| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Flash 10.668. PROJETO DE LEI Nº 61/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates”. (Referente à Lei nº 5.687, de 16/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.666 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 02/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates”. (Referente à Lei nº 5. 687, de 16/04/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 23 Número de folhas: 06 Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ASSUNTO Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major PARES O MOVIMENTO Entrada dia - 02/04/2024 Comissão Legislação e Justiça. Edo SO LO Ly 4 - 5- 6- Ts 8- Go 10 - À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEINº 61 / 2024. de Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: / Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES E AMIGO DO BAIRRO MAJOR PRATES”, inscrita no CNPJ sob o nº 49.535.445/0001-65 com sede na Avenida Olímpio Prates, nº 1208 — bairro: Major Prates — Montes Claros —- MG, CEP: 39.403.261. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Abril de 2024.. Maria Helena pes Vereadora Câmara Municipal de Montes Claros Maria Helena de Quadros Lopes VEREADORA E] 3.1 = 1 ou. 1 to 1 o Bh | HRfoosduand” Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-087 e-mail: mariahelenagabinete)gmail.com, Telefone: (38) 3690-5405 cremes e imçççm | CAMA A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ia MISSÃO LERELACIO | í E ue ! eme rr mma gu EBIDEMTE f A ee amam pr À a 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MAJOR PRATES" inscrita no CNPJ sob o número 49.535.445/0001-65, funciona regularmente na Avenida Olimpio Prates, 1208, Bairro Major Prates, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.403-261 desde 09/02/2023, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.377, Livro A-26; protocolo nº 145.195, Livro A-14, em 09 de Fevereiro de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.376, Livro A-26,e protocolo sob nº 145.194, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 09 de Fevereiro de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 27 de Março de 2024 Martins so Presidente'da Câmara MARTINS LIMA FILHO " PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina —- CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 En CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS emma PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica Municipal a Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates.”, de Autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 03 de abril de 2.024. Pá pm Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2024 AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 04/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates, inscrita no CNPJ 49.535.445/0001-65 com sede na Avenida Olímpio Prates, nº 1208, Bairro Major Prates, neste município de Montes Claros — CEP 39.403-261. Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, desenvolver projetos assistenciais de combate à fome e à pobreza para minorar seus efeitos, promovera proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e do idoso, assistência médica odontológica. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates, no dia 11/04/2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 11 de al Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512