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materia nº 287/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 287 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaFlash 10.661. PROJETO DE LEI Nº 07/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Beneficente Resgatando Esperança”. (Referente à Lei nº 5.659, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.661
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 25/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Associação Beneficente Resgatando Esperança”.
(Referente à Lei nº 5.659, de 28/02/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 16 Número de folhas: 06
Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Munici
ssociação Beneficente Resgatando Esperança.
. Entrada dia - 25/01/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEINº 07 /2024
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
RESGATANDO ESPERANÇA, inscrita no CNPJ: 20.277.193/0001-30, com sede na RUA
DEZENOVE, 74, ALTO DA BOA VISTA, CEP: 39.402-578, neste município de Montes
Claros / MG.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Janeiro de 2024.
PROTOCOLO
DExP. PRECES.
2 Jol../ 202Y
Hora 44h30...
VW
Valdecy Ragun és de Oliveira
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver.valdecy (O montesclaros.mg.leg.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE qenmes CLAROS |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE RESGATANDO ESPERANÇA” inscrita no CNPJ sob o número
20.277.193/0001-30, funciona regularmente na rua Dezenove, nº 74, no bairro Alto
da Boa Vista, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39402-578 desde
06/05/2014, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 31.916, Livro A-27; protocolo nº 147.550, Livro A-14, em 10 de Agosto de
2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 31.914, Livro A-27, e protocolo sob nº 147.549, livro A-
14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 10 de Agosto de 2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 23 de Janeiro de 2024
Martins sido
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ir
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 007/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública a Associação Beneficente Resgatando Esperança.”,
de Autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando Esperança.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 31 de janeiro de 2.024.
!
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Fã CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Zi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2024
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Beneficente
Resgatando Esperança.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/01/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Beneficente Resgatando Esperança, inscrita no CNPJ 20.277.193/0001-30
com sede na Rua Dezenove, nº 74, Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros —
CEP 39.402-578.
Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
proporcionar o amparo às famílias que se encontrarem em situação de risco pessoal e social que
enfrentem vulnerabilidades; desenvolver atividades socioeducativas visando melhorar a autoestima
familiar de forma integral, desde is pais até os de idade tenra.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Beneficente
Resgatando Esperança, no dia 15/02/2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões,|k5 de féyereiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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