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materia nº 295/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 295 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaFlash 10.669. PROJETO DE LEI Nº 63/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Casa de Apoio Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.692, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.669
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 16/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Casa de Apoio Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.
692, de 16/05/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 24 Número de folhas: 06
Ver. Wilton Afonso Dias Soares.
ASSUNTO: concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à
Casa de Apoio Montes Claros.
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Comissão Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE)
PROJETO DE LEINº G 3 2024
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
CASA DE APOIO MONTES CLAROS
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
x Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos. sob a denominação de CASA DE APOIO
MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ nº: 50.159.784/0001-73, com sede na Rua
Coronel Luiz Pires , nº 125, no Bairro Centro CEP:39.400-106, neste município de
Montes Claros/ MG.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 10 de abril de 2024
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Vereador
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
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PRESIGENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “CASA DE APOIO
MONTES CLAROS” inscrita no CNPJ sob o número 50.159.784/0001-73, funciona
regularmente na Rua Coronel Luiz Pires, nº 125, bairro Centro, na Cidade de
Montes Claros-MG, CEP: 39.400-106 desde 31/03/2023, conforme comprovante
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da
Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.538, Livro A-27;
protocolo nº 145.821, Livro -14, em 31 de Março de 2023, no cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº
32.550, Livro A-27 e protocolo sob nº 150.785, Livro A-14, no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, em 27 de Março de 2024.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 09 de Abril de 2024
Martins Li 0
Presidenteda Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros —- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2024 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Púbica Municipal a Casa de Apoio Montes Claros.”, de Autoria do
Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Casa de Apoio Montes Claros.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 17 de abril de 2.024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Casa de Apoio Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/04/2024 com
entrada na Sala das Comissões no dia 17/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Casa de Apoio Montes Claros, inscrita no CNPJ 50.159.784/0001-73 com sede na Rua
Coronel Luiz Pires, nº 125, Bairro Centro, neste município de Montes Claros — CEP 39.400-106.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, prestar
assistência social e espiritual a familiares carentes e pessoas em situação de risco e vulnerabilidade
social, desenvolver projetos de assistências de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da
família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e
esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da integração
ao mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Casa de Apoio Montes Claros no
dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissõgs! 09 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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