| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Flash 10.677. PROJETO DE LEI Nº 146/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “FITAS – Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.751, de 18/11/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.677 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 22/10/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 146/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “FITAS - Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5. 751, de 18/11/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 05 Número de folhas: 06 2:// co Ver. Maria Helena de Quadros Lopes q Comissão de Legislação e Justiça. sAMLCLRÃO EM fp E HO REM Ca E dE ' E Me DO É 6- 7 = 8- 9 - 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº |46/ 2024. SUB Umena az TUARUM ÀS COMISSÕES o | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “FITAS — GRUPO DE TRADIÇÕES FOLCLÓRICAS DE MONTES CLAROSS”,inscrita no CNPJ sob o nº 52331853000100 com sede na Rua São Marco nº202. Bairro Todos os Santos, neste Município de Montes Claros/MG, CEP: 39.400-128. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Outubro de 2024. Maria Helen adros Lopes Vereadora aria Helena de Quadius Lopes DORA Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina -CEP 39.400-87- Montes Claros/MG. psd E 7 o IAM TARA Mi INIGIPAL DE M ja comissão ve ZE ME RA É em (04 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada " FITAS - GRUPO DE TRADIÇÕES FOLCLORICAS DE MONTES CLAROS " inscrita no CNPJ sob o número 52.331.853/0001-00, funciona regularmente na Rua São Marcos, nº 202, no bairro Todos os Santos, em Montes Claros-MG, CEP: 39.400-128, desde 27/09/2023, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 32.050, Livro A-27; protocolo nº 148.279, Livro A-14, em 27 de Setembro de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 32.049, Livro A-27, e protocolo sob nº 148.278, livro A- 14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 27 de Setembro de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 09 de Outubro de 2024 Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros —- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 gt ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mama PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 146/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica para “Fitas — Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros.”, de Autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a “Fitas — Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros.” Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 22 de outubro de 2.024. Luciano Barbosa Braga nina o Assessor Legislativo si OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dk: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG E a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 146/2024 AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao FITAS - Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/10/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/10/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao FITAS - Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros, inscrito no CNPJ 52.331.853/0001-00 com sede na Rua São Marcos, nº 202, Bairro Todos os Santos, neste município de Montes Claros — CEP 39.400-128. Nos termos do art. 4º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos, exercer atividades de associações de defesa dos direitos sociais, ensino de dança, ensino de arte e cultura, produção de espetáculo de dança, artes cênicas, espetáculos e outras atividades complementares, gestão de espaços para arte cênica, espetáculos e outras atividades artísticas. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastra! da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes do FITAS - Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros, no dia 07 de novembro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 07 de novembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias = Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512