| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Flash 10.657. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024. Institui Adicional de Função, a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem no Projeto Saúde em Rede, na função de Tutor ou de Coordenador-Tutor, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 122, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.657 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 26/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024. Institui Adicional de Função, a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem no Projeto Saúde em Rede, na função de Tutor ou de Coordenador- Tutor, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 122, de 03/04/2024). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 43 Número de folhas: 09 4 Entrada dia - 26/03/2024 Comissão Legislação e Justiça. 3- 4- 5- Os 7 - 8- 9- 10 - asa: Município de Montes Claros — MG gt Procuradoria-Geral mn PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O3 , DE 25 DE MARÇO DE 2024. INSTITUI ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído adicional de função a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos cargos de Enfermeiro e Odontólogo, em provimento efetivo ou contratado, que atuem na descentralização do Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, para a sua expansão nas equipes da Atenção Primária à Saúde do Município de Montes Claros. Art. 2º — O adicional de função, instituído no artigo anterior, será pago aos servidores, definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que desempenhem a função de Tutor ou de Coordenador-Tutor e sejam dotados de capacitação específica para atuação na implementação da estratégia do Projeto Saúde em Rede. $1º. O adicional de função corresponderá ao pagamento do seguinte valor fixo mensal: | - Coordenador-Tutor: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); 1 — Tutor: R$ 800,00 (oitocentos reais). 82º. Os servidores que perceberem o adicional de função, instituído pelo artigo anterior, desempenharão, sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos no município, as seguintes atribuições: | — Coordenador-Tutor: Profissional responsável pela orientação, organização dos trabalhos, consolidação dos produtos resultantes de cada Oficina Tutorial e pela alimentação do sistema de informação e monitoramento na Plataforma específica, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; H — Tutor: Profissional responsável pela replicação dos conteúdos de cada oficina tutorial a todos os colaboradores das equipes, bem como por auxiliar na realização dos produtos de apresentação periódica e nas mudanças na organização e manejo do cuidado. Art. 3º — O adicional de função, instituído pela presente Lei Complementar, é vinculado ao Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, devendo atender aos respectivos regulamentos e permanecer vigente no Município apenas durante a vigência do referido Programa Estadual. Parágrafo Unico. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com recursos do Governo Estadual, através das verbas para custeio das ações de implantação do Projeto Saúde em Rede no município de Montes Claros e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Montes Claros (MG), 25 de março de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.25 21:09:56-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral eo reererecmereta ir AL VE. MONTES CLAROS | CIPAL DE MON TES CLAROS | Pon sa ari LEG CAÇA | pa Eq Eb. 4 RN Fem ta RGL.. DE =22) | E | “PRESIDENT E emma maes memso Did Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 25 de março de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “INSTITUI ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei complementar tem por objetivo institui adicional de função a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem na descentralização do Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, para a sua expansão nas equipes da Atenção Primária à Saúde do Município de Montes Claros. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.03.25 21:10:27-03'00' HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº03 /2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Institui Adicional de Função que Especifica e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 27/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição Institui Adicional de Função que Especifica e dá Outras Providências. Nos termos do art. 1º Fica instituído adicional de função a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos cargos de Enfermeiro e Odontólogo, em provimento efetivo ou contratado, que atuem na descentralização do Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, para a sua expansão nas equipes da Atenção Primária à Saúde do Município de Montes Claros. O adicional de função, será pago aos servidores dos cargos, especificados na presente proposição, a serem definidos pela Secretaria de Saúde, que desempenhe a função de tutor ou de Coordenador- Tutor e sejam dotados de capacitação especifica para atuação na implementação da estratégia do Projeto Saúde em Rede. O pagamento do adicional de função corresponderá o valor fixo mensal da seguinte forma: Coordenador-Tutor — R$1.100,00 (um mil e cem reais) e o Tutor: R$ 800,00 (oitocentos reais). De acordo com a proposta legislativa o Coordenador-Tutor é o profissional responsável pela orientação, organização dos trabalhos, consolidação dos produtos resultantes de cada! OficinaTutorial e pela alimentação do sistema de informação e monitoramento da Plataforma especifica, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e o Tutor é o) profissional responsável pela replicação de conteúdos de cada oficina tutorial a todos os colaboradores das equipes, bem como por auxiliar na realização dos produtos de apresentação periódica e nas mudanças de organização e manejo do cuidado. " CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Consta, ainda, no Projeto de Lei Complementar que o adicional de função é vinculado ao Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, devendo atender aos respectivos regulamentos e permanecer vigente no Município apenas durante a vigência do referido Programa Estadual. No que se refere às despesas decorrentes desta lei, consta no projeto, que serão custeadas com recursos do Governo Estadual, através das verbas para custeio das ações de implantação do Projeto Saúde em Rede no Município de Montes Claros e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, razão pelo qual não foi juntado impacto financeiro pelo Município. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias , portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG sr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº03 /2024 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Institui Adicional de Função que Especifica e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 26/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/03/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição Institui Adicional de Função que Especifica e dá Outras Providências. Nos termos do art. 1º Fica instituído adicional de função a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos cargos de Enfermeiro e Odontólogo, em provimento efetivo ou contratado, que atuem na descentralização do Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, para a sua expansão nas equipes da Atenção Primária à Saúde do Município de Montes Claros. O adicional de função, será pago aos servidores dos cargos, especificados na presente proposição, a serem definidos pela Secretaria de Saúde, que desempenhe a função de tutor ou de Coordenador- Tutor e sejam dotados de capacitação especifica para atuação na implementação da estratégia do Projeto Saúde em Rede. O pagamento do adicional de função corresponderá o valor fixo mensal da seguinte forma: Coordenador-Tutor — R$1.100,00 (um mil e cem reais) e o Tutor: R$ 800,00 (oitocentos reais). De acordo com a proposta legislativa o Coordenador-Tutor é o profissional responsável pela orientação, organização dos trabalhos, consolidação dos produtos resultantes de cada OficinaTutorial e pela alimentação do sistema de informação e monitoramento da Plataforma especifica, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e o Tutor é o profissional responsável pela replicação de conteúdos de cada oficina tutorial a todos. os colaboradores das equipes, bem como por auxiliar na realização dos produto a] periódica e nas mudanças de organização e manejo do cuidado. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CER39.400-087 — MO) CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Consta, ainda, no Projeto de Lei Complementar que o adicional de função é vinculado ao Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, devendo atender aos respectivos regulamentos e permanecer vigente no Município apenas durante a vigência do referido Programa Estadual. No que se refere às despesas decorrentes desta lei, consta no projeto, que serão custeadas com recursos do Governo Estadual , através das verbas para custeio das ações de implantação do Projeto Saúde em Rede no Município de Montes Claros e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, razão pelo qual não foi juntado impacto financeiro pelo Município. O Projeto de Saúde em Rede foi lançado no ano de 2019 pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais com o objetivo de organizar a forma de trabalho das equipes de saúde e, dessa forma, melhorar a integração entre atenção primária, atenção especializada e hospitalar. Desta forma, esta Comissão reconhece a importância da matéria, tendo em vista que a finalidade do referido projeto é oferecer ao cidadão o direito ao acesso e serviço de qualidade disponibilizado na rede de atendimento da saúde. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de março de 2024 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512