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materia nº 282/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 282 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaFlash 10.656. PROJETO DE LEI Nº 57/2024. Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.679, de 27/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.656
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/2024. Estabelece reajuste de
vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes
Claros. (Referente à Lei nº 5.679, de 27/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 42 Número de folhas: 07
Executivo Municipal
ASSUNTO Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do
Município de Montes Claros.
4 - Entrada dia - 26/03/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 5 +, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10% (dez) por cento aos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes
do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado.
81º. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento
base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano.
82º. Os valores retroativos poderão serem pagos em folha
suplementar, a critério do Poder Executivo.
Art. 2º — O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Políticos e
aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate
às Endemias, Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF.
Art. 3º — Os servidores municipais que tenham seu vencimento
vinculado ao salário mínimo também farão jus ao reajuste de 10% (dez) por cento,
decotando-se a porcentagem já concedida em virtude do reajustamento anual do
salário mínimo.
Parágrafo Único. O reajuste nos termos previstos no caput, deste
artigo, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da
competência de janeiro do corrente ano.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro do corrente ano.
Montes Claros (MG), em 25 de março de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.25 21:08:07-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 25 de março de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
“ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”.
O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar o reajuste
no vencimento base dos servidores públicos do Município de Montes Claros,
visando garantir aos servidores públicos municipais a recomposição das recentes
perdas inflacionárias apuradas.
Declaro, ainda, que o aumento da despesa com pessoal está
compatível com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei
Orçamentária Anual — LOA e Plano Plurianual — PPA e gerará um acrescimento de
gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casal
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.25 21:08:37-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-
MG, PARA O ANO DE 2024.
O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais, com exceção dos vencimentos determinados por
Leis Especiais, como dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate
às Endemias e Agentes Políticos, para que seja apresentado projeto de Lei à
Câmara dos Vereadores e votado na forma regimental.
O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Constituição Federal,
conforme disciplina o art. 37, inciso X, dispondo que “A remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Não obstante a Constituição Federal que estabeleceu o reajuste
anual, ao qual nenhum Município pode se furtar, cada Ente deve adequar sua
legislação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se tratando
de regra salarial, o princípio da legalidade incide sobre a questão remuneratória.
Para mais, partindo da leitura do artigo 56, da Lei Municipal nº.
3.175, de 23 de dezembro de 2003, constata-se que o “vencimento é a retribuição
pecuniária fixada em lei a Que tem direito o servidor pelo exercício de cargo
público” (grifo nosso).
Neste sentido, se faz necessário apresentar à Nobre Casa
Legislativa Projeto de Lei para que seja discutido e aprovado o reajuste do
vencimento base dos servidores municipais, bem como autorizar o pagamento
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
retroativo, a contar a partir de 1º de janeiro do corrente ano, com impacto de
aproximadamente R$ 17.391.584,10 (Dezessete milhões, trezentos e noventa e
um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) para todo os
cargos, tendo ainda impacto anual aproximado de R$ 64.270.772,28 (sessenta e
quatro milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e setenta e dois reais e
inte e oito centavos e quatro reais e cinquenta centavos) conforme se
e Estado e ainda verbas do Tesouro Municipal.
Este acréscimo nos vencimentos dos servidores representará um
aumento das despesas mensais de pessoal que serão cobertos por meio de
repasses do Governo Federal, Recursos do Estado de Minas Gerais e do Tesouro
Municipal.
Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas com
pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, que
haverá disponibilidade financeira para custear o pagamento do retroativo a parti
e janeiro de 2024, bem como será is ç o ia Sirevado deigrer
CELESTE CÉ
Secretária Municipal de
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
ANEXO ÚNICO
IMPACTO FINANCEIRO REAJUSTE SALARIAL 2024
REVISÃO DE IMPACTO COM REAJUSTE DE 10%
PROJEÇÃO DO CUSTEIO DA FOLHA PARA O ANO DE 2024
| FOLHA MENSAL ATUAL/BASE 02 2024 R$ 58.702.126,27
CRESCIMENTO MENSAL NATURAL É As
PREVISÃO DE NOVOS SERVIÇOS DA SAUDE PC NFS
SUB TOTAL R$ 59.590.660,67
BASE PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE
REAJUSTE 10%
BASE GERAL
EXCETO VINCULADOS | R$ 46.801.116,07 | R$ 4.680.111,61 R$ 64.270.772,28
AO MÍNIMO NACIONAL
BASE VINCULADOS AO REAJUSTE 3,5%
MÍNIMO SALÁRIO
MÍNIMO R$ 6.526.962,48 | R$ 228.548,69 R$ 228.548,69
GASTO MENSAL COM REAJUSTE
IMPACTO MENSAL C:
REAJUSTE
E ORE

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