| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Flash 10.656. PROJETO DE LEI Nº 57/2024. Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.679, de 27/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.656 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 26/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/2024. Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.679, de 27/03/2024). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 42 Número de folhas: 07 Executivo Municipal ASSUNTO Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. 4 - Entrada dia - 26/03/2024 Comissão Legislação e Justiça. e ã 7 7 MEDE REM CA E 6 - Pos Ba 9- 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 5 +, DE 25 DE MARÇO DE 2024. ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10% (dez) por cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. 81º. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano. 82º. Os valores retroativos poderão serem pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 2º — O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Políticos e aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF. Art. 3º — Os servidores municipais que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo também farão jus ao reajuste de 10% (dez) por cento, decotando-se a porcentagem já concedida em virtude do reajustamento anual do salário mínimo. Parágrafo Único. O reajuste nos termos previstos no caput, deste artigo, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano. Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro do corrente ano. Montes Claros (MG), em 25 de março de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.25 21:08:07-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral lariosão de slgilção Ú ay 4 VIM DA P om ee o a direnepens A. an, pen aaa is SE evegaval enpeagême sá « Ii Mel Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 25 de março de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”. O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar o reajuste no vencimento base dos servidores públicos do Município de Montes Claros, visando garantir aos servidores públicos municipais a recomposição das recentes perdas inflacionárias apuradas. Declaro, ainda, que o aumento da despesa com pessoal está compatível com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei Orçamentária Anual — LOA e Plano Plurianual — PPA e gerará um acrescimento de gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casal Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.25 21:08:37-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS- MG, PARA O ANO DE 2024. O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, com exceção dos vencimentos determinados por Leis Especiais, como dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Políticos, para que seja apresentado projeto de Lei à Câmara dos Vereadores e votado na forma regimental. O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Constituição Federal, conforme disciplina o art. 37, inciso X, dispondo que “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Não obstante a Constituição Federal que estabeleceu o reajuste anual, ao qual nenhum Município pode se furtar, cada Ente deve adequar sua legislação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se tratando de regra salarial, o princípio da legalidade incide sobre a questão remuneratória. Para mais, partindo da leitura do artigo 56, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, constata-se que o “vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei a Que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público” (grifo nosso). Neste sentido, se faz necessário apresentar à Nobre Casa Legislativa Projeto de Lei para que seja discutido e aprovado o reajuste do vencimento base dos servidores municipais, bem como autorizar o pagamento MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária retroativo, a contar a partir de 1º de janeiro do corrente ano, com impacto de aproximadamente R$ 17.391.584,10 (Dezessete milhões, trezentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) para todo os cargos, tendo ainda impacto anual aproximado de R$ 64.270.772,28 (sessenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e setenta e dois reais e inte e oito centavos e quatro reais e cinquenta centavos) conforme se e Estado e ainda verbas do Tesouro Municipal. Este acréscimo nos vencimentos dos servidores representará um aumento das despesas mensais de pessoal que serão cobertos por meio de repasses do Governo Federal, Recursos do Estado de Minas Gerais e do Tesouro Municipal. Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, que haverá disponibilidade financeira para custear o pagamento do retroativo a parti e janeiro de 2024, bem como será is ç o ia Sirevado deigrer CELESTE CÉ Secretária Municipal de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária ANEXO ÚNICO IMPACTO FINANCEIRO REAJUSTE SALARIAL 2024 REVISÃO DE IMPACTO COM REAJUSTE DE 10% PROJEÇÃO DO CUSTEIO DA FOLHA PARA O ANO DE 2024 | FOLHA MENSAL ATUAL/BASE 02 2024 R$ 58.702.126,27 CRESCIMENTO MENSAL NATURAL É As PREVISÃO DE NOVOS SERVIÇOS DA SAUDE PC NFS SUB TOTAL R$ 59.590.660,67 BASE PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE REAJUSTE 10% BASE GERAL EXCETO VINCULADOS | R$ 46.801.116,07 | R$ 4.680.111,61 R$ 64.270.772,28 AO MÍNIMO NACIONAL BASE VINCULADOS AO REAJUSTE 3,5% MÍNIMO SALÁRIO MÍNIMO R$ 6.526.962,48 | R$ 228.548,69 R$ 228.548,69 GASTO MENSAL COM REAJUSTE IMPACTO MENSAL C: REAJUSTE E ORE