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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaFlash 10.658. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024. Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município. Revoga disposições em contrário, em especial as que versem sobre criação de cargos comissionados, bem como os anexos IA, I-B, I-C, I-D, I-F e I-G e suas posteriores alterações, da Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, exceto as que disporem sobre cargos de Agentes Políticos e Funções Gratificadas. (Referente à Lei Complementar nº 127, de 18/11/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.656
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/10/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024. Dispõe
sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração
Pública Direta do Poder Executivo do Município. Revoga disposições em contrário, em
especial as que versem sobre criação de cargos comissionados, bem como os anexos I-
A, IB, IC, ID, IF e I-G e suas posteriores alterações, da Lei Complementar nº 40, de
28/12/2012, exceto as que disporem sobre cargos de Agentes Políticos e Funções
Gratificadas. (Referente à Lei Complementar nº 127, de 18/11/2024).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 44 Número de folhas: 67
Executivo Municipal
dá Providências Correlatas.
Confi A bito dá Aiii Pública Di lo Pod
Executivo do Município, Altera as Leis Complementares que Especifica e
4a
2 =
3; Entrada dia - 29/10/2024
4Cemissão-de Legislação e Justiça >>> >> >>> DT
5 Comissão de Finanças Orçamento e atenda de Contas '
A MA -
dr 26 DE DOS Elo dido igor |
à DAE
9 -
10-
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ll , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, ALTERA AS LEIS
COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Os cargos em comissão e as funções de confiança, no
âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de
Montes Claros, ficam estruturados nos termos da presente Lei Complementar.
81º. Os cargos em comissão e as funções de confiança poderão
conferir ao seu ocupante um conjunto de atribuições e de responsabilidades
correspondentes às competências previstas em unidade da estrutura
organizacional do órgão ou da entidade do Município de Montes Claros.
82º. O respectivo Decreto de nomeação definirá a ocupação dos
cargos de Direção e Assessoramento Superior da Gestão - DASGE, Direção de
Estabelecimento de Ensino - DEE, Direção e Assessoramento Superior - DAS,
Direção e Assessoramento Intermediário - DAI e às Funções de Confiança — FC,
estabelecerá os procedimentos específicos a serem observados pelos seus
nomeados ou designados e poderá determinar outras competências e estímulos à
gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
83º. Para todos os efeitos legais, as menções aos cargos em
comissão e funções de confiança passam a referir-se aos DASGE, DEE, DAS, DAI
e às FC, conforme a relação disposta no Anexo |, desta Lei Complementar.
84º. O cargo Direção e Assessoramento Superior da Gestão -
DASGE — | será equiparado a Secretario Adjunto para todos os fins legais.
Art. 2º — Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos em Comissão
e Funções de Confiança, os respectivos cargos em comissão e funções de
confiança constantes na tabela |, do Anexo |, da presente Lei Coimplementar.
81º. O vencimento base dos cargos em comissão e das funções de
confiança, será o constante na tabela |, do Anexo |, desta Lei, observados os
reajustes gerais concedidos ao servidor público municipal.
82º. A classificação dos cargos em comissão e funções de
confiança, segundo a hierarquia, corresponderão aos graus constantes na tabela Il,
do Anexo |, desta Lei Complementar.
83º. O valor do vencimento base e o percentual de remuneração
equivalente a cada grau de hierarquia, serão os constantes na Tabela Ill, do Anexo
Il, da presente Lei Complementar.
84º. As atribuições dos cargos em comissão e os requisitos para
investidura serão os previstos no Anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 3º — Para fins de aplicação desta Lei Complementar considera-
se:
| — classe: conjunto de cargos em comissão ou de funções de
confiança;
H — grau: classificação dos cargos em comissão e funções de
confiança segundo a hierarquia, o valor do vencimento base do grau | e respectivo
percentual da remuneração equivalente aos graus subsequentes;
HI — vencimento base: referência para o cálculo da remuneração
sobre o percentual dos graus hierárquicos previsto na Tabela Il, do Anexo |, da
presente Lei Complementar, que correspondente ao valor inicial do cargo em
comissão ou função de confiança de grau |.
Art. 4º — Os ocupantes dos cargos do Quadro Geral de Cargos em
Comissão e Funções de Confiança serão retribuídos em parcela única conforme a
classe indicada na Tabela |, do Anexo |, podendo ser acrescido do correspondente
grau de hierarquia previsto na Tabela Il, do Anexo |, da presente Lei Complementar.
Art. 5º — São requisitos gerais para a nomeação nos cargos em
comissão e a designação para as funções de confiança do Quadro Geral de
Cargos em Comissão e Funções de Confiança, sem prejuízo do cumprimento de
exigências previstas em outras normas legais aplicáveis:
| — idoneidade moral e reputação ilibada;
H — perfil profissional e formação acadêmica compatível com o
cargo em comissão ou função de confiança, observada a escolaridade prevista no
Anexo IIl, desta Lei Complementar;
$1º. Os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança
deverão informar a superveniência de restrição à nomeação ou designação à
autoridade superior.
82º. Poderão ser designados para o exercício das Funções de
Confiança servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos da Administração
Pública direta ou indireta do Município, ou ainda cedidos de outros Entes
Federativos.
83º. Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de
Funções de Confiança — FC a conclusão, com aproveitamento, de cursos de
formação e aperfeiçoamento direcionados ao exercício de cargos públicos, desde
que para cargos ou funções exclusivos de servidores efetivos.
Art. 6º — No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos em comissão
providos, de que tratam esta Lei Complementar, serão ocupados por servidores
titulares de cargo efetivo.
81º. O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, identificará as
situações em que os cargos em comissão devam ser providos de forma privativa
pelos servidores a que se refere o caput, deste artigo, ou por integrantes de
determinadas classes ou carreiras desses quadros, considerando a natureza das
respectivas atribuições, as atividades a serem exercidas e o local de atuação.
82º. O servidor efetivo nomeado para qualquer cargo em comissão
terá preservado os seus direitos estatutários relacionados ao tempo serviço,
devendo manter o recolhimento para o Regime Próprio de Previdência.
Art. 7º — Os servidores nomeados para funções de confiança
poderão exercer atividades de direção, gerenciamento, coordenação,
assessoramento superior, conforme as atribuições, necessidades e, ainda,
competências do órgão para o qual terão a responsabilidade de gerir.
Art. 8º — Os servidores titulares de cargo efetivo, da Administração
Pública Direta, nomeados para os cargos em comissão do Quadro Geral de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança, poderão optar por uma das seguintes
formas de remuneração:
| — pelo vencimento base do respectivo cargo em comissão, na
forma indicada no Decreto de nomeação ou designação;
Hl — pela remuneração do seu cargo, emprego público ou função de
origem, acrescido de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento fixado para o
grau de hierarquia do respectivo cargo em comissão ou função, observada a
limitação constitucional remuneratória aplicável e o grau de hierarquia do cargo em
comissão ou função de confiança.
Art. 9º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 10 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as que versem sobre a criação de cargos comissionados, bem como os
Anexos I-A, I-B, |-C, I-D, I-F e I-G e suas posteriores alterações, da Lei
Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2012, exceto se disporem sobre
cargos de Agentes Políticos e Funções Gratificadas.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 28 de outubro de 2024.
Assinado digitalmente-por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.10.29 03:25:35-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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IARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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RETAS
rea
A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
ação a
Pad
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO |
TABELA |
CLASSE, QUANTITATIVO DE VAGAS E VALOR UNITÁRIO
QUANTITATIVO DE CARGOS - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA GESTÃO | VENCIMENTO BASE |
Nível Secretário
Ego RR O E
06
DASGE —Il R$ 5.818,34
CLASSE QUANTITATIVO DE CARGOS — DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO VENCIMENTO BASE
DEE -| no R$ 3.525,79
QUANTITATIVO DE CARGOS — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR VENCIMENTO BASE
64 R$ 5.818,34
DAS-II 03 R$ 5.818,34
DAS Ill 82 R$3.137,12
DAS - IV 32 R$3.137,12
QUANTITATIVO DE CARGOS - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | VENCIMENTO BASE
270 R$2.413,42
R$ 1.446,87
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR VENCIMENTO BASE
R$4.978,28
R$2413,42
TABELA Il
CLASSE DE GRAU HIERÁRQUICO
ORD. CLASSE GRAU — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA GESTÃO
01 DASGE —| I
[Am
oz DASGE — Il um Iv
ORD. CLASSE IREÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CLASSE GRAU - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DAS-1 Mm |
|
DAS-Il | m | |
DAS Ill | m | |
DAS - IV | | |
CLASSE GRAU DO CARGO EM COMISSÃO — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
DAI-I
DAI-Il
CLASSE
FC-I
FC—-ll
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO Il
TABELA Ill
PERCENTUAL DE GRAU HIERÁRQUICO
PERCENTUAL POR CLASSIFICAÇÃO - DASGE — Il (DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA GESTÃO)
GRAU
VALOR/PERCENTUAL
PERCENTUAL POR Cl
GRAU
VALOR/PERCENTUAL
PERCENTU;
GRAU
VALOR/PERCENTUAL
DAS HI
GRAU
VALOR/PERCENTUAL
GRAU
VALOR/PERCENTUAL R$ 3.137,12
PERCENTUAL
I m
VALOR/PERCENTUAL R$2.413,42 60%
PERCENTUAL POR CLASSIFICAÇÃO — DAI — Il
GRAU I un um
VALOR/PERCENTUAL R$ 1.446,87 25% 50%
PERCENTUAL POR CLASSIFICAÇÃO — FC — |
GRAU l
VALOR/PERCENTUAL R$ 4.978,28
PERCENTUAL POR CLASSIFICAÇÃO -FC-H
DO |
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO Ill - A
CARGO: DASGE — | (DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA GESTÃO)
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
REQUISITOS EXIGIDOS:
de
Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
e)
P)
Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza tática e especializada, na conduta
administrativa e nas ações a serem realizadas;
Supervisionar e monitorar a execução dos projetos especiais;
Assessorar o planejamento estratégico dos planos, programas e projetos, atuando nas
ações governamentais de contexto social, político, tecnológico, educacional, assistência à!
saúde, de meio ambiente, agricultura, cultura, esportes, serviços urbanos e de
infraestrutura;
Auxiliar na gestão de projetos, desde a concepção até a implementação e avaliação,
participando da definição de escopo, elaboração de cronogramas, alocação de recursos,
acompanhamento de indicadores e análise de resultados;
Auxiliar seu superior na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades,
correspondentes às competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do
órgão;
Prestar assessoramento especializado à administração pública em assuntos afetos a área
de atuação;
Acompanhar sistematicamente as obras e ações desenvolvidas pela alta administração do
órgão;
Sugerir propostas de normativos de interesse da administração pública municipal;
Identificar fatores que possam impulsionar os resultados positivos do serviço público;
Apoiar os superiores da administração no planejamento de ações de alto nível estratégico;
Fornecer à administração do órgão subsídio especializado à tomada de decisões, bem
como estimular a implementação de novas soluções;
Assessorar na execução de procedimentos a serem aperfeiçoados para o alcance dos
objetivos e metas na sua área de atuação;
Promover a execução das ações e dos serviços, afetos à sua área e programados pelo
superior hierárquico, dentro dos prazos previstos;
Representar à Administração Pública em ações e eventos de ordem pública, quando
designado pelo Superior Hierárquico;
Observar e determinar o cumprimento da legislação de Segurança e Assistência à Saúde
dos trabalhadores, o Código de Ética dos Servidores do Município, o Estatuto dos
Servidores Públicos de Montes Claros, no cumprimento dos deveres e obrigações
estabelecido em Normativos, Portarias, Decretos e Leis, e ainda na observância dos prazos
de comunicação de acidente de trabalho, nas ocorrências dos servidores sob sua
supervisão ou lotados na mesma estrutura organizacional a que estiver vinculado;
Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO:
CTV —-43C
r
são: Município de Montes Claros-MG
PM PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO III - B
CARGO: DASGE — Il (DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA GESTÃO)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS EXIGIDOS:
1. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Auxiliar e assessorar seu superior na condução do conjunto de atribuições e
responsabilidades, correspondentes às competências da unidade, previstas na estrutura
organizacional do órgão;
b) Assessorar na adoção de medidas que propiciem a harmonização das iniciativas dos
diferentes órgãos municipais; prestar assessoramento à autoridade preparando e
encaminhando-lhe para pronunciamento final as matérias que lhe forem submetidas;
c) Prestar assessoramento aos integrantes da alta administração governamental na sua
representação civil, social e administrativa;
d) Apreciar a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade de contratos, convênios, ajustes
e outros instrumentos congêneres que envolvam a prestação de serviços, a cessão ou
doação de qualquer natureza a título oneroso ou gratuito;
Realizar, de acordo com as normas e roteiros específicos, a condução e coordenação das
auditorias programadas e especiais; Analisar os relatórios gerenciais sob orientação dos
canais competentes; Manter a coordenação de equipe informada sobre o andamento dos
processos de auditoria sob sua responsabilidade;
Assessorar na fundamentação de imposição de penalidade à pessoa física ou jurídica
contratada, conveniada ou credenciada, de acordo com os termos do ajuste firmado com o
Município;
Assessorar ao Secretário da Pasta de sua lotação na elaboração de respostas aos
processos vinculados a área de responsabilidade, com as justificativas fundamentadas,
bem como sua condução e tramitação;
Assessorar na execução dos roteiros de auditoria, bem como na elaboração dos demais
documentos e informações de registro de atividades;
Coordenar a realização de auditoria às conveniadas e prestadoras de serviços públicos;
Investigar causas de distorções constatadas na prestação de serviços de assistência à
saúde;
Impugnar, mediante representação, qualquer ato relativo a assistência à saúde que incida
nas proibições legais, comunicando à autoridade competente para apuração e identificação
de responsabilidades;
Apurar denúncia e prestar informações, quando demonstradas ou requisitadas por órgãos
públicos, notadamente Câmara Municipal, Secretaria de Estado, Órgãos Ministeriais,
Tribunais de Contas;
Observar e determinar o cumprimento da legislação de Segurança e Assistência à Saúde
dos trabalhadores, o Código de Ética dos Servidores do Município, o Estatuto dos
Servidores Públicos de Montes Claros, no cumprimento dos deveres e obrigações
estabelecido em Normativos, Portarias, Decretos e Leis, e ainda na observância dos prazos
de comunicação de acidente de trabalho, nas ocorrências dos servidores sob sua
supervisão ou lotados na mesma estrutura organizacional a que estiver vinculado;
n) Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO:
CTV — 15C
pa Município de Montes Claros-MG
gt PROCURADORIA-GERAL
e asma
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO Il - C
CARGO: DEE - | (DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Formação de nível superior na área da educação/magistério.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Direção de Estabelecimento de Ensino;
b) Assessorar o superior hierárquico em assuntos de natureza tática, especializada, de alta
complexidade, junto às unidades das diversas áreas da organização, em assuntos
relacionados a área de atuação;
Planejar o trabalho do ano letivo com o corpo docente;
Organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente;
Organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula;
Designar a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores;
Designar professores para substituições eventuais e outras atividades do Magistério;
Distribuir as classes entre os Especialistas em Educação;
Promover reuniões de pais e mestres;
Promover e supervisionar a organização das atividades extra-curriculares do
estabelecimento;
Supervisionar o trabalho dos especialistas em educação e professores especializados;
Promover meios para o bom funcionamento do serviço médico-dentário, Caixa Escolar e
cantina;
Receber verbas destinadas ao estabelecimento e prestar contas de seu emprego;
Manter atualizados os livros de escrituração escolar;
Providenciar o material didático e de consumo, orientando e controlando o seu emprego;
Convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos
tratados;
Controlar a execução do programa de ensino, em cada semestre, conjuntamente com o
Especialista em Educação;
Fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições de cada
servidor e orientar os trabalhos de limpeza e conservação;
Comparecer a reuniões, quando convocado por autoridade do ensino;
Presidir o colegiado da escola;
Observar e determinar o cumprimento da legislação de Segurança e Assistência à Saúde
dos trabalhadores, o Código de Ética dos Servidores do Município, o Estatuto dos
Servidores Públicos de Montes Claros, no cumprimento dos deveres e obrigações
estabelecido em Normativos, Portarias, Decretos e Leis, e ainda na observância dos prazos
de comunicação de acidente de trabalho, nas ocorrências dos servidores sob sua
supervisão ou lotados na mesma estrutura organizacional a que estiver vinculado;
v) Desempenhar tarefas afins.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO:
CTV — 52€
ss Município de Montes Claros-MG
de PROCURADORIA-GERAL
mamar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO Ill - D
CARGO: DAS - | (DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS EXIGIDOS:
1. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar atividades de direção de natureza estratégica e administração de órgão da
estrutura organizacional do Município;
Gerir, orientar e supervisionar as atividades das áreas que lhe são afetas, conforme
estabelecido nas competências e responsabilidades do órgão;
Assessorar, institucionalmente, o Secretário;
Orientar as estratégias de ação dos setores da unidade sob sua responsabilidade, com
vistas ao cumprimento dos respectivos objetivos e metas, dentro dos prazos fixados;
Definir diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico da
Administração, reportando-se a autoridade superior;
Promover a execução e a programação das ações e dos serviços afetos à sua área dentro
dos prazos previstos;
Garantir a integração e articulação de programas e projetos designados a sua equipe às
políticas públicas da Administração;
Estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos
de sua equipe alinhadas as estratégias de governo, reportando-se a autoridade superior;
Tomar decisões referentes ao desempenho da sua equipe em consonância com as
diretrizes político-governamentais, reportando- se a autoridade superior;
Interagir com as demais áreas afins para promover a integração e o compartilhamento de;
informações referentes à sua área de atuação;
Responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades, correspondentes às
competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão e definidas por!
legislação;
Receber informações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre atendimento ou
prestação de serviço público e providenciar o encaminhamento de tais manifestações aos
setores competentes;
Providenciar o processamento de denúncias sobre possíveis fatos contrários à lei, à ética, à|
ordem pública ou regulamento;
Propor melhorias para os serviços prestados pela organização, na busca da eficiência e da
transparência administrativa, com ações norteadas em princípios éticos, morais e
constitucionais;
Observar e determinar o cumprimento da legislação de Segurança e Assistência à Saúde
dos trabalhadores, o Código de Ética dos Servidores do Município, o Estatuto dos
Servidores Públicos de Montes Claros, no cumprimento dos deveres e obrigações
estabelecido em Normativos, Portarias, Decretos e Leis, e ainda na observância dos prazos
de comunicação de acidente de trabalho, nas ocorrências dos servidores sob sua
supervisão ou lotados na mesma estrutura organizacional a que estiver vinculado;
p) Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO:
CTV — 19C
Ee Município de Montes Claros-MG
q PROCURADORIA-GERAL
a amava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO Ill — E
CARGO: DAS - |l (DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS EXIGIDOS:
1. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento à alta administração em assuntos afetos a área de atuação;
Assessorar o superior hierárquico em assuntos de natureza tática, especializada, de alta
complexidade, junto às unidades das diversas áreas da organização, em assuntos
relacionados a área de atuação;
Auxiliar seu superior na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades,
correspondentes às competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do!
órgão;
Apoiar na integração de sua área de atuação às demais áreas do órgão ou entidade;
Fornecer auxílio especializado à tomada de decisões de seus superiores;
Elaborar projetos, pareceres, informações e relatórios relacionados à sua área de atuação;
Emitir pareceres relacionados à sua área de atuação, que subsidiem decisões superiores;
Realizar o acompanhamento e a análise sistemática de normas relacionadas à sua área de
atuação;
Realizar adequações nos regulamentos de novos procedimentos a serem adotados pelas
unidades da organização;
Pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de diretrizes, regras, planos e projetos
de atuação em nível estratégico de governo;
Estruturar e apoiar o planejamento de ações de sua área de atuação alinhadas à estratégia,
às metas e aos projetos de governo;
Monitorar, avaliar e relatar a execução da programação das ações e dos serviços de sua
área de atuação ao seu superior;
Observar e determinar o cumprimento da legislação de Segurança e Assistência à Saúde
dos trabalhadores, o Código de Ética dos Servidores do Município, o Estatuto dos
Servidores Públicos de Montes Claros, no cumprimento dos deveres e obrigações
estabelecido em Normativos, Portarias, Decretos e Leis, e ainda na observância dos prazos
de comunicação de acidente de trabalho, nas ocorrências dos servidores sob sua
supervisão ou lotados na mesma estrutura organizacional a que estiver vinculado;
n) Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO:
CTV — 19C
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO III — F
CARGO: DAS — Ill (DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS EXIGIDOS:
EE
Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a)
o)
Realizar atividades de gerência de natureza estratégica e administração de órgão da
estrutura organizacional do Município;
Gerir, orientar e supervisionar as atividades das áreas que lhe são afetas, conforme
estabelecido nas competências e responsabilidades do órgão;
Assessorar, institucionalmente, o Secretário, Diretorias e Gerências;
Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação, em
consonância com às das autoridades superiores;
Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional;
Estabelecer diretrizes de atuação, alinhadas às estratégias de governo, reportando-se a
autoridade superior;
Estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos
de sua equipe alinhadas as estratégias de governo, reportando-se a autoridade superior;
Tomar decisões referentes ao desempenho da sua equipe em consonância com as
diretrizes político-governamentais, reportando-se a autoridade superior;
Promover o planejamento, a programação e a execução de ações relativas aos serviços
afetos à sua área de atuação, dentro dos prazos previstos, alinhadas às estratégias, às
metas e aos projetos de governo;
Planejar a atuação da unidade sob sua responsabilidade, objetivando assegurar o
cumprimento de políticas, diretrizes, premissas básicas previstas para a sua área de
atuação;
Impulsionar e implementar ações que possam impulsionar os resultados da organização;
Avaliar os resultados alcançados frente aos esperados para sua área de atuação, de modo
a identificar ações e procedimentos a serem aperfeiçoados;
Responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades, correspondentes às
competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão e definidas por
legislação;
Observar e determinar o cumprimento da legislação de Segurança e Assistência à Saúde
dos trabalhadores, o Código de Ética dos Servidores do Município, o Estatuto dos
Servidores Públicos de Montes Claros, no cumprimento dos deveres e obrigações
estabelecido em Normativos, Portarias, Decretos e Leis, e ainda na observância dos prazos
de comunicação de acidente de trabalho, nas ocorrências dos servidores sob sua
supervisão ou lotados na mesma estrutura organizacional a que estiver vinculado;
Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO:
CTV -—- 20€
Ea Município de Montes Claros-MG
EM PROCURADORIA-GERAL
a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO IIl- G
CARGO: DAS — IV (DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS EXIGIDOS:
1. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Prestar assessoramento à administração em assuntos afetos a área de atuação;
b) Assessorar a administração do órgão em assuntos de natureza tática, especializada,
elaborando e propondo programas de trabalho, desenvolvendo atividades de planejamento,
organização, avaliação, controle e orientação;
c) Acompanhar sistematicamente as atividades e ações desenvolvidas pela administração do
órgão;
d) Orientar o superior hierárquico no cumprimento das decisões administrativas referentes aos
requerimentos e ofícios protocolizados no órgão de sua lotação;
e) Elaborar projetos, informações e relatórios relacionados à sua área de atuação;
f) Emitir pareceres relacionados à sua área de atuação, que subsidiem decisões superiores;
9) Identificar fatores que possam impulsionar os resultados da organização;
h) Fornecer à administração do órgão subsídio especializado à tomada de decisões, bem
como estimular a implementação de novas soluções;
i) Acompanhar o cumprimento das ações de interesse da administração;
j) Assessorar na definição de diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível
estratégico de governo;
k) Observar e determinar o cumprimento da legislação de Segurança e Assistência à Saúde
dos trabalhadores, o Código de Ética dos Servidores do Município, o Estatuto dos
Servidores Públicos de Montes Claros, no cumprimento dos deveres e obrigações
estabelecido em Normativos, Portarias, Decretos e Leis, e ainda na observância dos prazos
de comunicação de acidente de trabalho, nas ocorrências dos servidores sob sua
supervisão ou lotados na mesma estrutura organizacional a que estiver vinculado;
1) Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO:
CTV — 20€
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO Ill - H
CARGO: DAI | (DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS EXIGIDOS:
1.
Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
e)
d)
e)
f9
9)
Realizar atividades de coordenação de natureza estratégica e administração de órgão da
estrutura organizacional do Município;
Coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação, em
consonância com as das autoridades superiores;
Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional;
Estabelecer diretrizes de atuação, alinhadas às estratégias de governo, reportando-se a
autoridade superior;
Estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos
de sua equipe, alinhadas as estratégias de governo, reportando-se a autoridade superior;
Tomar decisões referentes ao desempenho da sua equipe em consonância com as
diretrizes político governamentais, reportando-se a autoridade superior;
Promover o planejamento, a programação e a execução de ações relativas aos serviços]
afetos à sua área de atuação, dentro dos prazos previstos, alinhadas às estratégias, às
metas e aos projetos de governo;
Observar e determinar o cumprimento da legislação de Segurança e Assistência à Saúde
dos trabalhadores, o Código de Ética dos Servidores do Município, o Estatuto dos
Servidores Públicos de Montes Claros, no cumprimento dos deveres e obrigações
estabelecido em Normativos, Portarias, Decretos e Leis, e ainda na observância dos prazos
de comunicação de acidente de trabalho, nas ocorrências dos servidores sob sua
supervisão ou lotados na mesma estrutura organizacional a que estiver vinculado;
Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO:
CTV —21C
PROCURADORIA-GERAL
go Município de Montes Claros-MG
Ma asma e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO II —|
CARGO: DAI Il (DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS EXIGIDOS:
1.
Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
9)
i)
Realizar atividades de encarregado de setores, de serviços gerais e obras em comando e
liderança de equipes;
Coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação, em
consonância com determinações das autoridades superiores;
Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional;
Estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos
afetos à sua área, alinhadas as estratégias de governo, reportando-se a autoridade
superior;
Mapear e gerenciar informações sobre a execução da programação das ações e dos
serviços afetos à sua área;
Tomar decisões referentes ao desempenho da sua equipe em consonância com as
diretrizes político-governamentais, reportando-se a autoridade superior;
Interagir com as demais áreas afins para promover a integração e o compartilhamento de
informações referentes a sua área de atuação;
Observar e determinar o cumprimento da legislação de Segurança e Assistência à Saúde
dos trabalhadores, o Código de Ética dos Servidores do Município, o Estatuto dos
Servidores Públicos de Montes Claros, no cumprimento dos deveres e obrigações
estabelecido em Normativos, Portarias, Decretos e Leis, e ainda na observância dos prazos
de comunicação de acidente de trabalho, nas ocorrências dos servidores sob sua
supervisão ou lotados na mesma estrutura organizacional a que estiver vinculado;
Exercer outras atividades afins determinadas pelo superior hierárquico.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO:
CTV — 23C
Era Município de Montes Claros-MG
PM PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 28 de outubro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ALTERA AS
LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar alguns
dispositivos constantes da legislação municipal que trata sobre os cargos
comissionados e as funções de confiança, visando um maior aprimoramento das
respectivas normas, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação
municipal referida.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2024.10.29 03:26:14:03/00'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
É MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Rm Gabinete da Secretária
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS DERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
PARA A REFORMULAÇÃO DO QUADRO
DE CONFIANÇA, DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS.
OBJETIVO
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto
financeiro com a proposta de Lei Complementar, para a reformulação do quadro de
cargos em comissão e função de confiança, da administração direta do município
de Montes Claros, alterando o quantitativo de vagas e criando funções, bem como
adequando as atribuições dos cargos de provimento em comissão para que estes
possuam características específicas de encargo de direção, chefia e
assessoramento, se distinguindo das funções de execução.
LR JUSTIFICATIVA
Atualmente o Município conta com 741 (setecentos e quarenta e
um) cargos comissionados, nos grupos de Direção superior, grupo de
assessoramento, grupo de chefia e grupo de execução, criados mediante as Leis
Municipais 2.891/2001, Lei 3.348/2004, Lei Complementar 10/2006, Lei
Complementar 40/2012, Lei Complementar 48/2015, Lei Complementar 55/2016,
Lei Complementar 66/2018, Lei Complementar 99/2023 e Lei Complementar
105/2023.
Na denominação dos referidos grupos, constam cargos tais
como: Diretor, Assessor Técnico, Assessor Especial, Assessor de Cerimonial,
Gerente, Médico Auditor, Motorista do Prefeito e Encarregado de Obras.
As atribuições destes cargos, compõe, além das funções típicas).
de Direção, Chefia e Assessoramento, agrega também atividades de execução,
PREFEITURA
cerimonial e médico auditor.
Diante do exposto, busca-se ap
municipal quanto a composição dos cargos comissionados, bem como a alteração
e retificação das atribuições e funções de modo a
por cargos e funções com característica exclusiva de direção, chefia e
assessoramento.
Confiança.
1. METODOLOGIA
DAS — | (Diretoria), DAI—| (Coordenadoria) e DAI —
Neste sentido, o cargo DAS —
ter o percentual máximo de 120% no grau V. Log
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
É Secretaria Municipal de Planeja
Y A Gabinete da Secretária
Assim, conforme determinação da legislação pátria, O Município
de Montes Claros propõem a estruturação dos Cargos em Comissão e Funções de
A projeção da despesa decorrente da proposta de reformulação
da estrutura dos cargos comissionados e funções de confiança, leva-se em conta a
manutenção da maioria dos vencimentos e vantagens dos atuais cargos, havendo
impacto apenas na criação de mais um nível de vencimento para a classe do cargo
comissionado DAS - Ill (Gerência), e, no acréscimo do quantitativo do número dos
cargos DASGE —| (Assessor de Gestão — |), DASGE — Il (Assessor de Gestão — Il),
percentual de hierarquia no grau |V com 100% sobre o vencimento base, passará a
DAS - Ill poderá atingir o valor máximo de R$ 6.901,66 no grau V.
Quanto ao quantitativo de cargos, O Município busca e:
mento e Gestão
rimorar e adequar a legislação
atender a demanda necessária
tl (Encarregado).
Il, que na Lei vigente atinge o
o, o vencimento total do cargo
xtinguir
70 (setenta) cargos de Vice Diretor, 02 (dois) cargos de Motorista do Prefeito e Vice
Prefeito e 01 (um) cargo de Secretário Particular do Prefeito, que não foram
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
PREFEITURA
MONTE
CLARO
MINAS GERAIS
ocupados nos últimos 07 anos, porém, fará a distribuição destas vagas nos demais
cargos, ampliando o quantitativo do DASGE — | (02 cargos), DASGE — Il (01 cargo),
DAS — | (15 cargos), DAI — | (11 cargos), DAI — Il (18 cargos), bem como haverá a
criação da Função de Confiança FC — | (15 vagas) e FC II (15 vagas), conforme
demonstrado no Anexo Único.
Assim, levando em consideração as alterações propostas, O
valor que poderia ser gasto nos cargos que serão extintos será distribuído com a
ampliação de vagas dos demais cargos e funções descritos no projeto de Lei e na
criação de mais um grau de vencimento para o cargo DAS - Ill (gerente), de modo
a não representar impacto para O corrente ano, conforme demonstrado no quadro
abaixo:
EXTINÇÃO DECARGOS |
Tea Vencimento | impacto com.
Quantitativo | TomgiPor | Extinção de
Cargo |
| estação | tsdetanto
Vico — Diretor
7o R$ 6.170,13
Prefeito Vice — 2 R$ 1.530,49 R$ 3.060.588
(Particular + | R$169,74 | R$158974
,
CARGOS COMISSIONADOS |
T é T 'Vencimento por porença Despesa atuai
Cargo Cargos | Ampliação | Vagas a Vencimento ao cargos impacto |
| (ração) Peoprana pas Criação | Propostas | rr) Proposto Aarsoa | (propostas)
E 123,40 000 | R$7874040 | R$26246,80
ja de Gestão | Atoração r [] Ei 2 8 E sara R$ 13.123. R$ !
= 1 5 R$ 1163868 | R$1163268 | R$000 | R$58.19340 | R$ 1163868
Mágico vote Auáração | 6 1 de Lo
= ração ' B1448 | R$BB1448 | R$0,00 | R$ so ss2.80 | R$0,00
lorde Enero Im l vo | o | mo | R$8 Ê |
Ed e so 1.1 s R$ 1163668 | R$1163668 | R$000 | R$570.197:32 Ra 174880,30
Diretor na: |
DAS -W Alteração 3 | T R$ 1162558 | R$1163668 | R$000 | R$3491004 | R$000
Assessor Gabmete | 3 |. 0 1 3 4 R$ di cssggás audi |
prot aneração | 82 | 0 | m R$627424 | R$6901,68 | R$52742 | R$514.487.68 | R$51.448,44
T E: ZA —
DAS =1V = | Tt o 77588 0,00
Voss sor Aneração z a o E Ea h R$6274,24 preamedo de o. R$ 200 R$0;
a | ; 1.582 s| 65 369.05
Fo [iteração | 2 | 270 R$6033,55 | R$603356 | R$000 |R$ 156268045] R$
DAR | 74 288074 | R$000 | R$35303628 | R$ 52087,32
parse |ameração | 122 1 | mo | nszesoza | ns | | |
sea ns |R$ 434262305 R$ 382 340,49

RELAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
As
preteiturê
CARGOS PROPOSTADE | NºDEVAGAS | Nº DE VAGAS pus
(Nomenclatura atua) | ALTERAÇÃO ATUAL CRIAÇÃO |
Assessor de Gestão DASGE-| 06 ia ae
Reis | Sêvigas | R$ 13.123,40
TOTAL j 06 e | o
q E | e E . Res
CARGOS PROPOSTA DE | NºDE VAGAS | Nº DE VAGAS E
| (Nomenciatura atual) ALTERAÇÃO ATUAL CRIAÇÃO GRAuMA GRAU 02
01Ampliação
AutorConábh | do 0a voçes | |
Médico Auditor | oadgE ci 01 | ampliação de |
Médico Revisor 1 LA 01 vagas R$ 5.818,34 R$ 11.636,68 |
Odontólogo Auditor o
Enfermeiro Regular | 01
. TOTAL Ls po lo .
” CARGOS PROPOSTADE | NºDE VAGAS | Nº DE VAGAS | GRAU Ot GRAU 02 GRAU 03 GRAUOS | GRAUOS GRAU 06
(Nomenclatura atual) ALTERAÇÃO | ATUAL CRIAÇÃO. Base 30% 80% 90% 120% 150%
Diretor de Ensino DEE-| no porra |
L a aa TR Ho gas | R$ 3.525,79 R$4.583,53 | R$ 5.641,26 | R$ 6.699,00 R$7.756,74 | R$8.814,48
TOTAL no | no |
£. segiat
pon ds a 1/5
=]
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
CARGOS PROPOSTADE | NºDEVAGAS | NºDEVAGAS | GRAU 01 GRAU 02 GRAU 03 GRAU 04 GRAU 05
| (Nomenclatura atual) ALTERAÇÃO ATUAL CRIAÇÃO | Base 15% 30% sm 75%
Vice — Diretor de Ensino EXTINÇÃO 70 |
Extinção - o sa si =” e
| asa | o
TOTAL 70 |
mm E, ii NE = no ma Esse | .
CARGOS PROPOSTA DE | NºDE VAGAS | Nº DE VAGAS | GRAU 01 GRAUO2 | GRAUOS GRAUOS | Grau E
(Nomenclatura atual) ALTERAÇÃO ATUAL CRIAÇÃO Base 35% 70% 100% 05 GRAU 06
Diretor e equivalentes 37 oo
Administrador Regional L 0
Diretor do Centro "
Cultural
Corregedor Geral o DAS-1 01 Ampliação de
onda GU -—w | fvmms | R$5.818,34 | R$7.854,76 R$ 9.891,18 |R$ 11.636,68, - =
Coordenador de Defesa 01
Civil |
Diretor do Hospital 02
| Alpheu de Quadros L o E
| TOTAL 49 84 |
CARGOS | PROPOSTADE | NºDEVAGAS | NºDE VAGAS GRAU 01 GRAuoZ | GRAUOS | GRAUO4 E:
(Nomenclatura atual) ALTERAÇÃO ATUAL CRIAÇÃO Base 35% 70% 400% 6 NÍVEL 06
e. À o) SEE uy + E
Assessor de Gabinete ,
É É DAS -Il 03 Sem ampliação
| (equivalente ao Diretor) | = + R$ 5.818,34 | R$ 7.854,76 | R$ 9.891,18 |R$ 11.636,68 ss -
É TOTAL 03 03 | L
o a gpnre seat 7
FO e es OUOS
ne mtaguura de
“
“ ] .
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
MONTES Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
[——caRcos | PROPOSTADE | NºDE VAGAS | Nº DEVAGAS GRAU 01 cRaUoZ | GRAUOS | GRAUO GRAU 05 —
(Nomenclatura atual) | ALTERAÇÃO ATUAL clio CRIAÇÃO | Base | 35% 70% 100% 120% GRAU 06 |
[Gerente | EM o
| Chefe da Central Do
Abastecimento of
(Gerente de
Abastecimento) o =
Chefe de Mercado .
| Sem ampliação
Gerente de ori DAS Ill
en e o) a Tentas | R$ 3.437,12 | R$4.235,1 | R$ 5.333,10 | R$ 6.274,24) R$ 6.901,66 E
Inspetor l E o. .
Ouvidor da Saúde [oa]
Em. mei À gu na
TOA [e tm L |
“e E Ecá E Rj A am SE T e E “r =.
CARGOS PROPOSTA DE | NºDEVAGAS | N'DEVAGAS | GRAU [o GRAU 02 GRAU 03 cravos |. 6a a
(Nomenclatura atual) ALTERAÇÃO ATUAL “CRIAÇÃO | Base 3% 70% 100% U 05 GRAU 06
asensor Fásrico E 10 T T
Assessor Especial 2“
Assessor de Cerimonial o |
Assessor Especial de o3
Comunicação Ea
Assessor Estratégico de DAS-IV Sem ampliação
Desenvolvimento de oz de vagas R$3.137,12 | R$ 4.235,11 | R$5.333,10 R$ 6.274,24 - é
Convênios e Parcerias
E +
| Assessor Executivo da 01
Saúde
x
TOM Õ 32 I FE | , |
3/5
rábio radeu A ad X
gesso de ps ranntes ClrOS
“
“ ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
[ a CEE
PROPOSTA DE
(Nomenclatura atual) | ALTERAÇÃO
[ Nº DE VAGAS
ATUAL
Nº DE VAGAS
CRIAÇÃO
GRAU 02
30%
GRAU 03.
60%
GRAU 04
90%
GRAU 05
120%
Coordenador
[Coordenador de Apoio
Administrativo
Coordenador do Abrigo
Betânia le ll
t— a
Coordenador da Casa da
Esperança |
Coordenador do
Albergue Sagrado
|
Coordenador do Abrigo
Dona Joana Campos |
Coordenador da
Residência Inclusiva
bi dai
Coordenador da Casa de
Passagem Dona Eunice
Rocha
Coordenador da
Biblioteca Pública
Coordenador da Casa do
Artesão
Chefe de Unidade de
Saúde
Chefe Adjunto de
Unidade de Saúde
Conselheiro Tutelar
Inspetor |
Corregedor da Guarda
Municipal
DAI-|
Ampliação de
11 vagas
TOTAL
270
R$ 2.413,42
R$ 3.137,45
R$ 3.861,47
R$ 4.585,50
R$ 5.309,52
R$ 6.033,55
e
4/5
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
CrARSS
“CARGOS PROPOSTADE | NºDE VAGAS | NºDE VAGAS | GRAUO1 GRAU 02 GRAU 03 GRAUOS | GRAUOS
(Nomencietura atual) | ALTERAÇÃO ATUAL CRIAÇÃO Base 25% | 50% 75% 100% GRAU 06
[— - A Ra + +— ) E
Encarregado de Obras y 02
——— = — i
Encarregado de Serviços | DAI= II 60 Ampliação de
| Gerais Navagas | R$ 1.446,87 | R$ 1.808,59 | R$2:170,31 R$ 2.532,02 | R$ 2.893,74 .
[E =)
Encarregado de Setor 60
TOTAL Loma mo | |
qi PROPOSTADE | NºDE VAGAS | Nº DE VAGAS GRAU 01 GRAU 02 GRAUO3 | GRAUO4 RSRS
CARGOS CRIAÇÃO ATUAL CRIADAS | Base 50% 400% 120% GRAU 05 GRAU 06
o LE , ATUAL E e re E No
| Função de confiança | FC-| - 15 R$ 4.978,28 | R$ 7.467,42 R$ 9.956,56 | R$ 10.952,22 | a -
, PROPOSTADE | NºDE VAGAS | NºDE VAGAS | GRAU 01 GRAUOZ | GRAUO3 GRAU 04 a
paes CRIAÇÃO ATUAL CRIADAS Base | so% | 400% 120% GRAU 05 GRAU 06
| Função de confiança FC-N E 15º [R$2413,42| R$3.620,13 | R$4.826,84 | R$5.309,52 a a
CARGOS [PROPOSTA DE | NºDEVAGAS | Nº DE VAGAS ea a DE É casáii = o q
) PS aua) | ALTERAÇÃO bg SENÃO | GRAU O! SRAU 02 SRAU 03 GRAU 04 GRAU 05 GRAU 06
Motorista do Prefeito e o2 | .
do Vice - Prefeito jo | | |
— EXTIN o —
[Secretário Particular dá 5 Edição - . . o o º
do Prefeito
TOTAL 03
Cargos comissionados atuais 741
Vagas criadas na proposta de LC 715
n
: o do
Fób pot Sepheé Cpuo
pssessot ge 6: Montes 80 /
prefeitura de 5/5
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
TE» Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
MONTES Gabinete da Secretária
EST E
assess
REDE
R$ 13.123,40
R$ 1163868
R$BBI44E | R$BB1448
R$ 0.00
R$6274,24
R$6.274,24
Vagas prevista na proposta de LC
PORJEÇÃO DE IMPACTO - ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
TE os
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-000
I COMP) NT Ê
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e seus
Adjuntos, Procuradores e Consultor Jurídico, Conselheiros, Diretores, Controlador Geral,
Administradores Regionais, Assesores de Gestão, Assessores, Gerentes e Coordenadores e
demais ocupantes de cargos da estrutura orgânica do Município, especialmente os
servidores e todos aqueles investidos em funções públicas no âmbito da Administração
Municipal.
Art. 2º — O Prefeito e seus auxiliares exercem as suas atribuições legais por
meio dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública do Município.
Art. 3º —- A Administração Pública Municipal orienta-se pelos princípios
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
razoablidade e tem por objetivo o estabelecimento de políticas que visem à melhoria
dos indicadores sociais, dos níveis de bem-estar da população e ao desenvolvimento
socioeconômico do Município, conjugado com a manutenção do equilíbrio nas contas
públicas e da responsabilidade fiscal.
Parágrafo único — No âmbito da Administração Pública Municipal, os atos de
gestão relativos à implementação das políticas públicas setoriais são de competência dos
respectivos gestores, observados os parâmetros e as diretrizes governamentais, bem como
os critérios técnico-institucionais aplicáveis.
io MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-000
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º. — A Administração Pública no âmbito do Poder Executivo tem a
seguinte estrutura orgânica:
I- Administração direta:
a) Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) Procuradoria Geral;
c) Controladoria Geral;
d) Assessoria de Gestão;
e) Coordenadoria de Defesa Civil;
f) Assessoria de Comunicação;
£g) Secretarias Municipais;
h) órgãos colegiados;
i) órgãos equivalentes.
II - Administração indireta:
a) empresas públicas;
b) autarquias.
Art. 5º — Os órgãos e as entidades relacionam-se por subordinação
administrativa, subordinação técnica e vinculação.
$ 1º. — Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I — subordinação administrativa, a relação hierárquica direta de Secretarias e
órgãos autônomos com o Prefeito Municipal, bem como das unidades administrativas
com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam;
Il — subordinação técnica, a relação hierárquica das unidades seccionais e
setoriais, bem como das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, com as
unidades integrantes dos sistemas centrais, no que se refere à normatização e à orientação
técnica;
HI - vinculação, a relação de entidade da administração indireta com a
Secretaria Municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de
atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados.
8 2º — É admitida a subordinação técnica entre unidades administrativas
internas de órgãos e entidades, independentemente da existência de relação de
subordinação hierárquica.
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Nega
Gabinete do Prefeito
Av, Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-000
8 3º- Os órgãos colegiados, no exercício de suas atribuições legais, atuarão de
forma integrada com a Secretaria Municipal à qual estejam subordinados e/ou vinculados e
sujeitam-se às diretrizes do Governo Municipal e das políticas públicas estabelecidas no
Plano Plurianual de Governo.
Art. 6º — A organização administrativa do Município é constituída pelos seguintes
níveis hierárquicos:
a) 1º nível: Secretaria ou equivalente;
b) 2º nível: Secretaria Adjunta ou equivalente;
c) 3º nível: Diretoria ou equivalente;
d) 4º nível: Gerência ou equivalente; correspondente às antigas divisões na
estrutura administrativa anterior;
e) 5º nível: Coordenadoria ou equivalente; correspondente às antigas seções na
estrutura administrativa anterior.
$ 1º — A equivalência referida no caput deste artigo, bem como nas demais
disposições desta lei, implica a igualdade de vencimento básico ou subsídio para O titular
do cargo equivalente, assim como para os demais fins legais.
$ 2º - Na estrutura organizacional das secretarias e dos demais órgãos da
administração, constantes do artigo 7º desta lei, poderão ser utilizados de três a cinco níveis
hierárquicos
Art. 7º — A Administração direta do Município compreende os seguintes órgãos:
I — Secretarias Municipais de:
a)Administração Regional e Articulação Política;
b)Desenvolvimento Social;
c)Educação;
d)Esporte, Juventude e Cultura;
e)Finanças;
f)Infraestrutura e Serviços Urbanos;
g)Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente;
h)Planejamento e Gestão;
i)Saúde;
II — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - Procuradoria Geral;
IV — Controladoria Geral;
V — Assessoria de Gestão;
VI — Assessoria de Comunicação;
VII — Assessoria Especial de Gabinete;
VIII — Coordenadoria de Defesa Civil;
IX — Secretarias Adjuntas;
X — Assessorias;
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XI — Diretorias;
XI — Gerencias e equivalentes;
XTII — Coordenadorias e equivalentes;
XIV — órgãos colegiados consultivos, deliberativos, de assessoramento e de
controle social:
a) Conselho Consultivo de Políticas Públicas de Desenvolvimento do Município de
Montes Claros;
b) Comitê Municipal de Gestão;
c) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
d) Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
e) Conselho Municipal Anti-drogas - COMAD:;
f) Conselho Municipal da Pessoa Deficiente;
g) Conselho Municipal da Saúde — CMS;
h) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB;
i) Conselho Municipal de Assistência Social:
)) Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente — CODEMA;
k) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
1) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS:
m) Conselho Municipal de Educação — CME;
n) Conselho Municipal de Política Urbana;
o) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
p) Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
q) Conselho Municipal do Idoso — CMI;
r) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Montes
Claros - COMPHAC;
s) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
t) Conselhos Tutelares;
u) Conselho Municipal da Igualdade Racial;
v) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
x) Conselho Municipal da Juventude;
y) Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
z) Conselho Municipal de Residuos Sólidos — CMRS;
a.2) Gabinete de Gestão Integrada do Município — GGIM;
b.2) Conselho Municipal para Proteção à vida Animal;
€.2) outros conselhos que vierem a ser criados.
$ 1º. — A Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito, a Procuradoria
Geral e a Controladoria Geral equivalem a Secretaria, para os fins do art. 6º. Alínea “a”
desta Lei.
$ 2º. — A Consultoria Jurídica, a Procuradoria Adjunta do Contencioso, a
Procuradoria Adjunta da Fazenda, a Assessoria de Comunicação, e a Assessoria de Gestão,
equivalem a Secretaria Adjunta, para os fins do art. 6º alínea “b” desta Lei.
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$ 3º — As equivalencias das unidades administrativas do Poder Executivo
Municipal não previstas nesta Lei serão estabelecidas em Decreto e os cargos constantes do
“Anexo I — Quadro Complementar de Cargos de Provimento em Comissão” cuja
equivalencia não tenha sido prevista, poderão ser subdivididos em níveis e terão suas
equivalencias também estabelecidas em Decreto Municipal.
Art. 8º. — A Administração indireta do Município compreende:
I— Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB;
Il — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e
Transportes de Montes Claros - MCTRANS;
HI — Instituto de Desenvolvimento da Administração Municipal Randhall Juliano
Maia Almeida, que passa a denominar-se “Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano
Randhall Juliano Maia Almeida — IMD”;
IV — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PREVMOC;
V — Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do
município de Montes Claros - SUPERMOC.
Art. 9º. — As instituições e órgãos da administração indireta são vinculados
finalisticamente ao Poder Executivo Municipal, por linha de coordenação, através das
Secretarias Municipais responsáveis pela formulação das políticas públicas de sua área de
atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados, compreendidos, entre outros
que venham a ser criados, os entes mencionados nos incisos I a V do artigo anterior.
Parágrafo único — As instituições da Administração indireta serão regidas por leis,
estatutos e regimentos próprios.
CAPÍTULO HI
DAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS
EQUIVALENTES E ASSESSORIAS DIRETAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10 — As Secretarias e órgaos equivalentes terão suas respectivas estruturas
organizacionais, especificação das competências, funções e atribuições de suas unidades
definidas em Decretos do Executivo Municipal.
Seção II
Da Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 11 — Compete à Secretaria de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito:
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II — assessorar o prefeito e o vice-prefeito no exercício de seu cargo, especialmente
nos assuntos afetos ao gabinete;
NI — assessorar em assuntos de economia interna, programas e políticas
governamentais;
IV — assessorar o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal na elaboração de mensagens,
memorandos e ofícios;
V — executar e transmitir ordens, decisões, diretrizes políticas e administrativas do
Prefeito Municipal;
VI — desempenhar missões específicas atribuídas pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito
Municipal;
VII — assessorar na análise política da ação governamental do Município.
VIII — coordenar e executar atividades de cerimonial;
Parágrafo Único — Para os fins desta lei, a Secretaria de Gabinete do Prefeito e do
Vice-Prefeito, terá em sua estrutura:
1) O Chefe de Gabinete do Prefeito com equivalência definida nos termos do $1 do
art. 7º desta lei, que chefiará o órgão, e será subordinado direta e exclusivamente ao
Prefeito Municipal.
I)O Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, subordinado direta e exclusivamente ao
Vice-Prefeito, cujo cargo será equivalente ao de Secretário Adjunto para todos os
fins legais.
Seção HI
Da Assessoria de Gestão
Art. 12 — Compete à Assessoria de Gestão:
I — supervisionar e monitorar a execução dos projetos especiais previstos no plano
estratégico;
II — assessorar o prefeito em suas ações, municiando-o com dados e informações,
com objetivo de criar uma gestão pública eficiente;
HI - fazer interlocução com a área de competência de cada assessor e o segmento
social e político pertinente;
IV - executar e transmitir ordens, decisões, diretrizes políticas e administrativas do
Prefeito Municipal, no âmbito da competência estabelecida para cada assessor de gestão;
V — captar recursos para execução de obras e serviços municipais;
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Ei e
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VI — atender as demais demandas apresentadas pelo Prefeito Municipal;
$ 1º — O cargo de Assessor de Gestão será o constante do Anexo 1 desta Lei e será
equivalente ao de Secretário Adjunto, para todos os fins legais.
8 2º — Os Assessores de Gestão juntamente com o Prefeito, Vice-Prefeito,
Procurador Geral e o Controlador Geral comporão o Comitê Municipal de Gestão.
Seção IV
Da Assessoria de Comunicação
Art. 13 — Compete à Assessoria de Comunicação:
I coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida;
IH — supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
NI — supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações
governamentais;
IV — coordenar a produção de todo o material gráfico e áudio-visual dos órgãos e
entidades da administração pública;
V — coordenar ações e campanhas que divulguem a Administração Municipal, a
cidade e suas potencialidades em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
VI — coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às
demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do
Chefe do Poder Executivo.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Administração Regional e Articulação Política
Art. 14 — Compete à Secretaria Municipal de Administração Regional e
Articulação Política:
I — planejar, implementar, controlar, coordenar e executar as ações governamentais
nas Administrações Regionais;
I — com a colaboração dos Assessores de Gestão, manter contatos com lideranças
políticas e parlamentares no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
HI — assessorar em assuntos de natureza política e, particularmente, nas relações
com a Câmara Municipal;
s
x
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aa
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IV — desempenhar, com a cooperação dos Assessores de Gestão a articulação
política em nível municipal;
V — desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais;
VI — coordenar, controlar e fiscalizar a implementação dos princípios, fundamentos
e determinações da ação governamental nas diversas Administrações Regionais no âmbito
do Poder Executivo do Município;
VII — coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal,
bem como acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação
de governo a ser distribuída pelas diversas regionais municipais;
VII — assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;
IX — planejar, coordenar, controlar e executar a política de interação com a
sociedade civil;
X — coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de
programas e políticas governamentais;
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Administração Regional e Articulação
Política terá em sua estrutura 06 (seis) Administrações Regionais, cuja competência,
estrutura e abrangência serão definidas por Decreto do Poder Executivo, sendo que o cargo
de Administrador Regional terá a equivalência de Diretoria, para todos os fins legais.
Seção VI
Da Procuradoria Geral
Art. 15 — Compete à Procuradoria Geral:
I — exercer a representação jurídica do Município, em juízo e na esfera
administrativa;
Il — planejar, coordenar, controlar, executar e/ou delegar os atos relacionados à
representação de que trata o inciso anterior;
HI — prestar assessoramento jurídico ao Prefeito em assuntos pertinentes à sua área
de atuação;
IV — prestar assessoramento jurídico aos órgãos componentes da Administração
Municipal;
V — elaborar, analisar e rever atos administrativos e textos normativos, minutas de
contratos, convênios e demais atos da Administração;
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VI — orientar a realização de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos,
bem como emitir pareceres em recursos e procedimentos sujeitos à deliberação do Prefeito
Municipal;
VII — coletar, organizar e manter cadastro de legislação, doutrina e jurisprudência
de interesse do Município;
VIII — estabelecer normas e procedimentos de funcionamento da Procuradoria
Jurídica, dos demais órgãos dela integrantes e do sistema jurídico do município em geral;
IX — assistir o Prefeito Municipal em assuntos de natureza técnico-legislativa,
encaminhando e acompanhando, junto à Câmara Municipal, os projetos e assuntos de
interesse do Executivo;
X — coordenar e supervisionar a elaboração de Projetos de Leis, Decretos e atos
administrativos;
XI — representar o Município em juízo e na esfera administrativa, em matéria
tributária e fiscal, particularmente em relação à cobrança de créditos e defesa dos interesses
do Município em ações de natureza tributária e fiscal;
XII — planejar, coordenar, controlar, executar e/ou delegar os atos relacionados à
representação de que trata o inciso anterior;
XIII — prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e à Secretaria de
Finanças em assuntos inerentes à área tributária e fiscal;
XIV — emitir pareceres em recursos e procedimentos fiscais e tributários sujeitos à
deliberação do Prefeito Municipal;
XV — exercer os demais atos pertinentes à sua área de atuação.
Art. 16 — A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico
Municipal, sendo todas as assessorias jurídicas e demais órgãos jurídicos da Administração
direta e indireta do Município subordinados à sua supervisão técnico-jurídica, sendo
apenas funcional a subordinação a cada um dos órgãos ou entidades de cuja estrutura sejam
integrantes.
Art. 17 — O Procurador Geral do Município será assessorado pelo Consultor
Jurídico, pelo Procurador Adjunto de Contencioso, pelo Procurador Adjunto da Fazenda e
pelos demais órgãos e assessorias integrantes do sistema jurídico no âmbito municipal e
profissionais do corpo técnico.
Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica terá um grupo de assessores jurídicos
disciplinado em Decreto Municipal, que o regulamentará.
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Seção VII
Da Controladoria Geral
Art. 18 — Compete à Controladoria Geral:
Compete à Controladoria Geral:
I — zelar pelo patrimônio público, a partir das orientações, acompanhamento,
fiscalização e avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da
administração direta e indireta;
HI — buscar a racionalização da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
HI — acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e
financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação dos recursos públicos;
fiscalizar a elaboração, licitação e gestão dos contratos celebrados pela Administração
Municipal;
IV — emitir relatórios sobre as contas e o balanço geral do município;
V — elaborar, apreciar, subsidiar e submeter aos órgãos competentes e ao Prefeito
Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações no âmbito da gestão
orçamentária;
VI — auxiliar na implementação e no cumprimento das normas e regulamentos
internos e externos, com o objetivo de garantir a legalidade dos atos de que resultem a
arrecadação da receita e/ou a realização da despesa, o nascimento e/ou extinção de direitos
e obrigações.
VII - fiscalizar juntamente com a Secretaria de Planejamento e Gestão o
cumprimento das atribuições dos servidores, bem como de sua conduta funcional, podendo
abrir processos administrativos disciplinares e sugerir penalidades, nos termos da
legislação vigente;
VIII — examinar comunicações e denuncias recebidas referentes a procedimentos e
ações de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, do Poder
Executivo Municipal;
IX — propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e
omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
X — produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços
públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município,
bem como dos concessionários e permissionários de serviços públicos municipais;
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XI — receber, encaminhar e acompanhar até a solução final denúncias, reclamações
e sugestões que tenham por objeto:
a) a correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal;
b) a prevenção e a correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração
Pública municipal;
c) o resguardo dos direitos dos usuários de serviços públicos municipais;
XII — solicitar a órgão ou entidade da Administração Pública Municipal as
informações e os documentos necessários às atividades da Ouvidoria do Município;
XII — sugerir medidas legislativas, administrativas e ações necessárias para evitar a
repetição de irregularidades constatadas;
XIV — assegurar a universalidade de atendimento aos cidadãos, viabilizando o
acesso aos serviços prestados pela Ouvidoria;
XV — promover a transparência pública;
XVI — promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações
estratégicas para a prevenção e o combate à corrupção;
XVI — acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder
Executivo Municipal;
XVIII — fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
XIX — contribuir para a promoção da ética e do fortalecimento da integridade das
instituições públicas;
XX — atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de
funções públicas;
XXI — promover capacitação e treinamento relacionadas às suas áreas de atuação,
bem como coordenar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
XXII — orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a
moralidade na função pública.
$ 1º. - A Controladoria Geral é o órgão responsável pelo controle interno do Poder
Executivo Municipal, com autonomia de gestão, incumbindo-lhe promover, com
independência, as medidas cabíveis, inclusive as comunicações ao Ministério Público,
Tribunais de Contas e demais órgãos competentes, quanto a irregularidades constatadas.
$ 2º. - A Controladoria Geral terá, em sua estrutura:
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Obs E
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D uma Secretaria Adjunta de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas;
ID) a Ouvidoria Geral, chefiada por um Ouvidor Geral, com nível equivalente a
Diretoria, a qual deverá manter sigilo, quando solicitado, sobre a identidade do denunciante
ou reclamante;
II) a Corregedoria Geral, chefiada por um Corregedor, com nível equivalente a
Diretoria;
IV) assessoria jurídica.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal
de Planejamento e Gestão
Art. 19 — Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
I — planejar, elaborar, executar e acompanhar programas e projetos, consolidando
os indicadores e analisando-os periodicamente e de forma integrada; participar da
elaboração e fiscalização das metas de trabalho, fiscalizar a gestão dos contratos e
convênios celebrados pela Administração Municipal, gerir os sistemas de informação,
planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação
gerencial e sistematização de informação e promover a modernização das atividades do
Poder Executivo Municipal;
II — executar a política de desenvolvimento do Município, de forma a implementar
o Plano Diretor do Município e a legislação que o complementa;
HI — elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e demais
órgãos competentes, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual de investimentos e a
proposta orçamentária anual, bem como acompanhar a sua evolução e execução;
IV — coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração
Municipal, o desenvolvimento de projetos destinados à captação de recursos e apoiar o
monitoramento da aplicação destes;
V — coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a implementação dos sistemas
de informações do Município, definindo as diretrizes de utilização da tecnologia de
informação na Administração Pública municipal;
VI — manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da
Secretaria.
VIH — planejar, coordenar, controlar e executar:
a) os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores
públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e
processo disciplinar;
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b) as atividades de serviços gerais da Administração Direta;
c) os sistemas de suprimento e de patrimônio da Administração Direta;
d) as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
e) os serviços de recrutamento, seleção, treinamento e demais atividades da
administração de pessoal;
VIII — elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira, bem como propor
medidas de aperfeiçoamento das atividades dos servidores;
IX — elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos
servidores públicos municipais e propor programas, cursos e treinamentos de servidores,
para efeito de desenvolvimento na carreira;
X — fiscalizar juntamente com a Controladoria Geral o cumprimento das atribuições
dos servidores, bem como de sua conduta funcional, nos termos da legislação vigente;
XI — expedir normas de controle e fiscalizar a jornada de trabalho e as atividades
dos servidores municipais;
XII — manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à
situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros registros pertinentes;
XII — elaborar relatórios de acompanhamento das atividades e promover a
avaliação de desempenho dos servidores municipais;
XIV — coordenar, em articulação com as demais Secretarias Municipais, a lotação
setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a,
periodicamente, à apreciação do Prefeito;
XV — deliberar sobre os pedidos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria
e demais vantagens dos servidores, respeitada, no que for pertinente, a competência do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros —
PREVMOC;
XVI — emitir parecer em processos de progressão, promoção ou ascensão na
carreira e demais assuntos relativos aos servidores integrantes do quadro de pessoal do
Município;
XVII — estabelecer normas / critérios de padronização e promover a aquisição,
controle, guarda e distribuição dos materiais de consumo utilizados nos serviços da
Administração Municipal;
XVIII — promover os procedimentos licitatórios pertinentes para a execução de
obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos;
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XIX — manter atualizado o inventário geral dos bens do Município e propor a
alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica;
$ 1º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão terá em sua estrutura, uma
Secretaria Adjunta de Administração e uma assessoria jurídica.
$ 2º. - A Comissão Permanente de Licitação e Julgamentos ficará vinculada à
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e sua respectiva assessoria jurídica
vinculada à Procuradoria Geral.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 20 — Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I — planejar, coordenar, controlar e executar o recebimento das receitas próprias e
de transferências do município, os pagamentos de compromissos e as operações relativas a
financiamentos e repasses, efetuando a contabilização financeira, patrimonial e
orçamentária do Município;
H — planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de administração
tributária, bem como deliberar sobre os requerimentos de contribuintes que envolvam as
receitas municipais;
NI - em articulação com a Procuradoria Geral, propor as medidas de
aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras de políticas
fiscal e tributária, bem como interpretar e aplicar a legislação fiscal pertinente;
IV — acompanhar a execução da política fiscal e tributária, bem como apresentar
proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e
controle em suas variações globais;
V — promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os
níveis previstos na programação financeira do Município;
VI — proceder, no âmbito administrativo, o julgamento de processos fiscais;
VII — emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques,
cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições legais pertinentes, bem
como elaborar balancetes mensais de receitas e despesas e outros demonstrativos, inclusive
os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e escrituração
contábil do Município;
VIII — acompanhar as etapas da despesa, emitir empenhos, manter atualizado o
plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e
fatos da gestão orçamentária e financeira; classificar as despesas do Município, observadas
as normas € princípios estabelecidos na legislação vigente;
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Gabinete do Prefeito
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IX — executar as atividades inerentes à fiscalização, previstas no Código Tributário
do Município e na legislação correlata.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Art. 21 — Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos:
I — planejar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar programas e atividades de
infra-estrutura e prestação de serviços públicos de natureza urbanística;
IN — manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinente às atividades
e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com
projetos e iniciativas regionais, estaduais, federais e internacionais;
HI — administrar os cemitérios;
IV — executar a conservação de parques e jardins, a coleta de lixo domiciliar e a
limpeza dos logradouros públicos no Município;
V — desempenhar outras atividades correlatas no âmbito da administração pública
municipal.
VI — planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o
Plano de Obras Públicas Municipais;
VI -— articular com os governos federal, estadual e municipais, para realização de
obras públicas de interesse municipal e regional;
VIII — planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização
e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas e
particulares no município;
IX - elaborar e executar planos e programas de conservação, restauração e
melhoramento da rede rodoviária municipal;
X — executar a manutenção e conservação dos bens imóveis do município e outros
sob sua responsabilidade, no que couber;
XI — implantar a gestão racional da energia elétrica;
XII — melhorar a infraestrutura de telecomunicações e tecnologia da informação;
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XIII — gerenciar e integralizar os projetos tecnológicos referentes à melhoria do
cotidiano da sociedade, abrindo um canal direto com a sociedade científica e a população
em geral.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Infraestrutura terá, em sua estrutura:
Duma Secretaria Adjunta de Obras;
IDuma Secretaria Adjunta Ciência, Tecnologia e Energia.
Seção XI
Secretaria Municipal de Educação
Art. 22 — Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I — planejar, elaborar, coordenar, executar e avaliar a política educacional do
Município, mediante oferecimento da educação infantil, ensino fundamental, educação de
jovens e adultos, ensino especial, prioritariamente, e ensino médio, quando existir esta
modalidade;
II — coordenar, orientar e avaliar a atuação das unidades de ensino nos aspectos
pedagógico, administrativo e financeiro:
II — planejar, coordenar, executar e avaliar programas suplementares de assistência
ao educando;
IV — formular, planejar e executar política de capacitação continuada dos servidores
da secretaria;
V — promover a articulação e a integração das ações da administração pública
municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do
ensino;
VI — coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal,
administrativo, financeiro e na manutenção da estrutura física e suprimento material;
VII — desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política
pedagógica no Município;
VII — desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do
Sistema Municipal de Ensino;
IX — desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação
continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
X — gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico
e Valorização do Magistério;
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XI — prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação e
ao Conselho Municipal de Gestão do FUNDEB -— Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
XII — promover a efetiva implementação no município da educação em tempo
integral.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação terá em sua estrutura:
I) uma Secretaria Adjunta de Educação em Tempo integral;
IN) uma assessoria jurídica.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 23 — Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I — planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades visando a
promover a atenção integral à saúde no âmbito do Município;
II — planejar, coordenar, controlar e executar, nos níveis comunitário, ambulatorial
e hospitalar, as atividades médicas, fisioterapêuticas e odontológicas, de controle de
zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária;
WI — gerir, executar e auditar os serviços de saúde próprios e/ou
contratados/conveniados e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados;
IV — celebrar contratos e convênios com pessoas e entidades prestadoras de
serviços privados de saúde;
V — coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Único de Saúde — SUS no
âmbito do Município;
VI — elaborar e manter atualizado o plano municipal de saúde, em consonância com
a realidade epidemiológica do Município;
VII — participar, conjuntamente com as Secretarias Municipais afins, da formulação
e implantação das políticas e planos referentes ao saneamento básico e preservação do
meio ambiente;
VIII — compatibilizar e adequar a aplicação das normas técnicas do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde à realidade municipal;
IX - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
X — administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;
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XI — coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XII — desenvolver a implementação dos indicadores de saúde para fomentar as
diretrizes e ações da saúde, na promoção da eficiência e eficácia dos serviços prestados,
notadamente na promoção da qualidade de vida do homem;
XIII — promover a integração das ações de atenção à saúde, no âmbito do
Município, com a perspectiva de garantir os princípios norteadores do Sistema Unico de
Saúde — SUS;
XIV — desenvolver as ações relativas à área de saúde no âmbito do Município e
outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
XV — manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da
Secretaria.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Saúde terá em sua estrutura:
Duma Secretaria Adjunta de Atenção Básica;
IDuma Assessoria Executiva;
NI — uma Assessoria Jurídica.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
Art. 24 — Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente:
I — planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas
com:
ajo fomento à agricultura, pecuária e agroindústria, articulando-as com as políticas
regionais, estaduais e federais correlatas;
bJo funcionamento do sistema de distribuição e comercialização de alimentos;
c)a política municipal de abastecimento e combate à fome, mediante medidas
distributivas e pedagógicas pertinentes;
II — prestar assistência a pequenos e médios produtores rurais, bem como fomentar
a agricultura familiar em sintonia os programas e projetos das esferas Estadual e Federal
para o desenvolvimento dos pequenos e médios produtores e da agricultura familiar no
município;
III — exercer a formulação, coordenação e execução de políticas públicas e ações
voltadas para o fomento e apoio à agricultura familiar;
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IV — organizar, controlar e fiscalizar a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros;
V — coordenar e gerenciar as unidades de abastecimento;
VI — organizar, coordenar e fiscalizar os programas de feiras livres;
VII — estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres,
governamentais e não governamentais;
VIII — coordenar e executar convênios, acordos e contratos relativos a projetos
agropecuários e de abastecimento;
IX — gerenciar os acordos e parcerias celebrados entre o Município e os organismos
de fomento da atividade agropecuária e de abastecimento.
X — manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da
Secretaria;
XI — planejar, coordenar, executar e avaliar estudos, projetos e atividades de
desenvolvimento ambiental, em articulação permanente com órgãos e instituições
municipais, estaduais, federais e instituições privadas;
XII — desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar
consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XIII — normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização
do Município, inclusive praças e jardins, e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
XIV — planejar, executar e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas
degradadas;
XV — preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
XVI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
XVII — participar, conjuntamente com as Secretarias Municipais afins, da
formulação e implantação das políticas e planos referentes à proteção e preservação do
meio ambiente.
XVIII — formular e coordenar a política Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Tecnologia e supervisionar sua execução, em sua área de competência, em consonância
com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
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XIX — promover o desenvolvimento sustentável, com a facilitação de acesso ao
conhecimento;
XX — promover o desenvolvimento, através da transformação do conhecimento em
inovação, mediada pela articulação com entidades de pesquisa, empresas e a população;
XXI — planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas
com a política de fomento à indústria, comércio, serviços e turismo;
XXII — promover a realização de eventos de interesse da economia municipal e
participar de iniciativas promovidas por outros agentes econômicos;
XXIII — promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de
programas para o desenvolvimento econômico sustentável no âmbito do Município;
XXTV — desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável terá em sua estrutura:
T) uma Secretaria Adjunta de Meio Ambiente;
I) uma Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
HI) uma Secretaria Adjunta de Agropecuária e Abastecimento;
IV) uma Secretaria Adjunta de Agricultura Familiar;
V) uma Assessoria Jurídica.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 25 — Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I — articular, planejar, controlar e implementar as políticas sociais de habitação
popular, assistência social, trabalho, renda, segurança alimentar e promoção da cidadania,
de forma integrada, intersetorial e regionalizada, visando à redução das desigualdades
sociais e regionais;
H — planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de promoção
nas áreas de trabalho e geração de renda e de desenvolvimento comunitário;
HI — planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de assistência
social básica e especial;
IV — planejar, coordenar, controlar e executar programas, projetos e atividades de
apoio à infância, à adolescência, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais,
visando a sua plena integração na sociedade;
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E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
TE =
V — coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Único de Assistência Social
— SUAS no âmbito do município;
VI — administrar e gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
VII — prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos vinculados à sua área
de atuação.
VIII — planejar, coordenar, controlar e executar:
a) as atividades garantidoras do pleno exercício da cidadania e do respeito aos
direitos do cidadão;
b) as atividades de proteção e defesa do consumidor;
c) a proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
d) executar supervisão, acompanhamento e controle das atividades de diciplina,
normatização e educação no trânsito urbano e transportes do municipio.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social terá em sua
estrutura:
1) uma Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social;
II) uma Assessoria Jurídica.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura
Art. 26 — Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura:
I — planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de práticas
esportivas, recreativas e de lazer, inclusive mediante incentivos às práticas organizadas
pela população;
K — planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de implantação
e manutenção de equipamentos destinados à prática de esporte, recreação ou lazer;
III — desenvolver suas competências de forma articulada e/ou conjuntamente com as
Secretarias Municipais afins, na formulação e implantação das políticas e planos referentes
aos programas voltados para a juventude.
IV — formular, desenvolver e implementar políticas públicas de promoção,
valorização social para a juventude;
V - planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas ao
desenvolvimento cultural, inclusive por meio de medidas promotoras de manifestações
artísticas e culturais;
VI - planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas à
preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
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E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
ines
VII - formular e implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e
públicas do Município, bem como às manifestações culturais organizadas pela população
dos centros urbanos e da zona rural;
VII - planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de arquivos,
incluindo as regras cabíveis para garantir o pleno acesso pelo público interessado.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura terá em
sua estrutura uma Secretaria Adjunta de Cultura.
Seção XVI
Da Coordenadoria de Defesa Civil
Art. 27 — Compete à Coordenadoria de Defesa Civil:
I— coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
II — manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
HI — elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV — elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de
normalidade, bem como, das ações emergenciais;
V — prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de
recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União ou
do Estado, na forma da legislação vigente;
VI — capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
VII — manter o órgão central do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC
informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIII — executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações
de desastres;
IX — Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de
Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
X — implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI — promover campanhas públicas e educativas motivando ações relacionadas com
a defesa civil; a
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gt MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Ep
XII — implantar programas de treinamento para voluntariado;
XIII — implementar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situação de anormalidades;
XIV — promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos
Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.
Parágrafo Único - A Coordenadoria de Defesa Civil é órgão autônomo ligado ao
Prefeito Municipal, com nível equivalente à Diretoria, para todos os fins legais.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 28 — A estrutura organizacional das Secretarias, Secretarias Adjuntas, órgãos
equivalentes e dos demais órgãos e unidades integrantes da Administração Municipal será
estabelecida em regulamentação específica, por meio de decretos do Chefe do Poder
Executivo do Município.
$ 1º— A regulamentação prevista no caput deste artigo, além da estrutura interna,
explicitará:
I — quanto às Secretarias, Secretarias Adjuntas e equivalentes, a competência
complementar não estabelecida nesta lei;
1 — quanto às Diretorias, Gerencias, Coordenadorias e órgãos equivalentes:
a) a estrutura orgânica complementar, as competências de suas unidades e as
atribuições gerais de cada um dos diferentes órgãos e unidades administrativas do Poder
Executivo Municipal;
b) as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas respectivas
funções de direção, gerencia, coordenação e assessoramento;
c) outras disposições pertinentes à estrutura orgânica e lotação de cargos
comissionados e funções de confiança.
$ 2º — Todas as Secretarias e orgãos equivalentes terão em sua estrutura uma
Coordenadoria de Apoio.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
DELIBERATIVOS, CONSULTIVOS E DE ASSESSORAMENTO
Seção I
Dos Conselhos Municipais
Ed MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
TE
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Art. 29 — Os Conselhos Municipais manterão vínculo com as Secretarias do
Município que guardem identidade com suas respectivas áreas de atuação e competências e
serão vinculados ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 30 — A composição dos Conselhos Municipais e suas atribuições, estabelecidas
em leis e decretos municipais e em outras normas específicas, poderão ser estabelecidas e
revistas por Decreto Municipal, respeitadas as limitações previstas em normas legais
hierarquicamente superiores.
Parágrafo único — Os representantes da Administração Pública do Município nos
Conselhos Municipais poderão ser substituídos pela autoridade responsável pela indicação.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 31 — Os cargos comissionados da Administração Pública Municipal, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ora criados para todos os efeitos legais,
são os constantes do anexo I, parte integrante desta lei para todos os fins, além dos de
Secretários Municipais, Secretários Adjuntos e equivalentes e outros decorrentes da
estrutura organizacional estabelecida nesta lei.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 32 — O Instituto de Modernização da Administração Municipal Randhall
Juliano Maia Almeida, artarquia municipal criada pela Lei nº. 2.904, de 29 de maio de
2001, passa a ser denominado “INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT. (9)
URBANO RANDHALL JULIANO MAIA ALMEIDA — IMD”.
Parágrafo único — Para os efeitos legais, a expressão “Instituto” e a sigla “IMD?
equivalem à autarquia referida no caput deste artigo.
Art. 33 — Os arts. 5º. E 6º da Lei Municipal nº. 2.904, de 29 de maio de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º, — O Instituto terá por finalidade:
I - o planejamento e a promoção do desenvolvimento sustentável do
Município;
II — o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de infra-estrutura
urbana no âmbito do Município;
EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
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HI — o assessoramento técnico às ações da Administração Municipal nas
questões referentes ao planejamento físico-territorial do Município;
IV — o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de captação de
recursos;
V-—a criação de soluções integradas, visando melhores condições sociais e
econômicas à população;
VI — a captação de recursos e atração de investimentos para viabilizar a
implantação de planos, programas, projetos e obras do Municipio;
VII — apoio técnico às demais Secretarias da administração municipal.
Art. 6º. — Ao Instituto compete:
I — planejar o desenvolvimento de projetos urbanísticos de grande porte,
coordenando as ações dos órgãos prestadores de serviços de utilidade pública;
IH — produzir e coordenar a implantação de projetos de arquitetura,
comunicação visual e mobiliário urbano;
HI — desenvolver pesquisas e estudos necessários aos projetos urbanísticos e de
desenvolvimento municipal;
IV — promover a interação e/ou integração dos projetos de arquitetura nas
comunidades envolvidas;
V — coordenar estudos e projetos de infra-estrutura urbana referentes aos
projetos urbanísticos municipais;
VI - promover a integração das diretrizes locais de planejamento às diretrizes
do desenvolvimento regional;
VII — propor e desenvolver normas e padrões para o desenvolvimento e
ocupação urbana da cidade de Montes Claros;
VIII — desenvolver estudos urbanísticos e propor as adequações necessárias às
legislações e normas que regulam os espaços urbanos em geral e aqueles sujeitos a
tratamentos urbanísticos especificos;
IX — articular-se com as instâncias competentes na definição de projetos de
intervenção de novas centralidades, com vistas ao desenvolvimento urbano;
gi MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
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X — providenciar o intercâmbio e o entrosamento do Instituto com outras
entidades visando à conjugação e à otimização de conhecimentos para viabilizar o
desenvolvimento de projetos de urbanismo;
XI — disseminar as práticas desenvolvidas pelo Instituto através da
participação em eventos nacionais e internacionais.
XII - Estimular o desenvolvimento de potencialidades, competências e
habilidades de servidores públicos municipais, mediante programas e atividades de
formação, qualificação e aperfeiçoamento.
Parágrafo único — O Instituto poderá prestar consultoria a órgãos públicos de
outros entes federativos ou a entidades privadas, dentro das áreas de sua
competência, desde que não implique prejuízo à efetivação de sua finalidade
institucional.”
Art. 34 — Para os fins desta lei, fica delegada ao Prefeito Municipal competência
para, mediante decretos, promover alterações na estrutura organizacional do Instituto
Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhal Juliano Maia Almeida — IMD, da
Empresa Municipal de Serviços Urbanos - ESURB e da Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros —
MCTRANS.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 35 — A estrutura orgânica da Administração Municipal, respeitado o disposto
nesta Lei e nas demais normas legais aplicáveis, será complementada e regulamentada
através de Decretos Municipais.
$ 1º. — Permanecem inalterados os quadros de Chefes de Seção e de Divisão e/ou
equivalentes nas unidades de ensino e de saúde, não incluídos no anexo I desta Lei,
ressalvada apenas a alteração da denominação para Coordenadoria e Gerencia
respectivamente.
$ 2º. — A estrutura organizacional prevista nesta Lei poderá, observado o limite das
despesas, ser alterada por Decreto do Executivo, que fará a lotação e/ou modificação das
unidades administrativas e cargos nos órgãos convenientes, fixando as respectivas
quantidades, competências e funções.
$ 3º. — Até a efetiva implantação da estrutura administrativa estabelecida por esta
lei e desde que não contrariem as disposições desta, ficam mantidos, no que couber, a
estrutura, cargos, competências e atribuições previstos pela legislação anterior,
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especialmente a Lei Municipal nº. 2.891 de 30 de abril de 2001, alterada pela Lei
Complementar Municipal nº. 016 de 09 de fevereiro de 2009.
Art. 36 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e remanejar ou
transferir recursos de uma categoria de programação para outra, das dotações ou saldos
orçamentários de um órgão ou de uma unidade orçamentária para outra, especialmente de
unidades ou órgãos extintos, modificados e/ou transformados em decorrência desta lei,
cujos valores não serão considerados para fins de limite de suplementação, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 37 — Os subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos e
equivalentes, são os estabelecidos em legislação específica, bem como ficam mantidas as
tabelas de vencimentos dos cargos comissionados.
Art. 38 — Permanece inalterado o quadro de servidores efetivos da Administração
Pública do Município, bem como seus respectivos vencimentos e vantagens, observadas as
normas legais pertinentes.
Art. 39 — Os honorários advocatícios de sucumbência, em processos judiciais,
pertencem aos procuradores, na forma que vier a ser disciplinada pelo Executivo
Municipal, ficando vedada a cobrança, por procuradores do Município, de honorários em
cobranças de créditos da Fazenda Municipal realizadas administrativamente.
Art. 40 — Permanecem em vigor, com as alterações e/ou adaptações introduzidas
pela presente lei e no que não contrariarem o disposto nesta, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.891 de 30 de abril de 2001 e na Lei Complementar nº. 12 de 02 de março
de 2007.
Art. 41 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis
Complementares 16, 18 e 24/09 e a Lei Complementar 29/10.
Montes Claros (MG), 28 de dezembro de 2.012.
uiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
ANEXO LA
E Nº. DE
CARGOS CARGOS
Administrador Regional 06
TOTAL 06 |
ANEXO I-B
CARGOS
Assessor de Gestão
Assessor Técnico
Assessor Especial
Assessor de Cerimonial
Assessor Jurídico
Assessor Estratégico de Desenvolvimento de Convênios e
Parcerias
TOTAL
ANEXO I-C
CARGOS
ANEXO I-D
CARGOS
Coordenador
Coordenador de Apoio Administrativo
Coordenador da Casa da Es
Coordenador do Albergue Sagrado Coração 01 |
Coordenador do Abrigo Dona Joana Campos 01
Coordenador da Casa do Adolescente Trabalhador 01
Coordenador da Casa de Passagem Dona Eunice Rocha 01
Coordenador da Biblioteca Pública 01
Coordenador da Casa do Artesão 01
TOTAL 134
ANEXO I-E
Nº. DE
CARGOS CARGOS
Diretor 19
Diretor do Centro Cultural Hermes de Paula 01
Gerente 63
TOTAL 83 |
ANEXO I-F
Nº. DE
CARGOS CARGOS
| Encarregado de Obras 02
Encarregado de Serviços Gerais 1 3]
Encarregado de Setor 30
TOTAL 62
ANEXO L-G
Nº. DE
CARGOS CARGOS
Auditor Contábil 01
Médico Auditor 02
Médico Revisor 06
Motorista do Prefeito e do Vice-Prefeito 02
Odontólogo Auditor 01
Ouvidor da Saúde 01
Secretário Particular do Prefeito 01
TOTAL 14
Montes Claros, em 28 de dezembro de 2012.
“anexo I — quadro complementar de cargos de provimento em
comissão”, parte integrante desta lei).”
get ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mamas
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024 QUE
“Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município, altera as Leis
Complementares que especifica e dá Providências Correlatas” de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a readequação da estrutura jurídica,
bem como a criação de cargos junto à estrutura do Poder Executivo Municipal.
A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais, bem
como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal.
O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a
capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações
pretendidas.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido
projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal
e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de novembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo prq tre 2“
OAB/MG 78605 Ea
Means pe nadmadrç QB sinero
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E 8 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança no âmbito da
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município, altera as leis complementares que
especifica e dá providências correlatas.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/10/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/11/2024.
Compete a esta: Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo estruturar os Cargos em Comissão e as Funções de
Confiança, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de
Montes Claros.
De acordo com o art. 1º, os cargos em comissão e as funções de confiança, no âmbito da
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Montes Claros, ficam
estruturados nos termos da presente lei complementar.
Ficam criados os seguintes cargos: I - Direção e Assessoramento Superior da Gestão —
DASGE, II- Direção de Estabelecimento de Ensino — DEE, III- Direção e Assessoramentó
Superior — DAS, IV- Direção e Assessoramento Intermediário - DAI e às Funções de Confiança —
FC.
O cargo Direção e Assessoramento Superior da Gestão - DASGE — I será equiparado a
Secretário Adjunto para todos os fins legais.
O Anexo I, Tabela I, apresenta a classe, quantitativo de vagas e valor unitário de cada cargo
comissionado e função comissionada.
A classificação dos cargos em comissão e funções de confiança, segundo a hierarquia,
corresponderão aos graus constantes na tabela II, do Anexo 1.
O valor do vencimento base e o percentual de remuneração equivalente a cada grau de
hierarquia, serão os constantes na Tabela III, do Anexo II.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Es A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
As atribuições dos cargos em comissão e os requisitos para investidura estão previstos no
Anexos TII-A, TI-B, TI-C, TI-D, TI-E, TI-F, TI-G, TI-H e TO.
Para efeitos da referida lei complementar, consideram-se: 1 — classe: conjunto de cargos em
comissão ou de funções de confiança: II — grau: classificação dos cargos em comissão e funções de
confiança segundo a hierarquia, o valor do vencimento base do grau I e respectivo percentual da
remuneração equivalente aos graus subsequentes; III — vencimento base: referência para o cálculo
da remuneração sobre o percentual dos graus hierárquicos previsto na Tabela II, do Anexo 1, da
presente Lei Complementar, que correspondente ao valor inicial do cargo em comissão ou função
de confiança de grau I.
De acordo com a proposição, são requisitos gerais para a nomeação nos cargos em
comissão e a designação para as funções de confiança do Quadro Geral de Cargos em Comissão e
Funções de Confiança, sem prejuízo do cumprimento de exigências previstas em outras normas
legais aplicáveis: I — idoneidade moral e reputação ilibada; II — perfil profissional e formação
acadêmica compatível com o cargo em comissão ou função de confiança, observada a escolaridade
prevista no Anexo III.
Segundo o art. 6º, no mínimo 10% (dez por cento) dos cargos em comissão providos, serão
ocupados por servidores titulares de cargo efetivo.
Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, identificar as situações em
que os cargos em comissão devam ser providos de forma privativa pelos servidores efetivos ou por
integrantes de determinadas classes ou carreiras desses quadros, considerando a natureza das
respectivas atribuições, as atividades a serem exercidas e o local de atuação.
Os servidores titulares de cargo efetivo, da Administração Pública Direta, nomeados para
os cargos em comissão do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, poderão
optar por uma das seguintes formas de remuneração: I — pelo vencimento base do respectivo cargo
em comissão, na forma indicada no Decreto de nomeação ou designação; II — pela remuneração do
seu cargo, emprego público ou função de origem, acrescido de 20% (vinte por cento) do valor do
vencimento fixado para o grau de hierarquia do respectivo cargo em comissão ou função,
observada a limitação constitucional remuneratória aplicável e o grau de hierarquia do cargo em
comissão ou função de confiança.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 10, ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as que
versem sobre a criação de cargos comissionados, bem como os Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-F e LG
e suas posteriores alterações, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2012, exceto se
disporem sobre cargos de Agentes Políticos e Funções Gratificadas.
Segundo a estimativa de Impacto Financeiro para a reformulação do quadro de cargos em
comissão e função de confiança, da administração direta do Município, atualmente a administração
possuem 741 cargos comissionados, com as alterações propostas por este projeto de lei
complementar, passarão para 715 cargos, conforme tabela abaixo:
Classe Quantitativo de cargos
DASGE -1 08
06
Quantitativo de cargos
no
Quantitativo de cargos
64
03
82
32
Quantitativo de cargos
270
140
Quantitativo de cargos Ra
15 /
15
O Relatório de Impacto financeiro salienta que as despesas com as alterações promovidas A
por esta proposição, ficará dentro dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos,
observando a atual estrutura organizacional do Município, sendo respeitado o orçamento para o
ano de 2024.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
Exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais
ou constitucionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 01 de novembyo de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias sá
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EV .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
io CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
A A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 11/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança no âmbito da
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município, altera as leis complementares que
especifica e dá providências correlatas.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 29/10/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 31/10/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem o objetivo estruturar os Cargos em Comissão e as Funções de
Confiança, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de
Montes Claros.
De acordo com o art. 1º, os cargos em comissão e as funções de confiança, no âmbito da
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Montes Claros, ficam
estruturados nos termos da presente lei complementar.
São criados os seguintes cargos: I - Direção e Assessoramento Superior da Gestão —
DASGE, II- Direção de Estabelecimento de Ensino — DEE, III- Direção e Assessoramento
Superior — DAS, IV- Direção e Assessoramento Intermediário - DAI e às Funções de Confiança —
FC.
O cargo Direção e Assessoramento Superior da Gestão - DASGE -— I será equiparado a
Secretário Adjunto para todos os fins legais.
A presente proposição foi instruído com o Relatório de Impacto Financeiro.
Segundo o Relatório de Impacto, a administração possui atualmente 741 cargos
comissionados.
Com as alterações propostas por este projeto de lei complementar, passará para 715
cargos, distribuídos da seguinte forma:
Classe Quantitativo de cargos
08
06
Quantitativo de cargos
no
Quantitativo de cargos
64
03
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
82
32
Quantitativo de cargos
270
140
Quantitativo de cargos
15
15
São extintos dos quadros de pessoal do Município os 70 (setenta) cargos de Vice Diretor,
02 (dois) cargos de Motorista do Prefeito e 01 (um) cargo de Secretário Particular do Prefeito, que
segundo o Relatório apresentado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, não foram ocupados
nos últimos 07 anos.
Os cargos atualmente existentes (741 cargos) têm um impacto mensal na folha de
pagamento de pessoal de R$ 436.659,82 (quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e
nove reais e oitenta e dois centavos). ao passo que os 715 cargos criados terão um impacto mensal
de R$ 382.340,49 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e nove
centavos), gerando uma redução mensal de R$ 54.319,33 (cinquenta e quatro mil, trezentos e
dezenove reais e trinta e três centavos) aos cofres do Município.
Assim, de acordo com o Relatório de Impacto financeiro, as despesas com as alterações
promovidas por esta proposição, ficará dentro dos limites constitucionais impostos aos Entes
Públicos, observando a atual estrutura organizacional do Município, sendo respeitado o
orçamento para o ano de 2024.
“| - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 01 de novembro de 2024
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares PER
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
maço
Emenda ad Projeto de Lei Co
de 28 de outubro -de-20)
no Ambito da Administração Pública Direta do
Poder Executivo do Município, Altera as Leis
Complementares que Especifica e dá
Providências Correlatas.
Altera a redação dos $$ 3º e 4º do art. 2º, renumera a “Tabela III do Anexo II” para que conste “
Tabela I do Anexo II” e altera a redação do art. 10 do referido Projeto de Lei Complementar.
Art. 2º (...)
$3º O valor do vencimento base e o percentual de remuneração equivalente a cada grau de
hierarquia, serão os constantes na Tabela I, do Anexo II, da presente Lei Complementar.
84º. As atribuições dos cargos em comissão e os requisitos para investidura serão os previstos no
Anexo III-A e seguintes, desta Lei Complementar.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as que versem sobre a criação
decargos comissionados, bem como os Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F e I-G e suas posteriores
alterações, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2012, exceto se disporem sobre
cargos de Agentes Políticos e Funções Gratificadas.
Montes Claros, 01 de
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AL / 2024
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Montes Claros, 05 de nowmbro de 2024,
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R Gabinete do Vereador Daniel Dias
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EMENDA MODIFICATIVA 3O /2024 PÉ RAM hur
1 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE OS
CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES
QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ( h TE ,
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Insere o 85º a redação do Artigo 1º do Referido Projeto de Lei Complementar que passa a
vigorar com a seguinte redação:
An. 1º -(...)
$1º.(...)
82º. (...)
83º. (...)
$4º. (...)
85º. O cargo de Direção de Estabelecimento de Ensino será preenchido através da gestão
democrática da educação básica realizada por consulta a comunidade escolar. Os critérios para a
realização do processo de escolha de servidor ao exercício do cargo de provimento em comissão
de DEE serão regulamentados por decreto do poder executivo.
JUSTIFICATIVA
Essa forma de nomeação está previsa na Lei nº. 13.005 de 25 de Junho de 2014, conhecida
como PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, sendo um método já utilizado e com experiências
positivas por dar reconhecimento a pessoas que já estão inseridas no ambiente escolar e conhecem
a realidade da comunidade, aproximando e gerando interesse também na comunidade escolar em
participar de forma ativa do ambiente acadêmico.
Montes Claros — MG, 03 de Novembro de 2024.
DANIEL DIAS DA Aedo ieioa distal por
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Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias(Qmontesclaros.ma.leg.br / vereadordanieldi. mail.com
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