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materia nº 293/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 293 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaFlash 10.667. PROJETO DE LEI Nº 56/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “170º Grupo Escoteiro Darcy Ribeiro”. (Referente à Lei nº 5.688, de 16/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.667
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 26/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal ao “170º Grupo Escoteiro Darcy Ribeiro”. (Referente à Lei
nº 5. 688, de 16/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 22 Número de folhas: 06
ASSUNTOCOncede Título Declaratório de Utilidade Pública MuniciPal
ao 170 Grupo de Escoteiro Darcy Ribeiro.
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Entrada dia - 26/03/2024
“Comissão Legisação Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI Nº56/ 2024
CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros,
sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil. legalmente
constituída. sem fins lucrativos, sob a denominação 170 GRUPO ESCOTEIRO
DARCY RIBEIRO, inscrita sob o CNPJ 23.713.002/0001-23, com sede na Avenida
Mestra Fininha nº 1225, bairro Jardim São Luiz . CEP: 39.401-858 na cidade de Montes
Claros/ MG.
ART.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. Montes Claros/ MG, 25 de março de 2024
Câmara Municipal de Montes G, 25 de março de 2024.
VEREADOR IGOR DIAS .
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG tt E
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MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "170 GRUPO
ESCOTEIRO DARCY RIBEIRO" inscrita no CNPJ sob o número 23.713.002/0001-
23, funciona regularmente na Av. Mestra Fininha, número 1225 no bairro Jardim
São Luiz, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.401-858 desde 23/11/2015,
conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº
23.830, Livro A-24; protocolo nº 113.489, Livro A-11, em 23 de Novembro de 2015,
no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria
registrada sob o nº 32.107, Livro A-27,e protocolo sob nº 148.619, livro A-14, no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 20 de Outubro de 2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 20 de Fevereiro de 2024
Presidenté da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 056/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Púbica Municipal ao 170 Grupo de Escoteiro Darcy
Ribeiro.”, de Autoria do Vereador Igor Gustavo Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal ao 170 Grupo de Escoteiro Darcy Ribeiro.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 01 de abril de 2.024.
Cacio Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 56/2024
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao 170 Grupo Escoteiro Darcy
Ribeiro.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/03/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal ao 170 Grupo Escoteiro Darcy Ribeiro, inscrita no CNPJ 23.713.002/0001-23 com sede
na Avenida Mestra Fininha, nº 1225, Bairro Jardim São Luiz, neste município de Montes Claros —
CEP 39.401-858.
Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
planejar, criar, elaborar, promover, executar e avaliar programas e projetos dedicados a minimizar
problemas relacionados com a infância, adolescência, juventude, família, idosos, drogas, emprego,
orientação espiritual e meio ambiente e promover atividades culturais, educacionais, assistenciais,
esportivas, de lazer, além das próprias do Movimento Escoteiro do Brasil.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes do 170 Grupo Escoteiro Darcy
Ribeiro, no dia 11/04/2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comiss:
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus 7
Suplente/Vice Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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