| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Flash 10.662. PROJETO DE LEI Nº 17/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais”. (Referente à Lei nº 5.657, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.662 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 06/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais”. (Referente à Lei nº 5. 657, de 28/02/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 17 | Número de folhas: 06 Ver. Cecília Meireles Ferreira. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais. 1 “Entrada dia - 06/02/2024 “Comissão Legislação é Justiça. 3- , as AMU BO Epa MEC MAO PE MEM Eh s EPA ZOO DÊ CO Ely 6 - Zi 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Projeto de Leinº 17/2024 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO INTERNACIONAL DE COMBATE A DOENÇAS EMOCIONAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.633.852/0001-04, com sede na Avenida Josefina Rabelo, nº 293, no bairro Alcides Rabelo, CEP: 39.401-844, neste município de Montes Claros — MG. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros — MG, 31 de janeiro de 2024 vegilia Ferreira dora Cecília Meireles Ferreira o = Ceci Protetora (PROTOCOLO ) 5 EXP. PRECES. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br E Clanaca MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | Pa ma A COMISSÃO DE LÉMSILACAO | | a a: É LER 7% DE 20. Ei pon presenta read ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO INTERNACIONAL DE COMBATE A DOENÇAS EMOCIONAIS” inscrita no CNPJ sob o número 03.633.852/001-04, funciona regularmente na Avenida Josefina Rabelo, nº 293, no bairro Alcides Rabelo, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.401-844 desde 03/02/2000, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 32.327, Livro A-27; protocolo nº 149.538, Livro A- 14, em 04 de Janeiro de 2024, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 32.326, Livro A-27, e protocolo sob nº 149.537, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 04 de Janeiro de 2024. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 29 de Janeiro de 2024 Martins Lima Filho Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ME a Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mca PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 017/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais.”, de Autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública ao Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 07 de fevereiro de 2.024. casino boa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 17/2024 AUTOR: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais, com sede na Avenida Josefina Rabelo, nº 293, Bairro Alcides Rabelo, neste Município, inscrita no (CNPJ 03.633.852/0001-04. Nos termos do art. 5º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, promover a autonomia, o respeito, a qualidade de vida e a cidadania por meio da terapia, acompanhamentos, seminários e do resgate de vínculos sociais; articular políticas de prevenção e tratamento das doenças emocionais junto as comunidade nacionais e internacionais e promover a assistência social. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais, no dia 15 de fevereiro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 15 fevereiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Em X - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512