| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2024 |
| Date | 2024-01-25 |
| Ementa | Flash 10.661. PROJETO DE LEI Nº 07/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Beneficente Resgatando Esperança”. (Referente à Lei nº 5.659, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.661 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 25/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Beneficente Resgatando Esperança”. (Referente à Lei nº 5.659, de 28/02/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 16 Número de folhas: 06 Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Munici ssociação Beneficente Resgatando Esperança. . Entrada dia - 25/01/2024 o, — AR 5 em Mes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) PROJETO DE LEINº 07 /2024 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESGATANDO ESPERANÇA, inscrita no CNPJ: 20.277.193/0001-30, com sede na RUA DEZENOVE, 74, ALTO DA BOA VISTA, CEP: 39.402-578, neste município de Montes Claros / MG. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Janeiro de 2024. PROTOCOLO DExP. PRECES. 2 Jol../ 202Y Hora 44h30... VW Valdecy Ragun és de Oliveira Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver.valdecy (O montesclaros.mg.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE qenmes CLAROS | Pr Sr DE 20,2) E PRES e am cam em meomeremeemem mim meros, A ” “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESGATANDO ESPERANÇA” inscrita no CNPJ sob o número 20.277.193/0001-30, funciona regularmente na rua Dezenove, nº 74, no bairro Alto da Boa Vista, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39402-578 desde 06/05/2014, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.916, Livro A-27; protocolo nº 147.550, Livro A-14, em 10 de Agosto de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.914, Livro A-27, e protocolo sob nº 147.549, livro A- 14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 10 de Agosto de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 23 de Janeiro de 2024 Martins sido Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ir PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 007/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação Beneficente Resgatando Esperança.”, de Autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando Esperança. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 31 de janeiro de 2.024. ! Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Fã CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Zi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2024 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Beneficente Resgatando Esperança. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/01/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente Resgatando Esperança, inscrita no CNPJ 20.277.193/0001-30 com sede na Rua Dezenove, nº 74, Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros — CEP 39.402-578. Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, proporcionar o amparo às famílias que se encontrarem em situação de risco pessoal e social que enfrentem vulnerabilidades; desenvolver atividades socioeducativas visando melhorar a autoestima familiar de forma integral, desde is pais até os de idade tenra. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Beneficente Resgatando Esperança, no dia 15/02/2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões,|k5 de féyereiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512