| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.665. PROJETO DE LEI Nº 29/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro - Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.663, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.665 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Edson Pereira dos Santos Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro - Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5. 663, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 20 Número de folhas: 06 Ver. Edson Perewira dos Santos. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ici í Fadores e Amigos do Bairro Santo Amaro Montes Clares——— >>> > [O CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) PROJETO DE LEINº “àS /2024 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS-MG” inscrita no CNPJ sob o número 40.203.657/001-70, com sede na rua Vinte e Cinco A, nº 760, no bairro Santo Amaro, CEP: 39.403-577, neste município de Montes Claros/MG. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de fevereiro de 2024. PROTOCOLO O EXP. RECEB. LQIC VEREADOR (PV) E dson RUA URBINO VIANA, 600 — GAB:12-TEL (38) 3690-5425 — CEP 39.400-087 — MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DELE EANÇÃO. EMO CELEUVERGRO DE cod/. 7 - = = 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS- MG” inscrita no CNPJ sob o número 40.203.657/001-70, funciona regularmente na Rua Vinte e Cinco A, nº 760, no bairro Santo Amaro, na Cidade de Montes Claros- MG, CEP: 39.403-577 desde 23/12/2020, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 29.218, Livro A-26; protocolo nº 135.719, Livro A-13, em 23 de Dezembro de 2020, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 29.217, Livro A-26, e protocolo sob nº 135.718, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 23 de Dezembro de 2020. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 05 de Fevereiro de 2024 Mêrtins Li O Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =] ——————Ww—Ww——W—WW[W[][][][]]] Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 EA ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR an PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 029/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro Montes Claros-MG.”, de Autoria do Vereador Edson Pereira dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro Montes Claros-MG. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 26 de fevereiro de 2.024. Luciano Barbosa Braga uvctvo sarsosa saca | Assessor Legislativo pepmimmoçs Queono OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG == | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2024 AUTOR: Ver. Edson Pereira dos Santos MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro, com sede na Rua Vinte e Cinco A, Bairro Santo Amaro, neste Município, inscrita no CNPJ 40.203.657/001-70. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do emprego e renda, na economia de subsistência, promoção de integração ao mercado de trabalho. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de F uncionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro, no dia 29 de fevereiro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. le fevergiro de 2024. Sala das Comissões, 2 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesu Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512