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materia nº 292/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 292 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaFlash 10.666. PROJETO DE LEI Nº 39/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Cuidado Animal”. (Referente à Lei nº 5.662, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.666
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 27/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Cuidado Animal”. (Referente à Lei nº 5. 662,
de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 21 Número de folhas: 06
MA OS 0DIZOL
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 39/2024
Ver. Iara de Fátima Pimentel Velosos.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal
ao Instituto Cuidado Animal.
“Entrada dia - 27/02/2024
2 Comissão Legistação e Justiça.
3.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel (PT)
Projeto de Leinº 3 9 12024
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública para o Instituto Cuidado Animal.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO CUIDADO
ANIMAL, inscrita no CNPJ sob o nº 45.983.933/0001-84, com sede na Rua
Cerejeira, nº 200, no bairro Alto Floresta, CEP: 39.404-084, neste município de
Montes Claros — MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 23 de fevereiro de 2024
lara de Fátifna Pimentel Veloso
Vereadora — PT
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
(CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
ia comissão pELÉGECLAÇÃO
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a CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO CUIDADO
ANIMAL” inscrita no CNPJ sob o número 45.983.933/0001-84, funciona
regularmente na rua Cerejeira, 200, no bairro Alto Floresta, na Cidade de Montes
Claros-MG, CEP: 39.404-084 desde 08/04/2022, conforme comprovante de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da
Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30.543, Livro A-26;
protocolo nº 140.947, Livro A-13, em 08 de Abril de 2022, no cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº
30.542, Livro A-26, e protocolo sob nº 140.945, livro A-13, no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, em 08 de Abril de 2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 07 de Fevereiro de 2024
Martins Lifha Filho
Presidente da Câma
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
=D ————w—0w——w——
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 039/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Púbica para o Instituto Cuidado Animal .”, de Autoria da
Vereadora iara de Fátima Pimentel Veloso.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública o Instituto Cuidado Animal.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 28 de fevereiro de 2.024.
Luciano Barbosa Braga terre us
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
Pardo ma a
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Em ia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 39/2024
AUTOR: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso
MATERIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Cuidado
Animal.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 28/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal ao Instituto Cuidado Animal, com sede na Rua Cerejeira, nº 200, Bairro Alto Floresta,
neste Município, inscrita no CNPJ 45.983.933/0001-84.
Nos termos do art. 4º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, apoiar
e desenvolver ações para a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, impedindo
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade; promover a educação ambiental humanitária e conscientizar a
sociedade dos direitos dos animais à vida, à saúde, ao respeito e à dignidade.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto Cuidado
Animal, no dia 29 de fevereiro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 29 fek
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di:
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Je;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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