| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2024 |
| Date | 2024-01-06 |
| Ementa | Flash 10.654. PROJETO DE LEI Nº 13/2024. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.656, de 27/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.654 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 06/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/2024. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.656, de 27/02/2024). Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 31 Número de folhas: 06 Mesa Diretora. ASSUNTO: Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e pal de Montes Claros MG, e dá Outras Prosidinoi * MOVIMENTO 4 - 2 -Entrada dia 06012024 3 - Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas. 5 Ar ir ds cmo did ute PEDE E rs 8- Os 10 - Mm DS Dispõe Sobre Reajuste dos er (ssÕE á de Servidores Ativos e Inativos da 5 com h 2 Câmara Municipal de Montes Claros-| MG, e dá Outras Providências. soe A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Pode Legislativo. Art. 2º O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e do Gabinete da Presidência] da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 272 (duzentos e setenta e dois pontos) el de 213 (duzentos e treze) pontos, respectivamente. Art. 3º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002. Art. 4º Na composição dos gabinetes deverá ser observado o limite mínimo de 02 (dois) e o limite máximo de 19 (dezenove) assessores parlamentares por gabinete. Art.5º. O reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei ficarão condicionados disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º que produzirá seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024. Montes Claros, 26 de janeiro de 2024 Ver. Martins Lima Filho Ver. Maria Helen Presidente Vice-Presidente Ei Ver. Wilton Afonso Dias Soares Primefro Secretário Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG Sho missas du depulanão ferca e Kedacão O Prich de de Mont Ckros er AA & Cost Tipo va À : p A de fevereiro ea ado 2 4, Comissão de Jirmimeo, UN como 5 EL; , 2 +ormide Bati op fVonveas ama esqnoadas Dto emaldus pelo plomerio dio bis or da fotu [M da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG mae ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 - JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei que “dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros e aumento de pontos previstos na Lei Municipal 3.906/2008”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário- financeiro. 2 - INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei 1 — Reajuste de 15,0% (quinze por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2024; IH — Aumento de 272 (duzentos e setenta e dois) pontos no limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e 213 (duzentos e treze) pontos no limite do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008. 2.2 — Legislação Orçamentária I— Lei Municipal nº 5.529, de 15 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual); II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025); IV - Decreto nº 4716, de 25 de janeiro de 2024 (Suplementa dotação). 3 - METODOLOGIA A projeção da despesa decorrente do reajuste e do aumento de pontuação leva-se em conta os exercícios fiscais de 2024, 2025 e 2026, serão utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas e 3.1.90.13 e 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, na presente estimativa orçamentário-financeira. No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2025 e 2026 foram aplicadas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2025 estima-se 3,00%, de acordo com a Resolução CMN nº 5.018/2022, e mantém os mesmos 3,00% para 2026 , nos termos da resolução CMN nº 5.091/2023. Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude dos aumentos decorrentes do referido Projeto de Lei, abaixo a análise individual de cada despesa: gs FP EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa i | Reajuste de 15,0% servidores Vennionendnis Férias | 13º | Salário Projeção até 31/12/2024 Projeção 2025 Projeção | 2026 efetivos 57.314,98, 9. 104,99 57.314, 98, 706.884,73] 787.125,68] 810.739,45) Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Obrigações Patronais — cargos efetivos Obrigações Patronais Projeção até 31/12/2024 Projeção 2025 Projeção 2026 12.460,28 153.676,74) 171.121,12 176.254,76 Tabela 2 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Reajuste de 15,0% servidores Vencimentos Férias | 13º | Salário Projeção até 31/12/2024 | Projeção [ 2025 comissionados administrativos “17786,3| 5.928 .91/ 17.786,73 | Projeção 2026 219. 369, 68 244. 271 09 251.599,23 Tabela 2.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Obrigações Patronais — cargos comissionados Obrigações — Patronais Projeção até | Projeção ] Projeção 2025 | 2026 4.004,40, 31/12/2024 | 49.387,57) 54.993,73] 56.643,54 Tabela 3 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Aumento de pontuação por | Vencimentos Férias [13º Salário, Projeção até | Projeção Projeção | 31/12/2024 2025 — 2026 | 43.448, 03 130.344 44,08 1.607.577 OI) 1.790.058,67 1.843.760,43 gabinete e reajuste 15,0% cargo Oficial de Gabinete da 130.344,08 Presidência ] | Tabela 3.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa hot | Obrigações Patronais aumento da pontuação, Obrigações | Projeção até Projeção | Projeção Patronais 31/12/2024 | 2025 | 2026 dos gabinetes e o cargo oficial de gabinete da, presidência 29.344,88, 361.920,24] | 403.003,07 415.093,16 Tabela 4 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Impacto do aumento de gasto com | pessoal e obrigações patronais sobre o Gasto Total Estimado | 2024 Orçamento Orçamento 2024 3.098.815,96 “35.721.435,68 Impacto 8.67% Impacto sobre Limite Constitucional (art. | 29-A, 81º, CRFB/88) Gasto Estimado com Pessoal Orçamento (limite 70%) Impacto do aumento de gasto com 2.533.831,41] — 25.005.004,97 | Gasto Estimado 2024 Orçamento pessoal sobre o Orçamento 2024 2.533.831,41 35.721.435,68] Impacto do aumento de gasto com | Gasto Estimado 2025 “Orçamento pessoal sobre o Orçamento 2025 3.450.573,36 j 35.476.000.00 Impacto do aumento de gasto com essoal sobre o Orçamento 2026. “Gasto Estimado 2026 Orçamento | 3.554.090,56 37.100.000,00) Impacto 10,13% “Impacto 7,09% Impacto 9,13% Impacto 9,58% *Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.716, de 25/01/2024 A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. dh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ae Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022, 2023 e 2024 foi necessária a solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal. 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima se verifica que o presente estudo vinculado ao reajuste de 15,0% (quinze por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2024 e o aumento de 272 (duzentos e setenta e dois) pontos no limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e 213 (duzentos e treze) pontos no limite do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008, resultando no gasto total de R$2.533.831,41 até o término de 2024, R$3.450.573,36 e R$3.554.090,56 respectivamente nos exercícios de 2025 e 2026: I - atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, I - observa o limite de 70% de gasto com pessoal, HI - não ultrapassa 5% da receita do município com o Poder Legislativo, IV - as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2024, conforme demonstrado e, V - está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 67,42% (sessenta e sete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) da receita da Câmara. Tabela 5 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual | ANO RECEITA (R$) | GASTO PESSOAL (R$) | PERCENTUAL (%) | 2024 35.721.435,68] 24.083.756,21] 67.42% Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Montes Claros/MG, 26 de janeiro de 20' FERNANDA MIGUEL MARQUES FAGUNDES A SILVA OLIVEIRA Assistente Técnica Administrativa dor de Contabilidade Contadora CRC/MG 59976 dor CRC/MG 119441 5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG, 26 de janeiro de 2024 MARTINS EA FILHO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL