| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Flash 10.669. PROJETO DE LEI Nº 63/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Casa de Apoio Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.692, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.669 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 16/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Casa de Apoio Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5. 692, de 16/05/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 24 Número de folhas: 06 Ver. Wilton Afonso Dias Soares. ASSUNTO: concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Casa de Apoio Montes Claros. > span roaoçãs MO MIMENTO Comissão Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) PROJETO DE LEINº G 3 2024 “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para CASA DE APOIO MONTES CLAROS A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: x Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos. sob a denominação de CASA DE APOIO MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ nº: 50.159.784/0001-73, com sede na Rua Coronel Luiz Pires , nº 125, no Bairro Centro CEP:39.400-106, neste município de Montes Claros/ MG. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal, 10 de abril de 2024 DD se jose pe | Vereador Wilton Afonso Dias Soares Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br ic k Í eric à Comissão og E LEBELDD i EMIGOE GELLL O DE 29 | PRESIGENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “CASA DE APOIO MONTES CLAROS” inscrita no CNPJ sob o número 50.159.784/0001-73, funciona regularmente na Rua Coronel Luiz Pires, nº 125, bairro Centro, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.400-106 desde 31/03/2023, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.538, Livro A-27; protocolo nº 145.821, Livro -14, em 31 de Março de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 32.550, Livro A-27 e protocolo sob nº 150.785, Livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 27 de Março de 2024. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 09 de Abril de 2024 Martins Li 0 Presidenteda Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros —- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica Municipal a Casa de Apoio Montes Claros.”, de Autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Casa de Apoio Montes Claros. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 17 de abril de 2.024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Casa de Apoio Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 17/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Casa de Apoio Montes Claros, inscrita no CNPJ 50.159.784/0001-73 com sede na Rua Coronel Luiz Pires, nº 125, Bairro Centro, neste município de Montes Claros — CEP 39.400-106. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, prestar assistência social e espiritual a familiares carentes e pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, desenvolver projetos de assistências de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da integração ao mercado de trabalho. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Casa de Apoio Montes Claros no dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissõgs! 09 de maio de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512