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materia nº 297/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 297 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaFlash 10.671. PROJETO DE LEI Nº 65/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Recanto das Aroeiras”. (Referente à Lei nº 5.694, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.671
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 23/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Recanto das Aroeiras”.
(Referente à Lei nº 5. 694, de 16/05/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 26 Número de folhas: 06
%
Ver. Wilton Afonso Dias Soares.
ASSUNTO Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a
*senciação Comunitária Recanto das Aroeiras.
MOVIMENTO
* Entrada dia - 23/04/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE)
PROJETO DE LEINº 65 2024
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
OCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO DAS AROEIRAS”
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RECANTO DAS AROEIRAS, inscrita no CNPJ nº:
50.269.973/0001-07, Área Rural , S/N, Fazenda Jaraguá — Recanto João e Maria, CEP
39.409-899, neste município de Montes Claros/ MG.
Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 16 de abril de 2024
vvituoff Afonso Dias Soares
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IG. 04 “2024 Wilton Afonso Dias Soares
3hzo Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQQmontesclaros.mg.leg.br
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RECANTO DAS AROEIRAS” inscrita no CNPJ sob o número
50.269.973/0001-07, funciona regularmente na Area Rural, nº S/N — Fazenda
Jaraguá — Recanto João e Maria, em Montes Claros-MG, CEP: 39.409-899, desde
11/04/2023, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 31.562, Livro A-27; protocolo nº 145.913, Livro A-14, em 11 de Abril de
2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 31.561, Livro A-27, e protocolo sob nº 145.912, livro A-
14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 11 de Abril de 2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 16 de Abril de 2024
Martins fé
Presidenté da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mo
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2024 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Púbica Municipal a Associação Comunitária Recanto das Aroeiras.”, de
Autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Associação Comunitária Recanto das Aroeiras.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 24 de abril de 2.024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA “
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Recanto das
Aroeiras.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024 com
entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Comunitária Recanto das Aroeiras, inscrita no CNPJ 50.269.973/0001-07 com
sede na Fazenda Jaraguá — Recanto João e Maria, nº s/n, Área Rural, neste município de Montes Claros
— CEP 39.409.899.
Nos termos do art. 4º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, buscar
congregar famílias que se comprometem a participarem do desenvolvimento ambiental sustentável e a
melhoria da qualidade de vida da Comunidade Rural que se encontra em situação de vulnerabilidade
social, sempre buscando a promoção da inclusão social (exercício de cidadania) e fomento a inclusão
produtiva (empreendedorismo social) de indivíduos e/ou grupos familiares.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Recanto
das Aroeiras no dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comisgõgs/09 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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