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materia nº 289/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 289 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaFlash 10.663. PROJETO DE LEI Nº 20/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Kaiasambila Mazi Mazambe”. (Referente à Lei nº 5.658, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.663
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Edson Pereira dos Santos
Data: 06/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Associação Kaiasambila Mazi Mazambe”. (Referente à
Lei nº 5. 658, de 28/02/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 18 Número de folhas: 07
Ver. Edson Pereira dos Santos.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Púiblica Municipal à
Associação Kailasambila Mazi Mazambe.
1-
Entrada dia - 06/02/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV)
PROJETO DE LEINº 320 2024
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
a Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO
KAIASAMBILA MAZI MAZAMBE” inscrita no CNPJ sob o número 49.350.497/0001-67,
com sede na Fazenda Mumbuca Laranjão, localizada Área Rural de Montes Claros, em Montes
Claros-MG, CEP: 39.409-899, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de fevereiro de 2024.
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2 VEREADOR (PV) dson Pereira
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RUA URBINO VIANA, 600 — GAB:12-TEL (38) 3690-5425 — CEP 39.400-087 —
MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
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CEMANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
à COMISSÃO pe LEELAGHO
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É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO
KAIASAMBILA MAZI MAZAMBE” inscrita no CNPJ sob o número
49.350.497/0001-67, funciona regularmente na Fazenda Mumbuca Laranjão, S/N,
na Área Rural de Montes Claros, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.409-
899 desde 26/01/2023, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está
registrado sob o nº 31.319, Livro A-26; protocolo nº 145.040, Livro A-14, em 26 de
Janeiro de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de
Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.318, Livro A-26, e protocolo sob nº
145.039, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 26 de
Janeiro de 2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 05 de Fevereiro de 2024
MARTINS LIMÃ FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO
KAIASAMBILA MAZI MAZAMBE” inscrita no CNPJ sob número 49.350.497/0001-
67, funciona regularmente na Fazenda Mumbuca Laranjão, S/N, na Área Rural de
Montes Claros, em Montes Claros-MG, CEP: 39.409-899, desde 26/01/2023,
conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 31.319, Livro A-26; protocolo nº 145.040, Livro A-14, em 26 de Janeiro de
2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 31.318, Livro A-26, e protocolo sob nº 145.039, livro
A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 26 de Janeiro de
2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 16 de Agosto de 2023
artins L
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
En CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
men
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 020/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública a Associação Kaiasambila Mazi Mazambe.”, de
Autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública a Associação Kaiasambila Mazi Mazambe.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 07 de fevereiro de 2.024.
Luciano Dosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Di mio COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 20/2024
AUTOR: Ver. Edson Pereira dos Santos
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação
Kaiasambila Mazi Mazambe.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Kaiasambila Mazi Mazambe, com sede na Fazenda Mumbuca Laranjão,
localizada na Zona Rural, neste Município, inscrita no CNPJ 49.350.497/0001-67.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família,
da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e
esportivos, de melhoria do emprego e renda, na economia de subsistência, promoção de integração
ao mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 5, fevereiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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