| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Flash 10.676. PROJETO DE LEI Nº 117/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe”. (Referente à Lei nº 5.736, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11067 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.676 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 09/07/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 117/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe”. (Referente à Lei nº 5. 736, de 21/08/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 04 Número de folhas: 06 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à à Associação Comunitária Rural Vista Al MOVIMENTO 1 Entrada dia - 09/07/2024 Comissão apta e Justiça CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” PROJETO DE LEINº 41% /202 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente | - e constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL VISTA ALEGRE DO RIO DO PEIXE”, inscrita no CNPJ sob o número| 26.605.752/0001-70, Vista Alegre, localizada na região do Rio do Peixe, neste município de, 'Montes Claros/MG. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de julho de 2024. MARIA DAS dA GONÇALVES DIAS Vereadora RS | RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaamontesclaros.mg.leg.br e memo camraço mr mverarms ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL VISTA ALEGRE DO RIO DO PEIXE " inscrita no CNPJ sob o número 26.605.752/0001-70, funciona regularmente na BR-135, S/N, no Bairro Vila Sion, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.402-437 desde 25/11/2016, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 24.729, Livro A-24; protocolo nº 117.039, Livro A-11, em 25 de Novembro de 2016, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 32.787, Livro A-27,e protocolo sob nº 151.987, livro A-15, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 18 de Junho de 2024. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 05 de Julho de 2024 Presidente/da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =D Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros = Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 gs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamas PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica para Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe.”, de Autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 25 de julho de 2.024. a | Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG BA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2024 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/07/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 25/07/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe, inscrito no CNPJ 26.605.752/0001-70, com sede na Comunidade Vista Alegre, localizada na região do Rio do Peixe, Bairro Zona Rual, neste Município de Montes Claros. Nos termos do art. 2º do Estatuto, o referido instituto, tem, entre outros objetivos, desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da integração ao mercado de trabalho. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais e documentos pessoais da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Rural Vista Alegre do Rio do Peixe, no dia 15 de agosto de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissõe de aposto de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus — fa q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512