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materia nº 288/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 288 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaFlash 10.662. PROJETO DE LEI Nº 17/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais”. (Referente à Lei nº 5.657, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.662
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 06/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Internacional de Combate a Doenças
Emocionais”. (Referente à Lei nº 5. 657, de 28/02/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 17 | Número de folhas: 06
Ver. Cecília Meireles Ferreira.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao
Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais.
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“Entrada dia - 06/02/2024
“Comissão Legislação é Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Leinº 17/2024
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública para o Instituto Internacional de
Combate a Doenças Emocionais.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO
INTERNACIONAL DE COMBATE A DOENÇAS EMOCIONAIS, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.633.852/0001-04, com sede na Avenida Josefina Rabelo, nº
293, no bairro Alcides Rabelo, CEP: 39.401-844, neste município de Montes
Claros — MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 31 de janeiro de 2024
vegilia Ferreira
dora
Cecília Meireles Ferreira o =
Ceci Protetora (PROTOCOLO )
5 EXP. PRECES.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
E Clanaca MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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A COMISSÃO DE LÉMSILACAO |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO
INTERNACIONAL DE COMBATE A DOENÇAS EMOCIONAIS” inscrita no CNPJ
sob o número 03.633.852/001-04, funciona regularmente na Avenida Josefina
Rabelo, nº 293, no bairro Alcides Rabelo, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP:
39.401-844 desde 03/02/2000, conforme comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu
Estatuto está registrado sob o nº 32.327, Livro A-27; protocolo nº 149.538, Livro A-
14, em 04 de Janeiro de 2024, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 32.326, Livro A-27, e protocolo sob
nº 149.537, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 04
de Janeiro de 2024.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 29 de Janeiro de 2024
Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ME a
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mca
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 017/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Internacional de Combate a Doenças
Emocionais.”, de Autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública ao Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 07 de fevereiro de 2.024.
casino boa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 17/2024
AUTOR: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto
Internacional de Combate a Doenças Emocionais.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal ao Instituto Internacional de Combate a Doenças Emocionais, com sede na Avenida
Josefina Rabelo, nº 293, Bairro Alcides Rabelo, neste Município, inscrita no (CNPJ
03.633.852/0001-04.
Nos termos do art. 5º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
promover a autonomia, o respeito, a qualidade de vida e a cidadania por meio da terapia,
acompanhamentos, seminários e do resgate de vínculos sociais; articular políticas de prevenção e
tratamento das doenças emocionais junto as comunidade nacionais e internacionais e promover a
assistência social.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto Internacional
de Combate a Doenças Emocionais, no dia 15 de fevereiro de 2024, para conhecer o trabalho
desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 15 fevereiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Em X -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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