| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.672. PROJETO DE LEI Nº 66/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos”. (Referente à Lei nº 5.695, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.672 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos”. (Referente à Lei nº 5. 695, de 16/05/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 27 Número de folhas: 06 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias. ASSUNTO Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos. MOVIMENTO “ Entrada dia - 23/04/2024 Comissão Legislação e Justiça. ADIADO Ea ME and FE RÉ a Lda E por ALHOS Zoo Gs 4- 5 - 6- ts 8- 9 10 - r CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias E “Graça da Casa do Motor” PROJETO DE LEI Nº 66 /2024 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública X Câmara Municipal de Montés Claros — MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL MIRANTE DOS ANJOS”, inscrita no CNPJ sob o número 48.984.573/0001-23, com sede na Comunidade do Borá, zona rural de Montes Ciaros/MG. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Abril de 2024. MARIA DAS A GONÇALVES DIAS Vereadcra RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA —- MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaa)montesclaros.mg.leg.br emfê DE. Eli LE 202) PRESIDENTE rece mete cama saem É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Mr gar Ê 3 ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL MIRANTE DOS ANJOS" inscrita no CNPJ sob o número 48.984.573/0001-23, funciona regularmente na ESVC KM 4, S/N, na Comunidade Rural Mirante dos Anjos, em Montes Claros-MG, CEP: 39.409-899, desde 27/12/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacionai de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.213, Livro A-26; protocolo nº 144.616, Livro A-14, em 27 de Dezembro de 2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 32.388, Livro A-27, e protocolo sob nº 149.867, livro A- 14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 02 de Fevereiro de 2024. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 17 de Abril de 2024 Presidentg'da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = nei Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ema PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica Municipal a Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos.”, de Autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de abril de 2.024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 mt q RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Sm COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2024 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos, inscrito no CNPJ 48.984.573/0001- 23, com sede na Comunidade do Borá, Bairro Zona Rual, neste Município de Montes Claros. Nos termos do art. 2º do Estatuto, o referido instituto, tem, entre outros objetivos, desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da integração ao mercado de trabalho. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais e documentos pessoais dos associados. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos, no dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 09 de Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Er E - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512