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materia nº 291/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 291 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.665. PROJETO DE LEI Nº 29/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro - Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.663, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.665
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Edson Pereira dos Santos
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo
Amaro - Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5. 663, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 20 Número de folhas: 06
Ver. Edson Perewira dos Santos.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ici
í Fadores e Amigos do Bairro Santo Amaro Montes
Clares——— >>> > [O
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV)
PROJETO DE LEINº “àS /2024
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS-MG” inscrita
no CNPJ sob o número 40.203.657/001-70, com sede na rua Vinte e Cinco A, nº 760, no bairro
Santo Amaro, CEP: 39.403-577, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de fevereiro de 2024.
PROTOCOLO
O EXP. RECEB.
LQIC
VEREADOR (PV) E dson
RUA URBINO VIANA, 600 — GAB:12-TEL (38) 3690-5425 — CEP 39.400-087 —
MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DELE EANÇÃO.
EMO CELEUVERGRO DE cod/.
7 - =
=
5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS-
MG” inscrita no CNPJ sob o número 40.203.657/001-70, funciona regularmente na
Rua Vinte e Cinco A, nº 760, no bairro Santo Amaro, na Cidade de Montes Claros-
MG, CEP: 39.403-577 desde 23/12/2020, conforme comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal.
Seu Estatuto está registrado sob o nº 29.218, Livro A-26; protocolo nº 135.719,
Livro A-13, em 23 de Dezembro de 2020, no cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 29.217, Livro A-26, e
protocolo sob nº 135.718, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, em 23 de Dezembro de 2020.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 05 de Fevereiro de 2024
Mêrtins Li O
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
EA ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
an
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 029/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do
Bairro Santo Amaro Montes Claros-MG.”, de Autoria do Vereador Edson Pereira dos
Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro Montes
Claros-MG.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 26 de fevereiro de 2.024.
Luciano Barbosa Braga uvctvo sarsosa saca |
Assessor Legislativo pepmimmoçs Queono
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
== | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2024
AUTOR: Ver. Edson Pereira dos Santos
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de
Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro, com sede na Rua Vinte e
Cinco A, Bairro Santo Amaro, neste Município, inscrita no CNPJ 40.203.657/001-70.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família,
da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e
esportivos, de melhoria do emprego e renda, na economia de subsistência, promoção de integração
ao mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de F uncionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de
Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro, no dia 29 de fevereiro de 2024, para conhecer o
trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
le fevergiro de 2024.
Sala das Comissões, 2
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesu
Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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