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materia nº 304/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 304 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaFlash 10.678. PROJETO DE LEI Nº 148/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Esportiva Marquinhos Karatê”. (Referente à Lei nº 5.752, de 18/11/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.676
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Igor Gustavo Dias
Data: 31/10/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 148/2024. Concede título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação Esportiva Marquinhos Karatê”.
(Referente à Lei nº 5. 752, de 18/11/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 06 Número de folhas: 06
Ver. Igor Gustavo Dias
c le Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal
Associação Esportiva Marquinhos Karatê.
a
Z Zoo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ROJETO DE LEI Nº14g/ 2024
CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros,
sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
MARQUINHOS KARATÉ, inscrita sob o CNPJ 43.347.603/0001-77, com sede na
Avenida São Judas, nº 1780, bairro São Judas Tadeu, CEP: 39.402-558 na cidade de
E Montes Claros/ MG.
a ART.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Montes Claros/ MG, 29 de Outubro de 2024
Câmara Municipal de Montes C + 29 de outubro de 2024.
VEREADOR IGOR DIAS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG im x
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| i 19h50
ICÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
À COMISSÃO DELELAS CA, LO.
EMBLDE DATE, DE 20LY
PRESIS ENTE
à * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA MARQUINHOS KARATÉÊ " inscrita no CNPJ sob o número
43.374.603/0001-77, funciona regularmente na Av. São Judas, nº 1780, no bairro
São Judas Tadeu, em Montes Claros-MG, CEP: 39.402-558, desde 31/08/2021,
conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº
29.944, Livro A-26; protocolo nº 138.691, Livro A-13, em 31 de Agosto de 2021, no
cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria
registrada sob o nº 29.443, Livro A-26, e protocolo sob nº 138.690, livro A-13, no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 31 de Agosto de 2021.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 14 de Outubro de 2024
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
a ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLA
remo
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Púbica para Associação Esportiva Marquinhos Karatê”, de
Autoria do Vereador Igor Gustavo Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Associação Esportiva Marquinhos Karatê”
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 31 de outubro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA "
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
==” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2024
AUTOR: Ver. Igor Gustavo Dias
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Esportiva
Marquinhos Karatê.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/10/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/11/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Esportiva Marquinhos Karatê, inscrita no CNPJ 43.347.603/0001-77 com
sede na Avenida São Judas Tadeu, nº 1.780, Bairro São Judas Tadeu, neste município de Montes
Claros — CEP 39.402-558.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação. tem, entre outros objetivos. apoiar
e promover o bem-estar e o desenvolvimento socioeconômico; dar apoio na área educacional,
saúde e profissional à criança e ao adolescente e suas famílias e promover a assistência e apoio a
programas, projetos ou planos de erradicação do trabalho infantil e escravo.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Esportiva
Marquinhos Karatê, no dia 07 de novembro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela
entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Sn E
Suplente/Vice, Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva Sig
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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