br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 296/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 296 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaFlash 10.670. PROJETO DE LEI Nº 64/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas”. (Referente à Lei nº 5.693, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11061

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.670
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 16/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 64/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas”.
(Referente à Lei nº 5. 693, de 16/05/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 25 Número de folhas: 06
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO: concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a
«svciação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas.
uk a PTE RE DEE E
ra O foras OM IMENTO
Comissão Legislação e Justiça. A
ALL PO Et REALE DE APAGA
3-
4 -
5-
6 -
7-
8-
9 -
10-
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº Voa 12024
co Concede Título Declaratório De Utilidade
» | Pública Associação Rural Dos Moradores
Do Chão De Estrelas.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação
Rural Dos Moradores Do Chão De Estrelas, inscrita no CNPJ sob nº
27.809.799/0001-18, com sede na Faz Cabeceiras, S/N, Zona Rural, neste
Município de Montes Claros- MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 11 de Abril de 2024.
Í. JU /OY /2029
Cláudio Rodrigues Jesus o: rar [6h
VEREADOR Less: AR Boldrina,
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466] E-mail: assessoriaclaudim (O gmail.com
| VÊ AE Era E
|]
esmas,
; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO RURAL
DOS MORADORES DE CHÃO DE ESTRELAS” inscrita no CNPJ sob o número
27.809.799/0001-18, funciona regularmente na Faz Cabeceiras, S/N, Zona Rural,
na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.410-000 desde 24/05/2017, conforme
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela
Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 25.278, Livro
A-24; protocolo nº 119.399, Livro -12, em 24 de Maio de 2017, no cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o
nº 30.782, Livro A-26 e protocolo sob nº 142.185, Livro A-14, no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 14 de Julho de 2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 25 de Março de 2024
Martins Lipfa Filho
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
a ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2024 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Púbica Municipal a Associação Rural dos Moradores do Chão de
Estrelas.”, de Autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 17 de abril de 2.024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 us sn um
mec 2earpra qu be iamamador pras
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 64/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural dos Moradores
do Chão de Estrelas.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/04/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas, inscrita no CNPJ
27.809.799/0001-18 com sede na Faz. Cabeceiras, nº s/n, Bairro Zona Rural, neste município de
Montes Claros/MG.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
desenvolver projetos de assistências de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família,
da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e
esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da
integração ao mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Rural dos
Moradores do Chão de Estrelas no dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido
pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comis: 09 le maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes [) E y) Jc 2 ús
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →