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materia nº 299/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 299 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaFlash 10.673. PROJETO DE LEI Nº 79/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social”. (Referente à Lei nº 5.696, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.673
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro
Data: 30/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e
Social”. (Referente à Lei nº 5. 696, de 16/05/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 01 Número de folhas: 06
Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro.
ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação
Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social.
Entrada dia - 30/04/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (União Brasil)
PROJETO DE LEI Nº 12024
Concede o Título Declaratório de Utilidade Pública
Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico
e Social
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil
legalmente constituída, Sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, inscrita no CNPJ sb nº
14.814.455/0001-55, com sede na localidade Avenida Maria Conceição Oliveira, Nº
161, Bairro Vila Oliveira, neste Munícipio de Montes Claros-MG.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros, 24 de Abril de 2024
Ex. PLRECESB.
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Autor da proposição
Re e es Es
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.stalin(Omontesclaros.mg.leg.br
ENASA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS)
Ra CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
o
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada " ASSOCIAÇÃO
MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL" inscrita no CNPJ
sob o número 14 814 455/0001-55, funciona regularmente na Rua Argemiro
Correia Machado, nº 25, no bairro Cidade Santa Maria, em Montes Claros-MG,
CEP: 39.401-079, desde 30/11/2011, conforme comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal.
Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.783, Livro A-27; protocolo nº 146.859,
Livro A-14, em 27 de Junho de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.782, Livro A-27, e
protocolo sob nº 146.858, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, em 27 de Junho de 2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 29 de Abril de 2024
Presidenté da Câmáãra
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
Em ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO
ma
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 79/2024 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Púbica Municipal a Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e
Social.”, de Autoria do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 30 de abril de 2.024.
LUCIANO BARBOSA BRAGA “q
Luciano Barbosa Braga Peso =
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 79/2024
AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Mineira de
Desenvolvimento Econômico e Social.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/04/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social, inscrita no CNPJ
14.814.455/0001-55, com sede na Avenida Maria Conceição Oliveira, nº 161, Bairro Vila Oliveira,
neste Município de Montes Claros.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, o referido instituto, tem, entre outros objetivos, defender,
preservar e conservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável; promover o
desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza; desenvolver estudos, pesquisas,
tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito as atividades rurais.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de Tributos
Federais, Estaduais e Municipais e documentos pessoais da diretoria da associação.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Mineira de
Desenvolvimento Econômico e Social, no dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho
desenvolvido pela associação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comisgões, 09 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus E E! Pê
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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