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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaFlash 10.657. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024. Institui Adicional de Função, a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem no Projeto Saúde em Rede, na função de Tutor ou de Coordenador-Tutor, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 122, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.657
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024. Institui
Adicional de Função, a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal de
Saúde que atuem no Projeto Saúde em Rede, na função de Tutor ou de Coordenador-
Tutor, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 122, de 03/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 43 Número de folhas: 09
4 Entrada dia - 26/03/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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Os
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asa: Município de Montes Claros — MG
gt Procuradoria-Geral
mn
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O3 , DE 25 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído adicional de função a ser concedido aos
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos cargos de Enfermeiro e
Odontólogo, em provimento efetivo ou contratado, que atuem na descentralização
do Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, para a sua
expansão nas equipes da Atenção Primária à Saúde do Município de Montes
Claros.
Art. 2º — O adicional de função, instituído no artigo anterior, será
pago aos servidores, definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que
desempenhem a função de Tutor ou de Coordenador-Tutor e sejam dotados de
capacitação específica para atuação na implementação da estratégia do Projeto
Saúde em Rede.
$1º. O adicional de função corresponderá ao pagamento do
seguinte valor fixo mensal:
| - Coordenador-Tutor: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
1 — Tutor: R$ 800,00 (oitocentos reais).
82º. Os servidores que perceberem o adicional de função, instituído
pelo artigo anterior, desempenharão, sem prejuízo do exercício das atribuições
inerentes aos respectivos cargos no município, as seguintes atribuições:
| — Coordenador-Tutor: Profissional responsável pela orientação,
organização dos trabalhos, consolidação dos produtos resultantes de cada Oficina
Tutorial e pela alimentação do sistema de informação e monitoramento na
Plataforma específica, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais;
H — Tutor: Profissional responsável pela replicação dos conteúdos
de cada oficina tutorial a todos os colaboradores das equipes, bem como por
auxiliar na realização dos produtos de apresentação periódica e nas mudanças na
organização e manejo do cuidado.
Art. 3º — O adicional de função, instituído pela presente Lei
Complementar, é vinculado ao Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de
Minas Gerais, devendo atender aos respectivos regulamentos e permanecer
vigente no Município apenas durante a vigência do referido Programa Estadual.
Parágrafo Unico. As despesas decorrentes desta lei serão
custeadas com recursos do Governo Estadual, através das verbas para custeio das
ações de implantação do Projeto Saúde em Rede no município de Montes Claros e
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Montes Claros (MG), 25 de março de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.25 21:09:56-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 25 de março de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “INSTITUI ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo institui
adicional de função a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal
de Saúde que atuem na descentralização do Projeto Saúde em Rede, do Governo
do Estado de Minas Gerais, para a sua expansão nas equipes da Atenção Primária
à Saúde do Município de Montes Claros.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.25 21:10:27-03'00'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº03 /2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui Adicional de Função que Especifica e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/03/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição Institui Adicional de Função que Especifica e dá Outras
Providências.
Nos termos do art. 1º Fica instituído adicional de função a ser concedido aos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos cargos de Enfermeiro e Odontólogo, em
provimento efetivo ou contratado, que atuem na descentralização do Projeto Saúde em Rede, do
Governo do Estado de Minas Gerais, para a sua expansão nas equipes da Atenção Primária à
Saúde do Município de Montes Claros.
O adicional de função, será pago aos servidores dos cargos, especificados na presente
proposição, a serem definidos pela Secretaria de Saúde, que desempenhe a função de tutor ou de
Coordenador- Tutor e sejam dotados de capacitação especifica para atuação na implementação da
estratégia do Projeto Saúde em Rede.
O pagamento do adicional de função corresponderá o valor fixo mensal da seguinte forma:
Coordenador-Tutor — R$1.100,00 (um mil e cem reais) e o Tutor: R$ 800,00 (oitocentos reais).
De acordo com a proposta legislativa o Coordenador-Tutor é o profissional responsável
pela orientação, organização dos trabalhos, consolidação dos produtos resultantes de cada!
OficinaTutorial e pela alimentação do sistema de informação e monitoramento da Plataforma
especifica, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e o Tutor é o)
profissional responsável pela replicação de conteúdos de cada oficina tutorial a todos os
colaboradores das equipes, bem como por auxiliar na realização dos produtos de apresentação
periódica e nas mudanças de organização e manejo do cuidado. "
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Consta, ainda, no Projeto de Lei Complementar que o adicional de função é vinculado ao
Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, devendo atender aos respectivos
regulamentos e permanecer vigente no Município apenas durante a vigência do referido Programa
Estadual.
No que se refere às despesas decorrentes desta lei, consta no projeto, que serão custeadas
com recursos do Governo Estadual, através das verbas para custeio das ações de implantação do
Projeto Saúde em Rede no Município de Montes Claros e correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, razão pelo qual não foi juntado impacto
financeiro pelo Município.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias , portanto, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
sr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº03 /2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Institui Adicional de Função que Especifica e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 26/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 27/03/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição Institui Adicional de Função que Especifica e dá Outras
Providências.
Nos termos do art. 1º Fica instituído adicional de função a ser concedido aos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos cargos de Enfermeiro e Odontólogo, em
provimento efetivo ou contratado, que atuem na descentralização do Projeto Saúde em Rede, do
Governo do Estado de Minas Gerais, para a sua expansão nas equipes da Atenção Primária à
Saúde do Município de Montes Claros.
O adicional de função, será pago aos servidores dos cargos, especificados na presente
proposição, a serem definidos pela Secretaria de Saúde, que desempenhe a função de tutor ou de
Coordenador- Tutor e sejam dotados de capacitação especifica para atuação na implementação da
estratégia do Projeto Saúde em Rede.
O pagamento do adicional de função corresponderá o valor fixo mensal da seguinte forma:
Coordenador-Tutor — R$1.100,00 (um mil e cem reais) e o Tutor: R$ 800,00 (oitocentos reais).
De acordo com a proposta legislativa o Coordenador-Tutor é o profissional responsável
pela orientação, organização dos trabalhos, consolidação dos produtos resultantes de cada
OficinaTutorial e pela alimentação do sistema de informação e monitoramento da Plataforma
especifica, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e o Tutor é o
profissional responsável pela replicação de conteúdos de cada oficina tutorial a todos. os
colaboradores das equipes, bem como por auxiliar na realização dos produto a]
periódica e nas mudanças de organização e manejo do cuidado.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CER39.400-087 — MO)
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Consta, ainda, no Projeto de Lei Complementar que o adicional de função é vinculado ao
Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, devendo atender aos respectivos
regulamentos e permanecer vigente no Município apenas durante a vigência do referido Programa
Estadual.
No que se refere às despesas decorrentes desta lei, consta no projeto, que serão custeadas
com recursos do Governo Estadual , através das verbas para custeio das ações de implantação do
Projeto Saúde em Rede no Município de Montes Claros e correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, razão pelo qual não foi juntado impacto
financeiro pelo Município.
O Projeto de Saúde em Rede foi lançado no ano de 2019 pela Secretaria de Saúde do
Estado de Minas Gerais com o objetivo de organizar a forma de trabalho das equipes de saúde e,
dessa forma, melhorar a integração entre atenção primária, atenção especializada e hospitalar.
Desta forma, esta Comissão reconhece a importância da matéria, tendo em vista que a
finalidade do referido projeto é oferecer ao cidadão o direito ao acesso e serviço de qualidade
disponibilizado na rede de atendimento da saúde.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de março de 2024
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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