| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Flash 10.675. PROJETO DE LEI Nº 113/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Vivendas da Serra”. (Referente à Lei nº 5.729, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.675 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 25/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 113/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Vivendas da Serra”. (Referente à Lei nº 5. 729, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 03 Número de folhas: 06 Ver. Wilton Afonso Dias Soares ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associaçã * MOVIMENTO 9 Comissão Legislação e Justiça 3 -Sannado arma Sugira sho Venginanio an0n 4-D TM E: -nooM 5 6.- Ts Bio 9- 10 - E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) PROJETO DE LEI Nº | I3 2024 “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVENDAS DA SERRA” A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos. sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVENDAS DA SERRA, inscrita no CNPJ nº: 47.750.532/0001-00, Fazenda Canoas, S/N, na Área Rural de Montes Claros - CEP 39.409-899, neste município de Montes Claros/ MG. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal, 24 de junho de 2024 - EC es 01h Vereador de Montes Claros 24 op 1th50 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Wmontesclaros.mg.leg.br | AMARA municipal D DE pe ES | CLAROS | À COMISS G| | | E | dani ini rtermmen mam ras emm nem ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA VIVENDAS DA SERRA" inscrita no CNPJ sob o número 47.750.532/0001-00, funciona regularmente na Fazenda Canoas, S/N, na Areá Rural de Montes Claros, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.409-899 desde 29/08/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30.948, Livro A-26; protocolo nº 142.967, Livro A-14, em 29 de Agosto de 2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.947, Livro A-26,e protocolo sob nº 142.966, livro A- 14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 29 de Agosto de 2022. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 24 de Junho de 2024 Martins io Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Jrbino Viana 600 S Vila Guihomamo RED dO Aa Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 qt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mama PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica para Associação Comunitária Vivendas da Serra.”, de Autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Vivendas da Serra. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 25 de junho de 2.024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Mp mermo portimmndeaçis Osumo ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ss» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Vivendas da I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/06/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Vivendas da Serra, inscrita no CNPJ nº 47.750.532/0001-00 com sede na Fazenda Canoas, s/n, Zona Rural, neste município de Montes Claros — CEP 39.409-899. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, promover, apoiar e incentivar atividades econômicas na região; promover atividades socioculturais, esportivas e recreativas visando a inclusão social através do conceito e ação de cidadania. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Vivendas da Serra no dia 04 de julho de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissõgs 04 de juNhg de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pei - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512