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materia nº 294/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 294 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaFlash 10.668. PROJETO DE LEI Nº 61/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates”. (Referente à Lei nº 5.687, de 16/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.666
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 02/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Associação de Desenvolvimento dos Moradores e
Amigos do Bairro Major Prates”. (Referente à Lei nº 5. 687, de 16/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 23 Número de folhas: 06
Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
ASSUNTO Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major
PARES O
MOVIMENTO
Entrada dia - 02/04/2024
Comissão Legislação e Justiça.
Edo SO LO Ly
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À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEINº 61 / 2024.
de Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
/
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES E AMIGO DO BAIRRO MAJOR
PRATES”, inscrita no CNPJ sob o nº 49.535.445/0001-65 com sede na Avenida Olímpio
Prates, nº 1208 — bairro: Major Prates — Montes Claros —- MG, CEP: 39.403.261.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Abril de 2024..
Maria Helena pes
Vereadora Câmara Municipal de Montes Claros
Maria Helena de Quadros Lopes
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Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-087
e-mail: mariahelenagabinete)gmail.com, Telefone: (38) 3690-5405
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MAJOR
PRATES" inscrita no CNPJ sob o número 49.535.445/0001-65, funciona
regularmente na Avenida Olimpio Prates, 1208, Bairro Major Prates, na Cidade de
Montes Claros-MG, CEP: 39.403-261 desde 09/02/2023, conforme comprovante
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da
Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.377, Livro A-26;
protocolo nº 145.195, Livro A-14, em 09 de Fevereiro de 2023, no cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o
nº 31.376, Livro A-26,e protocolo sob nº 145.194, livro A-14, no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 09 de Fevereiro de 2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 27 de Março de 2024
Martins so
Presidente'da Câmara
MARTINS LIMA FILHO "
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina —- CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
En CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
emma
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2024 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Púbica Municipal a Associação de Desenvolvimento dos Moradores e
Amigos do Bairro Major Prates.”, de Autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros
Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do
Bairro Major Prates.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 03 de abril de 2.024.
Pá
pm
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2024
AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento
dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/04/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 04/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates,
inscrita no CNPJ 49.535.445/0001-65 com sede na Avenida Olímpio Prates, nº 1208, Bairro Major
Prates, neste município de Montes Claros — CEP 39.403-261.
Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
desenvolver projetos assistenciais de combate à fome e à pobreza para minorar seus efeitos,
promovera proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e do idoso,
assistência médica odontológica.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de
Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates, no dia 11/04/2024, para
conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 11 de al
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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