| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Flash 10.678. PROJETO DE LEI Nº 148/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Esportiva Marquinhos Karatê”. (Referente à Lei nº 5.752, de 18/11/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.676 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Igor Gustavo Dias Data: 31/10/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 148/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Esportiva Marquinhos Karatê”. (Referente à Lei nº 5. 752, de 18/11/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 06 Número de folhas: 06 Ver. Igor Gustavo Dias c le Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal Associação Esportiva Marquinhos Karatê. a Z Zoo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ROJETO DE LEI Nº14g/ 2024 CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte lei: ART. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MARQUINHOS KARATÉ, inscrita sob o CNPJ 43.347.603/0001-77, com sede na Avenida São Judas, nº 1780, bairro São Judas Tadeu, CEP: 39.402-558 na cidade de E Montes Claros/ MG. a ART.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Montes Claros/ MG, 29 de Outubro de 2024 Câmara Municipal de Montes C + 29 de outubro de 2024. VEREADOR IGOR DIAS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG im x | Q9/10 “%o2Y | i 19h50 ICÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. À COMISSÃO DELELAS CA, LO. EMBLDE DATE, DE 20LY PRESIS ENTE à * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MARQUINHOS KARATÉÊ " inscrita no CNPJ sob o número 43.374.603/0001-77, funciona regularmente na Av. São Judas, nº 1780, no bairro São Judas Tadeu, em Montes Claros-MG, CEP: 39.402-558, desde 31/08/2021, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 29.944, Livro A-26; protocolo nº 138.691, Livro A-13, em 31 de Agosto de 2021, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 29.443, Livro A-26, e protocolo sob nº 138.690, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 31 de Agosto de 2021. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 14 de Outubro de 2024 Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 a ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLA remo PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica para Associação Esportiva Marquinhos Karatê”, de Autoria do Vereador Igor Gustavo Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Marquinhos Karatê” Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 31 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA " RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ==” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2024 AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Esportiva Marquinhos Karatê. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/10/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 01/11/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Esportiva Marquinhos Karatê, inscrita no CNPJ 43.347.603/0001-77 com sede na Avenida São Judas Tadeu, nº 1.780, Bairro São Judas Tadeu, neste município de Montes Claros — CEP 39.402-558. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação. tem, entre outros objetivos. apoiar e promover o bem-estar e o desenvolvimento socioeconômico; dar apoio na área educacional, saúde e profissional à criança e ao adolescente e suas famílias e promover a assistência e apoio a programas, projetos ou planos de erradicação do trabalho infantil e escravo. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Esportiva Marquinhos Karatê, no dia 07 de novembro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 07 de novembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Sn E Suplente/Vice, Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva Sig CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512