| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Flash 10.679. PROJETO DE LEI Nº 152/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública ao “Instituto Ivan Guedes”. (Referente à Lei nº 5.755, de 12/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11070 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.679 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 12/11/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 152/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública ao “Instituto Ivan Guedes”. (Referente à Lei nº 5. 755, de 12/12/2024). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 07 Número de folhas: 06 AUTOR: uia Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao InstitutolvanGuedes....... E 2 Entrada dia - 12/11/2024 Comissão Legislação e Justiça. 4 L Z re dl CNE 6 - 7 - 8 - 9- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus ( Cidadania) PROJETO DE LEINº À 5a 12024 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o Instituto Ivan Guedes. A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Instituto Ivan Guedes, inscrita no CNPJ sob nº 07.560.755/0001-90, com sede na Rua H, Nº 675, Bairro Santo Bento, neste Município de Montes Claros - MG. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 06 de Novembro de 2024. BIA ste Jesus = VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros VIRA) DES ass a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus ( Cidadania) PROJETO DE LEINº À 5a 12024 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o Instituto Ivan Guedes. A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Instituto Ivan Guedes, inscrita no CNPJ sob nº 07.560.755/0001-90, com sede na Rua H, Nº 675, Bairro Santo Bento, neste Município de Montes Claros - MG. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 06 de Novembro de 2024. BR ms Jesus = VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada " INSTITUTO IVAN GUEDES " inscrita no CNPJ sob o número 07.560.755/0001-90, funciona regularmente na Rua H, nº 675, no bairro São Bento, em Montes Claros-MG, CEP: 39.406-112, desde 03/08/2005, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 64.536-05, Livro A-6; protocolo nº 10.622-05, Livro A-13, em 03 de Agosto de 2005, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada eletronicamente sob o nº 32058, Livro A, e protocolo sob nº 148318, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 29 de Setembro de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 06 de Novembro de 2024 nerds Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 ge ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR mma PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 152/2024 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica Municipal ao Instituto Ivan Guedes”, de Autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal a Instituto Ivan Guedes” Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 13 de novembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo es ramo um OAB/MG 78605 ra RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 152/2024 | AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Ivan Guedes. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/11/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 13/11/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Ivan Guedes, inscrito no CNPJ 07.560.755/0001-90, com sede na Rua H, nº 675, Bairro São Bento, neste município de Montes Claros/MG. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, apoiar o deficiente de acordo com sua necessidade, estimulando-o para que demonstre sua capacidade em toda a sua plenitude; proteção da saúde da criança e do idoso; divulgação da cultura e estímulo à prática de esporte e assistência social em toda a sua plenitude. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos integrantes da diretoria da entidade. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto Ivan Guedes no dia 28 de novembro de 2024, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto. esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quád CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512