| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Flash 10.663. PROJETO DE LEI Nº 20/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Kaiasambila Mazi Mazambe”. (Referente à Lei nº 5.658, de 28/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.663 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Edson Pereira dos Santos Data: 06/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Kaiasambila Mazi Mazambe”. (Referente à Lei nº 5. 658, de 28/02/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 18 Número de folhas: 07 Ver. Edson Pereira dos Santos. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Púiblica Municipal à Associação Kailasambila Mazi Mazambe. 1- Entrada dia - 06/02/2024 “Comissão Legislação e Justiça. 3->>>>>——>—————>>>>>>>>——— ww >>> > > > | >> OT á = Cy UM GE, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) PROJETO DE LEINº 320 2024 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: a Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO KAIASAMBILA MAZI MAZAMBE” inscrita no CNPJ sob o número 49.350.497/0001-67, com sede na Fazenda Mumbuca Laranjão, localizada Área Rural de Montes Claros, em Montes Claros-MG, CEP: 39.409-899, neste município de Montes Claros/MG. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de fevereiro de 2024. cm defgat 2 VEREADOR (PV) dson Pereira o5 ot a = vereador KRGdaura RUA URBINO VIANA, 600 — GAB:12-TEL (38) 3690-5425 — CEP 39.400-087 — MONTES CLAROS — MINAS GERAIS erre CEMANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS à COMISSÃO pe LEELAGHO Em Lo e EVER DE 29 ESA E sr ÉS RESIDENTE a REM É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO KAIASAMBILA MAZI MAZAMBE” inscrita no CNPJ sob o número 49.350.497/0001-67, funciona regularmente na Fazenda Mumbuca Laranjão, S/N, na Área Rural de Montes Claros, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.409- 899 desde 26/01/2023, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.319, Livro A-26; protocolo nº 145.040, Livro A-14, em 26 de Janeiro de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.318, Livro A-26, e protocolo sob nº 145.039, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 26 de Janeiro de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 05 de Fevereiro de 2024 MARTINS LIMÃ FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO KAIASAMBILA MAZI MAZAMBE” inscrita no CNPJ sob número 49.350.497/0001- 67, funciona regularmente na Fazenda Mumbuca Laranjão, S/N, na Área Rural de Montes Claros, em Montes Claros-MG, CEP: 39.409-899, desde 26/01/2023, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.319, Livro A-26; protocolo nº 145.040, Livro A-14, em 26 de Janeiro de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.318, Livro A-26, e protocolo sob nº 145.039, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 26 de Janeiro de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 16 de Agosto de 2023 artins L Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 En CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS men PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 020/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação Kaiasambila Mazi Mazambe.”, de Autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública a Associação Kaiasambila Mazi Mazambe. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 07 de fevereiro de 2.024. Luciano Dosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Di mio COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 20/2024 AUTOR: Ver. Edson Pereira dos Santos MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Kaiasambila Mazi Mazambe. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Kaiasambila Mazi Mazambe, com sede na Fazenda Mumbuca Laranjão, localizada na Zona Rural, neste Município, inscrita no CNPJ 49.350.497/0001-67. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do emprego e renda, na economia de subsistência, promoção de integração ao mercado de trabalho. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 5, fevereiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512