| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.671. PROJETO DE LEI Nº 65/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Recanto das Aroeiras”. (Referente à Lei nº 5.694, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.671 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Recanto das Aroeiras”. (Referente à Lei nº 5. 694, de 16/05/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 26 Número de folhas: 06 % Ver. Wilton Afonso Dias Soares. ASSUNTO Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a *senciação Comunitária Recanto das Aroeiras. MOVIMENTO * Entrada dia - 23/04/2024 Comissão Legislação e Justiça. AML bRO Lt IEL Ee É oo O GRE ts Gia 4 - 5- 6 - 7 - 8- Os 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) PROJETO DE LEINº 65 2024 “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para OCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO DAS AROEIRAS” A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO DAS AROEIRAS, inscrita no CNPJ nº: 50.269.973/0001-07, Área Rural , S/N, Fazenda Jaraguá — Recanto João e Maria, CEP 39.409-899, neste município de Montes Claros/ MG. Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal, 16 de abril de 2024 vvituoff Afonso Dias Soares x Xgnaseç IG. 04 “2024 Wilton Afonso Dias Soares 3hzo Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQQmontesclaros.mg.leg.br creme ia ranma MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | R o a ve él UASCAGIO. e po ps IA Eca | em do). DE ETTA DE o Í : CRRESIDENTE se” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO DAS AROEIRAS” inscrita no CNPJ sob o número 50.269.973/0001-07, funciona regularmente na Area Rural, nº S/N — Fazenda Jaraguá — Recanto João e Maria, em Montes Claros-MG, CEP: 39.409-899, desde 11/04/2023, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.562, Livro A-27; protocolo nº 145.913, Livro A-14, em 11 de Abril de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.561, Livro A-27, e protocolo sob nº 145.912, livro A- 14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 11 de Abril de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 16 de Abril de 2024 Martins fé Presidenté da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mo PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica Municipal a Associação Comunitária Recanto das Aroeiras.”, de Autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Recanto das Aroeiras. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de abril de 2.024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA “ RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Recanto das Aroeiras. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Recanto das Aroeiras, inscrita no CNPJ 50.269.973/0001-07 com sede na Fazenda Jaraguá — Recanto João e Maria, nº s/n, Área Rural, neste município de Montes Claros — CEP 39.409.899. Nos termos do art. 4º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, buscar congregar famílias que se comprometem a participarem do desenvolvimento ambiental sustentável e a melhoria da qualidade de vida da Comunidade Rural que se encontra em situação de vulnerabilidade social, sempre buscando a promoção da inclusão social (exercício de cidadania) e fomento a inclusão produtiva (empreendedorismo social) de indivíduos e/ou grupos familiares. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Recanto das Aroeiras no dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comisgõgs/09 de maio de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512