| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Flash 10.674. PROJETO DE LEI Nº 86/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde”. (Referente à Lei nº 5.713, de 12/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.674 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 21/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde”. (Referente à Lei nº 5. 713, de 12/06/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 02 Número de folhas: 07 MS oe DU Câmara Municipal de Montes Claros ) Ver. José Marcos Martins de Freitas ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural do Portal do Rio ' MOVIMENTO 1 - Entrada dia —21/05/2024— 2 “Comissão Legislação e Justiça. de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI N.º 3G /2024 “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde” O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “Associação Comunitária Rural do Portal do Rio” inscrita no CNPJ sob nº 45.808.717/0001-00 funciona regularmente na Fazenda Canabrava de Manoel Vicente, S/N, na zona rural da cidade :+ de Montes Claros MG CEP: 39.415-000. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 15 de Maio de 2024 PROTOCOLO| DEXP. PRECES. IS 705 yagaM Pan A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DELLE CAÇÃO. PRESIDENTE É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Tg ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO PORTAL DO RIO VERDE" inscrita no CNPJ sob o número 45.808.717/0001-00, funciona regularmente na Faz Canabrava de Manoel Vicente, S/N, na Zona Rural, em Montes Claros-MG, CEP: 39.415-000, desde 28/03/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 32.560, Livro A-27; protocolo nº 150.825, Livro A-14, em 01 de Abril de 2024, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 32.559, Livro A-27, e protocolo sob nº 150.824, livro A- 14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 01 de Abril de 2024. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 17 de Abril de 2024 Martins Li h) Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a SE Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 PR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2024 AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/05/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 23/05/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde, inscrita no CNPJ 45.808.717/0001- 00 com sede na Fazenda Canabrava de Manoel Vicente, s/n, na Zona Rural, neste município de Montes Claros — CEP 39.415-000. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, promover o desenvolvimento da comunidade através da realização de obras e ações, com recursos próprios e/ou por doação ou empréstimos; representar a comunidade junto a órgãos públicos e privados no atendimento de reivindicações e proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes da comunidade, através da integração de seus moradores. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde no dia 06 de junho de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 06 de junho de 2024. A Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Emenda Modifi nº 86/2024 que “Concede Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde”. Emenda Modificativa Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 86/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde”, inscrita no CNPJ sob o nº 45.808.717/0001-00, que funciona regularmente na Fazenda Canabrava de Manoel Vicente, s/n, na Zona Rural, da Cidade de Montes Claros/MG — CEP 39.415-000. Montes Claros, 06 de junho de 2024 Vereador Josá Marcos Martink de Freitas PROTOCOLO EXP. PRECES. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 NT) de lagahçro, Ga e Vader ) referioh saguão 9a) Godin ' mondo, Cloro, 4! dk fondo do 2024