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materia nº 300/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 300 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFlash 10.674. PROJETO DE LEI Nº 86/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde”. (Referente à Lei nº 5.713, de 12/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.674
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 21/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/2024. Concede título declaratório de
Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde”.
(Referente à Lei nº 5. 713, de 12/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 02 Número de folhas: 07
MS oe DU
Câmara Municipal de Montes Claros
)
Ver. José Marcos Martins de Freitas
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária Rural do Portal do Rio '
MOVIMENTO
1 - Entrada dia —21/05/2024—
2 “Comissão Legislação e Justiça.
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.º 3G /2024
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Associação Comunitária Rural
do Portal do Rio Verde”
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “Associação Comunitária
Rural do Portal do Rio” inscrita no CNPJ sob nº 45.808.717/0001-00 funciona
regularmente na Fazenda Canabrava de Manoel Vicente, S/N, na zona rural da cidade
:+ de Montes Claros MG CEP: 39.415-000.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 15 de Maio de 2024
PROTOCOLO|
DEXP. PRECES.
IS 705 yagaM
Pan A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DELLE CAÇÃO.
PRESIDENTE
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Tg
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL DO PORTAL DO RIO VERDE" inscrita no CNPJ sob o
número 45.808.717/0001-00, funciona regularmente na Faz Canabrava de Manoel
Vicente, S/N, na Zona Rural, em Montes Claros-MG, CEP: 39.415-000, desde
28/03/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 32.560, Livro A-27; protocolo nº 150.825, Livro A-14, em 01 de Abril de
2024, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 32.559, Livro A-27, e protocolo sob nº 150.824, livro A-
14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 01 de Abril de 2024.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 17 de Abril de 2024
Martins Li h)
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a SE
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
PR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2024
AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural do
Portal do Rio Verde.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/05/2024 com
entrada na Sala das Comissões no dia 23/05/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde, inscrita no CNPJ 45.808.717/0001-
00 com sede na Fazenda Canabrava de Manoel Vicente, s/n, na Zona Rural, neste município de Montes
Claros — CEP 39.415-000.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, promover
o desenvolvimento da comunidade através da realização de obras e ações, com recursos próprios e/ou
por doação ou empréstimos; representar a comunidade junto a órgãos públicos e privados no
atendimento de reivindicações e proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes da
comunidade, através da integração de seus moradores.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Rural do
Portal do Rio Verde no dia 06 de junho de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2024.
A
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Emenda Modifi
nº 86/2024 que “Concede
Declaratório de Utilidade Pública à
Associação Comunitária Rural do Portal
do Rio Verde”.
Emenda Modificativa
Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 86/2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída,
sem fins lucrativos, sob a denominação de “Associação Comunitária Rural do Portal do Rio
Verde”, inscrita no CNPJ sob o nº 45.808.717/0001-00, que funciona regularmente na Fazenda
Canabrava de Manoel Vicente, s/n, na Zona Rural, da Cidade de Montes Claros/MG — CEP
39.415-000.
Montes Claros, 06 de junho de 2024
Vereador Josá Marcos Martink de Freitas
PROTOCOLO
EXP. PRECES.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
NT) de lagahçro, Ga e Vader
) referioh saguão 9a) Godin '
mondo, Cloro, 4! dk fondo do 2024

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