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materia nº 303/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 303 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaFlash 10.677. PROJETO DE LEI Nº 146/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “FITAS – Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.751, de 18/11/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.677
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 22/10/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 146/2024. Concede título declaratório
de Utilidade Pública Municipal ao “FITAS - Grupo de Tradições Folclóricas de Montes
Claros”. (Referente à Lei nº 5. 751, de 18/11/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 05 Número de folhas: 06
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Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
q Comissão de Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº |46/ 2024.
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ÀS COMISSÕES
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Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “FITAS — GRUPO DE
TRADIÇÕES FOLCLÓRICAS DE MONTES CLAROSS”,inscrita no CNPJ sob o nº
52331853000100 com sede na Rua São Marco nº202. Bairro Todos os Santos, neste
Município de Montes Claros/MG, CEP: 39.400-128.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Outubro de 2024.
Maria Helen adros Lopes
Vereadora
aria Helena de Quadius Lopes
DORA
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina -CEP 39.400-87- Montes Claros/MG.
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada " FITAS - GRUPO DE
TRADIÇÕES FOLCLORICAS DE MONTES CLAROS " inscrita no CNPJ sob o
número 52.331.853/0001-00, funciona regularmente na Rua São Marcos, nº 202,
no bairro Todos os Santos, em Montes Claros-MG, CEP: 39.400-128, desde
27/09/2023, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 32.050, Livro A-27; protocolo nº 148.279, Livro A-14, em 27 de Setembro
de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 32.049, Livro A-27, e protocolo sob nº 148.278, livro A-
14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 27 de Setembro de
2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 09 de Outubro de 2024
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros —- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
gt ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mama
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 146/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Púbica para “Fitas — Grupo de Tradições Folclóricas de
Montes Claros.”, de Autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a “Fitas — Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros.”
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 22 de outubro de 2.024.
Luciano Barbosa Braga nina o
Assessor Legislativo si
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dk: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
E a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 146/2024
AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao FITAS - Grupo de Tradições
Folclóricas de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/10/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/10/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal ao FITAS - Grupo de Tradições Folclóricas de Montes Claros, inscrito no CNPJ
52.331.853/0001-00 com sede na Rua São Marcos, nº 202, Bairro Todos os Santos, neste
município de Montes Claros — CEP 39.400-128.
Nos termos do art. 4º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos, exercer
atividades de associações de defesa dos direitos sociais, ensino de dança, ensino de arte e cultura,
produção de espetáculo de dança, artes cênicas, espetáculos e outras atividades complementares,
gestão de espaços para arte cênica, espetáculos e outras atividades artísticas.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastra! da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes do FITAS - Grupo de Tradições
Folclóricas de Montes Claros, no dia 07 de novembro de 2024, para conhecer o trabalho
desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias =
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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