entre a Rua Pedro Narciso | | (final) e Rua 3, na Vila Antônio Narciso | |(40m) | | | Pavimentação asfáltica da continuação da | Rua Geraldo Amador, entre a Rua Pedro Narciso e Rua 3, na Vila Antônio Narciso (120m) | | Pavimentação asfáltica da Rua 8, no Distrito Industrial (320m) Pavimentação asfáltica da Rua José da | | Costa (Paulo Eustáquio) Vila Atlântica | (65m) | 02.10.02. Contribuição a Entidades de Proteção | | 696. 494, 57 | “Cecilia Meireles Ferreira 18.541.0049.6.041 e Conservação Ambiental | 335041 Contribuição a Entidades de Proteção e Fonte 1500 Conservação Ambiental e Proteção e Bem-estar Animal. | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 600.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | 449051 Rua Pica Pau, no Bairro Vila Castelo. Fonte 1500 Branco (100m) | Rua dos Pardais, no Bairro Vila Castelo | Branco (100m) Rua Condor, no Bairro Vila Castelo | Branco (100m) | | Rua da Pomba, no Bairro Vila Castelo | Branco (100m) Rua Charles Rodrigues, no Bairro Vila Castelo Branco (70m) Rua Dona Jacinta, no Bairro Vila Castelo Branco (100m) É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ....... -... 696.494,57 Total das Emendas /Outras Áreas... 6.019.375,04 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 96.494,57 Cláudio Rodrigues de Jesus | 08.242.0026.6008 | Pessoas com Deficiências | | 335043 Repasse para entidades que desenvolvem Fonte 1500 | trabalho com pessoas com deficiência 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 60.000,00 Daniel Dias da Silva | 08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiências 335043 | Repasse para entidades que desenvolvem Fonte 1500 | trabalho com pessoas com deficiência 02.06.07 | Manutenção do Conselho Municipal 10.000,00 Daniel Dias da Silva 08.244.0022.6237 | da Mulher | 339030 | Aquisição de material de consumo Fonte 1500 | | 02.17.03 Manutenção do Conselho Municipal 10.000,00 Daniel Dias da Silva | 14.422.0039.6230 da Juventude | 339030 Aquisição de material de consumo | Fonte 1500 | 02.06.07 Manutenção do Conselho Municipal de 10.000,00 Daniel Dias da Silva 08.244.0022.6240 Igualdade Racial | 339030 Aquisição de material de consumo Fonte 1500 | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 606.494,57 Daniel Dias da Silva 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 Rua 13, no Bairro Olga Benário (40m) Fonte 1500 Rua 09, no Bairro Novo Horizonte (120m) Rua Interna A, no Bairro dos Mangues (120m) | Ruas A e Geralda Monteiro, no Bairro | Santo Amaro —- Morro dos Macacos | (300m) Rua C, no Bairro Mangues (50m) | Beco que dá acesso à rua Quincas Souto, | | próximo ao nº 1210, no bairro Bela Vista/ | Vila Atlântida (100m x 2,5m) Recapeamento asfáltico da Rua G, no| Bairro Cristo Rei (100m) 02.17.02. Contribuição a Entidades Desportivas 50.000,00 Edson Pereira Dos Santos | 27.812.0083.6.015 Repasse para realização de campeonatos 335041 na região do Grande Maracanã. Fonte 1500 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 646.494,57 Edson Pereira Dos Santos 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua 32, no| 449051 Bairro Santo Amaro (325m) Fonte 1500 Pavimentação asfáltica da Rua Padre Tadeu Carvalho, no Bairro Santo Amaro (170m) É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras ECOS: mereces cer cionas adia a SECT EOTE SATO SRS TOS RESTOS ERC URSROS 696.494,57 Total das Emendas /Outras Áreas.......... spas 16:019.375,04 Pavimentação asfáltica na Rua A, no Bairro Olga Benário (121m) 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas 696.494,57 Elair Augusto Pimentel 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: Gomes | 449051 Rua Trinta e Quatro, no Bairro Santo Fonte 1500 Amaro — Morro do Macaco (220m) | Rua Um, no Bairro Santo Amaro — Morro | do Macaco (185m) Rua B, no Bairro Santo Amaro — Morro do Macaco (170m) |Rua C, no bairro Santo Amaro — Morro | do Macaco (150m) 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 388.912,25 | Eldair Gonçalves dos Santos 15.451.0016.7069 Pavimentação poliédrica com blocos de 449051 concreto sextavado na estrada que Fonte 1500 interliga o distrito de Vila Nova de Minas à comunidade de Rio da Serra (200m) Pavimentação poliédrica com blocos de concreto sextavado na estrada da Serra de Tiririca (200m) | Pavimentação poliédrica com blocos de concreto sextavado na estrada que! interliga a comunidade de Monte Alto a | Samambaia (100m) | | 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas | 108.654,54 | | Eldair Gonçalves dos Santos | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Frutambé, | 449051 Bairro Monte Carmelo (120m x 6m) | Fonte 1500 | | 02.15.02 | Construção e Ampliação de Praça 90.000,00 | Eldair Gonçalves dos Santos | 15.541.00049.7.012 Construção de praça na comunidade de | 449051 | Canabrava dos Maia Fonte 1500 | 02.13.03 Construção de Pontes , Elevados e 50.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos 15.451.006.7070 | Passarela 449051 | Construção de passagem molhada na | Fonte 1500 |estrada entre a comunidade de Rio da | Serra e o distrito de Vila Nova de Minas. 02.13.03 Construção de Pontes , Elevados e 18.927,78 Eldair Gonçalves dos Santos 15.451.006.7070 Passarela | | 449051 Construção de passagem molhada na Fonte 1500 estrada que interliga as comunidades de Canabrava I e Canabrava II. | 02.11.01 Recuperação e Conservação Estradas, 40.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos | 20.605.0010.7068 | Pontes e Mata-Burros | Instalação de manilhas na estrada entre as 339030 & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras Areas.. PEIES SEIS PR RÃ 696.494,57 coco 16.019.375,04 Fonte 1500 comunidades de Samambaia e Sossego | 02.17.02. | Construção e Ampliação 400.000,00 Heudes da Silva Siqueira 27.812.0083.7.038 Infraestrutura Desportiva do 449051 Município Fonte 1500 | Reforma da quadra do Bairro Esplanada | | (cobertura) | | 02.17.02. Construção e Ampliação | 196.494,57 Heudes da Silva Siqueira 27.812.0083.7.038 Infraestrutura Desportiva do | 449051 Município Fonte 1500 Reforma da quadra do Bairro Santa | Laura (instalação de arquibancada, | | | | alambrado e melhoria na iluminação) | | 02.17.02 Aquisição de Equipamentos e Material | 50.000,00 | Heudes da Silva Siqueira 27.812.0083.7043 | Permanente | | 449052 | Aquisição de academia ao ar livre e) | Fonte 1500 estação de calistenia ao lado da quadra do | Bairro Santa Laura 02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 50.000,00 Heudes da Silva Siqueira 08.244.0026.6006 Assistência Social 335041 Repasse para entidade de assistência Fonte 1500 social. 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Iara de Fátima Pimentel 08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiência Veloso | 335043 Repasse para entidades que desenvolvem Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência | 02.06.07. Mant. Centro de Referência da Mulher 10.000,00 | Tara de Fátima Pimentel 08.244.0022.6343 | Aquisição de material de consumo para o Veloso 339030 | Centro de Referência de Atendimento às Fonte 1500 Mulheres em Situação de Violência (CRAM) 02.06.07. Manutenção dos Conselhos Tutelares 10.000,00 Iara de Fátima Pimentel 08.243.0027.6272 Aquisição de material de consumo para o Veloso 339030 Conselho Tutelar. Fonte 1500 02.06.07 | Aquisição Equipamentos e Material | 73.000,00 Iara de Fátima Pimentel 08.243.0027.7028 Permanente | Veloso 449052 | Aquisição de um veículo para o Centro Fonte 1500 de Promoção e Defesa dos Direitos da População de Rua - Unidade de, | Acolhimento Centro POP de Montes | Claros. od Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas [Outras AréaS:s; uses cosvasazazarss cansam sessao nas anenasasunas 696.494,57 corvo. 16.019.375,04 02.019.001 Promoção Cultural 50.494,57 Tara de Fátima Pimentel 13.392.00019.6051 Apoio a entidades artísticas e culturais Veloso 33903000 | (Carnaval de Rua, Parada LGBT e Psiu Fonte 1500 | Poético) | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 461.000,00 Iara de Fátima Pimentel 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua B, no Veloso 449051 | Bairro Alterosa (130m) Fonte 1500 | Pavimentação asfáltica da Rua O (Zuza | Engraxate), no Bairro Dona Gregória | (250m) | 'Pavimentação asfáltica da Rua João | | Júlio, no Bairro São Judas (60m) | - E fechos - == | 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas 42.000,00 | Iara de Fátima Pimentel 15.451.0016.7069 Recapeamento da Rua Jerusalém, no | Veloso 449051 | Bairro Santo Inácio (40m) | Fonte 1500 | Recapeamento da Rua Dr. Jair Renault de | | | Castro, no Bairro Clarice Ataíde (40m) Recapeamento da Rua 09, no Bairro | Clarice Ataíde (40m) | 02.13.03. Obras de Infra-estrutura de Promoção 100.000,00 Igor Gustavo Dias 08.244.022.7053 | Social | 449051 | Construção do Centro Comunitário e | Fonte 1500 | Social Municipal de Lagoinha | 02.17.02. Construção e Ampliação 59.944,57 Igor Gustavo Dias | 27.812.0083.7038 Infraestrutura Desportiva do | | 449051 Município | Fonte 1500 Gramar o campo de Lagoinha 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 536.550,00 | Igor Gustavo Dias 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua 23, no 449051 Bairro Jardim Primavera (70m) Fonte 1500 Pavimentação asfáltica da Rua 37, no Bairro Jardim Primavera (300m) Pavimentação asfáltica da Rua 22, no | Bairro Jardim Primavera (40m) Pavimentação asfáltica da Rua 6, no Bairro Jardim Primavera (10Im) 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 696.494,57 José Marcos Martins de 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Freitas 449051 Rua N, no Bairro Acácias (90m x 7m) Fonte 1500 Rua Jordânia, no Bairro Jardim Olímpico (50m x 7m) Rua Maurício, no Bairro Jardim Olímpico (70m x 7m) | Rua Charles, no Bairro Jardim Olímpico | | (50m x 7m) É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas DESDE ESTO CGC Isa Na Saes Race so rapa sensata ças ava 696.494,57 Total das'Emendas-/Outras Areas... ias ui ass assrasaresas ass uasaecas prsocerssness [ | Pavimentação asfáltica da Comunidade cc 6.019.375,04 | Rural de Cabeceiras (140m x 6m) | Pavimentação asfáltica da Comunidade | Rural de Peri Peri (140m x 6m) Pavimentação asfáltica da Comunidade | | Rural de Santa Cruz (190m x 6m) 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 444.150,00 Manoel Stalin Costa 15.451.0016.7069 'Pavimentação asfáltica da Avenida Cordeiro 449051 Hermelinda Sena, no Bairro Maria Fonte 1500 Cândida, no trecho entre a Avenida das Américas e a Rua Álvaro de Azevedo (423m) 02.17.02. Construção e Ampliação 62.344,57 Manoel Stalin Costa 27.812.0083.7038 Infraestrutura Desportiva do Cordeiro a 449051 Município | Fonte 1500 Reforma da quadra esportiva localizada na Rua Abelard José Tolentino, no Bairro ii Conjunto Cristo Rei (pintura da quadra e reforma dos banheiros) 02.17.02. Construção e Ampliação 120.000,00 Manoel Stalin Costa 27.812.0083.7038 Infraestrutura Desportiva do Cordeiro 449051 Município | Fonte 1500 Reforma da sala de karatê localizada na Praça de Esportes, no Centro (troca de janelas, telhado, piso, pintura, iluminação le vestiário) 02.17.02. Contribuição a Entidades Desportivas 70.000,00 Manoel Stalin Costa 27.812.0083.6.015 Repasse para promoções desportivas de Cordeiro 335041 | futsal e karatê. Fonte 1500 | [ | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 696.494,57 Maria Das Graças 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica na estrada de Gonçalves Dias | 449051 | saída de Lavaginha sentido a Furadinho, | Fonte 1500 na Comunidade Rural de Lavaginha (50m) Pavimentação asfáltica na estrada principal, sentido ao campo de futebol, da Comunidade Rural de Lavaginha '(134m) | Pavimentação asfáltica na estrada em | frente às igrejas católica e evangélica da Comunidade Rural de Vaca Morta, |(189m) | Pavimentação asfáltica na estrada em frente à igreja e associação da Comunidade Rural de Milivre (100m) | Pavimentação asfáltica na Rua Azaleia, É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas USC OD Eeco ea copas 696.494,57 Total das Emendas:/Outras ArcaS. suis soscasvesessao rsssaresasaeica ceras santana | 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 1500 02.019.001 13.392.00019.6051 339030 Fonte 1500 'na comunidade Rural de Cabeceiras, em | frente à igreja evangélica (70m) Pavimentação asfáltica na entrada da via de acesso à (Comunidade Rural de Antônio Olinto (100m) Pavimentação asfáltica na estrada em frente à rádio comunitária, da Pavimentação de Vias Urbanas Pavimentação asfáltica: Rua Quincas Souto, entre as ruas Zizinha Freitas Costa e Carlos de Freitas Costa, no bairro Bela Vista (70m) Rua Santa Maria, na Comunidade Rural de Morro Vermelho (70m) Rua São Pedro, na Comunidade Rural de Morro Vermelho (60m) Rua 13, no bairro Jaraguá II (100m) Rua Neve Montanha, na Comunidade Rural de Lagoinha (90m) Rua Pérola, na Comunidade Rural de Lagoinha (70m) Lagoinha (70m) de Lagoinha (45m) Rua Diamante, na Comunidade Rural de Lagoinha (80m) Rua Esmeralda, na Comunidade Rural de | | | Rua Pedro Ramos, na Comunidade Rural Comunidade Rural de Andrequicé (20m) | corvo. 16,019.375,04 696.494,57 Maria Helena de Quadros Lopes Promoções Culturais | Eventos culturais (Aniversário de 43 anos | do Bairro Independência) 96.244,57 Marlus Mendes Soares 02.13.03. 15.451.0016.7013 449051 Fonte 1500 | Urbanização de Vias Urbanas 'Construção de pavimento de piso intertravado na área localizada entre os cruzamentos da Rua Imperatriz Leopoldina, Avenida Lago Tucuruí e Rua Uruguai, no Bairro Independência 02.13.03. 15.451.0016.7013 449051 Fonte 1500 Urbanização de Vias Urbanas Construção de pavimento de piso intertravado na área localizada entre os cruzamentos das ruas Gonçalves Ledo e Suíça, no Bairro Independência 20.000,00 Marlus Mendes Soares — Marlus Mendes Soares | | | | | 02.13.03. 15.451.0016.7013 | 449051 | Fonte 1500 Urbanização de Vias Urbanas Construção de pavimento de piso intertravado na área localizada na Avenida Projetada A, no Bairro Terra 30.000,00 Marlus Mendes Soares À & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas DEE SERIA RSA UT RI REI EP ELO DEDOS SR IR a PAS 696.494,57 Total idas Emendas /Outras AréaS. ss ussenisssrs sosianiasam secs ciaassocariasisassassadssors co 16.019,375,04 Jardim 02.17.02. Construção e Ampliação 80.000,00 Marlus Mendes Soares 27.812.0083.7.038 Infraestrutura Desportiva do | 449051 | Município | Fonte 1500 Reforma da quadra de areia (construção | de piso de cimento) localizada na Rua | Dinamarca, no Bairro Independência | — I E Essa as gema E 02.17.02. ' Contribuição a Entidades Desportivas 40.000,00 Marlus Mendes Soares 27.812.0083.6.015 | | Repasse para entidades desportivas | 335041 | Fonte 1500 | | 02.06.02 | Manutenção Convênio Entidades de | 150.000,00 | 'Marlus Mendes Soares 08.244.0026.6006 Assistência Social | | 335041 Repasse para entidade de assistência | Fonte 1500 | social. | | 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas 189.000,00 Marlus Mendes Soares 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica da Rua Oito, no | 449051 Distrito Industrial (180m) | Fonte 1500 | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 61.250,00 Marlus Mendes Soares 15.451.0016.7069 Recapeamento da Rua C, no Bairro São 449051 Lucas — Parte final (125m) Fonte 1500 e = = = es à s o 1 02.16.04 | Repasse de Recursos Convênio PMMG 30.000,00 Martins Lima Filho 04.122.0017.6035 Repasse para o programa PROERD 333041 Fonte 1500 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Martins Lima Filho 08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiências 335043 Repasse para entidades que desenvolvem Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência 02.019.001 Promoções Culturais 30.000,00 Martins Lima Filho 13.392.00019.6051 Secretaria Municipal de Cultura -— 339030 Eventos culturais na Região Norte Fonte 1500 02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem 400.000,00 Martins Lima Filho 17.512.0055.7067 Fluvial 449051 Ampliação da rede de drenagem da | Fonte 1500 Avenida Bio Lopes, entre a Avenida Três | Poderes e Córrego das Lages (Extensão | do Córrego do Cintra) 4 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ... Total das Emendas /Outras Áreas... 696.494,57 16.019.375,04 02.13.03 17.512.0055.7067 449051 Fonte 1500 02.13.03 17.512.0055.7067 449051 Fonte 1500 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 1500 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 1500 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 1500 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 1500 Ampliação Sistema de Drenagem Fluvial Ampliação da rede de drenagem do bairro Floresta, entre a Rua Bambu e Ruo Oiti Ampliação Sistema de Drenagem Fluvial Ampliação da rede de drenagem da Rua Oito, no bairro Santa Cecília/Tiradentes Pavimentação de Vias Urbanas Recapeamento da Rua Aliança, no bairro santa Lúcia (474m) Recapeamento da Avenida Ruy Duarte Pinto, no bairro Belvedere (500m) Pavimentação de Vias Urbanas Pavimentação asfáltica da continuação da Rua “F”, no bairro Doutor João Alves (94m) Pavimentação asfáltica da continuação da Rua Santa Luzia, no bairro Panorama (372,2m) Pavimentação asfáltica da continuação da Rua Joaquim Rodrigues, no bairro Santa Laura (115,59m) Recapeamento da Rua Lagoa Azul, no bairro Monte Carmelo (81,4Im) Pavimentação de Vias Urbanas Pavimentação asfáltica da Rua Al, no bairro Vila Atlântida (200m x 3m) Pavimentação asfáltica da ruas Rua Rio Pardo, no Distrito de Santa Rosa de Lima (60m x 4m) Pavimentação asfáltica da Rua Travessa Um, no bairro Nova Morada (70m x 3m) Pavimentação asfáltica na Rua Cristalina Dois no Distrito de Santa Rosa de Lima (200m x 4 m) Pavimentação asfáltica na Comunidade Rural de Santo André (180m x 4m) Pavimentação asfáltica na Comunidade Rural de Cabeceira de Baixo/Serra Verde (140m x Sm) Pavimentação de Vias Urbanas Recapeamento asfáltico da Rua Quincas Souto. no bairro Vila Atlântida (283m x Im) 100.000,00 86.494,57 696.494,57 696.494,57 491.000,00 205.494,57 Martins Lima Filho Martins Lima Filho Odair Ferreira Oliveira Raimundo Pereira da Silva Reinaldo Barbosa da Silva Reinaldo Barbosa da Silva * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas .... -.. 696.494,57 Total das Emendas /Outras Áreas.. 6.019.375,04 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 504.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua F, no | 449051 bairro São Geraldo II — Zacalex (210m) | Fonte 1500 Pavimentação asfáltica da Rua Carlota Rodrigues, no bairro São Geraldo II | (270m) LE anos E es 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 192.494,57 Rodrigo Maia de Oliveira 08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiência 335043 Repasse para entidades que desenvolvem Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas | 423.150,00 Soter Magno Carmo 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua São | 449051 Marcos, bairro Todos os Santos (350 m) Fonte 1500 Pavimentação asfáltica da Rua Irmã Brígida, bairro Nossa Senhora Aparecida | '(30m) | | Pavimentação asfáltica da Rua Vinte e | Seis, na Vila PRODACON -— Cidade, | | Industrial (100m) | | 02.17.02. | Construção e Ampliação 257.144,57 Soter Magno Carmo 27.812.0083.7.038 | Infraestrutura Desportiva do | 449051 Município | | | Fonte 1500 | Cobertura da quadra do Projeto Saúde | | aos Montes, no Parque Municipal Milton | | Prates. 02.10.02. Aquisição de Equipamento e Material 5.400,00 | Soter Magno Carmo 18.542.0050.7093 Permanente | 449052 | Aquisição de material para o Parque | Fonte 1500 | Municipal Milton Prates (02 bebedouros | |industriais) | | | | 02.10.02. | Aquisição de Equipamento e Material | 5.400,00 Soter Magno Carmo 18.542.0050.7093 Permanente | 449052 | Aquisição de material para o Parque Fonte 1500 | Sagarana (02 bebedouros industriais) | 02.10.02. Aquisição de Equipamento e Material 5.400,00 Soter Magno Carmo 18.542.0050.7093 Permanente | 449052 Aquisição de material para o Parque | | Fonte 1500 Municipal Cândido Canela (02 | | bebedouros industriais) | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 696.494,57 Valdecy Fagundes de 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Laurita Oliveira 449051 Ferreira Alves, no bairro Village do Lago | | Fonte 1500 (150m x 7m) | Pavimentação asfáltica na entrada da Esse o | & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2025 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2025 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas -..... 696.494,57 Total das Emendas /Outras Áreas............... 6.019.375,04 Estrada da Produção na área comercial 1 que dá acesso a Santa Rita de Canaci (180m x 7m) Pavimentação asfáltica na Comunidade Rural de Cabeceira de Baixo/Serra Verde (466m x Sm) 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 10.000,00 Wilton Afonso Dias Soares 08.242.0026.6008 Pessoas com Deficiência 335043 Repasse para entidades que desenvolvem Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas 402.150,00 Wilton Afonso Dias Soares 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 | Rua Bonfim (antiga Rua Um), no Distrito Fonte 1500 de Santa Rosa de Lima (13m) Rua Vinte e Nove, no bairro Jaraguá II (110m) Rua Herotildes Parrela (antiga Rua 1), no Bairro Clarice Athayde Vieira (170m) Rua Dez, no Bairro Jardim Primavera (90m) 02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem 130.000,00 Wilton Afonso Dias Soares 17.512.0055.7067 Fluvial 449051 Drenagem na Avenida das Américas Fonte 1500 (próximo ao nº 673), no Bairro Dr. João | Alves | | 02.13.03 Ampliação Sistema de Drenagem 154.344,57 | | Wilton Afonso Dias Soares | 17.512.0055.7067 Fluvial | | 449051 Drenagem no Bairro Reserva Real Fonte 1500 | . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Daniel Dias EMENDA MODIFICATIVA 3.3 /2024 ua j5) ati /A 4 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 — QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”. A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação: Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 : CONSOLIDADO : 02 PODER EXECUTIVO Unidade Gestora... Código Especificação 14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviço de Meio Passe e Passe Livre Escolar Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024. Assinado de forma digital por DANIEL DIAS DANIEL DIAS DA DA SILVA:04945703698 SILVA:04945703698 Dados: 2024.10.25 10:21:23 -03'00' Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina —- Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldi: montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldi mail.com CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS; A COMISSÃO DE, LEGctrco ; | | EM rEpecdo RS RA “PRE SIDE NE SEE en lido o A pra CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a especificação do programa, acrescentando a expressão “ Passe Livre Escolar”. A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, criando, assim, um conflito entre as legislações, o que torna a presente emenda como ilegal. Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Ietpmarpro gs beiseamader aigus dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ia into COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 23/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2025. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024. Compete a esta: Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de alterar o Programa abaixo descrito: Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: Consolidado Órgão: 02 Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.17 Secretaria Mun. de Esporte e Juventude Subunidade: 02.17.03 Gerência da Juventude Código Especificação 14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviços de Meio Passe Escolar O objetivo da referida emenda é modificar a especificação “Manutenção Serviços de Meio Passe Escolar” para “Manutenção Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar” Código Especificação 14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar Ocorre que a referida emenda é ilegal por estar em desacordo com o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 (Lei Municipal nº 5.1717, de 23 de julho de 2024), que trata apenas do Meio Passe escolar. Desta forma, diante do comando constitucional da necessidade de compatibilidade da Lei Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária, esta Comissão, entende que a emenda é ilegal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda. Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eus) a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 É pe o pl RES; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS porre A) Of, h 0| Gabinete do Vereador Daniel Dias p IM = EMENDA MODIFICATIVA 24 /2024 E EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 — QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”. O valor das Atividades dos Programas descrito abaixo serão reajustados, passando a vigorar da seguinte redação: 1) Manutenção das Atividades de Comunicação e Divulgação terá seu valor da dotação orçamentaria parcialmente remanejado para o custeio da Manutenção Serviço de Meio Passa e Passe Livre Escolar, passando a vigorar da seguinte redação: Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora. .: CONSOLIDADO Orgão .: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orcamentaria: 02.24 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SUBUNIDADE.............: : 02.24.01 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total Especiais 04.131.0046.2.102.000 Manutenção das Atividades de 6.000.000,00 6.000.000,00 Comunicação e Divulgação 2) Manutenção Servido de Meio Passe e Passe Livre Escolar terá o valor da datação orçamentária suplementado através do remanejado do valor da dotação orçamentária de Manutenção das Atividades de Comunicação e Divulgação, passando a vigorar da seguinte redação: Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora : CONSOLIDADO Orgão. .: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orcamentaria: 02.17 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E JUVENTUDE SUBUNIDADE ..: 02.17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total Especiais 14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviço de Meio 990.000,00 990.000,00 Passe e Passe Livre Escolar Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024. DANIEL DIAS DA findo de forma dita por SILVA:04945703698 SIvASIS85 703698 Dados: 2024.10.25 10:50:25 -0300' Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Gmontesciaros.mq.leg.br / vereadordanieldia: mail.com Ae repedo Ver remeter mM DE MORTES C Cu KR COMISSÃO DE LED, eia o pi as Aee roado DE 26 rasca, add ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa remanejar valores da Assessoria de Comunicação para a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude na Especificação Manutenção Serviço de Meio Passe e Passe Livre Escolar. A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, criando, assim, um conflito entre as legislações, haja vista que a especificação existente na LDO é “Meio Passe”, o que torna a presente emenda como ilegal. Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA Assessor Legislativo pa a OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Dia sa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 24/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2025. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de remanejar parcialmente o valor da dotação orçamentária da Manutenção das Atividades de Comunicação e Divulgação para a dotação orçamentária de custeio da Manutenção Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar, conforme descrito abaixo: Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: Consolidado Órgão: 02 Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.24 Assessoria de Comunicação Subunidade: 02.24.01 Assessoria de Comunicação Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total 04.131.0046.2.102. Manutenção das 6.000.000,00 6.000.000,00 000 Atividades de Comunicação e Divulgação Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: Consolidado Orgão: 02 Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.17 Secretaria Mun. de Esporte e Juventude Subunidade: 02.17.03 Gerência da Juventude Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total 14.422.0039.2.215. Manutenção 990.000,00 990.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar O objetivo da referida emenda é remanejar o valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) previsto na dotação orçamentária da Manutenção das Atividades de Comunicação e Divulgação - Código 04.131.0046.2.102.000 para suplementar a dotação orçamentária da Manutenção Serviço de Meio Passe e Passe Livre Escolar — Código 14.422.0039.2.215.000, que constava inicialmente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que a referida emenda é ilegal por estar em desacordo com o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 (Lei Municipal nº 5.1717, de 23 de julho de 2024), que trata apenas do Meio Passe escolar, inexistindo dotação com especificação “Manutenção Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar”. Desta forma, diante do comando constitucional da necessidade de compatibilidade da Lei Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária, esta Comissão, entende que a emenda é ilegal. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda. Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito / Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ES. E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Gabinete do Vereador Daniel Dias E ta A mm NDA MODIFICATIVA 35 /2024 á (1 já : | EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 — QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS “ cp? s O valor das Atividades dos Programas descrito abaixo serão reajustados, passando a vigorar da seguinte redação: 1) Pavimentação de Vias Urbanas terá seu valor da dotação orçamentaria parcialmente remanejado para o custeio da Manutenção Serviço de Meio Passa e Passe Livre Escolar, passando a vigorar da seguinte redação: Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora.........: CONSOLIDADO Orgão. : 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRET. MUN. INFRAEST. E PLANEJ. URBANO SUBUNIDADE.............: : 02.13.03 DIRET. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE OBRAS Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total Especiais 15.451.0016.1.069.000 Pavimentação de Vias 52.370.000,00 52.370.000,00 Urbanas 2) Manutenção Servido de Meio Passe e Passe Livre Escolar terá o valor da datação orçamentária suplementado através do remanejado de valores da dotação orçamentária de Pavimentação de Vias Urbanas, passando a vigorar da seguinte redação Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 : CONSOLIDADO .: 02 PODER EXECUTIVO a: 02.17 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E JUVENTUDE : 02.17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total Especiais 14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviço de Meio 990.000,00 990.000,00 Passe e Passe Livre Escolar Montes Claros — MG, 22 de Outubro de 2024. DANIEL DIAS DA Adao Sal por SILVA:0494570369 Savassi 8 et Dados: 2024.10.25 10:56:35 Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina -— Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldi ontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldi: mail.com CA MUNICIPAL DE MO NTES ULAROS | sSÃo DELES LAÇO | paes esses TEA | iene du. UEC VE 4 o ' É em + NICIPAL DE T | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa remanejar valores da Secretaria Municipal Infraestrutura e Planejamento Urbano para a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude na Especificação Manutenção Serviço de Meio Passe e Passe Livre Escolar. A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, criando, assim, um conflito entre as legislações, haja vista que a especificação existente na LDO é “Meio Passe”, o que torna a presente emenda como ilegal. Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024. LUCIANO BARBOSA BRAGA Luciano Barbosa Braga pc rol pia Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Se COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 25/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2025. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de remanejar parcialmente o valor da dotação orçamentária da Pavimentação de Vias Urbanas para a dotação orçamentária de custeio da Manutenção Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar, conforme descrito abaixo Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: Consolidado Órgão: 02 Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.13 Secret. Mun. Infraest. E Planej. Urbano Subunidade: 02.13.03 Diret. Fiscalização e Controle de Obras Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total 15.451.0016.1.006 Pavimentação de 52.370.000,00 52.370.000,00 9.000 Vias Urbanas Programa de Trabalho Exercício de 2025 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: Consolidado Orgão: 02 Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.17 Secretaria Mun. de Esporte e Juventude Subunidade: 02.17.03 Gerência da Juventude Código Especificação Projetos Atividades Oper. Especiais Total 14.422.0039.2.215. Manutenção 990.000,00 990.000,00 000 Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O objetivo da referida emenda é remanejar o valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) previsto na dotação orçamentária da Pavimentação de Vias Urbanas - Código 15.451.0016.1.0069.000 para suplementar a dotação orçamentária da Manutenção Serviço de Meio Passe e Passe Livre Escolar — Código 14.422.0039.2.215.000, que constava inicialmente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que a referida emenda é ilegal por estar em desacordo com o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 (Lei Municipal nº 5.1717, de 23 de julho de 2024), que trata apenas do “Meio Passe escolar”, inexistindo dotação com especificação “Manutenção Serviços de Meio Passe e Passe Livre Escolar”. Desta forma, diante do comando constitucional da necessidade de compatibilidade da Lei Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária, esta Comissão, entende que a emenda é ilegal. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda. Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus quo), CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Daniel Dias é / 4 Esse Sud 1974 EMENDA MODIFICATIVA Z6 [2024 Pura F ad ANP EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 — co QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO [) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O Ar EXERCÍCIO DE 2025.”. valor da receita da Contribuição constante no Anexo 2, da Lei 4.320/64 do Exercício de 2025 será reduzido, passando a vigorar com a seguinte redação: Unidade Gestora: CONSOLIDADO Código Especificação Desdobramento Fonte Natureza Da Reiceita 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do 25.000.000,00 Serviço de Iluminação Pública 1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do | 25.000.000,00 Serviço de Iluminação Pública 1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do 25.000.000,00 Serviço de Iluminação Pública 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição p/o Custeio do Serviço 25.000.000,00 de Iluminação Pública — Principal JUSTIFICATIVA A previsão para a manutenção do serviço de Iluminação Pública em nosso Município é de R$ 29.000.000,00, assim, não justifica arrecadar a mais do que o necessário para a manutenção do serviço, onerando o contribuinte, principalmente quando já se tem em caixa um acúmulo das contribuições anteriores que ultrapassam a quantida de R$ 40.000.000,00. Por esse motivo requero a redução pela metade do valor da previsão de arrecadação para o ano de 2025, que conforme se vê no projeto apresentado a está casa é no valor de R$ 50.000.000,00. | | so. Doda sndçõs 1 espa po «BRASReNenaaSO» Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024. DANIELDIASDA Saes oasoa cleo SILVA:04945703698 di rios rr1401 aro Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldi ntesclaros.mq.leg.br / vereadordanieldi. mail.com lormstai é dale pers 2 tr F Luenh. á al per arborêaa” renina Ao pare, pão inforsaá no do do à forma A dimprecção pr Dn mento; Sha p5/W25 a AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa reduzir valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, reduzindo dos atuais R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). A alteração pretendida, salvo melhor juízo, revela-se como renúncia de receita, não informando a forma de compensação, o que torna a presente emenda como ilegal. Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo Ei dd OAB/MG 78605 E apena q e semados aq RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ni mis COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 26/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2025. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de reduzir o valor da Receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, constante do Anexo 2, passando a ter a redação abaixo descrita: Unidade Gestora: Consolidado Código Especificação Desdobramento Fonte Natureza da Receita 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para 25.000.000,00 custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.2.4.1,00.0.0.00.00.00 Contribuição para25.000.000,00 custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para25.000.000,00 custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.2.4.1,50.0.1.00.00.00 Contribuição p/ custeio25.000.000,00 do Serviço de Iluminação Pública O objetivo da referida emenda é reduzir os valores da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, reduzindo dos atuais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ocorre que a referida emenda é ilegal por caracterizar renúncia de receitas, não informando como se dará a forma de compensação no orçamento. Destaca-se ainda que, por meio da Lei Municipal nº 5.716, de 11 de julho de 2024, as receitas auferidas por meio da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública serão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Ses COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO utilizadas para cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do serviço de iluminação pública, bem como para custear os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda é ilegal. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda. Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024. N Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A) Gabinete do Vereador Daniel Dias ANA dh NDA MODIFICATIVA 27 /2024 Lita EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 — po QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”. O valor da receita da Contribuição constante no Anexo 2, da Lei 4.320/64 do Exercício de 2025 será reajustado, conforme a seguir: Unidade Gestora: CONSOLIDADO Código Especificação Desdobramento Fonte Natureza Da Reiceita 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço 0,00 de Iluminação Pública 1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço 0,00 de Iluminação Pública 1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço 0,00 de Iluminação Pública 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição p/o Custeio do Serviço de 0,00 Iluminação Pública - Principal JUSTIFICATIVA A previsão para a manutenção do serviço de Iluminação Pública em nosso Município é de R$ 29.000.000,00, sendo que temos em caixa o valor de mais de R$ 40.000.000,00, suficiente para manter o serviço de Iluminação Pública por mais de uma ano, assim, não justifica cobrar do consumidor a quantia de R$ 50.000.000,00 no ano de 2025 como se pretente no Projeto de Lei enviado a está casa. Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024. DANIEL DIAS DA Assinado de forma digital por DANIEL DIAS DA SILVA:049457036 sivaos945703658 98 vein TRA Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldi: mail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa reduzir valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, reduzindo dos atuais R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para R$ 0,00 (zero real). A emenda guarda igualdade com outra emenda em tramitação de mesma autoria, sendo que, a teor do art. 160 do Regimento Interno, o que a torna prejudicada. Assim, somos de parecer que a emenda resta prejudicada. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga a Es Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ne rrerp go trimtumados ais ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Do sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 27/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2025. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda. HW - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de zerar o valor da Receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, constante do Anexo 2, passando a ter a redação abaixo descrita: Unidade Gestora: Consolidado Código Especificação Desdobramento Fonte Natureza da Receita 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para 0,00 custeio do Serviço de Iuminação Pública 1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para0,00 custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para0,00 custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição p/ custeio0,00 do Serviço de Iluminação Pública O objetivo da referida emenda é reduzir os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública dos atuais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o valor de R$ 0,00 (Zero real). Ocorre que a referida emenda resta prejudicada sua análise, tendo em vista tratar do mesmo teor de outra emenda em tramitação, de mesma autoria, violando o disposto no art. 160 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Se» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Art.160 - Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Casa (...). Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda resta prejudicada. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda. Sala das Comissões. 31 de outubro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias S, Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES E j da Dead Gabinete do Vereador Daniel Dias ul gt, aa Pia EMENDA MODIFICATIVA 28 /2024 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 144/2024 — A AZ QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ] É MU DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O o a EXERCÍCIO DE 2025.”. À ; O valor das Atividades dos Programas descrito abaixo serão reajustados, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1) Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores terá seu valor da dotação orçamentaria parcialmente remanejado para o custeio de Contribuições, que passa a vigorar com a seguinte redação: Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD Exercício de 2025 OMGÃO:scascassaracssessssasas : 01 PODER LEGISLATIVO Unidade Orcamentaria: 01.01 CAMARA MUNICIPAL SUBUNIDADE.............: : 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL Código Especificação Despesa Esfera Fonte as Importancia............... Detalhada Total da Aplicacao 01.031.0001.2.003.000 Manutenção dos 12.998.824,00 Gabinetes dos Vereadores 2) Contribuições terá o valor da datação orçamentária suplementado através do remanejado de valores da dotação orçamentária de Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores, que passa a vigorar com a seguinte redação: Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD Exercício de 2025 Orgão.... : 01 PODER LEGISLATIVO Unidade Orcamentaria: 01.01 CAMARA MUNICIPAL SUBUNIDADE.............: : 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL Código Especificação Despesa Esfera Fonte sima Importancia............... Detalhada Total da Aplicacao 3.3.90.41.00.00.00 Manutenção dos 250 Fiscal 1500 13.176,00 Gabinetes dos Vereadores Montes Claros — MG, 25 de Outubro de 2024. DANIEL DIAS DA Assinado de forma digital DANIEL DIAS DA SILVA:049457036 sitvao4945703698 Dados: 2024.10.25 17:50:23 98 0300" Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(QQmontesclaros.mq.leg.br / vereadordanieldi: mail.com Chi à Mun WIGIPAL DE MU TES o já o COMISSÃO DE LEE lA | mica ã Bo cosas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025.”, de autoria do Vereador Daniel Dias Da Silva. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa remanejar valores junto ao Orçamento da Câmara Municipal. Ocorre que o destino escolhido não existe dentro do orçamento, não tendo sido criado anteriormente, o que a torna ilegal. Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA te erro gr De emma gr RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 28/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 AUTORA: Ver. Daniel Dias Soares MATÉRIA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2025. A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/10/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação da emenda. I[- FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de remanejar parcialmente o valor da dotação orçamentária da Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores para a dotação orçamentária de custeio de Contribuições, conforme descrito abaixo Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD Exercício de 2025 Órgão: 02 Poder Legislativo Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal Subunidade: 01.01.01 Câmara Municipal Código Especificação Despesas Esferas Detalhada Total da Aplicação 01.031.0001.2.003. Manutenção dos 12.998.824 000 Gabinetes dos Vereadores Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD Exercício de 2025 Órgão: 02 Poder Legislativo Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal Subunidade: 01.01.01 Câmara Municipal Código Especificação Despesas Esferas Detalhada Total da Aplicação 3.3.90.41.00.00.00 Manutenção — dos250 Fiscal 13.176,00 Gabinetes dos Vereadores CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ri 20 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O objetivo da referida emenda é remanejar o valor de R$ 1.176,00 (hum mil, cento e setenta e seis reais) previsto na dotação orçamentária da Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores - Código 01.031.0001.2.003.000 para suplementar a dotação orçamentária da Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores — Código 3.3.90.41.00.00.00. Ocorre que a referida emenda é ilegal tendo em vista a incompatibilidade do código e a especificação da dotação orçamentária de destino apresentadas. Não existe no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD o Código “3.3.90.41.00.00.00” vinculado a especificação “Manutenção Gabinetes Vereadores”. Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda é ilegal. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade da referida emenda. Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512