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materia nº 290/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 290 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaFlash 10.664. PROJETO DE LEI Nº 27/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Resgatando Vidas na Escola”. (Referente à Lei nº 5.661, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.664
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 15/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Resgatando Vidas na Escola”. (Referente à
Lei nº 5. 661, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 19 Número de folhas: 06
WB os. 07. Do 4
Ver. Wilton Afonso Dias Saores.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Munici
Instituto Resgatando Vidas na Escola.
“Entrada dia - 15/02/2024
Comissão Legislação e Justiça.
sa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PROJETO DE LEINº 2% 2024
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
INSTITUTO RESGATANDO VIDAS NA ESCOLA”
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO
RESGATANDO VIDAS NA ESCOLA, inscrita no CNPJ nº: 48.430.587/0001-03,
com sede na Rua D, nº 94, no Bairro Conjunto Ciro Dos Anjos, CEP: 39.403-102, neste
município de Montes Claros/ MG.
Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 08 de Fevereiro de 2024
440 T
Wiltof Afonso Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
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PRESIDENTE UT
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É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO
RESGATANDO VIDAS NA ESCOLA” inscrita no CNPJ sob o número
48.430.587/0001-03, funciona regularmente na rua D, nº 94, no bairro Conjunto
Ciro Dos Anjos, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.403-102 desde
27/10/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 31.074, Livro A-26; protocolo nº 143.754, Livro A-14, em 27 de Outubro de
2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 31.073, Livro A-26, e protocolo sob nº 143.753, livro A-
14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 27 de Outubro de
2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 29 de Janeiro de 2024
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
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dm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mm
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 027/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Regatando Vidas na Escola.”, de Autoria
do Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública ao Instituto Regatando Vidas na Escola.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 15 de fevereiro de 2.024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 27/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Resgatando Vidas na
Escola.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/02/2024 com
entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Resgatando Vidas na Escola, inscrita no CNPJ 48.430.587/0001-03, com sede
na Rua D, nº 94, Bairro Conjunto Ciro dos Anjos, neste município de Montes Claros — CEP 39.403-
102.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
desenvolver ações concretas de prevenção às Drogas à comunidade escolar por meio de palestras e
orientações; apoiar e conscientizar crianças acerca do uso abusivo do álcool e qualquer outra
substância que seja prejudicial a saúde e ao desenvolvimento do ser humano; promover a educação
alternativa, ética, a paz, a cidadania, o voluntário, os direitos humanos, a democracia e todos os direitos
e garantias fundamentais e valores universais inerentes ao ser humano, sem qualquer distinção de cor,
raça, gênero, sexo, idade ou nacionalidade, atendendo sempre o princípio da isonomia.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Resgatando Vidas na
Escola no dia 29 de fevereiro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 29 de fev;
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesu:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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