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materia nº 298/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 298 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaFlash 10.672. PROJETO DE LEI Nº 66/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos”. (Referente à Lei nº 5.695, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.672
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 23/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos”.
(Referente à Lei nº 5. 695, de 16/05/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 27 Número de folhas: 06
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias.
ASSUNTO Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos.
MOVIMENTO
“ Entrada dia - 23/04/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
E “Graça da Casa do Motor”
PROJETO DE LEI Nº 66 /2024
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
X Câmara Municipal de Montés Claros — MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
RURAL MIRANTE DOS ANJOS”, inscrita no CNPJ sob o número 48.984.573/0001-23, com
sede na Comunidade do Borá, zona rural de Montes Ciaros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Abril de 2024.
MARIA DAS A GONÇALVES DIAS
Vereadcra
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA —- MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaa)montesclaros.mg.leg.br
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PRESIDENTE
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É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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3
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL MIRANTE DOS ANJOS" inscrita no CNPJ sob o número
48.984.573/0001-23, funciona regularmente na ESVC KM 4, S/N, na Comunidade
Rural Mirante dos Anjos, em Montes Claros-MG, CEP: 39.409-899, desde
27/12/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacionai de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 31.213, Livro A-26; protocolo nº 144.616, Livro A-14, em 27 de Dezembro
de 2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 32.388, Livro A-27, e protocolo sob nº 149.867, livro A-
14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 02 de Fevereiro de
2024.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 17 de Abril de 2024
Presidentg'da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
= nei
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ema
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2024 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Púbica Municipal a Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos.”,
de Autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 24 de abril de 2.024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 mt q
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Sm COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2024
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação
Comunitária Rural Mirante dos Anjos.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos, inscrito no CNPJ 48.984.573/0001-
23, com sede na Comunidade do Borá, Bairro Zona Rual, neste Município de Montes Claros.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, o referido instituto, tem, entre outros objetivos,
desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família
da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e
esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da
integração ao mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de Tributos
Federais, Estaduais e Municipais e documentos pessoais dos associados.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Rural
Mirante dos Anjos, no dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela
associação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 09 de
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Er E -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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