| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Flash 10.666. PROJETO DE LEI Nº 39/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Cuidado Animal”. (Referente à Lei nº 5.662, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.666 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 27/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Cuidado Animal”. (Referente à Lei nº 5. 662, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 21 Número de folhas: 06 MA OS 0DIZOL Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 39/2024 Ver. Iara de Fátima Pimentel Velosos. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Cuidado Animal. “Entrada dia - 27/02/2024 2 Comissão Legistação e Justiça. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel (PT) Projeto de Leinº 3 9 12024 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o Instituto Cuidado Animal. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO CUIDADO ANIMAL, inscrita no CNPJ sob o nº 45.983.933/0001-84, com sede na Rua Cerejeira, nº 200, no bairro Alto Floresta, CEP: 39.404-084, neste município de Montes Claros — MG. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros — MG, 23 de fevereiro de 2024 lara de Fátifna Pimentel Veloso Vereadora — PT Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br (CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ia comissão pELÉGECLAÇÃO E DEE GR | em Z7o E/ECUEMORO DE 2 a ek | ! O “pRE to ENT E. o ! PR a a CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS rama sa re ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO CUIDADO ANIMAL” inscrita no CNPJ sob o número 45.983.933/0001-84, funciona regularmente na rua Cerejeira, 200, no bairro Alto Floresta, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.404-084 desde 08/04/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30.543, Livro A-26; protocolo nº 140.947, Livro A-13, em 08 de Abril de 2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.542, Livro A-26, e protocolo sob nº 140.945, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 08 de Abril de 2022. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 07 de Fevereiro de 2024 Martins Lifha Filho Presidente da Câma MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =D ————w—0w——w—— Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 039/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica para o Instituto Cuidado Animal .”, de Autoria da Vereadora iara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública o Instituto Cuidado Animal. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 28 de fevereiro de 2.024. Luciano Barbosa Braga terre us Assessor Legislativo OAB/MG 78605 Pardo ma a RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Em ia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 39/2024 AUTOR: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso MATERIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Cuidado Animal. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Cuidado Animal, com sede na Rua Cerejeira, nº 200, Bairro Alto Floresta, neste Município, inscrita no CNPJ 45.983.933/0001-84. Nos termos do art. 4º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, apoiar e desenvolver ações para a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, impedindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; promover a educação ambiental humanitária e conscientizar a sociedade dos direitos dos animais à vida, à saúde, ao respeito e à dignidade. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto Cuidado Animal, no dia 29 de fevereiro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 29 fek Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di: Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Je; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512