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materia nº 280/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 280 / 2024
Date 2024-01-06
EmentaFlash 10.654. PROJETO DE LEI Nº 13/2024. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.656, de 27/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.654
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 06/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/2024. Dispõe sobre reajuste de
vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e
dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.656, de 27/02/2024).
Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 31 Número de folhas: 06
Mesa Diretora.
ASSUNTO:
Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e
pal de Montes Claros MG, e dá Outras
Prosidinoi
* MOVIMENTO
4 -
2 -Entrada dia 06012024
3 - Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas.
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10 -
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DS Dispõe Sobre Reajuste dos er
(ssÕE á de Servidores Ativos e Inativos da
5 com
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MG, e dá Outras Providências.
soe
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) aos servidores inativos e aos
ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Pode
Legislativo.
Art. 2º O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e do Gabinete da Presidência]
da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e
suas posteriores alterações, fica acrescido de 272 (duzentos e setenta e dois pontos) el
de 213 (duzentos e treze) pontos, respectivamente.
Art. 3º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de
2002.
Art. 4º Na composição dos gabinetes deverá ser observado o limite mínimo de 02 (dois)
e o limite máximo de 19 (dezenove) assessores parlamentares por gabinete.
Art.5º. O reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei ficarão condicionados
disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º do artigo 29-A da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º que
produzirá seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Montes Claros, 26 de janeiro de 2024
Ver. Martins Lima Filho Ver. Maria Helen
Presidente Vice-Presidente
Ei Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Primefro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —
MONTES CLAROS/MG
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da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
mae
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 - JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
advindo de Projeto de Lei que “dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e
inativos da Câmara Municipal de Montes Claros e aumento de pontos previstos na Lei
Municipal 3.906/2008”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de
despesa, os seguintes requisitos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro.
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Lei
1 — Reajuste de 15,0% (quinze por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos
de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de
janeiro de 2024;
IH — Aumento de 272 (duzentos e setenta e dois) pontos no limite de pontos de cada
Gabinete de Vereador e 213 (duzentos e treze) pontos no limite do Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008.
2.2 — Legislação Orçamentária
I— Lei Municipal nº 5.529, de 15 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual);
II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025);
IV - Decreto nº 4716, de 25 de janeiro de 2024 (Suplementa dotação).
3 - METODOLOGIA
A projeção da despesa decorrente do reajuste e do aumento de pontuação leva-se em
conta os exercícios fiscais de 2024, 2025 e 2026, serão utilizados os valores relativos às dotações
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas e 3.1.90.13 e 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, na
presente estimativa orçamentário-financeira.
No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2025 e 2026 foram aplicadas as
metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2025 estima-se 3,00%, de
acordo com a Resolução CMN nº 5.018/2022, e mantém os mesmos 3,00% para 2026 , nos termos
da resolução CMN nº 5.091/2023.
Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude dos aumentos
decorrentes do referido Projeto de Lei, abaixo a análise individual de cada despesa:
gs FP
EM
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
i |
Reajuste de 15,0% servidores Vennionendnis
Férias | 13º
| Salário
Projeção até
31/12/2024
Projeção
2025
Projeção |
2026
efetivos
57.314,98, 9. 104,99 57.314, 98,
706.884,73]
787.125,68]
810.739,45)
Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Obrigações Patronais — cargos efetivos
Obrigações
Patronais
Projeção até
31/12/2024
Projeção
2025
Projeção
2026
12.460,28
153.676,74) 171.121,12
176.254,76
Tabela 2 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Reajuste de 15,0% servidores Vencimentos
Férias | 13º
| Salário
Projeção até
31/12/2024 |
Projeção [
2025
comissionados administrativos “17786,3|
5.928 .91/ 17.786,73
| Projeção
2026
219. 369, 68 244. 271 09 251.599,23
Tabela 2.1 - Memória
de Cálculo — Incremento de Despesa
Obrigações Patronais — cargos comissionados
Obrigações
— Patronais
Projeção até | Projeção ] Projeção
2025 |
2026
4.004,40,
31/12/2024 |
49.387,57)
54.993,73] 56.643,54
Tabela 3 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Aumento de pontuação por | Vencimentos
Férias
[13º Salário,
Projeção até | Projeção
Projeção
| 31/12/2024 2025 — 2026 |
43.448, 03 130.344 44,08 1.607.577 OI) 1.790.058,67 1.843.760,43
gabinete e reajuste 15,0%
cargo Oficial de Gabinete da 130.344,08
Presidência ] |
Tabela 3.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa hot |
Obrigações Patronais aumento da pontuação, Obrigações | Projeção até Projeção | Projeção
Patronais 31/12/2024 | 2025 | 2026
dos gabinetes e o cargo oficial de gabinete da,
presidência
29.344,88,
361.920,24] | 403.003,07 415.093,16
Tabela 4 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Impacto do aumento de gasto com |
pessoal e obrigações patronais sobre o
Gasto Total Estimado |
2024
Orçamento
Orçamento 2024
3.098.815,96
“35.721.435,68
Impacto
8.67%
Impacto sobre Limite Constitucional (art. |
29-A, 81º, CRFB/88)
Gasto Estimado com
Pessoal
Orçamento
(limite 70%)
Impacto do aumento de gasto com
2.533.831,41]
— 25.005.004,97
| Gasto Estimado 2024
Orçamento
pessoal sobre o Orçamento 2024
2.533.831,41
35.721.435,68]
Impacto do aumento de gasto com
| Gasto Estimado 2025
“Orçamento
pessoal sobre o Orçamento 2025
3.450.573,36 j
35.476.000.00
Impacto do aumento de gasto com
essoal sobre o Orçamento 2026.
“Gasto Estimado 2026
Orçamento |
3.554.090,56
37.100.000,00)
Impacto
10,13%
“Impacto
7,09%
Impacto
9,13%
Impacto
9,58%
*Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.716, de 25/01/2024
A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de
2024, 2025 e 2026.
dh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ae
Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022, 2023 e 2024 foi necessária a
solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a
fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do
orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal.
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima se verifica que o presente
estudo vinculado ao reajuste de 15,0% (quinze por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos
cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º
de janeiro de 2024 e o aumento de 272 (duzentos e setenta e dois) pontos no limite de pontos de
cada Gabinete de Vereador e 213 (duzentos e treze) pontos no limite do Gabinete da Presidência
da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008, resultando no gasto total de
R$2.533.831,41 até o término de 2024, R$3.450.573,36 e R$3.554.090,56 respectivamente nos
exercícios de 2025 e 2026:
I - atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
I - observa o limite de 70% de gasto com pessoal,
HI - não ultrapassa 5% da receita do município com o Poder Legislativo,
IV - as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2024, conforme
demonstrado e,
V - está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o
subsídio dos Vereadores, totalizará 67,42% (sessenta e sete inteiros e quarenta e dois centésimos
por cento) da receita da Câmara.
Tabela 5 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual
| ANO RECEITA (R$) | GASTO PESSOAL (R$) | PERCENTUAL (%)
| 2024 35.721.435,68] 24.083.756,21] 67.42%
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e
que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Montes Claros/MG, 26 de janeiro de 20'
FERNANDA MIGUEL MARQUES FAGUNDES A SILVA OLIVEIRA
Assistente Técnica Administrativa dor de Contabilidade
Contadora CRC/MG 59976 dor CRC/MG 119441
5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG, 26 de janeiro de 2024
MARTINS EA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

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