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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.655. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 120, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.655
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. Dispõe
sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de
Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF, e dá outras
providências. (Referente à Lei Complementar nº 120, de 28/02/2024).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 41 Número de folhas: 08
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes
utras Frovid-encias.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re-
presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF,
no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e
vinte e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022,
publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.º 51, de 24
de janeiro de 2023.
Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF,
retroativo a competência de janeiro do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta
Lei.
82º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a
critério do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024.
Município de Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.02.19 22:51:15-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO CE LELZECACÃO.
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A COMISSÃO DEIUAM GA AGA
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PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
PÚBLICA — PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a atualização do
piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF do
Município, em razão da correção no salário mínimo vigente no corrente ano.
A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a
previsão da legislação federal, já que a remuneração dos servidores é financiada por meio
de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do custeio de
ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº
120/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde.
O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde
Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvolvem
serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em benefício.
das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a residências, execução de
ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras.
As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais
para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a
prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à saúde.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
VUMBEÉRTO GUIMARÃES souro
Prefeito de Montes Claros
Secretaria de Planejamento e Gestão
& MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete da Secretária
mean
PREFEITURA
MONTES
CLARO
RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA REAJUSTE AO PISO
SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATES Às
ENDEMIAS.
O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
constantes na Lei Complementar nº. 03, de 22 de agosto de 2005, Lei
Complementar nº. 15, de 26 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº. 21, de 29
de outubro de 2009, bem como previstos na Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho
de 2004, para que seja apresentado projeto de Lei à Câmara dos Vereadores e
votado na forma regimental.
O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Emenda
Constitucional nº. 120/2022, que acresceu o 89º ao artigo 198 da Constituição
Federal de 1988, dispondo que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois) salários
íni repassados pela União aos Municípios aos Estados e ao Distrito
Federal”. (grifo nosso).
Não obstante a E.C. nº. 120/2022 estabeleceu o vencimento
mínimo, ao qual nenhum Município pode se furtar. Assim, cada Ente deve adequa
sua legislação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se
atando de regra salarial, O princípio da legalidade incide sobre a questão
remuneratória.
Neste contido se faz necessário apresentar à Nobre Casa
aquintva prumio do Let para que seja discutido e aprovado o reajuste do
emerto base dos efectos cargos bem como autorizar o pagamento retroativo,
o cotar a parir de 1º de janeiro do corrente ano com impacto bruto mensal de
e R$ 217 510.40 (presentes e dezessete mil, quinhentos e dez
e e qunecta centavos) para os dois cargos, confórme se verifica na planilha
sendo os valores custendos por verbas do fortalecimento da rede pública
= Emade
Vota: de servidores ativos Vancin
A gere Communstamo de Saude pe
Agente de Combate as Endemias
Valor Impacto
Base Atual Reajustado Mensal
R$ 264000 R$ 2.824,00 R$ 317.510,40
de combais às endemias serão consignados no orçamento geral
e É foram sepassados pela União.
sespesado > orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para 0
zm.
Aunicápio de Montes Claros, 19 de fevereiro de 2024.
dy CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E“. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários De Saúde Pública — Psf e Dá Outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, tem por objetivo, alterar o vencimento dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública —
PSF, para R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Nos termos do art.2º, o vencimento, previsto nesta lei incidirá sobre o vencimento base
do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano, procedendo o pagamento
das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate
às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de janeiro
do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei.
Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi juntado ao PLC o Relatório de Impacto
Financeiro e Orçamentário, informando que o impacto será de 317.510,40 (trezentos e dezessete
mil, quinhentos e dez e quarenta centavos), entretanto, convém ressaltar que, nos termos do $11
do art. 198 do Emenda Constitucional 120/22, os recursos financeiros repassados pela União aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem destas categorias não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
O fato é que, a presente proposição cumpre o que estabelece a Emenda Constitucional nº
120/2022, que determina a valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, através do pagamento de um piso
salarial, não inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma tégnica.
Sala das Comissô E fevereiro de 2024
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus = brum 2.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
(= COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários De Saúde Pública — Psf e Dá Outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 20/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 21/02/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, tem por objetivo, alterar o vencimento dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública —
PSF, para R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Nos termos do art.2º, o vencimento, previsto nesta lei incidirá sobre o vencimento base
do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano, procedendo o pagamento
das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate
às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de janeiro
do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei.
Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi juntado ao PLC o Relatório de Impacto
Financeiro e Orçamentário, informando que o impacto será de 317.510,40 (trezentos e dezessete
mil, quinhentos e dez e quarenta centavos), entretanto, convém ressaltar que, nos termos do $11
do art. 198 do Emenda Constitucional 120/22, os recursos financeiros repassados pela União aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem destas categorias não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
No que se refere à dotação orçamentária para arcar com a despesa , verifica-se que a
despesa será realizada, nos termos dos recursos alocados em dotações próprias.
No mérito, esta Comissão entende que o pagamento de um piso salarial, não inferior a 2
(dois) salários mínimos, aos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, estimulará e valorizará esta categoria, que, com o trabalho
que desenvolve, tornou-se indispensável para garantir a qualidade de vida da população.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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