| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Flash 10.670. PROJETO DE LEI Nº 64/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas”. (Referente à Lei nº 5.693, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.670 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 16/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 64/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas”. (Referente à Lei nº 5. 693, de 16/05/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 25 Número de folhas: 06 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a «svciação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas. uk a PTE RE DEE E ra O foras OM IMENTO Comissão Legislação e Justiça. A ALL PO Et REALE DE APAGA 3- 4 - 5- 6 - 7- 8- 9 - 10- EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº Voa 12024 co Concede Título Declaratório De Utilidade » | Pública Associação Rural Dos Moradores Do Chão De Estrelas. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação Rural Dos Moradores Do Chão De Estrelas, inscrita no CNPJ sob nº 27.809.799/0001-18, com sede na Faz Cabeceiras, S/N, Zona Rural, neste Município de Montes Claros- MG. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 11 de Abril de 2024. Í. JU /OY /2029 Cláudio Rodrigues Jesus o: rar [6h VEREADOR Less: AR Boldrina, VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466] E-mail: assessoriaclaudim (O gmail.com | VÊ AE Era E |] esmas, ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO RURAL DOS MORADORES DE CHÃO DE ESTRELAS” inscrita no CNPJ sob o número 27.809.799/0001-18, funciona regularmente na Faz Cabeceiras, S/N, Zona Rural, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.410-000 desde 24/05/2017, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 25.278, Livro A-24; protocolo nº 119.399, Livro -12, em 24 de Maio de 2017, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.782, Livro A-26 e protocolo sob nº 142.185, Livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 14 de Julho de 2022. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 25 de Março de 2024 Martins Lipfa Filho Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 a ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica Municipal a Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas.”, de Autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 17 de abril de 2.024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 us sn um mec 2earpra qu be iamamador pras RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 17/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas, inscrita no CNPJ 27.809.799/0001-18 com sede na Faz. Cabeceiras, nº s/n, Bairro Zona Rural, neste município de Montes Claros/MG. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, desenvolver projetos de assistências de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da integração ao mercado de trabalho. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas no dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comis: 09 le maio de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes [) E y) Jc 2 ús CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512