| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.655. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 120, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.655 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 120, de 28/02/2024). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 41 Número de folhas: 08 Executivo Municipal. ASSUNTO: Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes utras Frovid-encias. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re- presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.º 51, de 24 de janeiro de 2023. Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano. 81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de janeiro do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei. 82º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024. Município de Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.02.19 22:51:15-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral ! t re e ces CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO CE LELZECACÃO. n CNAE DEM spono te E MP DELCUCH LO DE 202P mera cn comme matem msm PREBIDENTE ho IARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DEIUAM GA AGA Cu Zove Avi FRETE DE RO ZE PRESIDENTE aqua aan neces Jermnça mrmnnas icipi , PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA — PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF do Município, em razão da correção no salário mínimo vigente no corrente ano. A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a previsão da legislação federal, já que a remuneração dos servidores é financiada por meio de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do custeio de ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvolvem serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em benefício. das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a residências, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras. As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à saúde. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 VUMBEÉRTO GUIMARÃES souro Prefeito de Montes Claros Secretaria de Planejamento e Gestão & MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Gabinete da Secretária mean PREFEITURA MONTES CLARO RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES Às ENDEMIAS. O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, constantes na Lei Complementar nº. 03, de 22 de agosto de 2005, Lei Complementar nº. 15, de 26 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, bem como previstos na Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, para que seja apresentado projeto de Lei à Câmara dos Vereadores e votado na forma regimental. O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Emenda Constitucional nº. 120/2022, que acresceu o 89º ao artigo 198 da Constituição Federal de 1988, dispondo que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois) salários íni repassados pela União aos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal”. (grifo nosso). Não obstante a E.C. nº. 120/2022 estabeleceu o vencimento mínimo, ao qual nenhum Município pode se furtar. Assim, cada Ente deve adequa sua legislação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se atando de regra salarial, O princípio da legalidade incide sobre a questão remuneratória. Neste contido se faz necessário apresentar à Nobre Casa aquintva prumio do Let para que seja discutido e aprovado o reajuste do emerto base dos efectos cargos bem como autorizar o pagamento retroativo, o cotar a parir de 1º de janeiro do corrente ano com impacto bruto mensal de e R$ 217 510.40 (presentes e dezessete mil, quinhentos e dez e e qunecta centavos) para os dois cargos, confórme se verifica na planilha sendo os valores custendos por verbas do fortalecimento da rede pública = Emade Vota: de servidores ativos Vancin A gere Communstamo de Saude pe Agente de Combate as Endemias Valor Impacto Base Atual Reajustado Mensal R$ 264000 R$ 2.824,00 R$ 317.510,40 de combais às endemias serão consignados no orçamento geral e É foram sepassados pela União. sespesado > orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para 0 zm. Aunicápio de Montes Claros, 19 de fevereiro de 2024. dy CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E“. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários De Saúde Pública — Psf e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 21/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, tem por objetivo, alterar o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, para R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Nos termos do art.2º, o vencimento, previsto nesta lei incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano, procedendo o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de janeiro do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei. Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi juntado ao PLC o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, informando que o impacto será de 317.510,40 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e dez e quarenta centavos), entretanto, convém ressaltar que, nos termos do $11 do art. 198 do Emenda Constitucional 120/22, os recursos financeiros repassados pela União aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem destas categorias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. O fato é que, a presente proposição cumpre o que estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022, que determina a valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, através do pagamento de um piso salarial, não inferior a 2 (dois) salários mínimos. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma tégnica. Sala das Comissô E fevereiro de 2024 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus = brum 2. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG (= COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários De Saúde Pública — Psf e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 20/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/02/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, tem por objetivo, alterar o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, para R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Nos termos do art.2º, o vencimento, previsto nesta lei incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano, procedendo o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de janeiro do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei. Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi juntado ao PLC o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, informando que o impacto será de 317.510,40 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e dez e quarenta centavos), entretanto, convém ressaltar que, nos termos do $11 do art. 198 do Emenda Constitucional 120/22, os recursos financeiros repassados pela União aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem destas categorias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. No que se refere à dotação orçamentária para arcar com a despesa , verifica-se que a despesa será realizada, nos termos dos recursos alocados em dotações próprias. No mérito, esta Comissão entende que o pagamento de um piso salarial, não inferior a 2 (dois) salários mínimos, aos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, estimulará e valorizará esta categoria, que, com o trabalho que desenvolve, tornou-se indispensável para garantir a qualidade de vida da população. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512