| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Flash 10.667. PROJETO DE LEI Nº 56/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “170º Grupo Escoteiro Darcy Ribeiro”. (Referente à Lei nº 5.688, de 16/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.667 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 26/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “170º Grupo Escoteiro Darcy Ribeiro”. (Referente à Lei nº 5. 688, de 16/04/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 22 Número de folhas: 06 ASSUNTOCOncede Título Declaratório de Utilidade Pública MuniciPal ao 170 Grupo de Escoteiro Darcy Ribeiro. 26 Entrada dia - 26/03/2024 “Comissão Legisação Justiça 2a ed | Em MEXE pE CR m C: s Emo AE DG LES 5- 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PROJETO DE LEI Nº56/ 2024 CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte lei: ART. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil. legalmente constituída. sem fins lucrativos, sob a denominação 170 GRUPO ESCOTEIRO DARCY RIBEIRO, inscrita sob o CNPJ 23.713.002/0001-23, com sede na Avenida Mestra Fininha nº 1225, bairro Jardim São Luiz . CEP: 39.401-858 na cidade de Montes Claros/ MG. ART.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões. Montes Claros/ MG, 25 de março de 2024 Câmara Municipal de Montes G, 25 de março de 2024. VEREADOR IGOR DIAS . Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG tt E een ors empre oyrrero MUNICIPAL DE MONTES CLAROS iruZZce ua RGO ce 2 o.2y | H] am PRES/DENTE rd iara ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "170 GRUPO ESCOTEIRO DARCY RIBEIRO" inscrita no CNPJ sob o número 23.713.002/0001- 23, funciona regularmente na Av. Mestra Fininha, número 1225 no bairro Jardim São Luiz, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.401-858 desde 23/11/2015, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 23.830, Livro A-24; protocolo nº 113.489, Livro A-11, em 23 de Novembro de 2015, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 32.107, Livro A-27,e protocolo sob nº 148.619, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 20 de Outubro de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 20 de Fevereiro de 2024 Presidenté da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 056/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica Municipal ao 170 Grupo de Escoteiro Darcy Ribeiro.”, de Autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal ao 170 Grupo de Escoteiro Darcy Ribeiro. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 01 de abril de 2.024. Cacio Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2024 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao 170 Grupo Escoteiro Darcy Ribeiro. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 01/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao 170 Grupo Escoteiro Darcy Ribeiro, inscrita no CNPJ 23.713.002/0001-23 com sede na Avenida Mestra Fininha, nº 1225, Bairro Jardim São Luiz, neste município de Montes Claros — CEP 39.401-858. Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, planejar, criar, elaborar, promover, executar e avaliar programas e projetos dedicados a minimizar problemas relacionados com a infância, adolescência, juventude, família, idosos, drogas, emprego, orientação espiritual e meio ambiente e promover atividades culturais, educacionais, assistenciais, esportivas, de lazer, além das próprias do Movimento Escoteiro do Brasil. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes do 170 Grupo Escoteiro Darcy Ribeiro, no dia 11/04/2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comiss: Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus 7 Suplente/Vice Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512