| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Flash 10.673. PROJETO DE LEI Nº 79/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social”. (Referente à Lei nº 5.696, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.673 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro Data: 30/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social”. (Referente à Lei nº 5. 696, de 16/05/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 01 Número de folhas: 06 Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social. Entrada dia - 30/04/2024 ' K . OS. 2 Za CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (União Brasil) PROJETO DE LEI Nº 12024 Concede o Título Declaratório de Utilidade Pública Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil legalmente constituída, Sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, inscrita no CNPJ sb nº 14.814.455/0001-55, com sede na localidade Avenida Maria Conceição Oliveira, Nº 161, Bairro Vila Oliveira, neste Munícipio de Montes Claros-MG. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, 24 de Abril de 2024 Ex. PLRECESB. ora JE à 9] ei Autor da proposição Re e es Es Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.stalin(Omontesclaros.mg.leg.br ENASA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) Ra CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS o ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada " ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL" inscrita no CNPJ sob o número 14 814 455/0001-55, funciona regularmente na Rua Argemiro Correia Machado, nº 25, no bairro Cidade Santa Maria, em Montes Claros-MG, CEP: 39.401-079, desde 30/11/2011, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.783, Livro A-27; protocolo nº 146.859, Livro A-14, em 27 de Junho de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.782, Livro A-27, e protocolo sob nº 146.858, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 27 de Junho de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 29 de Abril de 2024 Presidenté da Câmáãra MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 Em ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO ma PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 79/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica Municipal a Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social.”, de Autoria do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 30 de abril de 2.024. LUCIANO BARBOSA BRAGA “q Luciano Barbosa Braga Peso = Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 79/2024 AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 30/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social, inscrita no CNPJ 14.814.455/0001-55, com sede na Avenida Maria Conceição Oliveira, nº 161, Bairro Vila Oliveira, neste Município de Montes Claros. Nos termos do art. 2º do Estatuto, o referido instituto, tem, entre outros objetivos, defender, preservar e conservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável; promover o desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza; desenvolver estudos, pesquisas, tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito as atividades rurais. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais e documentos pessoais da diretoria da associação. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social, no dia 09 de maio de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comisgões, 09 de maio de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus E E! Pê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512