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materia nº 302/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 302 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaFlash 10.676. PROJETO DE LEI Nº 117/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe”. (Referente à Lei nº 5.736, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.676
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 09/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 117/2024. Concede título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio
do Peixe”. (Referente à Lei nº 5. 736, de 21/08/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 04 Número de folhas: 06
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à à
Associação Comunitária Rural Vista Al
MOVIMENTO
1 Entrada dia - 09/07/2024
Comissão apta e Justiça
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
PROJETO DE LEINº 41% /202
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
| - e
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
RURAL VISTA ALEGRE DO RIO DO PEIXE”, inscrita no CNPJ sob o número|
26.605.752/0001-70, Vista Alegre, localizada na região do Rio do Peixe, neste município de,
'Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de julho de 2024.
MARIA DAS dA GONÇALVES DIAS
Vereadora RS |
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaamontesclaros.mg.leg.br
e
memo camraço mr mverarms
; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIACAO
COMUNITARIA RURAL VISTA ALEGRE DO RIO DO PEIXE " inscrita no CNPJ
sob o número 26.605.752/0001-70, funciona regularmente na BR-135, S/N, no
Bairro Vila Sion, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.402-437 desde
25/11/2016, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 24.729, Livro A-24; protocolo nº 117.039, Livro A-11, em 25 de Novembro
de 2016, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 32.787, Livro A-27,e protocolo sob nº 151.987, livro
A-15, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 18 de Junho de
2024.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 05 de Julho de 2024
Presidente/da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
=D
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros = Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
gs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mamas
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Púbica para Associação Comunitária Rural Vista Alegre do
Rio do Peixe.”, de Autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 25 de julho de 2.024. a |
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
BA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2024
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação
Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/07/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 25/07/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe, inscrito no CNPJ
26.605.752/0001-70, com sede na Comunidade Vista Alegre, localizada na região do Rio do Peixe,
Bairro Zona Rual, neste Município de Montes Claros.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, o referido instituto, tem, entre outros objetivos,
desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família
da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e
esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da
integração ao mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de Tributos
Federais, Estaduais e Municipais e documentos pessoais da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Rural
Vista Alegre do Rio do Peixe, no dia 15 de agosto de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido
pela associação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissõe de aposto de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus — fa q
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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