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materia nº 305/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 305 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaFlash 10.679. PROJETO DE LEI Nº 152/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública ao “Instituto Ivan Guedes”. (Referente à Lei nº 5.755, de 12/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.679
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 12/11/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 152/2024. Concede título declaratório
de Utilidade Pública ao “Instituto Ivan Guedes”. (Referente à Lei nº 5. 755, de
12/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 07 Número de folhas: 06
AUTOR:
uia Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal
ao InstitutolvanGuedes.......
E
2 Entrada dia - 12/11/2024
Comissão Legislação e Justiça.
4 L Z re dl CNE
6 -
7 -
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9-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus ( Cidadania)
PROJETO DE LEINº À 5a 12024
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública para o Instituto Ivan Guedes.
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Instituto Ivan
Guedes, inscrita no CNPJ sob nº 07.560.755/0001-90, com sede na Rua H, Nº 675,
Bairro Santo Bento, neste Município de Montes Claros - MG.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 06 de Novembro de 2024.
BIA ste Jesus
= VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
VIRA) DES
ass
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus ( Cidadania)
PROJETO DE LEINº À 5a 12024
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública para o Instituto Ivan Guedes.
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Instituto Ivan
Guedes, inscrita no CNPJ sob nº 07.560.755/0001-90, com sede na Rua H, Nº 675,
Bairro Santo Bento, neste Município de Montes Claros - MG.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 06 de Novembro de 2024.
BR ms Jesus
= VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada " INSTITUTO IVAN
GUEDES " inscrita no CNPJ sob o número 07.560.755/0001-90, funciona
regularmente na Rua H, nº 675, no bairro São Bento, em Montes Claros-MG, CEP:
39.406-112, desde 03/08/2005, conforme comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu
Estatuto está registrado sob o nº 64.536-05, Livro A-6; protocolo nº 10.622-05,
Livro A-13, em 03 de Agosto de 2005, no cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada eletronicamente sob o nº 32058,
Livro A, e protocolo sob nº 148318, no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, em 29 de Setembro de 2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 06 de Novembro de 2024
nerds
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
ge ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
mma
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 152/2024 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Púbica Municipal ao Instituto Ivan Guedes”, de Autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal a Instituto Ivan Guedes”
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 13 de novembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo es ramo um
OAB/MG 78605 ra
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 152/2024 |
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Ivan Guedes.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/11/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/11/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal ao Instituto Ivan Guedes, inscrito no CNPJ 07.560.755/0001-90, com sede na Rua H, nº
675, Bairro São Bento, neste município de Montes Claros/MG.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, apoiar
o deficiente de acordo com sua necessidade, estimulando-o para que demonstre sua capacidade em
toda a sua plenitude; proteção da saúde da criança e do idoso; divulgação da cultura e estímulo à
prática de esporte e assistência social em toda a sua plenitude.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto Ivan Guedes no dia
28 de novembro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto. esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quád
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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