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materia nº 301/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 301 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaFlash 10.675. PROJETO DE LEI Nº 113/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Vivendas da Serra”. (Referente à Lei nº 5.729, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.675
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 25/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 113/2024. Concede título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Vivendas da Serra”.
(Referente à Lei nº 5. 729, de 23/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 03 Número de folhas: 06
Ver. Wilton Afonso Dias Soares
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à
Associaçã
* MOVIMENTO
9 Comissão Legislação e Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº | I3 2024
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVENDAS DA SERRA”
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos. sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
VIVENDAS DA SERRA, inscrita no CNPJ nº: 47.750.532/0001-00, Fazenda Canoas, S/N,
na Área Rural de Montes Claros - CEP 39.409-899, neste município de Montes Claros/ MG.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 24 de junho de 2024
- EC
es 01h Vereador de Montes Claros
24 op 1th50
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Wmontesclaros.mg.leg.br
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; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA VIVENDAS DA SERRA" inscrita no CNPJ sob o número
47.750.532/0001-00, funciona regularmente na Fazenda Canoas, S/N, na Areá
Rural de Montes Claros, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.409-899 desde
29/08/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 30.948, Livro A-26; protocolo nº 142.967, Livro A-14, em 29 de Agosto de
2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 30.947, Livro A-26,e protocolo sob nº 142.966, livro A-
14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 29 de Agosto de 2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 24 de Junho de 2024
Martins io
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Jrbino Viana 600 S Vila Guihomamo RED dO Aa
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
qt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mama
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Púbica para Associação Comunitária Vivendas da Serra.”,
de Autoria do Vereador Wilton Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Associação Comunitária Vivendas da Serra.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 25 de junho de 2.024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Mp mermo portimmndeaçis Osumo
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ss» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Vivendas da
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/06/2024 com
entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Comunitária Vivendas da Serra, inscrita no CNPJ nº 47.750.532/0001-00 com
sede na Fazenda Canoas, s/n, Zona Rural, neste município de Montes Claros — CEP 39.409-899.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, promover,
apoiar e incentivar atividades econômicas na região; promover atividades socioculturais, esportivas e
recreativas visando a inclusão social através do conceito e ação de cidadania.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Vivendas
da Serra no dia 04 de julho de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissõgs 04 de juNhg de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pei -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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